Embargos à Execução 1035647-06.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1035647-06.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035647-06.2018.8.11.0041. EMBARGANTE: ROSANA JULIANO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, em que se alegou estar a decisão (vide id.71643694) acometida de erro, pugnando pela sua reforma. Sabe-se que, nos precisos termos do Art. 1022 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (Art. 1023, CPC) que merece ser sanado. No caso em apreço, é evidente o inconformismo da parte Embargante, pois a pretexto de sanar vício de intelecção do julgado, levanta suposto contradição de julgamento para rechaçar o posicionamento adotado, olvidando-se que deve se valer das vias recursais cabíveis, e não opor aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa. Incabível, portanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva simplesmente alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com a tese por ela suscitada ou com o resultado que deseja obter, in casu, a irresignação da parte Embargante reside, em linhas gerais, alegando que a decisão atacada é contraditória e omissa. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, que é o que se pretende, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. Nesse sentido, exaustiva jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. Inaplicável, o disposto no 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/1973, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF não obsta o julgamento de Recursos Especiais, ainda que sob a chancela dos recursos repetitivos, no âmbito do STJ. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 779685 MG 2005/0148791-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019). No caso concreto o embargante requer seja reconhecida a taxa de juros de 1,754% ao mês como média de mercado, arguindo erro de premissa para justificar o pedido de modificação da decisão que reconheceu a inexistência de abusividade nos juros contratuais. Verifica-se a nítida intenção de rediscutir a matéria já decidida, não se enquadrando, portanto, em qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, mas, por não vislumbrar a presença do vício alegado NEGO-LHES PROVIMENTO, acrescentando que os embargos de declaração pretendem apenas rediscutir o mérito e matérias já decididas. Cumpra-se decisão de ID. 73770623. P. R. I. C. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1035647-06.2018.8.11.0041. EMBARGANTE: ROSANA JULIANO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. ROSANA JULIANO, devidamente qualificados nos, ingressou com a presente Ação de Embargos a Execução, em face da Ação de Execução autos nº 1015401-57.2016.8.11.0041, associado, movida por BANCO DO BRASIL S.A e fiz uma síntese da demanda. Com a inicial vieram os documentos Id. 15971520/ 15971917. Em síntese, afirmou que o título executivo nº 004.616.236, objeto da demanda, consta irregularidades. Nessa senda apresentou o cálculo que entende devido, embasado no afastamento dos juros remuneratórios exorbitantes e com aplicação da taxa de juros a média de mercado, enfatizando a ausência de mora, haja vista a inequívoca cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. Asseverou a indevida cumulação de correção de juros moratórios e multa com comissão permanência. Ao final, rogou pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, uma vez comprovada a exorbitância das taxas praticadas; exclusão da cobrança das tarifas/taxas bancárias dado a sua ilegalidade e abusividade; exclusão de todos os encargos moratórios, uma vez que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios, taxas e/ou tarifas e capitalização mensal não contratada), uma vez descaracterizada a mora e outros pedido. Foi deferida a benesse da gratuidade da justiça, após, recebido os Embargos para discussão, sem o efeito suspensivo da execução, e ordenada a intimação da parte Embargada para impugnação (id. 19328036). Instada a parte Embargada, atendeu a ordem e ofertou impugnação (id. 23480006), arguindo em sede de preliminar impugnação ao pleito de justiça gratuita deferido à Embargante, bem como inépcia da inicial. Por fim, refutou todo o alegado pela Executada/Embargante. Foi prolatada sentença (Id. 30863759). A embargante interpôs recurso ao Segundo Grau, o qual reconheceu e deu provimento. Em apertada síntese é o relatório. Fundamento e DECIDO. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. Da preliminar de Justiça Gratuita Tendo em vista que a embargante demonstrou através dos documentos necessários ao pleito da justiça gratuita, assim mantenho. Rejeito a preliminar suscitada pelo embargado. Da preliminar de Inépcia da Inicial Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, pela inobservância do disposto no art. 330,§ 2º§ 3.º do CPC. Com efeito, a parte autora discriminou na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de ter quantificado, o valor do débito que entende como incontroverso, satisfazendo, assim, as exigências dos arts. 330,§ 2º, § 3.º do CPC. Rejeito. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Passo a análise da contenda. Dos juros remuneratórios, Capitalização de Juros, Descaracterização da Mora. Quanto à questão de fundo, as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário de id. 15971530. Constata que ali que foram pactuadas taxas de juros mensal em percentual de mercado, com parcelas fixas de prévio conhecimento das partes, não havendo reparo a ser feito, sendo que os juros remuneratórios pactuados não possuem a abusividade narrada na inicial. No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Os percentuais fixados no contrato (id. 15971530) estão dentro de valor de mercado, ou seja, 2,16% ao mês, sendo 29,232% ao ano. Restando, referidas taxas inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. Com relação à capitalização de juros, resta evidente no contrato, pois a taxa mensal é inferior a anual, Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Dessa forma, vez que houve a previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, conforme observa-se no contrato de Id. 15971530, sendo devida sua aplicação nos termos da Súmula 539 e 541 do STJ. Quanto a descaracterização da mora é tido que consoante entendimento consolidado no REsp n° 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o afastamento da mora ocorre apenas quando há cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). O que não é o caso dos autos. Da acumulação de comissão permanência a outros encargos. As partes pactuaram em caso de inadimplência (Id. 15971530 pág. 3), a incidência de comissão permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2%. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS GARANTIDORES – POSSIBILIDADE – CLAUSULA DE RENUNCIA DE FIANÇA – VALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRECLUSÃO LOGICA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VEDAÇÃO QUANDO HÁ CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Conforme o verbete sumular nº 581 do STJ "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo, seja remuneratório, moratório ou correção monetária. Precedentes do STJ O recolhimento das custas processuais enseja a preclusão logica do pedido da gratuidade da justiça, pois demostra a capacidade financeira de arcar com os encargos processuais. (N.U 0008280-39.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022). Dessa forma, deverá ser afastada a incidência de comissão permanência o que não retira a liquidez do título executado, mas apenas impões a adequação da execução ao montante eventualmente apurado na ação. Pois bem, Conforme leciona Araken de Assis, a "liquidez, nos títulos extrajudiciais, se reduz na simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos." (Manual do processo de execução. 4. ed., São Paulo, 2002, pg. 152). Não resta dúvida, pois, que o título apresentado é, realmente, dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme prevê o artigo 784, e incisos, do CPC, até porque se trata de ajuste creditício, representativo de obrigação. Neste prisma motivo há, para o acolhimento parcial dos argumentos deduzidos nos presentes Embargos. Posto isso, e pelo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, com resolução do mérito, para declarar a nulidade da cláusula contratual que permite a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios em consequência, mantenho o título exequendo, devendo prosseguir a ação executiva de nº 1015401-57.2016.8.11.0041, porém, sem a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multa moratória. Em face da sucumbência, CONDENO a parte Embargante e a Embargada ao pagamento, respectivamente, de 80% (oitenta por cento) e 20% (vinte por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa nestes Embargos, os quais serão compensados, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, e nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, ficando, pois, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte Embargante, que somente poderão ser executadas se em até 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta, o credor provar a alteração no estado de hipossuficiência da Embargante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Junte-se cópia desta nos autos da Execução apensa. Após o transcurso do trânsito em julgado, deem-se baixas e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 1 de dezembro de 2021. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

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Definitivo

Trânsito em julgado

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