Apelação / Remessa Necessária 1002521-86.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

A.B.C.P. AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

AIRTON CAPITANIO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT 14810·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

A.B.C.P. AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

AIRTON CAPITANIO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE REGULACAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SEMA/MT

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/09/2024, 16:29

Baixa Definitiva

26/09/2024, 16:29

Transitado em Julgado em 23/09/2024

26/09/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 13:07

Juntada de Petição de resposta

02/09/2024, 11:23

Publicado Acórdão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 12:46

Conhecido o recurso de A.B.C.P. AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 20.357.159/0003-37 (APELANTE) e não-provido

29/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de certidão

28/08/2024, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 09:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2024, 15:35

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/09/2024, 16:29

Baixa Definitiva

26/09/2024, 16:29

Transitado em Julgado em 23/09/2024

26/09/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 13:07

Juntada de Petição de resposta

02/09/2024, 11:23

Documentos

Decisão

•25/01/2023, 16:42

Decisão

•24/04/2023, 10:32

Publicado Acórdão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 12:46

Conhecido o recurso de A.B.C.P. AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 20.357.159/0003-37 (APELANTE) e não-provido

29/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de certidão

28/08/2024, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 09:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de certidão

19/08/2024, 17:41

Deliberado em Sessão - Adiado

19/08/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/08/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:01

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta

31/07/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 12:56

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 10:04

Conclusos para julgamento

16/03/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

16/03/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

29/02/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 19:00

Declarado impedimento por #Oculto#

29/02/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 14:37

Conclusos para decisão

12/01/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 17:45

Juntada de Certidão

08/11/2023, 13:42

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

08/11/2023, 13:31

Recebidos os autos

08/11/2023, 10:53

Distribuído por sorteio

08/11/2023, 10:53

Despacho

•22/05/2023, 21:50

Sentença

•03/07/2023, 11:32

Despacho

•20/07/2023, 08:52

Decisão

•01/08/2023, 18:57

Decisão

•14/08/2023, 17:00

Recurso de sentença

•21/08/2023, 14:57

Decisão

•29/02/2024, 17:58

Despacho

•15/03/2024, 17:00

Despacho

•04/04/2024, 11:41

Acórdão

•29/08/2024, 12:46

Resposta

•02/09/2024, 11:23