Procedimento Comum Cível 1006671-86.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006671-86.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006671-86.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [CLAUDEMIR ALVES DA SILVA - CPF: 011.559.531-77 (APELADO), VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO - CPF: 615.602.431-04 (ADVOGADO), CLEONEY ANTONIO DE AMORIM - CPF: 531.687.391-20 (APELADO), EDMILSON SANTANA DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: 015.067.001-01 (APELADO), EDERSON FLAVIO WITTES - CPF: 011.664.351-05 (APELADO), JOAO PAULO DE MELLO NASCIMENTO - CPF: 032.882.681-24 (APELADO), JOSE CARLOS ASSIS DOS SANTOS - CPF: 031.316.161-56 (APELADO), LEONARDO DE ARRUDA VELOSO - CPF: 703.298.691-91 (APELADO), LENIELSON DA CRUZ - CPF: 722.569.151-15 (APELADO), RAFAEL SANCHES PAZIM - CPF: 017.627.031-06 (APELADO), VANESSA ROSA PEREIRA SOUZA - CPF: 015.410.451-57 (APELADO), TIAGO MATEUS DE SOUZA - CPF: 326.485.178-47 (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "A UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO". (Participaram do Julgamento: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (Relator), DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (convocada), Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO (convocada). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA E O REGIME REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES MILITARES – PRECEDENTES DO STF E STJ – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE n.° 561.836/RN, em repercussão geral, fixou o entendimento de que a reestruturação da carreira dos servidores públicos faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. 2. Por constituir matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 3. Na hipótese, transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre a publicação da Lei Complementar Estadual que reestruturou a carreira dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso e o ajuizamento da ação de cobrança, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial.

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ASSIS DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SANCHES PAZIM em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEONEY ANTONIO DE AMORIM em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE MELLO NASCIMENTO em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDERSON FLAVIO WITTES em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ALVES DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LENIELSON DA CRUZ em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO MATEUS DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE ARRUDA VELOSO em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA ROSA PEREIRA SOUZA em 21/03/2024 23:59.

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