Divórcio Litigioso 1009926-25.2022.8.11.0037 - TJMT

Divórcio Litigioso 1009926-25.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/09/2024, 16:52

Documento

27/08/2024, 17:46

Documento

27/08/2024, 17:45

Ato ordinatório

26/08/2024, 14:48

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:16

Publicação

16/08/2024, 02:03

Publicação

16/08/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: JULIANA BARBOSA. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e do artigo 35 do CNGC, fica INTIMADA a parte requerida para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme cálculo constante dos autos. Para emissão de guia de custas judiciais e taxa judiciária a parte deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, no campo "serviços", "guias", "emitir guias", escolher o serviço CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, clicar em próximo, dar ok, colocar o nº do CPF do pagante, clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado no cálculo. Em seguida, clicar em TAXA e incluir o valor discriminado no cálculo. Após, clicar em gerar GUIA o sistema gera um BOLETO ÚNICO para pagamento. Com a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos ou via e-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 do CNGC-TJMT. Primavera do Leste, 13 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: EVANDRO BASEGIO. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e do artigo 35 do CNGC, fica INTIMADA a parte requerente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme cálculo constante dos autos. Para emissão de guia de custas judiciais e taxa judiciária a parte deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, no campo "serviços", "guias", "emitir guias", escolher o serviço CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, clicar em próximo, dar ok, colocar o nº do CPF do pagante, clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado no cálculo. Em seguida, clicar em TAXA e incluir o valor discriminado no cálculo. Após, clicar em gerar GUIA o sistema gera um BOLETO ÚNICO para pagamento. Com a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos ou via e-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 do CNGC-TJMT. Primavera do Leste, 13 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento

13/08/2024, 18:15

Expedição de documento

13/08/2024, 18:14

Ato ordinatório

13/08/2024, 18:09

Ato ordinatório

13/08/2024, 17:49

Documentos

Intimação

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009926-25.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: EVANDRO BASEGIO REQUERIDO: JULIANA BARBOSA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de divórcio direto c/ estipulação de alimentos ajuizada por Evandro Basegio em desfavor de Juliana Barbosa. Pretende o autor a decretação do divórcio, a regulamentação da guarda da filha Cecília e da convivência paterno-filial e, em sede de antecipação de tutela, oferta alimentos à menor no montante equivalente a R$ 4.000,00, alterando-se o valor para R$ 3.000,00, ou o equivalente a 75% das despesas da infante a partir de janeiro de 2022 e, a partir de julho de 2022, ficando o valor estabelecido em definitivo, no montante equivalente a R$ 2.000,00. Ademais, requer seja estabelecido prazo para que a requerente desocupe o imóvel anteriormente utilizado pelo casal. No id 106231345 - Pág. 40 e ss, pelo juízo da Vara de Família da Comarca de Passo Fundo/RS, foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, fixando-se alimentos provisórios em R$ 2.280,00, além do pagamento da mensalidade escolar e do plano de saúde. Designada audiência de conciliação e determinada a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de desocupação em 5 dias. Juliana constituiu advogado (id 106231347 - Pág. 22). No id 106231347 - Pág. 28/32 requereu o indeferimento do pedido do autor para que fosse compelida a desocupar o imóvel. O autor apresentou comprovantes de pagamento dos alimentos, pleiteou que seja deferida a guarda compartilhada da filha, bem como que lhe fosse assegurado o direito de convivência de forma equitativa em relação a genitora, assim como que fosse determinado que a requerida se abstenha de tomar decisões unilaterais inerentes aos interesses da filha do ex-casal, especialmente viagens, sem prévia comunicação com o pai (id. 106231347 - Pág. 37 e ss). Reiterou o pleito para análise em sede de tutela de urgência (id 106231347 - Pág. 54). Na decisão de ID 106231347 - Pág. 56/57 o juízo competente da Comarca de Passo Fundo/RS estabeleceu a convivência paterna, esclareceu que os alimentos foram fixados em 2.280,00 mensais em pecúnia, além do pagamento in natura da mensalidade escolar e do plano de saúde da infante, afastando a análise do pedido de desocupação do imóvel por entender que carece ao autor capacidade postulatória. Juliana informou que interpôs agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sendo proferida a decisão liminar provendo o agravo para majorar os alimentos em favor de Cecília para o valor de R$ 6.000,00, descontado o valor da mensalidade escolar e do plano de saúde. Face isso, requereu a intimação do autor para pagamento do valor devido (id 106231347 - Pág. 59/60). O autor informou o pagamento de despesas da filha e, em suma, requereu autorização para abatimento das referidas despesas em forma de compensação do valor dos alimentos fixados em sede recursal (id 106231347 - Pág. 62/67). Decisão judicial: “[...] Esclareço que até a data de 23/08/21 o alimentante era devedor dos alimentos fixados por este juízo, após a partir de 24/08/21 é devedor dos alimentos fixados liminarmente pelo TJRS, não podendo descontar valores exceto a escola e o plano de saúda da filha. Outros pagamentos realizados serão considerados como mera liberalidade. Portanto, intime-se o alimentante para pagamento da totalidade dos alimentos, sob pena de execução. [...] – id 106231347 - Pág. 75 Após, o autor informou que a requerida pretendia se mudar para Primavera do Leste/MT, opondo-se ao deslocamento da parte e da filha, requerendo a proibição de Juliana mudar de endereço com a filha e a concessão da guarda unilateral da menor em favor do genitor. Alternativamente, requereu que Juliana se abstivesse de impedir o contato e a convivência do pai com a filha, sob pena de multa. Ainda, alternativamente, caso autorizada a mudança de endereço da genitora com a filha, que fosse determinada a divisão nas obrigações relacionadas ao deslocamento de Cecília entre a cidade de sua nova residência e o domicílio do seu genitor, assim como fosse solicitada a apresentação de cópia integral do contrato escolar de Cecília junto a escola mãe da Divina Providência, nesta urbe (id 106231347 - Pág. 78/95). Audiência de conciliação infrutífera (id 106231347 - Pág. 112). No id 106231347 - Pág. 143/164 a requerida se opôs aos pedidos do autor formulados no id 106231347 - Pág. 78/95 e, no id 106231347 - Pág. 176/177, informou a inadimplência do genitor em relação à verba alimentar. Indeferimento dos pedidos do autor e determinação para realização de estudo psicossocial com as partes (id 106231347 - Pág. 179/180). Contestação pela requerida no id 106231355 - Pág. 2 e seguintes. No id 106231356 - Pág. 72 e seguintes a parte requerida noticiou sua mudança para esta urbe. O autor postulou que a psicóloga que atende a menor fosse instada para apresentar relatório acerca dos atendimentos com a menor (id 106231356 - Pág. 95/111). No id 106231356 - Pág. 127/128 determinou-se a realização de estudo psicossocial da parte ré e da filha do ex-casal nesta urbe, regulamentando-se a convivência do genitor com a menor nas férias escolares do final do ano de 2022, entre 27/12/2021 e 15/01/2022, devendo as partes ajustarem local de entrega e devolução da criança. A requerida informou que no período constante na decisão estaria em Balneário Camboriú/SC, local em que o genitor deveria buscar e devolver a filha (id 106231356 - Pág. 130/131), requerendo que fosse o mesmo intimado para tanto, o que foi deferido (id 106231356 - Pág. 147), tendo o autor requestado a reconsideração da decisão para que ele fosse o responsável por buscar a filha no início da convivência e a genitora/requerida fosse responsabilizada por buscar a menor na residência do genitor (106231361 - Pág. 4/15). A requerida informou que o genitor buscou a filha e a reteve, postulando pela busca e apreensão, cujos encargos deveriam ser arcados pelo próprio autor (id 106231361 - Pág. 18/21). Deferimento da busca e apreensão de Cecília (id 106231361 - Pág. 35/36). O autor noticiou a devolução da filha à genitora (id 106231361 - Pág. 40) e no id 106231361 - Pág. 56 e seguinte apresentou indagações a serem respondidas pela equipe técnica que realizasse o estudo psicossocial junto à parte ré e a menor. Laudo social do estudo realizado junto ao autor na comarca de Passo Fundo/RS (id 106231361 - Pág. 98 e seguintes). No id 106231361 - Pág. 127/135 a requerida postulou pela nulidade do laudo social referente ao estudo realizado com o autor. Estudo psicossocial realizado junto a requerida e a menor nesta comarca (id 106231361 - Pág. 143/149). O Ministério Público requereu o declínio de competência (id 106231361 - Pág. 158/163). O autor juntou comprovantes de pagamento dos alimentos (id 106231361 - Pág. 165 e seguintes) Declarada a incompetência pelo Juízo de Família de Passo Fundo/RS no id 106231361 - Pág. 195/196. Embargos de declarações opostos pelo autor (id 106231361 - Pág. 200/203), os quais não foram acolhidos conforme id 106231361 - Pág. 205. O autor informou a interposição de agravo de instrumento (id 106231361 - Pág. 207), sendo a decisão mantida em sede de juízo de retração (id 106231361 - Pág. 209). No id 106276082 - Pág. 1 o requerido manifestou concordância com o pedido de divórcio formulado na exordial e postulou pelo julgamento parcial da lide. É o relato. Decido: Não há, ao que consta, liminares pendentes de análise. Do julgamento parcial do mérito Considerando que o autor requer a decretação do divórcio, com o que concorda a ré, a qual postulou pelo julgamento parcial da lide, verifico que, de fato, sob este aspecto o processo possui pronta solução. Observa-se que o divórcio é pedido incontroverso, razão pela qual, com fulcro no art. 356, I, do CPC, julgo procedente o pleito e decreto o divórcio de EVANDRO BASEGIO e JULIANA BARBOSA, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para averbação e inscrição junto ao (s) Cartório (s) competente. Do seguimento do feito - procedimento As partes estão devidamente representadas, sendo o autor pelo advogado Dr. Leonardo Silva Wagner (id 106231344 - Pág. 15) e a requerida por meio dos advogados Drs. Luiz Claudio de Oliveira Nascimento, Maristela Fátima Morizzo Nascimento e Luiz Felippe Morizzo Nascimento (id 106231347 - Pág. 24). Não há preliminares aventadas pelas partes Fixo como pontos controvertidos: 1. A definição da parte que possua melhores condições para o exercício da guarda da menor; 2. A forma da convivência dos genitores com a filha de modo a melhor atender aos interesses da infante; 3. O cabimento de alimentos para a menor, observando os critérios necessidade/possibilidade. Seguindo-se o procedimento, designo audiência híbrida de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/09/2023 às 15h00min ocasião em que será envidada, por primeiro, tentativa de conciliação pela magistrada, como dispõe o art. 359, do CPC. Sendo o ato híbrido, saliento que as partes e testemunhas residentes nesta comarca que tiverem que ser intimadas pessoalmente por oficial de justiça, deverão sê-las para comparecimento presencial à sala de audiências no Fórum. Outrossim, friso ser opcional o ingresso virtual para: a) Partes e testemunhas residentes em outra cidade; b) Advogados; c) Servidores dos órgãos de segurança pública (policiais civis, militares, agentes prisionais, etc); d) Presos e menores aprendidos; e) Membros da Defensoria Pública e do Ministério Público. Com efeito, o link para acesso remoto é o seguinte: < https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDAwNWRkOGUtZTE4Ni00OTRjLTk1ZTctMTA2N2Q4ZjYxZTNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f9bea04c-2165-44ce-beb5-522086db695b%22%7d >. Consigno que, nos processos distribuídos na modalidade “Juízo 100% Digital”, as audiências se realizarão apenas de forma integralmente virtual, de acordo com as Resoluções 345/2020 CNJ e 11/2021 TJ-MT/OE. Das provas: Registro que o CPC dispõe que o momento de requerimentos de produção de provas é anterior à fase de saneamento, notadamente, ao autor na inicial (art. 319, VI, do CPC) e ao réu na contestação (art. 336, do CPC), permitindo ao juiz, em decisão saneadora, analisar a pertinência das provas requeridas e deferi-las, ou não, conforme dispõe o art. 357, II, do CPC. Com efeito, o autor não requereu a produção de prova. Registro que ao requestar a produção de provas em sua contestação/reconvenção, como disciplina o art. 336, do CPC, a requerida, genericamente, postulou pela prova testemunhal, documental e pericial. A prova documental pressupõe-se estar colacionada ao processo a teor do disposto no art. 434, do CPC, não havendo, ao que consta, documentos oriundos de fatos novos a serem juntados. A prova pericial já foi iniciada com a realização de estudo social com o autor e psicossocial com parte ré, cujos relatórios já se encontram nos autos. Depreque-se, portanto, a realização de estudo psicológico com o autor, devendo o relatório estar juntado ao processo até a audiência instrutória. Fixo o prazo para apresentação do rol de testemunhas em 15 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, conforme estabelece o artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, devendo elas serem apresentadas pelos advogados a teor do art. 455, do CPC. Por fim, ante a grande beligerância entre as partes, evidente de reiterados peticionamentos, somando ao grande volume de laudas ao processo, inclusive para debater matéria alheia ao mesmo, além da existência de diversos boletins de ocorrência envolvendo as partes, buscando conscientizar os genitores e evitar os malefícios dos reflexos dos desentendimentos do ex-casais aos filhos menores, determino o encaminhamento de Evandro e Juliana à Oficina de Pais e Filhos e para Círculo de Paz. Intimem-se oportunamente para participação. Os relatórios da Oficina e do Círculo devem estar nos autos impreterivelmente até a data da audiência instrutória designada. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

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