Execução Fiscal 1011431-93.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1011431-93.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 01:41

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:55

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:12

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:35

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:49

Publicação

26/01/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1011431-93.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MR3 MINERACAO EIRELI - EPP, EZALTINO MANOEL METELO, RAFAELE NASSARDEN METELO, ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO, ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS, ROSIVETE NASSARDEN METELO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Paula Queiroz Wobeto, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a execução dos honorários sucumbenciais fixados na Execução Fiscal n. 1011431-93.2021.8.11.0002. A exequente requer a expedição de RPV no valor de R$ 12.903,51 (Id. 214898901). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que a procuração foi outorgada aos advogados Gabriel Rey Leitão de Figueiredo, Pedro Henrique Leandro Dorileo, Paula Queiroz Wobeto e Wellington Freitas Darcia (Id. 162024619). No entanto, não há renúncia expressa por parte dos demais advogados. Diante da existência de múltiplos advogados regularmente constituídos, aplica-se o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo o qual os honorários sucumbenciais devem ser partilhados entre todos os advogados que atuaram na defesa da parte ao longo da tramitação do feito. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Não sendo possível aferir, neste momento, o grau de participação individual de cada procurador, presume-se que todos detinham iguais poderes e exerceram funções de maneira equânime. Assim, para que os honorários sejam pagos exclusivamente a um dos patronos, é imprescindível a apresentação de renúncia expressa dos demais advogados quanto à respectiva cota-parte, providência que, até o momento, não foi adotada pela exequente. Ante o exposto, determino que a exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Incluir no polo ativo todos os advogados constantes na procuração; b) Indicar a cota-parte de cada um; c) Apresentar os dados bancários de todos os patronos; ou, d) Alternativamente, apresentar a renúncia expressa dos demais advogados, sob pena da RPV ser expedida apenas em relação à cota-parte da exequente, proporcional ao número de advogados na procuração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento

22/01/2026, 21:54

Expedição de documento

22/01/2026, 21:54

Conclusão (para decisão)

13/12/2025, 10:38

Decurso de Prazo

09/12/2025, 19:16

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:26

Publicação

13/11/2025, 02:57

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1011431-93.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MR3 MINERACAO EIRELI - EPP, EZALTINO MANOEL METELO, RAFAELE NASSARDEN METELO, ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO, ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS, ROSIVETE NASSARDEN METELO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Paula Queiroz Wobeto, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a execução dos honorários sucumbenciais fixados na Execução Fiscal n. 1011431-93.2021.8.11.0002. A exequente requer a expedição de RPV no valor de R$ 12.903,51 (Id. 214898901). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que a procuração foi outorgada aos advogados Gabriel Rey Leitão de Figueiredo, Pedro Henrique Leandro Dorileo, Paula Queiroz Wobeto e Wellington Freitas Darcia (Id. 162024619). No entanto, não há renúncia expressa por parte dos demais advogados. Diante da existência de múltiplos advogados regularmente constituídos, aplica-se o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo o qual os honorários sucumbenciais devem ser partilhados entre todos os advogados que atuaram na defesa da parte ao longo da tramitação do feito. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Não sendo possível aferir, neste momento, o grau de participação individual de cada procurador, presume-se que todos detinham iguais poderes e exerceram funções de maneira equânime. Assim, para que os honorários sejam pagos exclusivamente a um dos patronos, é imprescindível a apresentação de renúncia expressa dos demais advogados quanto à respectiva cota-parte, providência que, até o momento, não foi adotada pela exequente. Ante o exposto, determino que a exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Incluir no polo ativo todos os advogados constantes na procuração; b) Indicar a cota-parte de cada um; c) Apresentar os dados bancários de todos os patronos; ou, d) Alternativamente, apresentar a renúncia expressa dos demais advogados, sob pena da RPV ser expedida apenas em relação à cota-parte da exequente, proporcional ao número de advogados na procuração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MR3 MINERAÇÃO EIRELI - EPP DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011431-93.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa MR3 Mineração Eireli EPP, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal. O Estado de Mato Grosso sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que a CDA preenche todos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Tributário Nacional (CTN), em especial o artigo 202, que trata dos elementos essenciais da certidão, como a quantia devida e a forma de cálculo dos juros de mora, bem como a origem e a natureza do crédito tributário. O apelante defende que a CDA não apresenta qualquer vício, pois é um documento válido e completo. Alega também que a certidão goza da presunção de legitimidade e legalidade, conforme disposto no artigo 3º da Lei 6.830/1980 e no artigo 204 do CTN, que conferem à CDA a presunção de certeza e liquidez. Em sua argumentação, o apelante sustenta que a parte executada não trouxe provas suficientes para desconstituir essa presunção, sendo que o ônus da prova cabe ao executado. O Recorrido apresenta contrarrazões no id. 313179883, a fim de rechaçar as teses apresentadas na presente Apelação. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. O ordenamento processual brasileiro não aborda de forma expressa a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade. Contudo, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm reconhecido sua admissibilidade, especialmente quando se busca anular a execução devido à ausência dos requisitos necessários para o andamento do processo executivo. Caso os requisitos e pressupostos da execução não sejam observados, os executados podem questionar a questão nos próprios autos, considerando a inviabilidade da execução. Portanto, a exceção de pré-executividade é cabível quando se alegam questões ou defeitos processuais que podem ser comprovados de imediato, ou seja, sem necessidade de produção de provas adicionais. O executado pode levantar qualquer questão de ordem pública relacionada à admissibilidade da execução, desde que passível de análise de ofício pelo Juízo da execução. Ao analisar a CDA (ID nº 53369315) que instrui a presente Ação de Execução Fiscal, constato que o valor originário registrado é R$ 0,00. O título executivo que fundamenta a execução fiscal é a certidão de dívida ativa, cuja existência está prevista no artigo 3º da LEF. Os requisitos da CDA estão detalhados no artigo 202 do CTN, bem como no artigo 2º, §5º e §6º da Lei 6.830/60, conforme veremos a seguir: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Dessa forma, observo que a ausência dos requisitos acima mencionados gera a nulidade da execução, uma vez que a incerteza e a iliquidez da CDA impedem o regular prosseguimento do processo executivo. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – EMBARGOS Á EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA - TITULO EXECUTIVO QUE NÃO INDICA O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA - REQUISITOS DO ARTIGO 202, II, DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/1980 NÃO OBSERVADOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Considerando que a CDA executada não traz o valor originário da dívida, tem-se o não preenchimento dos requisitos previstos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, II da Lei nº 6.830/1980, o que implica na nulidade do título executivo e na extinção do feito com resolução de mérito. Conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, cujo proveito econômico obtido é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou do proveito econômico. (TJ-MT 00419948220128110041 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2021) Portanto, não é possível o prosseguimento da execução, uma vez que a CDA apresentada deve obedecer às normas estabelecidas no CTN e na LEF. Caso os requisitos essenciais não sejam cumpridos, a nulidade se impõe, em razão da ausência de certeza e liquidez, conforme exigido pelo artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e pelo artigo 204 do CTN. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão de nulidade da execução fiscal, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 2º e 3º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 204 do CTN, o que compromete a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1011431-93.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MR3 MINERACAO EIRELI - EPP, EZALTINO MANOEL METELO, RAFAELE NASSARDEN METELO, ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO, ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS, ROSIVETE NASSARDEN METELO Vistos, Trata-se de exceção pré-executividade formulada por MR3 MINERAÇÃO EIRELI em desfavor da Fazenda Pública Estadual sob o ID nº. 162024611. Intimada, a Fazenda Pública Estadual impugnou os fatos narrados pelo excipiente em ID nº. 164636147. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Da análise da CDA (ID nº. 53369315) que instrui a presente Ação de Execução Fiscal, verifico que consta como valor originário R$ 0,00. O título executivo que lastreia a execução fiscal é a certidão de dívida ativa cuja existência encontra-se previsão no artigo 3º da LEF, sendo que os requisitos da CDA estão elencados no artigo 202 do CTN e no artigo 2º §5º e §6º da Lei 6.830/60, vejamos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Assim sendo, vislumbro que a ausência dos requisitos acima elencados, geram a nulidade da execução, pois a incerteza e a iliquidez da CDA não permitem o prosseguimento da execução. A despeito, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – EMBARGOS Á EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA - TITULO EXECUTIVO QUE NÃO INDICA O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA - REQUISITOS DO ARTIGO 202, II, DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/1980 NÃO OBSERVADOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Considerando que a CDA executada não traz o valor originário da dívida, tem-se o não preenchimento dos requisitos previstos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, II da Lei nº 6.830/1980, o que implica na nulidade do título executivo e na extinção do feito com resolução de mérito. Conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, cujo proveito econômico obtido é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou do proveito econômico. (TJ-MT 00419948220128110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO - NULIDADE DA CDA - CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE. - A CDA, por possuir natureza de título executivo extrajudicial, deve ser certa, líquida e exigível, preenchendo todos os requisitos legais e apresentando de forma clara todos os dados relativos à dívida cobrada - É nula a CDA que não preenche todos os requisitos dispostos nos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/90 e 202, do CTN, deixando de especificar o termo inicial e forma de cálculo de juros e correção monetária - A ausência de indicação do termo inicial dos juros e correção, bem como a forma de cálculo, não viabiliza a substituição da CDA, tendo em vista que não se trata de mero erro material ou formal, mas sim de vício referente a requisito essencial do título. (TJ-MG - AC: 10521140109906001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019) Porquanto, não há como haver o prosseguimento da execução, tendo em vista que a CDA apresentada deve reger as normativas previstas no CTN e LEF, eventualmente, não preenchidos os requisitos básicos, a nulidade é o que se impõe, ante a ausência de certeza e liquidez, exigida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80, e no art. 204 do CTN. Com relação às demais alegações da parte, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Info 585). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a execução, devendo a respectiva certidão de dívida ativa ser devidamente EXTINTA, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte excipiente, os quais fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC. Declaro levantadas as eventuais penhoras havidas, expedindo-se o necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1011431-93.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 66.681,89 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Obrigação Acessória]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MR3 MINERACAO EIRELI - EPP Endereço: R PRINCIPAL, ESTANCIA MR-3, DISTRITO DE PAI ANDRE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78167-000 Nome: EZALTINO MANOEL METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 Nome: RAFAELE NASSARDEN METELO Endereço: BENEDITO MONTEIRO, 250, APTO 904 EDF. MAKTUB, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-390 Nome: ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO Endereço: RUA JOSE RODRIGUES PRADO, 476, SANTA ROSA, EDIFICIO MARIA GABRIELA, CUIABÁ - MT - CEP: Nome: ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS Endereço: AV EDUARDO GOMES, 1001, Inexistente, JD COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: ROSIVETE NASSARDEN METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): RAFAELE NASSARDEN METELO BENEDITO MONTEIRO, 250, APTO 904 EDF. MAKTUB, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-390 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 11 de julho de 2024. ANA VITORIA PEREIRA DE SOUZA MELLO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21041320202391500000051974573 Petição Inicial Petição Inicial 21041320202373600000051974572 Despacho Despacho 21050518435158900000052591940 Citação Citação 22082913593718100000090870331 Citação Citação 22082913593935100000090870332 Citação Citação 22082913594275100000090872733 Citação Citação 22082913594568400000090872734 Citação Citação 22082913594828300000090872735 Citação Citação 22082913595083700000090872736 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22091904534600000000092465683 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22092503535800000000093051530 Certidão Certidão 22092618080973500000093165147 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22100104301900000000093652947 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101021114300000000096969550 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400100000000097272545 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400600000000097272053 Petições diversas Petição 22112209592100000000101387857 CDA Documento de comprovação 22112209592100000000101387858 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387859 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387860 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387861 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387862 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387863 Citação Citação 23020109312941100000105427460 Citação Citação 23020109313493100000105427461 Citação Citação 23020109314092000000105427462 Citação Citação 23020109314662400000105427463 Citação Citação 23020109315229400000105427464 Citação Citação 23020109315796500000105427465 Notificação Notificação 23053013155921000000115478009 Certidão Certidão 23061409290395600000116648097 Image20230614092739-m1 Documento de comprovação 23061409290442400000116648098 Diligência Diligência 23061821310968900000117038684 Diligência Diligência 23061821323363700000117038688 Diligência Diligência 23061821335607600000117038690 Diligência Diligência 23061821352078900000117038692 Diligência Diligência 23061821363245700000117038694 Diligência Diligência 23061821373384100000117038695 Intimação Intimação 23091113462195900000124484312 Petições diversas Petição 23091909272200000000125274312 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311345341800000125798419 Despacho Despacho 23110814191688700000129552228 Citação Citação 23112718172493100000131101291 Citação Citação 23112718172577100000131101292 Citação Citação 23112718172698500000131101293 Citação Citação 23112718172855900000131101294 Citação Citação 23112718173015800000131101295 Citação Citação 23112718173133900000131101297 Certidão Certidão 24022613422234700000137591401 Certidão Certidão 24022613504067200000137592779 Certidão Certidão 24022613513023500000137593838 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24070108414100000000149928978 20240010715157_01072024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24070108414100000000149928979 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24070308421300000000150166997 20240010975059_03072024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24070308421300000000150166998 Decisão Decisão 24071017544676600000148867961 Intimação Intimação 24071017544676600000148867961 Intimação Intimação 24071017544676600000148867961

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1011431-93.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 66.681,89 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Obrigação Acessória]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MR3 MINERACAO EIRELI - EPP Endereço: R PRINCIPAL, ESTANCIA MR-3, DISTRITO DE PAI ANDRE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78167-000 Nome: EZALTINO MANOEL METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 Nome: RAFAELE NASSARDEN METELO Endereço: BENEDITO MONTEIRO, 250, APTO 904 EDF. MAKTUB, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-390 Nome: ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO Endereço: RUA JOSE RODRIGUES PRADO, 476, SANTA ROSA, EDIFICIO MARIA GABRIELA, CUIABÁ - MT - CEP: Nome: ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS Endereço: AV EDUARDO GOMES, 1001, Inexistente, JD COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: ROSIVETE NASSARDEN METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): EZALTINO MANOEL METELO RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 11 de julho de 2024. ANA VITORIA PEREIRA DE SOUZA MELLO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21041320202391500000051974573 Petição Inicial Petição Inicial 21041320202373600000051974572 Despacho Despacho 21050518435158900000052591940 Citação Citação 22082913593718100000090870331 Citação Citação 22082913593935100000090870332 Citação Citação 22082913594275100000090872733 Citação Citação 22082913594568400000090872734 Citação Citação 22082913594828300000090872735 Citação Citação 22082913595083700000090872736 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22091904534600000000092465683 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22092503535800000000093051530 Certidão Certidão 22092618080973500000093165147 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22100104301900000000093652947 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101021114300000000096969550 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400100000000097272545 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400600000000097272053 Petições diversas Petição 22112209592100000000101387857 CDA Documento de comprovação 22112209592100000000101387858 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387859 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387860 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387861 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387862 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387863 Citação Citação 23020109312941100000105427460 Citação Citação 23020109313493100000105427461 Citação Citação 23020109314092000000105427462 Citação Citação 23020109314662400000105427463 Citação Citação 23020109315229400000105427464 Citação Citação 23020109315796500000105427465 Notificação Notificação 23053013155921000000115478009 Certidão Certidão 23061409290395600000116648097 Image20230614092739-m1 Documento de comprovação 23061409290442400000116648098 Diligência Diligência 23061821310968900000117038684 Diligência Diligência 23061821323363700000117038688 Diligência Diligência 23061821335607600000117038690 Diligência Diligência 23061821352078900000117038692 Diligência Diligência 23061821363245700000117038694 Diligência Diligência 23061821373384100000117038695 Intimação Intimação 23091113462195900000124484312 Petições diversas Petição 23091909272200000000125274312 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311345341800000125798419 Despacho Despacho 23110814191688700000129552228 Citação Citação 23112718172493100000131101291 Citação Citação 23112718172577100000131101292 Citação Citação 23112718172698500000131101293 Citação Citação 23112718172855900000131101294 Citação Citação 23112718173015800000131101295 Citação Citação 23112718173133900000131101297 Certidão Certidão 24022613422234700000137591401 Certidão Certidão 24022613504067200000137592779 Certidão Certidão 24022613513023500000137593838 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24070108414100000000149928978 20240010715157_01072024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24070108414100000000149928979 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24070308421300000000150166997 20240010975059_03072024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24070308421300000000150166998 Decisão Decisão 24071017544676600000148867961 Intimação Intimação 24071017544676600000148867961 Intimação Intimação 24071017544676600000148867961

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1011431-93.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 66.681,89 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MR3 MINERACAO EIRELI - EPP Endereço: R PRINCIPAL, ESTANCIA MR-3, DISTRITO DE PAI ANDRE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78167-000 Nome: EZALTINO MANOEL METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 Nome: RAFAELE NASSARDEN METELO Endereço: BENEDITO MONTEIRO, 250, APTO 904 EDF. MAKTUB, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-390 Nome: ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO Endereço: RUA JOSE RODRIGUES PRADO, 476, SANTA ROSA, EDIFICIO MARIA GABRIELA, CUIABÁ - MT - CEP: Nome: ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS Endereço: AV EDUARDO GOMES, 1001, Inexistente, JD COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: ROSIVETE NASSARDEN METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): MR3 MINERACAO EIRELI - EPP R PRINCIPAL, ESTANCIA MR-3, DISTRITO DE PAI ANDRE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78167-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 66.681,89, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20191712255, cuja inscrição se deu em 25/06/2019" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023. RAFAEL PEREIRA CORREA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21041320202391500000051974573 Petição Inicial Petição Inicial 21041320202373600000051974572 Despacho Despacho 21050518435158900000052591940 Citação Citação 22082913593718100000090870331 Citação Citação 22082913593935100000090870332 Citação Citação 22082913594275100000090872733 Citação Citação 22082913594568400000090872734 Citação Citação 22082913594828300000090872735 Citação Citação 22082913595083700000090872736 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22091904534600000000092465683 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22092503535800000000093051530 Certidão Certidão 22092618080973500000093165147 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22100104301900000000093652947 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101021114300000000096969550 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400100000000097272545 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400600000000097272053 Petições diversas Petição 22112209592100000000101387857 CDA Documento de comprovação 22112209592100000000101387858 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387859 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387860 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387861 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387862 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387863 Citação Citação 23020109312941100000105427460 Citação Citação 23020109313493100000105427461 Citação Citação 23020109314092000000105427462 Citação Citação 23020109314662400000105427463 Citação Citação 23020109315229400000105427464 Citação Citação 23020109315796500000105427465 Notificação Notificação 23053013155921000000115478009 Certidão Certidão 23061409290395600000116648097 Image20230614092739-m1 Documento de comprovação 23061409290442400000116648098 Diligência Diligência 23061821310968900000117038684 Diligência Diligência 23061821323363700000117038688 Diligência Diligência 23061821335607600000117038690 Diligência Diligência 23061821352078900000117038692 Diligência Diligência 23061821363245700000117038694 Diligência Diligência 23061821373384100000117038695 Intimação Intimação 23091113462195900000124484312 Petições diversas Petição 23091909272200000000125274312 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311345341800000125798419 Despacho Despacho 23110814191688700000129552228

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1011431-93.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 66.681,89 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MR3 MINERACAO EIRELI - EPP Endereço: R PRINCIPAL, ESTANCIA MR-3, DISTRITO DE PAI ANDRE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78167-000 Nome: EZALTINO MANOEL METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 Nome: RAFAELE NASSARDEN METELO Endereço: BENEDITO MONTEIRO, 250, APTO 904 EDF. MAKTUB, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-390 Nome: ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO Endereço: RUA JOSE RODRIGUES PRADO, 476, SANTA ROSA, EDIFICIO MARIA GABRIELA, CUIABÁ - MT - CEP: Nome: ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS Endereço: AV EDUARDO GOMES, 1001, Inexistente, JD COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: ROSIVETE NASSARDEN METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): RAFAELE NASSARDEN METELO BENEDITO MONTEIRO, 250, APTO 904 EDF. MAKTUB, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-390 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 66.681,89, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20191712255, cuja inscrição se deu em 25/06/2019" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023. RAFAEL PEREIRA CORREA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21041320202391500000051974573 Petição Inicial Petição Inicial 21041320202373600000051974572 Despacho Despacho 21050518435158900000052591940 Citação Citação 22082913593718100000090870331 Citação Citação 22082913593935100000090870332 Citação Citação 22082913594275100000090872733 Citação Citação 22082913594568400000090872734 Citação Citação 22082913594828300000090872735 Citação Citação 22082913595083700000090872736 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22091904534600000000092465683 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22092503535800000000093051530 Certidão Certidão 22092618080973500000093165147 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22100104301900000000093652947 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101021114300000000096969550 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400100000000097272545 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400600000000097272053 Petições diversas Petição 22112209592100000000101387857 CDA Documento de comprovação 22112209592100000000101387858 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387859 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387860 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387861 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387862 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387863 Citação Citação 23020109312941100000105427460 Citação Citação 23020109313493100000105427461 Citação Citação 23020109314092000000105427462 Citação Citação 23020109314662400000105427463 Citação Citação 23020109315229400000105427464 Citação Citação 23020109315796500000105427465 Notificação Notificação 23053013155921000000115478009 Certidão Certidão 23061409290395600000116648097 Image20230614092739-m1 Documento de comprovação 23061409290442400000116648098 Diligência Diligência 23061821310968900000117038684 Diligência Diligência 23061821323363700000117038688 Diligência Diligência 23061821335607600000117038690 Diligência Diligência 23061821352078900000117038692 Diligência Diligência 23061821363245700000117038694 Diligência Diligência 23061821373384100000117038695 Intimação Intimação 23091113462195900000124484312 Petições diversas Petição 23091909272200000000125274312 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311345341800000125798419 Despacho Despacho 23110814191688700000129552228

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Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1011431-93.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 66.681,89 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MR3 MINERACAO EIRELI - EPP Endereço: R PRINCIPAL, ESTANCIA MR-3, DISTRITO DE PAI ANDRE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78167-000 Nome: EZALTINO MANOEL METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 Nome: RAFAELE NASSARDEN METELO Endereço: BENEDITO MONTEIRO, 250, APTO 904 EDF. MAKTUB, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-390 Nome: ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO Endereço: RUA JOSE RODRIGUES PRADO, 476, SANTA ROSA, EDIFICIO MARIA GABRIELA, CUIABÁ - MT - CEP: Nome: ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS Endereço: AV EDUARDO GOMES, 1001, Inexistente, JD COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: ROSIVETE NASSARDEN METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS AV EDUARDO GOMES, 1001, Inexistente, JD COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 66.681,89, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20191712255, cuja inscrição se deu em 25/06/2019" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023. RAFAEL PEREIRA CORREA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21041320202391500000051974573 Petição Inicial Petição Inicial 21041320202373600000051974572 Despacho Despacho 21050518435158900000052591940 Citação Citação 22082913593718100000090870331 Citação Citação 22082913593935100000090870332 Citação Citação 22082913594275100000090872733 Citação Citação 22082913594568400000090872734 Citação Citação 22082913594828300000090872735 Citação Citação 22082913595083700000090872736 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22091904534600000000092465683 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22092503535800000000093051530 Certidão Certidão 22092618080973500000093165147 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22100104301900000000093652947 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101021114300000000096969550 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400100000000097272545 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400600000000097272053 Petições diversas Petição 22112209592100000000101387857 CDA Documento de comprovação 22112209592100000000101387858 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387859 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387860 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387861 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387862 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387863 Citação Citação 23020109312941100000105427460 Citação Citação 23020109313493100000105427461 Citação Citação 23020109314092000000105427462 Citação Citação 23020109314662400000105427463 Citação Citação 23020109315229400000105427464 Citação Citação 23020109315796500000105427465 Notificação Notificação 23053013155921000000115478009 Certidão Certidão 23061409290395600000116648097 Image20230614092739-m1 Documento de comprovação 23061409290442400000116648098 Diligência Diligência 23061821310968900000117038684 Diligência Diligência 23061821323363700000117038688 Diligência Diligência 23061821335607600000117038690 Diligência Diligência 23061821352078900000117038692 Diligência Diligência 23061821363245700000117038694 Diligência Diligência 23061821373384100000117038695 Intimação Intimação 23091113462195900000124484312 Petições diversas Petição 23091909272200000000125274312 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311345341800000125798419 Despacho Despacho 23110814191688700000129552228

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1011431-93.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 66.681,89 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MR3 MINERACAO EIRELI - EPP Endereço: R PRINCIPAL, ESTANCIA MR-3, DISTRITO DE PAI ANDRE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78167-000 Nome: EZALTINO MANOEL METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 Nome: RAFAELE NASSARDEN METELO Endereço: BENEDITO MONTEIRO, 250, APTO 904 EDF. MAKTUB, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-390 Nome: ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO Endereço: RUA JOSE RODRIGUES PRADO, 476, SANTA ROSA, EDIFICIO MARIA GABRIELA, CUIABÁ - MT - CEP: Nome: ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS Endereço: AV EDUARDO GOMES, 1001, Inexistente, JD COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: ROSIVETE NASSARDEN METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO RUA JOSE RODRIGUES PRADO, 476, SANTA ROSA, EDIFICIO MARIA GABRIELA, CUIABÁ - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 66.681,89, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20191712255, cuja inscrição se deu em 25/06/2019" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023. RAFAEL PEREIRA CORREA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21041320202391500000051974573 Petição Inicial Petição Inicial 21041320202373600000051974572 Despacho Despacho 21050518435158900000052591940 Citação Citação 22082913593718100000090870331 Citação Citação 22082913593935100000090870332 Citação Citação 22082913594275100000090872733 Citação Citação 22082913594568400000090872734 Citação Citação 22082913594828300000090872735 Citação Citação 22082913595083700000090872736 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22091904534600000000092465683 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22092503535800000000093051530 Certidão Certidão 22092618080973500000093165147 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22100104301900000000093652947 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101021114300000000096969550 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400100000000097272545 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400600000000097272053 Petições diversas Petição 22112209592100000000101387857 CDA Documento de comprovação 22112209592100000000101387858 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387859 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387860 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387861 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387862 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387863 Citação Citação 23020109312941100000105427460 Citação Citação 23020109313493100000105427461 Citação Citação 23020109314092000000105427462 Citação Citação 23020109314662400000105427463 Citação Citação 23020109315229400000105427464 Citação Citação 23020109315796500000105427465 Notificação Notificação 23053013155921000000115478009 Certidão Certidão 23061409290395600000116648097 Image20230614092739-m1 Documento de comprovação 23061409290442400000116648098 Diligência Diligência 23061821310968900000117038684 Diligência Diligência 23061821323363700000117038688 Diligência Diligência 23061821335607600000117038690 Diligência Diligência 23061821352078900000117038692 Diligência Diligência 23061821363245700000117038694 Diligência Diligência 23061821373384100000117038695 Intimação Intimação 23091113462195900000124484312 Petições diversas Petição 23091909272200000000125274312 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311345341800000125798419 Despacho Despacho 23110814191688700000129552228

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Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1011431-93.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 66.681,89 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MR3 MINERACAO EIRELI - EPP Endereço: R PRINCIPAL, ESTANCIA MR-3, DISTRITO DE PAI ANDRE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78167-000 Nome: EZALTINO MANOEL METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 Nome: RAFAELE NASSARDEN METELO Endereço: BENEDITO MONTEIRO, 250, APTO 904 EDF. MAKTUB, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-390 Nome: ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO Endereço: RUA JOSE RODRIGUES PRADO, 476, SANTA ROSA, EDIFICIO MARIA GABRIELA, CUIABÁ - MT - CEP: Nome: ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS Endereço: AV EDUARDO GOMES, 1001, Inexistente, JD COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: ROSIVETE NASSARDEN METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): EZALTINO MANOEL METELO RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 66.681,89, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20191712255, cuja inscrição se deu em 25/06/2019" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023. RAFAEL PEREIRA CORREA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21041320202391500000051974573 Petição Inicial Petição Inicial 21041320202373600000051974572 Despacho Despacho 21050518435158900000052591940 Citação Citação 22082913593718100000090870331 Citação Citação 22082913593935100000090870332 Citação Citação 22082913594275100000090872733 Citação Citação 22082913594568400000090872734 Citação Citação 22082913594828300000090872735 Citação Citação 22082913595083700000090872736 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22091904534600000000092465683 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22092503535800000000093051530 Certidão Certidão 22092618080973500000093165147 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22100104301900000000093652947 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101021114300000000096969550 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400100000000097272545 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400600000000097272053 Petições diversas Petição 22112209592100000000101387857 CDA Documento de comprovação 22112209592100000000101387858 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387859 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387860 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387861 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387862 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387863 Citação Citação 23020109312941100000105427460 Citação Citação 23020109313493100000105427461 Citação Citação 23020109314092000000105427462 Citação Citação 23020109314662400000105427463 Citação Citação 23020109315229400000105427464 Citação Citação 23020109315796500000105427465 Notificação Notificação 23053013155921000000115478009 Certidão Certidão 23061409290395600000116648097 Image20230614092739-m1 Documento de comprovação 23061409290442400000116648098 Diligência Diligência 23061821310968900000117038684 Diligência Diligência 23061821323363700000117038688 Diligência Diligência 23061821335607600000117038690 Diligência Diligência 23061821352078900000117038692 Diligência Diligência 23061821363245700000117038694 Diligência Diligência 23061821373384100000117038695 Intimação Intimação 23091113462195900000124484312 Petições diversas Petição 23091909272200000000125274312 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311345341800000125798419 Despacho Despacho 23110814191688700000129552228

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Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1011431-93.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 66.681,89 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MR3 MINERACAO EIRELI - EPP Endereço: R PRINCIPAL, ESTANCIA MR-3, DISTRITO DE PAI ANDRE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78167-000 Nome: EZALTINO MANOEL METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 Nome: RAFAELE NASSARDEN METELO Endereço: BENEDITO MONTEIRO, 250, APTO 904 EDF. MAKTUB, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-390 Nome: ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO Endereço: RUA JOSE RODRIGUES PRADO, 476, SANTA ROSA, EDIFICIO MARIA GABRIELA, CUIABÁ - MT - CEP: Nome: ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS Endereço: AV EDUARDO GOMES, 1001, Inexistente, JD COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: ROSIVETE NASSARDEN METELO Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ROSIVETE NASSARDEN METELO RUA PRINCIPAL, S/N, (LOT C SUL), DISTRITO PAI ANDRÉ / ESTÂNCIA MR3, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 66.681,89, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20191712255, cuja inscrição se deu em 25/06/2019" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023. RAFAEL PEREIRA CORREA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21041320202391500000051974573 Petição Inicial Petição Inicial 21041320202373600000051974572 Despacho Despacho 21050518435158900000052591940 Citação Citação 22082913593718100000090870331 Citação Citação 22082913593935100000090870332 Citação Citação 22082913594275100000090872733 Citação Citação 22082913594568400000090872734 Citação Citação 22082913594828300000090872735 Citação Citação 22082913595083700000090872736 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22091904534600000000092465683 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22092503535800000000093051530 Certidão Certidão 22092618080973500000093165147 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22100104301900000000093652947 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101021114300000000096969550 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400100000000097272545 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22101304400600000000097272053 Petições diversas Petição 22112209592100000000101387857 CDA Documento de comprovação 22112209592100000000101387858 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387859 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387860 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387861 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387862 Documentos Documento de comprovação 22112209592100000000101387863 Citação Citação 23020109312941100000105427460 Citação Citação 23020109313493100000105427461 Citação Citação 23020109314092000000105427462 Citação Citação 23020109314662400000105427463 Citação Citação 23020109315229400000105427464 Citação Citação 23020109315796500000105427465 Notificação Notificação 23053013155921000000115478009 Certidão Certidão 23061409290395600000116648097 Image20230614092739-m1 Documento de comprovação 23061409290442400000116648098 Diligência Diligência 23061821310968900000117038684 Diligência Diligência 23061821323363700000117038688 Diligência Diligência 23061821335607600000117038690 Diligência Diligência 23061821352078900000117038692 Diligência Diligência 23061821363245700000117038694 Diligência Diligência 23061821373384100000117038695 Intimação Intimação 23091113462195900000124484312 Petições diversas Petição 23091909272200000000125274312 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311345341800000125798419 Despacho Despacho 23110814191688700000129552228

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)