Execução de Título Extrajudicial 0001891-26.2013.8.11.0032 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001891-26.2013.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

05/05/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:49

Publicação

04/05/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 0001891-26.2013.8.11.0032.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA, ROSINA URBANA FERREIRA DE ARRUDA Vistos. Nos termos do artigo 145, §1º do CPC, declaro-me SUSPEITO para o exercício das funções jurisdicionais neste feito, por motivo de foro íntimo. Considerando a impossibilidade de alteração do fluxo processual diretamente pelo Gabinete, DEVOLVO os autos à secretaria para a imediata conclusão ao substituto legal deste juízo, atentando-se para o fluxo de “Minutar Processo em Substituição”. Cumpra-se. Rosário Oeste - MT, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 18:24

Expedição de documento

29/04/2026, 18:24

Suspeição

29/04/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 19:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:03

Publicação

21/01/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 0001891-26.2013.8.11.0032.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA, ROSINA URBANA FERREIRA DE ARRUDA DETERMINO o desarquivamento dos autos, uma vez que não houve determinação para tal. Após, remetam-se os autos conclusos para análise e deliberação quanto ao pedido de penhora de valores e manifestação da parte executada. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 18:02

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001891-26.2013.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.565.770/0001-75 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA - CPF: 070.231.201-06 (APELADO), NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA registrado(a) civilmente como NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR - CPF: 733.568.591-53 (ADVOGADO), ROSINA URBANA FERREIRA DE ARRUDA - CPF: 205.288.501-30 (APELADO), CLEVERSON DE MATOS MODESTO - CPF: 062.035.211-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO E ANULOU A DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT APELADO: ROSINA URBANA FERREIRA DE ARRUDA E FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Acórdão - SENTENÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, § 4º DO CPC. REDAÇÃO DA LEI 14.195, de 2021. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE E DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O Tema 568 do STJ, estabelece: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Decorre disso, a disposição do artigo 921, § 4º do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal alteração não tem aplicação ao caso em questão, pois não retroage, embora tenha efeito imediato. Assim como, se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passíveis de penhora, corroborado a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0001891-26.2013.8.11.0032 – CLASSE CNJ 198 – COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste nos autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de ROSINA URBANA FERREIRA DE ARRUDA E FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. O apelante sustenta que foi considerada a ausência de localização dos bens penhoráveis para satisfazer o crédito. Contudo, tal artigo foi incluído no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 14.195/2021, não podendo retroagir ao período anterior à vigência da referida lei (ressalta-se quea isenção do § 5º se aplica, pois a sentença fora proferida após a vigência da lei; o art. 58 da lei nº 14.195/2021 prevê que a vigência do Art. 44 que alterou inúmeros dispositivos do CPC/15 inclusive o objeto deste recurso é a partir da publicação da referida lei por não se tratar de nenhuma das hipóteses elencadas; não há irretroatividade; a parte apelante sempre quando foi provocada manifestou nos autos, portanto, não merece prosperar o reconhecimento da prescrição intercorrente; além disso, frisa-se ressaltar a evidente morosidade do poder judiciário, considerando que o processo permaneceu parado em várias ocasiões por culpa exclusiva do juízo a quo; foi deferido bloqueio de veículo (renajud) em 14/03/2019, contudo, tal ordem somente foi efetivada em 23/05/2023, isto é, demora de 50 (cinquenta) meses por culpa exclusiva do judiciário; o reconhecimento da prescrição no caso em apreço, encontra óbice na súmula nº 106 do STJ, considerando que sempre deu prosseguimento ao feito quando provocada; por fim, requer o provimento do recurso para reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente. Nas contrarrazões, os apelados requerem o desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste nos autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de ROSINA URBANA FERREIRA DE ARRUDA E FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se dos andamentos que não houve inércia do exequente, bem como houve demora na prática dos atos incumbidos ao judiciário. Assim, inviável a incidência da prescrição intercorrente. Ademais, importante mencionar que o Tema 568 do STJ, estabelece: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Decorre disso, a disposição do artigo 921, § 4º do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). No caso, tal alteração não tem aplicação ao caso em questão, pois não retroage, embora tenha efeito imediato. Assim, se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passíveis de penhora, corroborado a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE - VÍCIO NÃO CONSTATADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (N.U 0000916-91.2006.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TÍTULO JUDICIAL – SENTENÇA INDENIZATÓRIA – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE – DEMORA NA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA – SÚMULA N.º 106 DO STJ – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. O artigo 921, § 4º, do CPC utilizado para extinção dos autos pelo reconhecimento da prescrição intercorrente fora dado pela Lei 14.195/2021, contudo, a referida lei não se aplica ao caso dos autos, pois, embora tenha efeito imediato, não possui efeito retroativo.- (N.U 1019935-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO ARTIGO 921, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/21. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE FORMA ANÁLOGA DO TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMÓVEL LOCALIZADO EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, o Juízo analisou o caso aplicando a nova redação do artigo 921, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, retroagindo os efeitos da norma aos atos processuais praticados antes de sua publicação, o que levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda atinja seu objetivo. Ainda, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. 3. Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para o Tema 1199: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Embora o precedente seja sobre a lei de improbidade, tal entendimento deve ser aplicado de forma análoga ao presente caso, pois além de tratar do mesmo instituto: prescrição intercorrente, tem como pilares de sustentação regras claras que são trazidas tanto pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, como pelo artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 4. As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: (1º) na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; (2º) a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. Em tais casos, respeitar-se-á ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. 5. Portanto, a não localização de bens dos executados, sem a inércia do exequente, não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Sentença cassada, devendo o feito ter seu normal prosseguimento, até porque houve localização de bem imóvel em nome de um dos executados, cuja indisponibilidade já foi efetivada. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002053-67.1995.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.03.2023). (TJ-PR - APL: 00020536719958160014 Londrina 0002053-67.1995.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 13/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Reconhecimento. Nota promissória. Irretroatividade da Lei n. 14.195/21, que alterou o artigo 921, do CPC, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional. Ausência de inércia da credora em dar andamento ao feito pelo prazo de três anos. Prescrição não consumada. Extinção anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11268732920178260100 SP 1126873-29.2017.8.26.0100, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). “Agravo de Instrumento. Serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Rejeição. Prazo de prescrição da ação de cinco anos. Não incidência do atual § 4º, do art. 921 do CPC, ao caso. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Inércia não caracterizada. Não escoamento do prazo prescricional. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. Como posto na r. decisão agravada, sequer houve inércia da exequente. Iniciada a fase executiva, não houve abandono, já que a credora empregou todas as diligências necessárias para a constrição patrimonial, de modo que não pode ser penalizada pela demora decorrente da prestação jurisdicional. Em que pese os termos do atual § 4º, do art. 921, do CPC, deve ser observado o princípio da irretroatividade legal. Nesse passo, nada obstante resultado negativo diante do pedido de penhora de ativos financeiros em 09/04/2015, não há como admitir aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. (TJ-SP - AI: 22947501020228260000 SP 2294750-10.2022.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 27/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023). Portanto, considerando a ausência de inércia ao se manifestar nos autos quando intimado no decorrer do feito para dar andamento no processo, e afastada sua desídia, não há que se reconhecer o instituto da prescrição. Desse modo, não há como prosperar a sentença diante da nulidade apontada. Ante o exposto, PROVEJO O RECURSO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/10/2024

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0001891-26.2013.8.11.0032.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA, ROSINA URBANA FERREIRA DE ARRUDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial oposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face do FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA e ROSINA URBANA FERREIRA DE ARRUDA. Partes qualificadas no feito. A inicial foi recebida em 02.09.2013 (id 65149249 – pág. 149/150). Em 09.12.2013 fora procedida a citação dos executados (id 65149249 – pág. 160/163). Requerida a penhora de valores (id 65149249 – pág. 167/169). Deferido o bloqueio de valores em 05/08/2014, restando parcialmente frutífero (id 65149249 – pág. 170/173). Manifestação do credor em 24/02/2015 tomando ciência do resultado SISBAJUD (id. 65149249 pg. 184). Jungida manifestação da parte executada para tentativa de conciliação (id 65149250 – pág. 10/11). A parte exequente requereu a busca de bens, por meio do sistema INFOJUD (id 65149250 – pág. 27/28). Deferido por este Juízo (id 65149250 – pág. 30). Tentada a conciliação, restou inexitosa (id 65149250 – 57/58). Deferido o pedido de bloqueio de veículo (id 65149250 – pág. 65). A parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados (id 126164718). A parte executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente (id 135072719). Por fim, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (id 135831896). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. De plano, deixo registrado que é por causa de processos como o presente, que o TJMT ainda não ocupa seu lugar de excelência no Judiciário nacional, afinal, nos parece claro que uma execução que está em curso há mais de 10 anos e ainda não conseguiu encontrar bens aptos ao adimplemento de uma dívida, está fadada ao fracasso. - Do prazo prescricional: A presente execução tem por objeto Cédula de Crédito Bancária, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme art. 70, do Decreto nº 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra. Destaca-se que é aplicável a Lei Uniforme de Genebra por força do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167 de 1967. Nesse sentido o TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEMORA NA CITAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Registra-se que é de três anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, cuja fluência tem início, a partir do vencimento do título, assim considerada a última parcela, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto n. 57.663/1966. 2. A efetivação da citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide e o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso, incidindo a parte final do §2º do art. 240 do CC. (N.U 0013319-27.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 14/04/2024) Nesses termos, com base na jurisprudência do STJ, caso a parte exequente permaneça inerte por tempo superior ao de prescrição do direito material extravasado por meio do processo, incide a prescrição intercorrente (Resp 1.604.412/SC), prazo esse que no presente processo é de 03 (três) anos, conforme consignado alhures. DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS Importante ressaltar que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). E também no E.STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) - Da desnecessidade de intimação prévia: Convém destacar que, conforme jurisprudência pacífica, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se faz necessário a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento à execução, isto porque a prescrição intercorrente não se confunde com a situação de abandono do processo. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA POR CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES STJ – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO EXEQUENTE. CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em análise da ocorrência da prescrição na presente execução, cumprindo lembrar que a prescrição encontra respaldo significativo no interesse público, isto é, na necessidade de se evitar que as situações conflituosas perdurem sem solução, comprometendo a segurança social. II - Há na aplicação do instituto um interesse social em estabelecer harmonia e segurança jurídica, dando fim a litígios ao evitar que alguém, depois de muitos anos, venha a cobrar um direito do qual se entende possuidor. III – Portanto, ante a inércia do exequente em movimentar o feito, impõem-se o reconhecimento da prescrição trienal intercorrente do título, pois, sua ação visa penalizar o credor inoperante, e ocorre quando este não toma as providências necessárias ao andamento do processo pelo prazo prescricional. IV - O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. V – Com a prescrição intercorrente não retira o respeito ao princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Sentença combatida escorreita nesse sentido. (N.U 0024052- 66.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023). Ressalta-se que a intimação do credor para manifestação é necessária, única e exclusivamente para que o mesmo oponha alguma causa suspensiva ou impeditiva da prescrição, sendo que a essa intimação deve ocorrer após o transcurso do prazo prescricional, isto é, após a consumação desse, mas não sendo elemento necessário para o início ou término do prazo prescricional. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos ( art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu. (N.U 0000764-34.2000.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 02/09/2022). 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nesses termos, considerando que a prescrição intercorrente é aquela que se observa no curso do processo executivo, em que há inércia do credor na prática de atos processuais, havendo, por consequência, a paralisação injustificada do processo. Considerando que o requerimento de diligências ou a sua mera reiteração, não suspende e não interrompe o prazo prescricional, nos termos do entendimento pacífico do STJ, o qual foi demonstrado alhures. Verifica-se que a execução foi distribuída em 18.06.2013 e, a primeira tentativa parcialmente infrutífera de constrição de bens, se deu em 05.08.2014, sendo o credor intimado em 24/02/2015, e até o presente dia, não houve a penhora de bens suficientes para garantir a execução, por desídia do exequente em apontar bens passíveis de constrições, sendo que desde 24/02/2015 até o presente dia transcorreram mais de 09 anos, prazo esse superior aos três anos necessários para o reconhecimento da prescrição. Logo, a conclusão é singela, considerando que no presente processo foi superado o prazo de 03 anos para a localização de bens, o feito está prescrito. Ressalta-se que todas as diligências requeridas para tentativa de localização de bens foram realizadas por parte do Poder Judiciário, restando todas infrutíferas. Assim, houve inércia, sem que a parte exequente se desincumbisse do seu ônus processual. Ressalto que a Jurisprudência tem se firmado no sentido de que a interrupção da prescrição intercorrente somente se concretiza com a citação do devedor ou com as efetivas constrições patrimoniais, não bastando sucessivos pedidos de bloqueios ou diligências que se mostraram infrutíferos, durante todo o curso da ação. Nesse sentir: "APELAÇÃO CÍVEL Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil 1. Prescrição intercorrente Inconformismo do exequente Orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.620.919/PR), fixando os pressupostos para caracterização da prescrição intercorrente aos processos com prazos iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inércia do exequente para dar andamento ao processo, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Exequente que não promoveu o andamento processual de novembro de 2012 [data da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis com determinação de arquivamento dos autos] até setembro de 2021 [quando sobreveio o último pedido de desarquivamento dos autos], período superior ao prazo de cinco anos previsto para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Prescrição intercorrente configurada. Aplicação da Súmula 150, do C. Supremo Tribunal Federal 2. Interrupção do curso da prescrição intercorrente que só ocorre com a citação do devedor ou com a efetiva constrição patrimonial. Sucessivos pedidos de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens infrutíferos, seguidos de novo pedido de suspensão da execução que não importam na interrupção do prazo prescricional. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça 3.Termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1.056, do CPC/15 não aplicável ao caso dos autos. Incidência restrita às hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual Prescrição intercorrente bem reconhecida Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 0055771-24.2010.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Sendo assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO com resolução do mérito nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil e reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do disposto no Art. 921 §5° do CPC e do RECURSO ESPECIAL Nº 2.060.319 - DF (2023/0091942-4), deixo de realizar a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos em favor do exequente, eis que anteriormente peticionado e não apreciado. PROCEDA-SE o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Determino o cancelamento de eventuais restrições realizadas no sistema SERASAJUD. Caso haja algum processo em apenso/associado ao presente feito, determino o translado da presente sentença para o referido. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

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