Execução Fiscal 0001776-39.2007.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0001776-39.2007.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ESPÓLIO: PEDRO REINDEL FONSECA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que, aparentemente, a parte devedora/executada faleceu antes da regular citação/cientificação e há impossibilidade de substituição da CDA e regular seguimento pela falta de interesse. O Enunciado n. 392 da Súmula do STJ dispõe que “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” e há precedentes de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, quando o falecimento do contribuinte acontecer antes de sua citação na execução. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/1988, art. 5º, XXXV -, observados os requisitos da legislação e prescindível a anuência/consentimento da parte adversa para o reconhecimento/homologação da desistência na hipótese em que sequer ocorreu a cientificação/citação da parte devedora/executada. Isso posto, DETERMINO a intimação da parte credora/exequente, pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira adequadamente em prosseguimento, sob pena de extinção pela aparente falta de interesse de agir. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 10 de março de 2023 - 10:06:14. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001776-39.2007.8.11.0024

20/09/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

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