Apelação Cível 0018032-88.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2018

Valor da Causa

R$ 11.142,90

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada em Ações Coletivas 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

NIVALDO BENEDITO MUNIZ

CPF

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

NIVALDO BENEDITO MUNIZ

CPF

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MPEMT - CUIABA - FEITOS GERAIS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2021, 09:11

Transitado em Julgado em 16/09/2021

16/09/2021, 09:11

Recebidos os autos

16/09/2021, 09:10

Juntada de Certidão

16/09/2021, 09:08

Juntada de Certidão

20/08/2021, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

20/08/2021, 18:00

Recebidos os autos

20/08/2021, 18:00

Juntada de Certidão

20/08/2021, 17:58

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - FEITOS GERAIS em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 00:09

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/02/2021, 17:05

Juntada de Certidão

11/02/2021, 17:04

Decisão interlocutória

10/02/2021, 08:20

Conclusos para despacho

03/02/2021, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2021, 15:28

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

16/09/2021, 09:11

Transitado em Julgado em 16/09/2021

16/09/2021, 09:11

Recebidos os autos

16/09/2021, 09:10

Juntada de Certidão

16/09/2021, 09:08

Juntada de Certidão

20/08/2021, 18:02

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2018, 10:02

Despacho

•18/12/2018, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

20/08/2021, 18:00

Recebidos os autos

20/08/2021, 18:00

Juntada de Certidão

20/08/2021, 17:58

Decorrido prazo de MPEMT - CUIABÁ - FEITOS GERAIS em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 00:09

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/02/2021, 17:05

Juntada de Certidão

11/02/2021, 17:04

Decisão interlocutória

10/02/2021, 08:20

Conclusos para despacho

03/02/2021, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2021, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 14:59

Juntada de Certidão

27/01/2021, 14:50

Juntada de Petição de agravo ao stf

27/01/2021, 08:00

Juntada de Petição de agravo ao stj

27/01/2021, 07:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/11/2020, 09:59

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 09:58

Publicado Decisão em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 10:56

Recurso Especial não admitido

26/11/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 10:39

Recurso Extraordinário não admitido

26/11/2020, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2020 23:59.

12/11/2020, 08:31

Decorrido prazo de NIVALDO BENEDITO MUNIZ em 16/10/2020 23:59.

11/11/2020, 02:11

Conclusos para despacho

10/11/2020, 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2020, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

08/11/2020, 12:47

Recebidos os autos

08/11/2020, 12:47

Juntada de Certidão

08/11/2020, 12:47

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 10:22

Publicado Acórdão em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:24

Conhecido o recurso de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (APELANTE) e não-provido

19/09/2020, 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2020, 22:46

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/09/2020, 17:25

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2020.

26/08/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 22:10

Conclusos para julgamento

09/04/2019, 11:11

Conclusos para decisão

20/12/2018, 14:09

Juntada de Petição de petição

20/12/2018, 14:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 14:17

Juntada de Certidão

19/12/2018, 10:32

Juntada de Certidão

19/12/2018, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 00:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/12/2018.

19/12/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2018, 10:21

Distribuído por sorteio

16/12/2018, 10:21

Ato ordinatório

•18/12/2018, 10:04

Ato ordinatório

•18/12/2018, 10:04

Despacho

•18/12/2018, 10:10

Sentença

•18/12/2018, 10:10

Sentença

•18/12/2018, 10:10

Sentença

•18/12/2018, 10:10

Sentença

•18/12/2018, 10:10

Sentença

•18/12/2018, 10:10

Ato ordinatório

•18/12/2018, 10:13

Ato ordinatório

•18/12/2018, 10:13

Acórdão

•19/09/2020, 10:24

Acórdão

•22/09/2020, 12:23

Acórdão

•22/09/2020, 12:23

Todos os documentos(24)

Ato ordinatório

•18/12/2018, 10:02

Despacho

•18/12/2018, 10:02

Ato ordinatório

•18/12/2018, 10:04

Ato ordinatório

•18/12/2018, 10:04

Despacho

•18/12/2018, 10:10

Sentença

•18/12/2018, 10:10

Sentença

•18/12/2018, 10:10

Sentença

•18/12/2018, 10:10

Sentença

•18/12/2018, 10:10

Sentença

•18/12/2018, 10:10

Ato ordinatório

•18/12/2018, 10:13

Ato ordinatório

•18/12/2018, 10:13

Acórdão

•19/09/2020, 10:24

Acórdão

•22/09/2020, 12:23

Acórdão

•22/09/2020, 12:23

Acórdão

•22/09/2020, 12:23

Acórdão

•22/09/2020, 12:22

Decisão

•26/11/2020, 10:39

Decisão

•10/02/2021, 08:20

Certidão

•20/08/2021, 17:58

Outros documentos

•20/08/2021, 17:58

Certidão

•16/09/2021, 09:08

Outros documentos

•16/09/2021, 09:08

Outros documentos

•16/09/2021, 09:08