Cumprimento de sentença 1016598-03.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1016598-03.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – RECURSO DOS EXECUTADOS – PRELIMINAR – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – AÇÃO AJUIZADA APENAS EM FACE DO BANCO CREDOR – PENHORA INDEVIDA NÃO PARTIU DOS DEVEDORES – BEM INDICADO PELO EXEQUENTE – JUSTO O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DO BANCO CREDOR – SUCUMBÊNCIA – PENHORA INDEVIDA DE BEM – CONSTRIÇÃO INDEVIDA PROVENIENTE DE HOMONÍMIA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO BANCO CREDOR – BEM PERTENCE A HOMÔNIMO QUE NÃO FAZ PARTE DA EXECUÇÃO – DEVIDA A BAIXA DA PENHORA – ENCARGO PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVE O CREDOR ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – PROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES – DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO CREDOR. 1. Concede-se o benefício da justiça gratuita quando comprovados o estado de necessidade e a incapacidade econômica da parte em suportar os encargos processuais sem que cause prejuízos ao seu sustento e de sua família. 2. A imputação dos encargos da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os ônus de sucumbência em ponderação com o princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. Na hipótese é devido o afastamento da condenação dos executados ao ônus sucumbencial, tendo em vista que a constrição indevida partiu do credor, não tendo os devedores sequer sido arrolados para figurar no polo passivo da demanda. 4. O legitimado é aquele que nomeou o bem, ou seja, geralmente o credor, pelo que este é o legitimado passivo para integrar o respectivo polo, na ação de embargos de terceiro, salvo se o bem tenha sido nomeado pelo devedor. 5. Deve arcar com os honorários a parte que indicou erroneamente bem para penhora, de pessoa homônima, sem o dever de cuidado, causando constrição de bens.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: SILVIO SHUJI YAMAMOTO e outros Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (3) Processo nº 1016598-03.2023.8.11.0041 Vistos, etc. TOSHIKO YAMAMOTO E OUTRO, devidamente qualificados nos autos ingressaram com AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO contra BANCO DO BRASIL S.A e outros, distribuído por dependência da Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença de nº 1023731-43.2016.8.11.0041 (associada). Em síntese, aduziram que o bem penhorado de matrícula nº 6.470 – SRI de Marialva – PR, pertence a pessoa de PAULO YAMAMOTO de CPF nº 151.675.009-85 e não ao executado PAULO YAMAMOTO de CPF nº 754.540.618-20, razão pela qual, pugna pela concessão da tutela antecipada com a baixa da restrição da penhora e indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.470- SRI de Marialva-PR e suspensão de qualquer ato executório nos autos de nº 102373143.2016.8.11.0041. Requerem a tutela para baixa da constrição quanto ao bem de matrícula 6.470; a procedência desta demanda, declarando nula e levantando a penhora ou qualquer outro gravame ou restrição sobre o mesmo, tornando o imóvel livre e desembaraçado, com suspensão do feito executivo; a condenação do Embargado no pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 35.000,00 de danos morais no importe de R$20.000,00; a condenação do embargado no pagamento de custas na quantia de R$5.500,00 conforme documentação anexa, honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa e custas; a procedência da ação – id nº 117170581 – pág. 01 a 08. As custas foram recolhidas no id. nº 120098727 e vieram declinados da 3ª V. E.D B a este juízo por prevenção. A liminar foi deferida no id nº 121409728 determinando a baixa da restrição da penhora e indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.470 - SRI de Marialva-PR e suspensão de qualquer ato executório nos autos de nº 102373143.2016.8.11.0041. O Banco do Brasil S/A, arguiu no id nº 123923467, a ausência de prejuízo aos embargantes e inexistência de danos morais, haja vista a ausência de avaliação do bem, manifestando pela efetivação a baixa quanto ao bem de matrícula 6.470, SRI de Marialva – PR, sem a condenação de honorários em desfavor da instituição bancária. Requereu sejam condenados os Embargantes ao pagamento das custas processuais e demais consectários legais, inclusive da verba honorária. Os embargantes apresentaram réplica no id nº 124904166, rechaçando as ilações da instituição bancária. Os embargados HELENA e PAULO YAMAMOTO foram citados no id nº 130087450 e deixaram transcorrer seu prazo sem a apresentação da impugnação correspondente – id nº 127530389. Os embargantes pugnaram pelo julgamento da presente demanda no id nº 138579981. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial e maiores delongas. Assim, dispensável a inversão do ônus da prova. Inicialmente, DECLARO a revelia dos embargados HELENA TERUKO YAMAMOTO - CPF: 413.928.339-49 e PAULO YAMAMOTO - CPF: 757.540.618-20, sem aplicar seus efeitos em face da determinação do artigo 345-I do CPC. I - DO MÉRITO Compulsando os autos, ficou evidenciado que o bem penhorado de matrícula nº 6.470 – SRI de Marialva – PR, pertence a pessoa de PAULO YAMAMOTO de CPF nº 151.675.009-85 – id nº 117172397- pág. 02 – R.4/6.470, qual não faz parte do cumprimento de sentença associado, qual restou clarividente que o executado se trata da pessoa de PAULO YAMAMOTO de CPF nº 754.540.618-20, qual é homônimo do supracitado. Por mais que a instituição bancária embargada aduza que os autores NÃO COMPROVARAM que todos os bens penhorados nos autos da execução lhe pertencem, tenho que descabida pretensão, uma vez que aqui se refere apenas ao bem de matrícula nº 6.470, qual pesou sobre bem de terceira pessoa, homônima ao devedor, qual seja, Sr. PAULO YAMAMOTO de CPF nº 151.675.009-85, qual ficará restrita. Noutra senda, a casa bancária não se opôs a desconstituição da penhora e postulando pela não condenação em honorários e outras custas, com fito no Princípio da causalidade. Todavia, não merece guarida neste ponto, eis que, patente o direito dos embargantes, diante do lapso do credor em indicar bem de pessoa homônima do devedor, qual fez com que os embargantes dispendessem com advogado para interpôs a presente demanda, visando resguardar seu patrimônio. Nesse ponto, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - HOMÔNIMO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENCARGO ATRIBUÍDO À EMBARGADA - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO 1 Consoante o enunciado da Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Dessarte, reconhecido que a penhora incidira em conta corrente de pessoa homônima à executada apenas após o ajuizamento de embargos de terceiro em que essa tese foi exposta, deve a embargada responder pela integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. 2 Como "'a jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida' (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012)" ( AgInt no AREsp n. 1.080.542/SP, Minª. Maria Isabel Gallotti), incidindo a penhora sobre apenas parte da quantia executada, o valor da causa deve equivaler ao montante penhorado. (TJ-SC - APL: 50325425420218240018, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 12/07/2022, Quinta Câmara de Direito Civil)” Mais, ficou comprovada a condição da parte autora de proprietária do bem objeto de constrição judicial, qual é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC, pois incontroverso que se trata de bem de pessoa diversa da executada e homônima do devedor, o que foi anuído pelo embargado, razão pela qual, o acolhimento em parte dos embargos é medida de rigor. Por mero amor ao debate, nota-se também, que ação interposta contra o ora embargado, em nada tem relação com os autora/embargante, assim, por óbvio não poderá ser responsabilizada com seus bens por dívida de outrem. No que se refere ao pedido de indenização de danos morais e materiais, tenho que os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo de execução/cumprimento de sentença. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, cuja finalidade é tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação do réu a indenização por danos morais, sob pena, inclusive, de tumultuar a marcha processual célere dos embargos de terceiro, em nítida contradição com o próprio escopo do art. 327 do CPC/2015. (REsp n. 1.703.707/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) Dessa maneira, em exame dos documentos aportados aos autos, restou evidente que o direito da parte autora quanto ao bem de matrícula nº 6.470- SRI de Marialva-PR e suspensão/cancelamento de qualquer ato executório qual enseja a proteção possessória, nos termos da lei, com a confirmação da tutela concedida no id nº 121409728. Não resta dúvida que o bem supracitado, pertence a parte autora restando necessária à declaração de seu direito com a desconstituição da penhora realizada nos autos associados. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a Embargos de Terceiro formulados por TOSHIKO YAMAMOTO E OUTROS em face de BANCO DO BRASIL e OUTROS e ACOLHO em parte o pedido inicial nos termos do art. 487, inc. I do CPC, DECLARANDO SEM EFEITO QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO em relação ao imóvel matriculado sob nº 6.470- SRI de Marialva-PR e suspensão de qualquer ato executório nos autos de nº 102373143.2016.8.11.0041, confirmando-se a TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA no Id nº 121409728. Expeça-se o necessário. Condeno em solidariedade, os embargados, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando os embargados supracitados, intimados a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. Extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução já extinto e arquivado nº 102373143.2016.8.11.0041 associada, certificando-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de janeiro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1016598-03.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 280.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Intervenção de Terceiros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: SILVIO SHUJI YAMAMOTO Endereço: AVENIDA RANGEL PESTANA, 631, CENTRO, MARIALVA - PR - CEP: 86990-000 Nome: TOSHIKO YAMAMOTO Endereço: Rua Avenida Rangel Pestana, 631, Centro, MARIALVA - PR - CEP: 86990-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 Nome: YAMAMOTO & CIA LTDA - ME Endereço: AVENIDA SENADOR FILINTO MÜLLER, 829, - DE 1437/1438 AO FIM, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-500 Nome: HELENA TERUKO YAMAMOTO Endereço: ***IDF***, 0, ***IDF***, SAPEZAL - MT - CEP: 78000-000 Nome: PAULO YAMAMOTO Endereço: AV. HIST. RUBENS DE MENDONCA, 156, ED. RESID PRIVE PAAIAGUAS, APTO. 601, BLOCO A, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, YAMAMOTO & CIA LTDA - ME, na pessoa de seu advogado FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO - OAB MT2676-O - CPF: 164.318.391-53, para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. DESPACHO Citação - DESPACHO: Vistos, etc... Diante do exposto, defiro a liminar. Proceda-se a baixa da restrição da penhora e indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.470- SRI de Marialva-PR e suspensão de qualquer ato executório nos autos de nº 102373143.2016.8.11.0041, imediatamente, para as providências cabíveis. Considerando que desde a entrada em vigor no NCPC, nenhum acordo foi homologado nesta Vara Especializada, tornando dispensável o ato de mediação, tendo em vista a falta de composição nesta espécie de avença aqui discutida, razão pela qual, dispenso o ato referido, nada impossibilitando no decorrer do processo sua designação. Citem-se para responderem, constando às advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de junho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS, Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CUIABÁ, 3 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SILVIO SHUJI YAMAMOTO e outros Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Processo nº 1016598-03.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Proceda-se a inclusão de todas as partes da ação rincipal no polo passivo da ação, pois a decisão aqui lançada, de alguma forma a todos irá acançar. Efetive-se a associação. Toshiko Yamamoto e Outros, devidamente qualificados nos autos ingressaram com Ação Embargos de Terceiro contra Banco do Brasil S.A e outros, distribuído por dependência da Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença de nº 1023731-43.2016.8.11.0041 (associada). Em síntese, aduziram que o bem penhorado de matrícula nº 6.470 – SRI de Marialva – PR, pertence a pessoa de PAULO YAMAMOTO de CPF nº 151.675.009-85 e não ao executado PAULO YAMAMOTO de CPF nº 754.540.618-20, razão pela qual, pugna pela concessão da tutela antecipada com a baixa da restrição da penhora e indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.470- SRI de Marialva-PR e suspensão de qualquer ato executório nos autos de nº 102373143.2016.8.11.0041. As custas foram recolhidas no id. nº 120098727 e vieram declinados da 3ª V. E.D B a este juízo por prevenção. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se a possibilidade de concessão de liminar diante da existência dos requisitos legais, em especial o "Fumus Boni juris", pois trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição, como dano emergencial a ser amparado. Ainda mais, quando ressalta aos olhos a comprovação de que a parte autora (Id nº 117170588) obteve o bem através de Escritura Pública de Inventário de PAULO YAMAMOTO de CPF nº 151.675.009-85, que possui o mesmo nome do executado do processo associado, mas trata-se de pessoa homônima do devedor, sendo que este possui CPF n. 757.540.618-20 – id nº 117170581- pág. 03 (Devedor), desta forma, patente está à ameaça de posse dos embargante e demais interessados na ação supramencionada, pois com se resultar na expropriação, como no caso, a posse lhe é retirada, ocasionando ainda mais embaraço processual. Portanto, em tese e para início de processo, entendo que deva ser concedida a liminar. Diante do exposto, defiro a liminar. Proceda-se a baixa da restrição da penhora e indisponibilidade do imóvel de matrícula 6.470- SRI de Marialva-PR e suspensão de qualquer ato executório nos autos de nº 102373143.2016.8.11.0041, imediatamente, para as providências cabíveis. Considerando que desde a entrada em vigor no NCPC, nenhum acordo foi homologado nesta Vara Especializada, tornando dispensável o ato de mediação, tendo em vista a falta de composição nesta espécie de avença aqui discutida, razão pela qual, dispenso o ato referido, nada impossibilitando no decorrer do processo sua designação. Citem-se para responderem, constando às advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de junho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

26/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(27)