Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001086-60.2023.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001086-60.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/02/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 07:32

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 12:20

Definitivo

10/12/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SECRETARIA DA VARA ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1001086-60.2023.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária, Juros, Óbito de Cônjuge] REQTE.(S): ADEMAR RIBEIRO REQDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação da parte exequente para que tome ciência da expedição de ALVARÁS. Ribeirão Cascalheira/MT, 5 de dezembro de 2025. MATEUS DE JESUS QUEIROZ Gestor de Secretaria Documento assinado eletronicamente Avenida Padre João Bosco, 2310, Setor Industrial, 78675-000, Ribeirão Cascalheira/MT (66) 3489-1831 (66) 99204-9795 (Secretaria) / 99204-9056 (Gestão Judicial [email protected] Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h (horário de Mato Grosso)

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento

05/12/2025, 17:18

Documento

04/12/2025, 10:31

Documento

03/12/2025, 12:53

Documento

03/12/2025, 12:52

Desarquivamento

28/11/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 03:55

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 03:17

Definitivo

17/10/2025, 18:55

Ato ordinatório

17/10/2025, 18:54

Decurso de Prazo

11/10/2025, 02:12

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001086-60.2023.8.11.0079.. Vistos. Considerando a inércia da autarquia previdenciária acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO desde já o valor indicado no pedido de cumprimento de sentença de ID. 194158007, ocasião em que deverão ser cumpridas as seguintes diligências: 1) EXPEÇA-SE o RPV e/ou Precatório para pagamento no valor apresentado pela parte exequente, devidamente atualizado (art. 7º Resolução nº CJF-RES- nº 458/2017), observando-se as exigências necessárias, especialmente a previsão contida no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, devendo as partes serem intimadas para eventual manifestação quanto às expedições, no prazo de 5 (cinco) dias; 2) Cumprida a diligência indicada no item anterior, ENCAMINHE-SE a requisição ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região e/ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, via sistema e-Prec Web (Resolução PRESI nº 32),para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100,capute § 3º, da CRFB/88. 3) AGUARDE-SE manifestação do TRF da 1ª Região acerca do depósito no valor requisitado. 4) Confirmado o depósito pelo TRF1, proceda à INTIMAÇÃO das partes para ciência sobre o valor depositado. Destaca-se que a intimação da parte autora deverá ser PESSOAL, cabendo a seu causídico informar os dados bancários e juntar o contrato de honorários para fins de destacamento, se assim optar, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, art. 100, §8º, da Constituição Federal e entendimentos jurisprudenciais, salvo se já estiver nos autos. 4.1) Registre-se que a intimação não se destina à formulação de pedidos, de modo que não serão apreciados requerimentos sobre o procedimento de expedição dos alvarás, exceto demonstrado o prejuízo, dispensando o aguardo de manifestação. 4.2) Cumpre destacar que apesar da vedação à expedição de requisição de pagamento em separado para os honorários contratuais, é possível realizar anotação no Precatório/RPV acerca do respectivo destacamento, em campo específico a ser preenchido, desde que seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório e que não reste comprovado pelo constituinte a efetivação do pagamento anteriormente. Assim, ainda que haja a expedição de apenas um requisitório, após o pagamento pela Fazenda Pública o valor dos honorários contratuais poderá ser adimplido diretamente ao advogado. Destaca-se a jurisprudência nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1506228 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024)”. (Grifei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, é indevida a expedição de precatório exclusivamente para o pagamento da reserva de honorários contratuais diante do óbito do autor e da ausência de habilitação de eventuais sucessores. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2029763 SP 2022/0308131-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024)”. (Grifei). 4.3) Sendo o caso de destacamento dos honorários contratuais sobre o valor principal, e restando configurada a modalidade de contrato quota litis, LIMITO em 30% (trinta por cento) do numerário resultante do êxito da demanda, caso a estipulação ultrapasse tal percentual, observando-se a proporcionalidade, razoabilidade e as previsões contidas no art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015) e no REsp 1903416/RS. 5) Após intimação, e informados os dados bancários, EXPEÇAM-SE os alvarás referente aos honorários sucumbenciais e saldo remanescente, observando-se as ressalvas em relação ao valor dos honorários contratuais em caso de destacamento.Havendo pedido e poderes específicos, DEFIRO o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do alvará em seu nome, bem como inserção no RPV/Precatório para fins de destacamento dos honorários contratuais, sendo o caso. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Após, CERTIFIQUE a secretaria o levantamento do alvará e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Por fim, tratando-se do pedido de condenação da autarquia previdenciária em honorários sucumbenciais (ID. 194158007), observa-se que não houve resistência ao cumprimento de sentença por parte da executada, o que, nos moldes do Tema 1.190 do STJ, não enseja a referida condenação da autarquia previdenciária. Desse modo, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase processual. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001086-60.2023.8.11.0079.. AUTOR: ADEMAR RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte, ajuizada por ADEMAR RIBEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em virtude do falecimento de Maria de Lourdes Ribeiro. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação ao ID: 140562996. Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos ao ID: 148821582. Sem preliminares. Intimada, a parte autora impugnou a contestação no ID: 166071753. Saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e delimitados os ônus da prova, designou-se a audiência de instrução e julgamento na decisão ID: 183644357. Rol de testemunhas apresentado ao ID: 186029414. Termo e mídia da audiência de instrução (ID: 187964753 e 187993635). Declarada a inércia da autarquia ré, foi realizada a solenidade, momento no qual colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e inquiriu-se testemunhas. Vieram-me conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Verifico que inexiste irregularidades ou questões pendentes de solução, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito. O benefício de pensão por morte está previsto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/1991. São requisitos cumulativos para o seu deferimento: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do pretenso instituidor à época do óbito ou ter preenchido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria, segundo à legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, § 2º, da Lei n 8.213/1991); e c) a comprovação de dependência econômica daquele que requer a pensão. Ainda, os requisitos devem estar presentes à época do evento morte, considerando a incidência do princípio tempus regit actum. No caso em concreto, o primeiro requisito, relativo ao óbito de Maria de Lourdes Ribeiro, está devidamente comprovado, conforme documento registrado no ID: 128666361. O segundo requisito também foi demonstrado, pois o conjunto de documentos presentes no processo configura início de prova material do labor rural que se visa comprovar, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a prova oral produzida em Juízo (gravação audiovisual ao ID: 187993635) também foi capaz de corroborar a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), o que restou suficientemente demonstrado nos autos. Noutro giro, a autarquia, em sua peça defensiva, alegou que a Sra. Maria de Lourdes Ribeiro residia em área urbana. No entanto, conforme a certidão de óbito (ID: 128666361), a de cujus teve 8 filhos com o autor, a certidão de casamento (ID: 128666358) registra sua profissão como “doméstica”, e o CNIS juntado pela propria ré (ID: 148821584) demonstra que a falecida não possui qualquer anotação. Ou seja, se a autarquia tivesse analisado minimamente os documentos carreados no feito, já teria se convencido de que ela sempre foi segurada especial. Além disso, a autarquia não apresentou quaisquer elementos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, tampouco compareceu à audiência de instrução e julgamento designada, a fim de refutar as alegações autorais, das quais me convenço de serem verídicas. Por fim, o terceiro e último requisito, referente à dependência econômica, está plenamente atendido, pois a de cujus e o requerente eram casados, conforme consta na certidão de casamento ID: 128666360, o que torna presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991. Assim, presentes todos os pressupostos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, o direito à percepção da cota individual pela parte autora é vitalícia, visto que, na data do falecimento da segurada (24/06/2010), o beneficiário, nascido em 26/12/1948, possuía 61 anos de idade (tem 76 anos hoje em dia). Ressalta-se ainda que o segurado contava com tempo superior a 18 (dezoito) contribuições mensais, além de o casamento ter perdurado por período superior a 2 (dois) anos, tudo nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", "6", da Lei n. 8.213/91, vide: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro:(...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (...) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (...)” Dessarte, quanto à data de início do benefício, observa-se que o óbito da segurada ocorreu em 24/06/2010, e o requerimento administrativo foi realizado em 12/06/2023, após 12 anos, 11 meses e 19 dias. Dessa forma, como o pedido não foi protocolado dentro do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei n. 8.213/91, o benefício deve ser concedido com início a partir do requerimento (art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91), observada a prescrição quinquenal. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO ao requerente o benefício de pensão por morte vitalícia, nos moldes do art. 77, § 2º, V, "c", "6", da Lei n. 8.213/91, no valor a ser calculado pelo INSS, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91, porém, não inferior a 01 (um) salário-mínimo, com efeitos retroativos à data do requerimento (12/06/2023), conforme previsto no art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício – DIB e a Data do Início do Pagamento – DIP, incidem juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 08/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício – DIB e a Data do Início do Pagamento – DIP, incidem juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 11/11/2022, o valor será atualizado pela taxa SELIC. Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, estão configurados os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada pleiteada na inicial. Portanto, determino ao INSS que adote as providências necessárias para a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação desta sentença. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, e, por se tratar de condenação inferior à 1.000 (um mil) salários-mínimos, não estando, portanto, sujeita ao reexame necessário, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a evolução da classe processual. Após, intime-se a parte adversa, para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Substituta

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001086-60.2023.8.11.0079.. AUTOR: ADEMAR RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por ADEMAR RIBEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e recebida a inicial ao ID: 140562996. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação na qual não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, postulando pela improcedência dos pleitos deduzidos na exordial ID: 148821582. Impugnação à contestação apresentada ao ID: 166071753. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Pois bem, verifico que não há preliminares ou questões prejudiciais de mérito, tampouco irregularidades a serem sanadas, portanto, DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. FIXO como ponto controvertido a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário requerido na exordial. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, mantenho a distribuição do ÔNUS PROBATÓRIO na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC, qual seja: “I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, DETERMINO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas (no máximo 3) e depoimento pessoal da parte autora. Para tal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada PRESENCIALMENTE no Fórum desta comarca, no dia 21/03/2025, às 15:20 (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Obtempero que a audiência a ser designada será realizada exclusivamente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta comarca, sendo facultada APENAS aos advogados a participação virtual, desde que justificada a impossibilidade de comparecimento presencial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do ato, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022). Desde já, fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu advogado, o qual deverá comparecer à audiência presencialmente, independentemente de intimação pessoal. Ademais, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo conter os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas será realizada pelos advogados das partes (art. 455, caput e § 1º, do CPC), ficando estabelecido que o não comparecimento delas na audiencia, implicará a desistência de sua inquirição em juízo (art. 455, § 2º, do CPC). SOMENTE será realizada a intimação pela via judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, do CPC. Na data acima agendada, VOLTEM os autos conclusos para a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ProceComCiv 1001086-60.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária, Juros, Óbito de Cônjuge] Decisão Trata-se de Ação proposta por ADEMAR RIBEIRO (CPF/CNPJ nº 204.201.101-00) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0001-40). Consta dos autos pedido de gratuidade da justiça, acompanhado somente de declaração de hipossuficiência financeira. É o relatório do essencial. Decido. De acordo com o art. 5º, LXXVIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do Código de Processo Civil). Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, tem se posicionado no sentido de que “[...] compete ao Requerente provar, inequivocadamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando de seu requerimento [...] (TJ-MT - AI: 10017001120238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2023)” In casu, não há documento(s) capaz(es) de demonstrar minimamente a receita do grupo familiar em que a parte autora se encontra inserida, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dela. Logo, considerando-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca da condição econômico-financeira da parte interessada, DETERMINO a ela a comprovação, no prazo de quinze dias, do preenchimento dos referidos pressupostos mediante a juntada de holerite, extratos bancários, comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento que comprove sua hipossuficiência (segunda parte do § 2º do art. 99 do CPC). Ou, no mesmo prazo, a realização do pagamento das custas e despesas de ingresso; SOB PENA de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, inicial, do respectivo pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar/antecipada (satisfativa) ou cancelamento da distribuição. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 20 de setembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

21/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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