Execução de Título Extrajudicial 1007689-18.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007689-18.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

04/02/2026, 18:18

Expedição de documento

04/02/2026, 16:28

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:29

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:29

Documento

29/01/2026, 01:50

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:48

Publicação

15/12/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado, emitindo guia para localidade a ser cumprido o mandado.Informo ainda que a guia deverá ser efetuada através do site www.tjmt.jus.br - Emissão de Guias Online - Diligência - Emissão de Guia de Diligência, encaminhado a este Juízo o comprovante de pagamento ORIGINAL, nos termos da CNGC e a guia de recolhimento.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 17:32

Publicação

10/12/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007689-18.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ELETROMAQ EIRELI, JHONATAN RODRIGUES MARTINS, ELZA CARNEIRO MONTEIRO SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a executada ELZA CARNEIRO MONTEIRO DE SOUZA argui a impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos, sob o fundamento de se tratar de bem de família (ID 204685043). A parte exequente impugnou a alegação (ID 209412755). Alega que não há prova da residência e que o bem possui destinação comercial, o que afastaria a proteção legal. A executada sustenta que o imóvel é sua única moradia e em pedido subsidiário, pleiteia o desmembramento do bem, caso se entenda pela penhorabilidade da parte comercial. Considerando a controvérsia sobre a real destinação do imóvel e a viabilidade de seu eventual fracionamento, a prudência recomenda a produção de prova antes da decisão de mérito sobre a impenhorabilidade. O poder instrutório do juiz, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, autoriza a determinação de diligências para o esclarecimento de pontos fáticos essenciais ao justo deslinde da causa. Ante o exposto, e com o fito de formar convicção segura para decidir a questão, DETERMINO a expedição de Mandado de Constatação e Reavaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no imóvel de matrícula n.º 10.257, situado na Avenida Amazonas, n.º 314, Centro, nesta comarca. O Oficial de Justiça deverá, em seu auto circunstanciado: 1. Constatar se a executada ELZA CARNEIRO MONTEIRO DE SOUZA reside no local, descrevendo a edificação que lhe serve de moradia. 2. Descrever todas as edificações existentes no terreno, especificando sua destinação (residencial, comercial, mista). 3. Informar se há atividade comercial em funcionamento no local e, em caso positivo, descrevê-la. 4. Aferir e certificar, consultando a topografia e a estrutura das construções, se o imóvel comporta cômodo desmembramento, de modo a separar a área residencial da área comercial, sem prejuízo à funcionalidade de ambas. 5. Caso o desmembramento seja viável, proceder à avaliação em separado da(s) parte(s) de natureza comercial e da parte residencial. Após a juntada do auto, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão sobre a impenhorabilidade. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Expedição de documento

05/12/2025, 15:50

Outras Decisões

05/12/2025, 15:49

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

08/12/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007689-18.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ELETROMAQ EIRELI, JHONATAN RODRIGUES MARTINS, ELZA CARNEIRO MONTEIRO SOUZA DECISÃO terceiros: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS) – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – VÍCIO INEXISTENTE –CITAÇÃO POSTAL – AVISO DE RECEBIMENTO – ENTREGA NO ENDEREÇO – RECEBIMENTO POR TERCEIRO – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a querela nullitatis destina-se a declarar a inexistência de julgado em razão da prática de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, diante da ausência de algum dos pressupostos de constituição do processo, o que não se verifica na hipótese vertente. Segundo precedente do STJ, é válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. (TJ-MT - AC: 10147820820208110003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023). EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – REJEIÇÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR – CARTA RECEBIDA POR FAMILIAR DO EXECUTADO SEM RESSALVA ALGUMA – VALIDADE – PRECEDENDE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Se o executado foi intimado pessoalmente, via postal, no mesmo endereço em que houve a citação válida do devedor, qual seja, Rua Manoel Matos Coelho, 160, Manain, Alta Floresta/MT, e que a carta foi recebida por familiar do executado, qual seja, Rafael de Moura Col, sem ressalva alguma, tem-se por válida a intimação do executado. 3. Recurso provido.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10201341420248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Ressalte-se ainda que, embora citada em 03/03/2023, a executada quedou-se inerte, não apresentando embargos nem constituindo advogado à época oportuna, comparecendo aos autos tão somente em 06.05.2025 (id. Num. 192977373 - Pág. 1). Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por Elza Carneiro Monteiro nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado - SICREDI VALE DO CERRADO, visando a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento de nulidade da avaliação do imóvel penhorado, a fixação de novo valor para o bem ou, subsidiariamente, a realização de nova avaliação judicial (id. Num. 192977373 - Pág. 1). O exequente apresentou impugnação à manifestação da executada, defendendo a regularidade da intimação, realizada no endereço da executada e recebida por pessoa vinculada ao domicílio, em conformidade com o art. 841, §1º, do CPC; a legalidade da avaliação feita por oficial de justiça, que goza de fé pública, e a compatibilidade do valor fixado com o mercado, considerando oscilações e eventual depreciação do bem; o caráter protelatório da impugnação apresentada e a necessidade de prosseguimento da execução, inclusive com homologação da avaliação oficial e alienação judicial do bem (id. Num. 194471104 - Pág. 1). Decido. Da Justiça Gratuita A executada postula os benefícios da justiça gratuita, limitando-se, contudo, a apresentar alegação genérica de hipossuficiência, sem qualquer comprovação efetiva de sua condição financeira nos autos. Não há juntada de documentos que demonstrem a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, sujeita ao crivo do julgador quando contraditada ou ausentes elementos mínimos de prova. No caso, inexiste nos autos qualquer comprovação da alegada hipossuficiência, não sendo suficiente a mera afirmação. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da (Ir)regularidade da Avaliação – intimação da Executada No curso do processo, consta que: Elza foi citada para os termos da execução em 03/03/2023 (id. Num. 111419378 - Pág. 1), não tendo apresentado embargos nem constituído advogado nos autos. O imóvel objeto da penhora, situado à Avenida Amazonas, nº 314, Centro, Primavera do Leste/MT, foi penhorado em 14/07/2023 (termo de penhora). A avaliação judicial do bem foi realizada pelo oficial de justiça em 20/02/2024 (id. Num. 141900065 - Pág. 1). Elza foi intimada sobre a penhora do imóvel através de oficial de justiça em 25/04/2025 (certidão de id. Num. 191814699 - Pág. 1). Com relação à avaliação, houve expedição de carta registrada (AR) para intimação de Elza acerca do laudo, enviada conforme id. Num. 162400847 - Pág. 1, a qual foi recebida por terceiro em 24/07/2024. O laudo de avaliação foi homologado por este juízo em 18/03/2025. A executada sustenta que não foi devidamente notificada acerca da realização da avaliação do imóvel penhorado, alegando que o AR foi recebido por terceiro não identificado, e que somente tomou ciência do laudo posteriormente. Contudo, verifica-se que houve expedição de carta registrada (AR) para intimação de Elza acerca do laudo, enviada conforme id. Num. 162400847 - Pág. 1, a qual foi recebida por terceiro em 24/07/2024, conforme prevê o art. 841, §2º, do CPC: § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a intimação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por Ante o exposto, não há que se falar em nulidade da avaliação, pois todos os atos foram regularmente praticados, com observância do devido processo legal e da ampla defesa. Do Valor da Avaliação e Possibilidade de Nova Avaliação A avaliação judicial foi realizada por oficial de justiça regularmente designado, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 1.095.290,00, em conformidade com os parâmetros legais previstos no artigo 873 do CPC, sendo o laudo posteriormente homologado. O fato de a executada discordar do valor apurado e apresentar laudo particular atribuindo valor superior ao bem (R$ 2.100.000,00) não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade e imparcialidade do laudo judicial, até mesmo porque se trata de parecer unilateral, produzido sem contraditório e por parte interessada, de modo que não prevalece sobre a avaliação oficial. Assim, não restando demonstrada qualquer irregularidade formal ou substancial, tampouco fundada dúvida acerca do valor judicialmente fixado, não se justifica a realização de nova avaliação. Da Litigância de Má-fé Inobstante as alegações do Banco exequente, por ora, não vislumbro elementos suficientes para aplicação de penalidade por litigância de má-fé à executada, limitando-se sua conduta ao exercício do direito de defesa. Ante o exposto, rejeito integralmente os pedidos formulados por Elza Carneiro Monteiro no id. Num. 192977373. Prosseguindo, designa-se data para venda judicial do bem, de acordo com as datas informadas pelo leiloeiro judicial. Nomeio como leiloeiro judicial para conduzir os trabalhos o Senhor Marcelo Miranda Santos, que poderá ser encontrado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1520, Edifício Boa Esperança, Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP: 78043-395, telefone (65) 9.8466-9393, e-mail: [email protected]. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo constar a existência de eventual ônus. Em observância ao disposto no artigo 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro os honorários em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação. Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro, nos moldes do artigo 884 do Código de Processo Civil. Intime-se o novo leiloeiro para que adote as providências necessárias à realização do leilão, observando as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: ELETROMAQ EIRELI, JHONATAN RODRIGUES MARTINS, ELZA CARNEIRO MONTEIRO SOUZA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007689-18.2022.8.11.0037 Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros do executado ELZA CARNEIRO MONTEIRO SOUZA - CPF: 322.085.611-04 e JHONATAN RODRIGUES MARTINS - CPF: 047.188.981-45, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 467.876,10 (quatrocentos e sessenta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e dez centavos), na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão somente o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante, defiro o pedido de busca de bens através do sistema INFOJUD. Procedam-se às diligências a fim de se buscar eventuais bens em nome da parte executada, utilizando-se o Sistema INFOJUD, devendo as declarações de imposto de renda serem juntadas no modo sigiloso. Ainda, defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD. Proceda-se às diligências a fim de se incluir a restrição no veículo registrado em nome da(s) parte(s) executada(s), junto ao DETRAN/MT. Ademais, DEFIRO o pedido de busca de informações das partes executadas, através do sistema SNIPER. Com a juntada das informações, intime-se as partes exequentes para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 10.257 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Expeça-se o termo de penhora. Após a formalização, intimem-se os executados, através de seus advogados, ou pessoalmente, na ausência de constituição de patrono, bem como os credores preferenciais, se existentes. Sem prejuízo, proceda-se à avaliação dos bens. Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1007689-18.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ELETROMAQ EIRELI e outros (2) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de ELETROMAQ EIRELI e outros (2), devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 467.876,10 (quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e dez centavos), acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Intime-se a juntada dos comprovantes de pagamento nos autos do processo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

—

Mandado

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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