Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000636-66.2023.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000636-66.2023.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/02/2025, 18:31

Definitivo

26/02/2025, 18:31

Trânsito em julgado

26/02/2025, 18:31

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:05

Documento

20/02/2025, 10:26

Documento

20/02/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 10:07

Publicação

16/12/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ROSELI ESSER ASTRIZI - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000636-66.2023.8.11.0096 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por Roseli Esser Astrizi em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no id. 133662415. Expedidas as RPV (id. 147890357 e 147890358). Juntado ao processo o comprovante de depósito no id. 157993446 e id. 157993447. Expedido o alvará para levantamento dos valores (id. 162690348 e 171075180). Decido. De início, verifica-se que os valores pleiteados já foram devidamente depositados e levantados, inexistindo demais requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e honorários já definidos pela r. sentença de id. 133520094 – pág. 76/79. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 12 de dezembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento

12/12/2024, 18:54

Expedição de documento

12/12/2024, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2024, 18:54

Conclusão (para julgamento)

12/12/2024, 15:44

Documento

02/12/2024, 13:42

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ROSELI ESSER ASTRIZI - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000636-66.2023.8.11.0096 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por Roseli Esser Astrizi em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no id. 133662415. Expedidas as RPV (id. 147890357 e 147890358). Juntado ao processo o comprovante de depósito no id. 157993446 e id. 157993447. Expedido o alvará para levantamento dos valores (id. 162690348 e 171075180). Decido. De início, verifica-se que os valores pleiteados já foram devidamente depositados e levantados, inexistindo demais requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e honorários já definidos pela r. sentença de id. 133520094 – pág. 76/79. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 12 de dezembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ROSELI ESSER ASTRIZI - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Com a remessa do processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000636-66.2023.8.11.0096 - intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 2. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 2.1. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. 2.2. Ademais, antes de ser promovido o levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a, por meio de telefone ou pessoalmente, para cientificá-la do depósito dos valores e desta decisão, devendo em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a), deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. 2.3. Após, transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido ou caso seja pela parte apresentada outra conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 2.4. Em seguida intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 3. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ela ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 8 de novembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

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