Cumprimento de sentença 1002960-65.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002960-65.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002960-65.2020.8.11.0021.. EXECUTADO: JOSE CHAVES, NILVA LUIZA DALLABRIDA CHAVES RECONVINTE: BANCO JOHN DEERE S.A. VISTOS. BANCO JOHN DEERE S.A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de ID 173825978, alegando a existência de omissão. É o breve relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que o embargante, irresignado, busca, realmente, nova decisão. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até o erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame. Ademais, os argumentos do embargante não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas sim ao inconformismo com a decisão. É possível constatar que a decisão não foi omissa, eis que deixou claro o fato de que os atos expropriatórios somente seriam iniciados após a intimação da requerida Nilva Luiza Dallabrida Chaves. Tal conduta se deve a fim de evitar tumulto processual, quando somente após regularizada a fase citatória/intimação e de representação processual é que se inicia a fase expropriatória. Portanto, resta clara a pretensão de reexame. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a decisão embargada. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002960-65.2020.8.11.0021.. REU: JOSE CHAVES, NILVA LUIZA DALLABRIDA CHAVES AUTOR(A): BANCO JOHN DEERE S.A. VISTOS. BANCO JOHN DEERE S.A. ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSE CHAVES e NILVA LUIZA DALLABRIDA CHAVES, qualificados nos autos, no qual objetiva o pagamento no valor atualizado de R$ 108.655,35 (cento e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), representado pela Cédula de Crédito Bancário sob nº 1334606/16 celebrada em 25.10.2016. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos (Id. 46086869). Citados, os requeridos apresentaram embargos monitórios em Id. 51301283, requerendo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Requereu o indeferimento da petição inicial sob a alegação de que os valores apresentados pela requerente/embargada não estão revestidos de liquidez. No mérito, defende excesso de cobrança no valor de R$ 41.804,47, sob o fundamento de que foram utilizados encargos extremamente excessivos, e que a requerente/embargada deverá restituir a autora o montante de R$ 16.758,06. Requereu ainda a suspensão destes autos até o julgamento da ação de indenização por danos morais e materiais de nº 1001097-11.2019.811.0021, subsidiariamente requereu o indeferimento da petição inicial, ou ainda a revisão do contrato com a aplicação de juros de 1% ao ano. Impugnação aos embargos em Id. 54003701. Instados a manifestarem acerca da produção de provas, os embargantes/requeridos postularam pela produção de prova pericial contábil, enquanto o embargado/requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito. É o relato. Fundamento e Decido. Tendo em vista que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Antes de adentrar ao mérito, verifico preliminar arguida pelos embargantes pendente de análise. – Da Inépcia da Inicial Alegam os embargantes a inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de prova escrita, bem como ausência de liquidez por falta de planilha e demonstrativos. Entretanto, o art. 700 do CPC estabelece como requisito para ajuizamento de ação monitória a existência de prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Conforme a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Pátrios, tais documentos são suficientes para o ajuizamento da ação adotada, não sendo necessária a prova da disponibilização do crédito, como quer fazer crer a embargante. Cédula de Crédito, dispõe o artigo 28 da Lei n. 10.931/2004 que: “ Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Nos mesmos moldes, conforme o posicionamento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247, STJ). Na espécie vertente, a prova escrita sem eficácia de título executivo, exigida pelo caput do art. 700, do CPC, está suficientemente demonstrada pela Cédula de Crédito Bancário (Id. 43867748) e pela planilha de cálculo detalhada das prestações adimplidas e inadimplidas (Id. 43867749 – pág. 02), documentos que demonstram a operação contratada, além de planilha detalhada com a especificação dos encargos incidentes, e o respectivo saldo devedor (Id. 43867758). Assim, REJEITO a preliminar arguida. - Do pedido de suspensão Desde já consigno que não há que se falar em suspensão destes autos até o julgamento do feito sob nº 1001097-11.2019.811.0021 distribuídos na 2ª Vara Cível desta Comarca, uma vez que o objeto daquela ação não questiona a existência ou inexistência da relação jurídica que constituiu o objeto destes autos (art. 313, V, “a”, CPC), tampouco a validade das cláusulas entabuladas na Cédula que motivou o ajuizamento desta ação, não havendo assim qualquer prejudicialidade externa com esta demanda. - Do Mérito A priori, não há que se falar em aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, porquanto os requerentes não são destinatários finais dos serviços, como prevê o artigo 2º da Lei n. 8.078/1990, pois o requerido é agricultor, tendo adquirido uma máquina agrícola (TRATOR marca John deere) para implemento de suas atividades. Há, portanto, típica relação de insumo. Com relação aos embargos monitórios opostos pelos requeridos, é importante ressaltar a ausência de questionamento pelos requeridos quanto à existência da relação jurídica havida entre as partes, defendendo os embargantes/requeridos apenas o excesso de cobrança no valor de R$ 41.804,47, sob o fundamento de que foram utilizados encargos extremamente excessivos, requerendo o seu reconhecimento e devolução em dobro. Em que ser possível juridicamente o pedido de revisão do pacto em embargos monitórios, todavia, devem estar devidamente especificadas as cláusulas e as razões pelas quais se imputam onerosidade excessiva, discriminando-se os valores que entende devidos e os que pretendem ver expurgados do contrato. No caso, verifico que os embargantes impugnaram de forma genérica as alegadas cobranças de encargos ilegais, não apresentando de forma detalhada as cláusulas contratuais, os encargos dito por ilegais descritos no contrato, apenas indicou que deveriam ser utilizados juros de mora de 1% ao mês na forma do art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, e os valores que entende correto juntamente com o cálculo realizado por perito contábil. Inobstante, verifico que a requerente esta cobrando tão somente as prestações inadimplidas pelos requeridos (vencidas em 21.04.2019 a 05.08.2020), além dos respetivos juros remuneratórios (0,682% a.m e 8,500% a.a.), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sem que os embargantes/requeridos comprovassem abusividade nos juros aplicados, sequer indicaram qual seria a taxa de juros média aplicada àquela época, apresentando-se genéricas as alegações a respeito. Não restando provada a abusividade ou vantagem excessiva pela estipulação dos juros aplicados no contrato, devem eles ser preservados no percentual pactuado, já que, não restou demonstrando, que aquele elencado no contrato esta aquém da média de mercado. Ademais, de se anotar que o demonstrativo juntado em Id. 43867758 referido indica expressamente o valor obtido com a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente (R$ 69.948,00), quantia esta abatida mediante baixa das prestações vencidas (150.603,51), acrescido o cálculo com as despesas processuais decorrentes da busca e apreensão do bem e da venda do veículo apreendido, consolidando o saldo devedor em R$ 108.655,35. Com efeito, observo que o contrato preenche todas as condições de validade do negócio jurídico, visto que celebrado por pessoas capazes, possuindo objeto possível, lícito e determinado, respeitando-se a forma prescrita em lei, não havendo razão para a alteração do pactuado. - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, para converter em título executivo judicial o débito representado pela Cédula de Crédito Bancária de nº 1334606/16, no valor de R$ 108.655,35 (cento e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), sobre o qual deverão incidir os encargos pactuados, a partir da data-base do demonstrativo de débito que instrui a ação, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Prossiga-se em observância ao procedimento de cumprimento de sentença, no que for cabível (artigo 701, § 8° do CPC). Para tanto, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, nos termos do artigo 524 do CPC. Atendido, INTIMEM-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas (artigo 523, caput, CPC), se houver. Desde já fica a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o credor, no prazo de 10 (dez), vindo os autos CONCLUSOS na sequência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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