Procedimento Comum Cível 0001516-97.2009.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001516-97.2009.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0001516-97.2009.8.11.0021.. REQUERIDO: FERNANDO GOMES RODRIGUES, MERLEY SILVA NOGUEIRA, SAMIRA GOMES SOMMER, CARLOS MAURICIO NOGUEIRA, CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA, CARLOS ROBERTO NOGUEIRA, PEDRO CEZAR GUIZELINI NOGUEIRA, EGON SOMMER REU: SUELY INACIO LOPES ESPÓLIO: EGON SOMMER INVENTARIANTE: WALTER ALBERTO SOMMER Vistos, etc. Em análise dos autos, a parte autora pugnou pela pesquisa de endereço via sistemas do juízo. DEFIRO o pedido de busca de endereços por meio dos sistemas requeridos, tendo em vista que tal ferramenta se encontra disponível nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Sendo a consulta realizada, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 23:46

Documento

22/05/2026, 12:34

Publicação

30/04/2026, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a devolução das correspondência. ids. 231666173; 229979211 e 229979197

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:54

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:01

Expedição de documento

12/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:44

Outras Decisões

29/11/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 12:15

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001516-97.2009.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Propriedade] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE EGON SOMMER - CPF: 012.945.120-72 (APELANTE), HENRIQUE FAGUNDES MARQUES - CPF: 035.897.351-12 (ADVOGADO), ROSELMAR VICENTE DE LIMA - CPF: 476.643.636-91 (ADVOGADO), WALTER ALBERTO SOMMER - CPF: 210.439.650-68 (APELANTE), LAZARO CORREIA LOPES - CPF: 041.440.401-78 (APELADO), FERNANDO GOMES RODRIGUES - CPF: 342.106.521-72 (APELADO), Pedro Cezar Guizelini Nogueira (APELADO), MERLEY SILVA NOGUEIRA - CPF: 095.711.048-09 (APELADO), Samira Gomes Sommer (APELADO), Carlos Roberto Nogueira (APELADO), CARLOS MAURICIO NOGUEIRA - CPF: 107.109.358-46 (APELADO), CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA - CPF: 067.196.668-51 (APELADO), CARLOS ROBERTO NOGUEIRA - CPF: 107.109.348-74 (APELADO), PEDRO CEZAR GUIZELINI NOGUEIRA - CPF: 184.517.138-15 (APELADO), SUELY INACIO LOPES - CPF: 302.125.468-30 (APELADO), SAMIRA GOMES SOMMER (APELADO), WALTER ALBERTO SOMMER - CPF: 210.439.650-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. ALEGADA DESÍDIA. COMPLEXIDADE FÁTICA. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NULIDADE. DECISÃO réus: Suely Inácio Lopes, Fernando Gomes Rodrigues, Egon Sommer e Samira Gomes Sommer. 2. Reconhecimento de nulidade da citação por edital Considerou nula a citação por edital destes quatro réus, por ausência de diligência anterior para tentativa de citação pessoal; citou que não houve nenhuma providência para obtenção de CPF ou endereço durante anos; ressaltou que a parte apenas recentemente solicitou ofícios para obter tais dados, e ainda assim não indicou todos os CPFs. 3. Atribuição de desídia à parte autora Afirmou que houve comportamento desidioso reiterado da parte autora, com destaque para: Período de mais de cinco anos de inércia entre 2011 (determinação para citação dos herdeiros) e 2016 (primeira manifestação após o falecimento do autor, ocorrido em 2012). Nova paralisação de quatro anos, entre decisão de 2019 (intimação para citação de Carlos Maurício Nogueira) e manifestação só em 2022. Pois bem. O recurso merece provimento. A sentença recorrida ignora a complexidade ínsita à presente demanda, que visa à declaração de nulidade de escritura pública lavrada no Cartório de Notas e Protestos de Valparaíso/SP, relacionada a imóvel situado em outra comarca, com base em supostos instrumentos de mandato e substabelecimento jamais outorgados pelo autor, com informações imprecisas, inclusive quanto à identificação pessoal dos signatários e o uso indevido de CPF de terceiro estranho à relação jurídica. Além disso, o curso processual demonstra, com clareza, que a parte autora empreendeu esforços sucessivos para a localização e citação dos réus, tendo requerido, já na petição inicial, a citação por edital de Suely Inácio Lopes, Fernando Gomes Rodrigues, Samira Gomes Sommer e Egon Sommer, por ausência de elementos seguros sobre seus endereços — pleito expressamente acolhido pelo juízo de origem em decisão proferida no ano de 2004, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. A alegada inércia não se sustenta diante da realidade dos autos, que expõem a complexidade típica de demandas envolvendo: Espólios e sucessões com óbitos múltiplos ao longo do curso processual; Dificuldade de localização das partes; Incompetência, carta rogatória, denunciação a lide. Apontamentos e inconsistências documentais que dificultaram a correta formação do polo passivo. Outro aspecto relevante é a ofensa ao art. 10 do CPC/2015, que veda decisões surpresa. O juízo, após haver deferido expressamente a realização de diligências por meios informatizados para localização dos réus, optou por extinguir o feito sem qualquer nova intimação específica à parte autora para sanar eventual vício. Não houve, portanto, a oportunidade de manifestação adequada antes da extinção, o que fere o contraditório substancial. Não bastasse, a própria condução do feito impõe censura sob o prisma do contraditório substancial e da boa-fé objetiva processual. A sentença extingue o processo sob alegação de vício insanável na citação e ausência de providências da parte autora, mas ignora completamente que foi deferido nos autos, no ano de 2004, a citação por edital com fundamento expresso na alegação, feita na inicial, de que eram desconhecidos os endereços de determinados réus. Ora, não é razoável — nem juridicamente admissível — que, transcorridas duas décadas após o deferimento da citação por edital, o mesmo juízo extinga o feito sem oportunizar nova diligência ou intimação específica para que a parte complemente dados ou supere a alegada nulidade. Tal conduta afronta a segurança jurídica e penaliza a parte autora por ter agido de boa-fé, confiando na legalidade da citação por edital autorizada judicialmente. Nesse contexto, aplica-se a diretriz do art. 6º do CPC, que impõe ao juiz e às partes o dever de cooperação e previsibilidade no curso processual. A surpresa negativa gerada por uma mudança de entendimento tardia, sem qualquer chance de reação, e com base em decisão anteriormente proferida pelo próprio juízo, compromete a integridade do processo. Além disso, o dever de prevenção impõe ao julgador o ônus de advertir previamente a parte sobre o vício que reputa insanável, conferindo-lhe oportunidade de sanar a falha ou promover nova diligência de citação. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de prudência na extinção do feito sem julgamento do mérito por pretensa inércia da parte autora. A preclusão e a perda de direito processual por desídia não podem ser presumidas, sobretudo quando os elementos processuais demonstram esforço efetivo e boa-fé no cumprimento das determinações judiciais. Importante registrar, ainda, que a própria sentença menciona a existência de contestação válida de alguns réus regularmente citados, de modo que a eventual nulidade da citação por edital não contaminaria integralmente a relação processual. Assim, não se sustenta o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). A relação processual está formalmente constituída em relação a alguns réus, e qualquer vício remanescente é sanável, devendo ser tratado por meio de saneamento e não por extinção prematura. Portanto, constata-se a nulidade da sentença por: Ausência de desleixo configurada; Citação editalícia antiga e problemática (quando já indicava o desconhecimento de dados dos réus). Não observância do contraditório antes da extinção; Complexidade fática e documental do processo; Existência de atos válidos de citação e contestação já praticados. Por fim, ainda que conste alguma certidão de decurso de prazo pontual, Acórdão - DECISÃO SURPRESA QUE EXTINGUIU O FEITO APÓS OPORTUNIZAR PESQUISAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, sob alegação de desídia da parte autora em viabilizar a citação pessoal de parte dos réus. A demanda visa à nulidade de escritura pública lavrada mediante procuração e substabelecimento supostamente inválidos, com identificação precária dos signatários e uso de documentos de terceiros. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de saber se houve efetiva desídia da parte autora que justificasse a extinção do processo sem julgamento do mérito e se houve ofensa ao contraditório e à boa-fé processual com a extinção fundamentada em nulidade de citações anteriormente autorizadas judicialmente. III. Razões de decidir 3. A sentença desconsiderou a complexidade da demanda, que envolve múltiplos réus, óbitos processuais, documentos frágeis e citações por edital autorizadas desde 2004 sob a vigência do CPC/1973. 4. A parte autora demonstrou diligência contínua, requerendo diligências por meios oficiais e apresentando manifestações regulares ao longo de mais de duas décadas de tramitação. 5. A extinção configurou decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC/2015, uma vez que não foi oportunizada nova intimação específica para suprimento das omissões ou vícios indicados. 6. A existência de atos válidos no processo, como citações e contestações de alguns réus, afasta o fundamento de ausência de pressupostos processuais e recomenda o prosseguimento do feito, com eventual saneamento, e não extinção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. A citação por edital autorizada sob a égide do CPC/1973, com fundamento na ausência de elementos concretos sobre os réus, não pode ser posteriormente invalidada sem oportunização prévia para saneamento. 2. Não se caracteriza desídia quando a parte realiza diligências reiteradas e atua com boa-fé processual, especialmente em causas complexas e de longa tramitação. 3. A decisão que extingue o feito sem oportunizar à parte a superação do vício viola o contraditório substancial, impondo a nulidade da sentença." R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por ESPÓLIO DE EGON SOMMER contra sentença proferida nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico em face de SUELY INÁCIO LOPES, FERNANDO GOMES RODRIGUES, ESPÓLIO DE PEDRO CEZAR GUIZELINI NOGUEIRA representado pelo inventariante CARLOS ROBERTO NOGUEIRA, MERLEY SILVA NOGUEIRA, EGON SOMMER, SAMIRA GOMES SOMMER, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito (artigo 485 IV Do CPC). Sem honorários, custas (se houver) a parte autora. Defende a parte autora a inexistência de desídia que autorize a extinção do feito sem julgamento do mérito. Explica que “trata-se o presente feito da perseguição do reconhecimento da nulidade de Escritura Pública lavrada utilizando-se de procuração e substabelecimento jamais outorgados pelo Apelante, em Comarcas muito distante da residência daquele ou da localização do imóvel e elaboradas com a mínima quantidade de informações possíveis, justamente para dificultar/impedir a correta identificação e responsabilização dos emissores. Neste diapasão, merece ser massiva a rememoração de que a decisão que determinou a citação por edital dos Requeridos Suely, Fernando, Egon Sommer (em possiblidade de homônimo) e Samira pelo juízo de Barra do Garças, prolatada, frisa-se, no longínquo ano de 2004, se deu sob a vigência e estrita obediência aos mandamentos constantes do Código de Processo Civil vigente, promulgado em 1973. Trazia a mencionada norma em letras garrafais em seu Artigo 231 que o chamamento editalício se daria quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontrar. Como mencionado alhures, as informações constantes dos documentos a que se persegue anulação são absolutamente vagas e incompletas, tendo, inclusive, partes apresentado CPF pertencente a terceiro absolutamente distinto ao suposto “negócio”, na clara intenção de que os reais signatários não fosse alcançados.”. Pondera ainda que ainda que anulada as citações por edital, o juízo do feito não observou que outros réus já haviam sido regularmente citados. Seguindo, defende tratar-se de decisão surpresa, principalmente levando-se em conta que o próprio juiz havia deferido pesquisa aos meios informatizados com vistas a se reunir informações acerca dos apelados. Todavia, surpreende ao extinguir o feito, posteriormente. Pugna pela nulidade da sentença e retorno à Instância Inferior para o correto processamento. Contrarrazões apenas de FERNANDO GOMES RODRIGUES, SAMIRA GOMES SOMMER e SUELY INACIO LOPES, pela Defensoria Pública, pela negativa geral. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de apelação cível interposta pelo Espólio de Egon Sommer contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de desídia da parte autora no cumprimento de determinações judiciais. Os principais fundamentos da sentença, são os seguintes: 1. Fundamentação principal – Ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC) Fundamentou a extinção com base na falta de citação válida de parte dos réus; invocou o art. 239 do CPC, segundo o qual a citação é requisito essencial para a validade do processo; Alegou que, passados 20 anos desde o ajuizamento da ação, a autora não viabilizou a citação pessoal de quatro trata-se de episódios isolados que, além de não comprometerem o andamento do feito, foram seguidos de manifestações e petições regulares, o que denota o claro interesse da parte na continuidade da demanda. É certo que, ao longo de um trâmite processual que se estende por mais de duas décadas, especialmente em autos com complexidade elevada e marcados por sucessivas digitalizações, múltiplos réus, óbitos, cartas precatórias e dificuldades de localização, eventuais intercorrências não devem ser confundidas com afronta aos princípios da celeridade, economia e efetividade processual. Ao contrário, o que se verifica é que a parte autora atuou de forma diligente sempre que intimada de forma clara, apresentando documentos, petições, recursos e acompanhando os desdobramentos da causa. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o prosseguimento do feito, com preservação dos atos válidos já praticados, inclusive a contestação dos réus regularmente citados, com a apreciação do pedido de id. 183480733 dos autos originários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Julho de 2025 a 17 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0001516-97.2009.8.11.0021.. REQUERIDO: FERNANDO GOMES RODRIGUES, MERLEY SILVA NOGUEIRA, SAMIRA GOMES SOMMER, CARLOS MAURICIO NOGUEIRA, CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA, CARLOS ROBERTO NOGUEIRA, PEDRO CEZAR GUIZELINI NOGUEIRA REU: SUELY INACIO LOPES ESPÓLIO: EGON SOMMER INVENTARIANTE: WALTER ALBERTO SOMMER VISTOS. EGON SOMMER ajuizou a presente AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO em face de SUELY INÁCIO LOPES, FERNANDO GOMES RODRIGUES, ESPÓLIO DE PEDRO CEZAR GUIZELINI NOGUEIRA representado pelo inventariante CARLOS ROBERTO NOGUEIRA, MERLEY SILVA NOGUEIRA, EGON SOMMER, SAMIRA GOMES SOMMER, indicados na inicial. Inicialmente, o feito foi distribuízo em 26.10.2004, na comarca de Barra do Garças, autos de nº 2004/467 (Id. 59759102 - pág. 29). A inicial foi recebida em 08 de novembro de 2004 (Id. 59759102 - pág. 32). Entre um ato e outro, citado, o requerido Carlos Roberto Nogueira indicado como representante do espólio de Pedro Cezar guizalini Nogueira, apresentou contestação em Id. 59759116 - pág. 51, alegando sua ilegitimidade passiva pois a ação de inventário já havia se encerrado em 29.05.2001, não havendo mais espólio e sua representação como inventariante, indicando os herdeiros do falecido. Merlei Silva Nogueira, apresentou contestação em Id. 59759120 - pág. 10 denunciando à lide o Tabelião do cartório da comarca de Mossâmedes-GO e do 1 Ofício da caomarca de Barra do Garças-MT. Alegando a prescrição da ação, bem como a prescrição aquisitiva do domínio. Foi reconhecida a incompetência do juízo de Barra do Garças-MT e declinado para esta comarca (Id. 59759125 - pág. 21). Entre um ato e outro, foi determinado o prosseguimento do feito com a citação dos herdeiros do espólio de Pedro Cezar guizalini Nogueira em 04.05.2011 (Id. 59759125 - pág. 55). Em 18.05.2016 foi determinada a intimação da parte autora para promover o andamento do feito com a citação dos requeridos, sob pena de extinção do feito (Id. 59759130 - pág. 07). Em 31.05.2016 foi comunicado o falecimento do autor que se deu em 26.10.2012, requerendo seu herdeiro a suspensão do feito para habilitação (Id. 59759130 - pág. 09). Em 29.06.2016 procedeu-se a habilitação dos herdeiros do autor, com o pedido de citação dos requeridos (Id. 59759130 - pág. 25). Entre um ato e outro, em 14.09.2017 (Id. 59759848 - pág. 26), foi determinada a intimação do autor para providenciar a tradução de documento para encaminhamento de carta rogatória, tendo a parte autora ficado inerte. Em 15.01.2018, foi determinada sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito (Id. 59759848 - pág. 31), ao passo que juntou os documentos em 12.03.2018. Foi proferida decisão nos autos (Id. 59759864 - pág. 12), deferindo a habilitação de Walter Alberto Sommer, herdeiro do autor Egon Sommer, bem como determinada a intimação da parte autora para promover a citação de Carlos Maurício Nogueira. Foi determinado em 08.07.2022 a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito (Id. 89402360). A parte autora peticionou nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de denunciação à lide (Id. 90218884). Foi deferido o pedido de denunciação à lide do do Tabelião do Cartório do 2º Tabelionato de Notas da cidade de Mossâmedes/GO e do Tabelião titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de Barra do Garças/MT, ficando condicionada a citação destes à indicação de quem eram os titulares à época dos fatos, providência que não foi atendida pelas partes (Id. 105077118). Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (Id. 118857287). A parte autora requereu a decretação da revelia dos requeridos citados por edital (Id. 133229441). Em Id. 161282049, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial dos requeridos citados por edital. Em Id. 174873590, foi acolhida a preliminar arguida pela curadora especial, com a declaração da nulidade da citação por edital dos requeridos Suely Inácio Lopes, Fernando Gomes Rodrigues, Egon Sommer e Samira Gomes Sommer, bem como determinada a intimação da parte autora para indicar o CPF dos requeridos para viabilizar a busca de endereço, sob pena de extinção do processo. A parte autora manifestou em Id. 183480733, requerendo a citação dos requeridos Fernando Gomes Rodrigues, Egon Sommer e Samira Gomes Sommer, bem como a expedição de ofício a receita federal para informar os CPFs dos requeridos, bem como busca de endereço dos requeridos com expedição de ofícios. É o relato. Decido. Após detida análise dos autos, denoto que a extinção do feito é medida que se impõe. Consoante dispõe o art. 239 do Código de Processo Civil, para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado. No caso concreto, além do comportamento desidioso da parte autora que, ao longo do curso processual deixou de atender as determinações judicias e praticar os atos necessárias para o regular deslinde da ação, o que inclui o abandono processual por mais de 05 (cinco) anos, após a determinação de prosseguimento do feito com a citação dos herdeiros do espólio de Pedro Cezar guizalini Nogueira em 04.05.2011 (Id. 59759125 - pág. 55), tendo a parte autora se manifestado tão somente em 31.05.2016, comunicando o falecimento do autor que se deu em 26.10.2012 (Id. 59759130 - pág. 09). Em seguida, observo que novamente que o andamento no feito ficou paralisado por mais 04 (quatro) anos, eis que proferida decisão determinando a intimação da parte autora para promover a citação de Carlos Maurício Nogueira em 05.12.2019, o que foi se efetivar em 20.11.2020, tendo o autor novamente se manifestado nos autos tão somente em 18.07.2022 (Id. 90218884). Não bastasse isso, foi constatada a nulidade de citação por edital dos requeridos Suely Inácio Lopes, Fernando Gomes Rodrigues, Egon Sommer e Samira Gomes Sommer, eis que não houve qualquer tentativa de citação pessoal destes nos autos. Em razão disso, foi determinada a intimação da parte autora para indicação dos CPFs para viabilizar a busca de endereço pelos sistemas do juízo, ao passo que a parte autora informou desconhecer os CPFs, requerendo a expedição de ofícios para a localização de endereço. Ora, o processo encontra-se tramitando há mais de 20 anos, sendo que desde o ajuizamento da ação, que se deu em 26.10.2004, a parte autora não adotou quaisquer providências para viabilizar a citação pessoal dos requeridos Suely Inácio Lopes, Fernando Gomes Rodrigues, Egon Sommer e Samira Gomes Sommer, estando pendente a citação pessoal destes até o presente momento. Ainda é possível constatar o descaso com o adequado desfecho do processo desde o ajuizamento, o que é demonstrado pelas sucessivas perdas de prazo e, mais recentemente, pela manifestação aportada pela parte autora informando desconhecer o CPF dos requeridos Suely Inácio Lopes, Samira Gomes Sommer e Egon Sommer, requerendo a expedição de ofícios para sua diligência, bem como indicando tão somente agora o CPF e endereço do requerido Fernando Gomes Rodrigues. Vale destacar que o parágrafo único do art. 238 do CPC, incluído pela Lei n. 14.195/21, preconiza que a citação deverá ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. O referido dispositivo entrou em vigor na data de 27/08/2021, não tendo a autora, desde então, providenciado o regular andamento do feito. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015) - INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do caput do art. 239 do CPC, "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado". Restaram frustradas todas as tentativas de localização do devedor implementadas pelo credor. A ausência de formação da relação processual enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). A exigência de intimação pessoal imposta pelo § 1º do art. 485, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por negligência das partes, por mais de um ano, e de abandono da causa pelo autor, por mais de 30 dias, as quais não se amoldam ao presente caso concreto. (TJMT - 0011862-62.2008.8.11.0015, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 23/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXEQUENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO INÉRCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO HIPÓTESE VERIFICADA RECURSO DESPROVIDO. 1. São pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência e a imparcialidade do juiz. 2. A citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu. Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessário para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços e eventuais despesas para o cumprimento das diligências. 3. A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo primevo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no § 1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00223403820138080048, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 06/07/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021). Portanto, a manutenção do presente feito não se justifica, em face dos 20 (vinte) anos de tramitação sem a respectiva regularização do grave vício na relação processual, o que representaria violação frontal aos princípios da celeridade, economia e efetividade processual. Com efeito, a falta de citação válida impede a formação da relação processual e o regular andamento do feito, motivo pelo qual a extinção do feito na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Ante exposto, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTO o feito, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas, se houver, pela parte autora. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0001516-97.2009.8.11.0021.. REQUERIDO: FERNANDO GOMES RODRIGUES, MERLEY SILVA NOGUEIRA, SAMIRA GOMES SOMMER, CARLOS MAURICIO NOGUEIRA, CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA, CARLOS ROBERTO NOGUEIRA, PEDRO CEZAR GUIZELINI NOGUEIRA REU: SUELY INACIO LOPES ESPÓLIO: EGON SOMMER INVENTARIANTE: WALTER ALBERTO SOMMER VISTOS. Suely Inácio Lopes, Fernando Gomes Rodrigues, Egon Sommer e Samira Gomes Sommer, citados por edital (Id. 59759116 - pág. 07) e assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA, nomeada sua curadora especial em Id. 161282049, apresentou contestação por negativa geral, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia (Id. 166857788), sob o fundamento de que não houve nenhuma tentativa de citação dos requeridos assistidos. A parte autora manifestou pela rejeição da nulidade, posto que não existe o endereço de nenhum dos requeridos, bem como ausência de CPF da requerida Suely Inácio Lopes, bem como que o CPC à época da citação por edital não previa formalidades especiais para o procedimento de citação de pessoas com endereço desconhecido (Id. 169594679). É o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que razão assiste à curadora especial. Isso porque, não foi realizada nenhuma tentativa de citação pessoal ou mesmo buscado meios de localizar o endereço dos requeridos Suely Inácio Lopes, Fernando Gomes Rodrigues, Egon Sommer e Samira Gomes Sommer. Recebida a inicial, já fora determinada a citação por edital dos requeridos, o que revela que foi prematura pois deveriam ter sido esgotado todos os meios possíveis para localização do atual paradeiro dos requeridos. Destaco que antes mesmo da vigência do CPC/15, a jurisprudência do STJ já se posicionava pela nulidade da citação por edital quando não esgotadas todas as tentativas de localização do endereço do réu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. À luz do CPC/73, é válida a citação por edital nas hipóteses em que esgotadas as tentativas de localização do réu, sendo suficientes as tentativas fracassadas de citação por correios e por oficial de justiça, não se exigindo o esgotamento de meios extrajudiciais. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003810 MG 2022/0147878-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). É sabido que cabe à parte requerente realizar diligências para localizar o endereço da parte requerida. Portanto, não se justifica a citação por edital sem ter sido esgotados os demais meios para localização dos réus. Diante disso, ACOLHO a preliminar suscitada em sede de contestação (Id. 166857788), pelo que DECLARO A NULIDADE da citação por edital realizada nos autos dos requeridos Suely Inácio Lopes, Fernando Gomes Rodrigues, Egon Sommer e Samira Gomes Sommer. DEFIRO o pedido de busca de endereço dos requeridos citados por edital, pelos sistemas conveniados do juízo, a saber, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD. Frutífera a localização de endereço, PROCEDA-SE a juntada do resultado aos autos, EXPEDINDO em seguida o mandado de citação. Sendo infrutífera a localização, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o(s) endereço(s) ou comprove o esgotamento dos meios para tentativa de localização. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 0001516-97.2009.8.11.0021 DECISÃO A parte requeria realizou a denunciação da lide do Tabelião do Cartório do 2º Tabelionato de Notas da cidade de Mossâmedes/GO e do Tabelião titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de Barra do Garças/MT, responsáveis respectivamente pela lavratura da procuração constante em ID n 59759091, fl. 31 a 32 e ID nº 59759102, fl. 1; e que averiguou a procuração utilizada para a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel. Assim, denota-se que em caso de eventual julgamento de procedência do pedido autoral, os réus poderão exercer seu direito de regresso em face dos denunciados, em conformidade com o ordenamento pátrio. Daí porque, com espeque no art. 125, II, do CPC/2015, diante do eventual direito de regresso entre a parte ré e os titulares do serviço notarial, reputo prudente a aceitação da denunciação da lide requerida. Nesse sentido ainda é a jurisprudência teste tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO AFASTADA - - PRETENSÃO EM VER ANULADA AS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS SOB ALEGAÇÃO DE QUE FORAM FIRMADAS POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO VENDEDOR QUE SUPOSTAMENTE TERIA SE UTILIZADO DE PROCURAÇÃO FALSA BEM COMO DOS TABELIÃES - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 70, III DO CPC. - PARCIAL PROVIMENTO. É admissível a cumulação de ações ainda que de ritos diversos se o autor adotar o rito ordinário. A denunciação à lide é admitida ao alienante do imóvel supostamente vendido por meio de procuração falsa como também do tabelião em que teria sido lavrado o documento, visando resguardar eventual direito de regresso do adquirente. (N.U 0172367-28.2015.8.11.0000, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/04/2016, Publicado no DJE 28/04/2016). Destarte, DEFIRO a denunciação da lide do Tabelião do Cartório do 2º Tabelionato de Notas da cidade de Mossâmedes/GO e do Tabelião titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de Barra do Garças/MT à época dos fatos. O cumprimento da decisão pela secretaria judicial fica condicionado à indicação exata de quem eram os titulares à época dos fatos pelo denunciante, sob pena de ser considerada desistência da denunciação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, citem-se os litisdenunciados para que, no prazo 15 (quinze) dias, apresentem resposta, sob pena de revelia. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a resposta dos litisdenunciados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

01/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(424)