Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000860-47.2020.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000860-47.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1000860-47.2020.8.11.0051 Anulatória Sentença. Vistos etc. HÉRCIO CIMADOM, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória fiscal em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno igualmente qualificada, visando à exclusão de multa por suposta violação de obrigação tributária acessória. Para tanto, alegou que, na condição de produtor rural, exploraria as áreas formadas pelas Fazendas Beira Rio I e II, Tamburi I e II, Santa Teresa I e II, Cambarazal I e II e Lagoa Funda. Ao transportar 67.890 kg de algodão em caroço, o Requerente teria sido autuado por não ter destacado, no documento fiscal, o local correto do carregamento, por isso merecendo multa de R$ 107.577,88. Entretanto, segundo o Requerente, a irregularidade constatada só teria ocorrido porque os caminhões, embora carregados na Fazenda Beira Rio, tiveram que passar pela sede da Fazenda Lagoa Funda para a utilização da balança que ali se instalou, para a pesagem do produto. Em razão disso, o bilhete de pesagem constou a Fazenda Lagoa Funda, não Beira Rio. Ao final, pediu a invalidação da sanção, ou a redução a valores razoáveis. Liminarmente, pediu o sobrestamento das aludidas multas. Com a inicial, vieram: i) Pedido de Revisão feito perante o órgão fiscal revisor (id. 30685100, p. 1); ii) Cadastro de Contribuinte, a revelar a vinculação, ao Requerente, dos imóveis rurais mencionados na inicial (id. 30685102, p. 1); iii) imagem de satélite, sobre a qual se tracejou a rota tomada pelo produto, saindo da Fazenda Beira Rio, passando pela Fazenda Lagoa Funda e, depois, chegando à MT-140; iv) Termo de Apreensão e Depósito 1131866-3, constatando a irregularidade mencionada durante o transporte de 18.580 kg de algodão em caroço (id. 30685015); v) Termo de Apreensão e Depósito 1131866-4, pelo transporte supostamente irregular de 30.100 kg de algodão (id. 30685106); Termo de Apreensão e Depósito 1131870-7, pelo transporte irregular de 19.300 kg de algodão (id. 30685108). Recebida a inicial, foi deferido, parcialmente, o pedido antecipatório. Citado, o Requerido apresentou contestação. Em sua resposta, o Estado reiterou os termos lançados nos autos de infração. Questionou o caráter confiscatório da multa, no caso arbitrada à proporção de 50% do valor da mercadoria. Novamente aos autos, o Requerente negou que a situação pudesse configurar violação à obrigação acessória indicada no auto de infração, já que os imóveis rurais pertenceriam a ele próprio. Saneado o feito, deferiu-se a produção de prova testemunhal. Em audiência, cujo termo não se juntou aos autos, ouviram-se o Requerente e sua testemunha. As Partes reiteraram os termos de suas alegações iniciais. É o relato do necessário. Fundamento. Os elementos juntados aos autos permitem o conhecimento suficiente de todas as circunstâncias que gravitaram em torno do transporte feito pelo Requerente. Os três Termos de Apreensão e Depósito revelam o transporte de três cargas de algodão em caroço, todas com destino à pessoa jurídica Agroindustrial Princesa Ltda., para beneficiamento. Para o transporte, foram emitidas três notas fiscais, todas a revelar, no campo correspondente, a remessa para beneficiamento. Também tiveram em comum a circunstância de o produto ter a Fazenda Beira Rio como o mesmo estabelecimento de partida. Além disso, as três notas fiscais se fizeram acompanhar do bilhete de pesagem, emitido na Fazenda Lagoa Funda. Para o Requerido, a divergência entre a origem informada nas notas e o estabelecimento em que se procedeu à pesagem do produto estaria a informar irregularidade. A divergência comprovaria a remessa de produto fora do estabelecimento centralizador, sem a devida anotação no documento fiscal, assim a qualificar infração a obrigação tributária acessória. De fato, como bem dito pelo douto Procurador, a idoneidade da nota fiscal serve à fiscalização do recolhimento do tributo, ou seja, atende à necessidade do Fisco em observar a adequação da obrigação tributária principal. Ocorre que, a despeito da divergência constatada, não houve, no caso em tela, fato que corresponda à infração imputada ao Requerente. Em razão das particularidades do caso – jamais consideradas pelo Fisco –, a divergência apurada não serve como prova da infração. Isso porque, da simples análise do Cadastro de Contribuinte (id. 30685102), nota-se que os imóveis rurais denominados de Fazenda Beira Rio e Fazenda Lagoa Funda são, ambos, vinculados ao Requerente. Dita afirmação, feita por documento emitido pelo próprio Estado de Mato Grosso, ganha relevo quando se nota, na descrição de cada uma dessas duas propriedades rurais, localização próxima. Está no aludido Cadastro a localização da Fazenda Lagoa Funda na Rodovia BR 070, KM 346 e, também, da Fazenda Beira Rio, na mesma Rodovia BR 070 e no mesmo KM 346. Assim, confere-se idoneidade àquela imagem de satélite apresentada na inicial (id. 30685103): os imóveis rurais mencionados nas notas fiscais e nos bilhetes de pesagem são mesmo vizinhos, ambos explorados pelo Requerente. Nesse mesmo sentido, aliás, o depoimento das Testemunhas arroladas pelo Requerente (04min), confirmando justamente o que já insinuavam os documentos apresentados na inicial. Por conta dessas particularidades, a divergência que se constatou não significa violação a alguma obrigação acessória. A proximidade das áreas e a vinculação delas ao Requerente são circunstâncias que conferem plausibilidade à alegação de que, ao contrário do constatado, o produto teve como origem a Fazenda Beira Rio. Não havia, pois, necessidade nenhuma de se lançar, nos documentos fiscais, procedência diversa. Repete-se isto: embora em outras hipóteses a divergência entre o local da pesagem e o da nota fiscal pudesse demonstrar a inobservância indicada no auto de infração, no caso dos autos, o indício não leva à constatação feita pelos fiscais. Assim, acolhe-se a pretensão do Requerente. Decido. Pelo exposto, JULGO inteiramente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para invalidar as multas impostas pelo Estado de Mato Grosso. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo manifestação do interessado no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 13 de maio de 2021. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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