Execução de Título Extrajudicial 0001481-21.1998.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001481-21.1998.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001481-21.1998.8.11.0055.. EXEQUENTE: FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA EXECUTADO: CELSO DOS SANTOS, ERVI DALLA LIBERA, DALGOMAR IMP E EXP DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, EDMIR JOSE SIA Vistos, Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e com repetição programada, sendo que, conforme demonstra o extrato em anexo, até a presente data o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD restou parcialmente exitoso, em razão da insuficiência de saldo. Contudo, diante do petitório de id 126229306, na presente data procedi com a interrupção da repetição programada e converti o valor indisponibilizado na ordem do dia 14/08 na conta bancária do executado Edmir José Sia junto ao Banco do Brasil em penhora. Sendo assim, autorizo o seu levantamento (R$ 974.355,42), para a conta bancária indicada pela parte exequente no id 126167901. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Por outro lado, conforme se verifica do extrato do SISBAJUD, na ordem do dia 08/08 foi indisponibilizado da conta bancária do executado o montante de R$ 1.324,32 junto ao Banco do Brasil. Nessa esteira, considerando que não houve qualquer manifestação quanto ao referido valor no petitório de id 126229306, intime-se a parte executada por meio do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, apresentar manifestação acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade da quantia bloqueada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos para determinar a transferência eletrônica da importância bloqueada para a Conta Única ou para análise de irresignação da parte executada, ficando desde já deferido o pedido de suspensão do processo formulado no id 126229306. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DALGOMAR IMP E EXP DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 18/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

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