Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1051266-91.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2021

Valor da Causa

R$ 15.286,58

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2024, 03:13

Recebidos os autos

11/02/2024, 03:13

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 16:06

Juntada de Alvará

12/12/2023, 13:47

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS BUENO DA ROSA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:11

Publicado Sentença em 26/09/2023.

26/09/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 06:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2023, 09:03

Todas as movimentações(87)

Juntada de Certidão

27/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2024, 03:13

Recebidos os autos

11/02/2024, 03:13

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 16:06

Juntada de Alvará

12/12/2023, 13:47

Documentos

Sentença

•03/06/2022, 16:49

Documento de comprovação

•22/06/2022, 19:17

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS BUENO DA ROSA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:11

Publicado Sentença em 26/09/2023.

26/09/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 06:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2023, 09:03

Conclusos para decisão

25/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 10:11

Decorrido prazo de FABIANO GODA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:53

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1051266-91.2021.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 6 de julho de 2023. Assinado Digitalmente GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 05:41

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS BUENO DA ROSA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 06:07

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051266-91.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CLAUDIO LUIS BUENO DA ROSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente atualizou o valor para R$15.731,86, consoante planilha de cálculo do ID n. 111872269. Instada, a parte executada nada disse. É o breve relatório, ainda que dispensado, conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pela exequente e estando de acordo com os índices fixados no r. sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor R$15.731,86 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Defere-se eventual pedido de destaque de honorários, desde que devidamente instruído e compatível com o rito de pagamento previsto para o caso dos autos, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:31

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS BUENO DA ROSA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 10:20

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051266-91.2021.8.11.0001. POLO ATIVO:CLAUDIO LUIS BUENO DA ROSA POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Silente o executado, co

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 19:33

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:07

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

08/03/2023, 22:20

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 1 de março de 2023

02/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 17:32

Juntada de intimação

24/02/2023, 13:46

Juntada de intimação

24/02/2023, 13:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/02/2023, 13:46

Devolvidos os autos

24/02/2023, 13:46

Juntada de decisão

24/02/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: CLAUDIO LUIS BUENO DA ROSA Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXILIO FARDAMENTO. PLEITOS POSTERIORES AO ANO 2016. ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014. MODULAÇÃO DOS EFEI Intimação - Recurso Inominado: 1051266-91.2021.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/07/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 18:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/07/2022, 18:23

Conclusos para decisão

15/07/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.

30/06/2022, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado

22/06/2022, 19:17

Publicado Sentença em 07/06/2022.

07/06/2022, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:49

Julgado improcedente o pedido

03/06/2022, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 12:58

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 13:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/02/2022, 11:25

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:48

Juntada de Petição de contestação

10/02/2022, 16:09

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS BUENO DA ROSA em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 01:45

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 22:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/01/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:12

Distribuído por sorteio

22/12/2021, 11:49

Decisão

•18/07/2022, 18:23

Decisão

•25/01/2023, 15:57

Execução de cumprimento de sentença

•08/03/2023, 22:20

Decisão

•27/03/2023, 19:33

Sentença

•26/05/2023, 16:51

Sentença

•22/09/2023, 16:53