Embargos à Execução Fiscal 1016283-63.2021.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1016283-63.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016283-63.2021.8.11.0002.. EMBARGANTE: BRF S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e BRF S.A. em face da decisão proferida nos autos, sob o id. 93757101. O Estado de Mato Grosso, em sua manifestação, a omissão da sentença que extinguiu os Embargos à Execução sem que houvesse condenação em custas do Embargante BRF S.A. Por sua vez, argumenta a Embargante BRF S.A., nos embargos carreados no id. 94585054, a omissão da sentença ao mencionar a apólice de seguro ofertada como garantia nos autos da execução. Contrarrazões apresentadas nos ids. 108371383 e 109332733. É a síntese do necessário. Decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Na hipótese dos autos, verifico que a sentença embargada está devidamente fundamentada, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser retificado, posto que a sentença combatida abordou o tema suscitado pelo Embargante. No presente caso, verifica-se a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, buscando as partes reforma de decisão por meio de embargos, o que é de todo incabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – IMPROCEDÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – IMPEDIMENTO DE JUNTADA ANTERIOR – NÃO DEMONSTRAÇÃO. VICIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, têm por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, não propriamente a modificação do julgado. É de se manter o Acórdão que analisou devidamente a matéria, porquanto não se afigura omisso, contraditório, obscuro, nem contém erros materiais. (N.U 1030843-58.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Assim, REJEITO os embargos de declaração oposto pelos Embargantes e mantenho a sentença incólume. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016283-63.2021.8.11.0002.. EMBARGANTE: BRF S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos por BRF S.A em razão da execução fiscal nº 1009391-75.2020.8.11.0002, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. Decido. A efetivação da garantia do juízo configura condição indispensável ao processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 “Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – [...] §1º. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". No caso dos autos, vê-se que o embargante ofereceu apólice de seguro, assim, em que pese decisão de recebimento dos presentes embargos, o que se extrai é que a garantia ofertada pela embargante sequer foi aceita pela embargada-exequente, nos autos da execução fiscal, o que é imprescindível para considerar garantido o juízo. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Segurança do juízo que é condição de procedibilidade dos embargos à execução. Tese fixada no julgamento do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), segundo a qual o recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Na execução, houve recusa pela exequente dos bens móveis penhorados e tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros. Ausência de garantia do juízo. Manutenção da sentença que rejeitou liminarmente os embargos, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; AC 1008081-30.2017.8.26.0161; Ac. 15873799; Diadema; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Osvaldo de Oliveira; Julg. 20/07/2022; DJESP 11/08/2022; Pág. 2342) Portanto, sob pena de atropelo às regras comezinhas referentes à lei de execução fiscal, revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido, de modo que somente após a garantia do Juízo é que iniciará o prazo para apresentar os referidos embargos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, revogo a decisão de id. 5757289, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do mesmo Código. Sem ônus para as partes. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal, que deverá ter o seu tramite regular. As providências. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016283-63.2021.8.11.0002.. EMBARGANTE: BRF S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos por BRF S.A em razão da execução fiscal nº 1009391-75.2020.8.11.0002, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. Decido. A efetivação da garantia do juízo configura condição indispensável ao processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 “Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – [...] §1º. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". No caso dos autos, vê-se que o embargante ofereceu apólice de seguro, assim, em que pese decisão de recebimento dos presentes embargos, o que se extrai é que a garantia ofertada pela embargante sequer foi aceita pela embargada-exequente, nos autos da execução fiscal, o que é imprescindível para considerar garantido o juízo. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Segurança do juízo que é condição de procedibilidade dos embargos à execução. Tese fixada no julgamento do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), segundo a qual o recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Na execução, houve recusa pela exequente dos bens móveis penhorados e tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros. Ausência de garantia do juízo. Manutenção da sentença que rejeitou liminarmente os embargos, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; AC 1008081-30.2017.8.26.0161; Ac. 15873799; Diadema; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Osvaldo de Oliveira; Julg. 20/07/2022; DJESP 11/08/2022; Pág. 2342) Portanto, sob pena de atropelo às regras comezinhas referentes à lei de execução fiscal, revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido, de modo que somente após a garantia do Juízo é que iniciará o prazo para apresentar os referidos embargos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, revogo a decisão de id. 5757289, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do mesmo Código. Sem ônus para as partes. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal, que deverá ter o seu tramite regular. As providências. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

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