Execução de Título Extrajudicial 0004562-20.2014.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004562-20.2014.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0004562-20.2014.8.11.0086.. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta neste juízo. À id. n. 154998901 e seguintes, a parte Executada apresentou Impugnação à Penhora realizada à id. n. 153080949, alegando em suma, que o valor bloqueado é de natureza salarial. Aduz que exerce atividade laborativa junto a Prefeitura de Nova Mutum/MT, de modo que o valor bloqueado se enquadra na proteção conferida ao salário, uma vez que o montante já teria destinação específica para o seu sustento e de sua família. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Da impenhorabilidade salarial. A parte Executada postulou pela liberação da quantia de R$ 3.566,93 (id. n. 154998901), alegando impenhorabilidade por tratar de verba salarial. O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos valores referentes ao pagamento de salário e aqueles relativos aos proventos, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. Penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos. Inviabilidade. Entendimento do STJ no EREsp nº 1.330.567/RS que alcança qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente e poupança, independentemente de sua origem, somado ao fato de que se destinam ao sustento do devedor e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076919299, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/04/2018).” (TJ-RS - AI: 70076919299 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018) (g.n.) A parte Executada traz aos autos provas que comprovam que os valores constritos apresentam-se como verba de caráter alimentar provenientes de seu trabalho, conforme o extrato bancário anexado à id. n. 154998907 e holerite à id. n. 154998905. Verifica-se que na conta SICOOB de id. 154998907, comprova a TED do salário de R$ 3.586,93 e bloqueio de R$ 3.566,93, ambos em 30.04.2024, demonstrado a correlação entre ambos, portanto, deve-se respeitar a impenhorabilidade salarial promovendo a restituição de tais valores (R$ 3.566,93). Ao mais, frente o valor bloqueado no mesmo extrato de R$ 0,08, embora não comprovada a origem, determino o desbloqueio considerando ser ínfimo em relação débito. Assim, proceda-se o desbloqueio do valor de R$ 3.567,01, sendo o montante somado dos valores analisados acima. Da impenhorabilidade das férias. Pretende a parte Executada o desbloqueio do valor de R$ 3.067,39, inerentes a férias (id. n. 156936749). Neste ponto, a remuneração a título de férias possui origem salarial, sendo reconhecida sua impenhorabilidade conforme entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou, em parte, a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio sobre os valores de férias indenizadas. Inconformismo do executado. Acolhimento. Verbas rescisórias. Natureza salarial. Artigo 833, inciso IV do CPC/15. Impenhorabilidade. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22305148320218260000 SP 2230514-83.2021.8.26.0000, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 11/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). (g.o.). E, ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de mensalidades escolares em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via BacenJud. Arguição de impenhorabilidade acolhida. Irresignação do exequente. Descabimento. Valor proveniente de proventos e terço de férias que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Levantamento integral da constrição que se mostra mesmo de rigor. Regra de impenhorabilidade da verba salarial que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial que constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20475825920238260000 São Paulo, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 14/04/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023). (g.n.). Logo, verifica-se que o Executado recebeu a título de férias o valor de R$ 3.067,39, conforme recibo à id. n. 156937171 e extrato à id. n. 156937163, ato contínuo, procedeu um pix no valor de R$ 3.047,00 para sua conta Mercado Pago (id. n. 156937174), momento que sofreu a constrição na quantia de R$ 3.049,20. Inconteste que há bloqueio de valor referente a férias de origem salarial e a diferença de R$ 2.20 é insignificante, devendo ser liberada também. Assim, proceda-se o desbloqueio do valor de R$ 3.049,20. Por fim, pontuo que embora a regra de impenhorabilidade salarial possa ser excepcionada, mormente retenção de 30% (trinta por cento) das verbas desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, afasto a possibilidade in casu, pois tal circunstancia não cabe em valores inferiores a 5 salários mínimos, sendo o caso do presente. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada, para determinar o desbloqueio dos valores de R$ 3.567,01 e R$ 3.049,20. Libere-se os valores após preclusão da decisão. Havendo demais valores constritos, permaneça o bloqueio ante não comprovação da sua origem. Ato continuo, considerando que o valor já foi transferido para a Conta Única deste Tribunal, EXPEÇA-SE alvará judicial ou desbloqueia-se pelo próprio sistema SISBAJUD. Por fim, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0004562-20.2014.8.11.0086.. Vistos, etc. Verifico que a executada foi citada à id. n. 121840360, na quantia de R$ 29.331,90, conforme cálculo apresentado à id. n. 129831787. Do Sisbajud Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

02/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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