Execução Fiscal 0001729-42.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2018

Valor da Causa

R$ 12.259,32

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2023, 08:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

19/12/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 18:16

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/09/2023, 17:52

Juntada de decisão

27/09/2023, 17:52

Juntada de intimação

27/09/2023, 17:52

Juntada de intimação

27/09/2023, 17:52

Juntada de agravo interno

27/09/2023, 17:52

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 17:52

Todas as movimentações(135)

Juntada de Certidão

19/12/2023, 08:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 01:05

Recebidos os autos

19/12/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•18/11/2021, 13:49

Despacho

•21/01/2022, 13:16

26/10/2023, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 18:16

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:53

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/09/2023, 17:52

Juntada de decisão

27/09/2023, 17:52

Juntada de intimação

27/09/2023, 17:52

Juntada de intimação

27/09/2023, 17:52

Juntada de agravo interno

27/09/2023, 17:52

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 17:52

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 17:52

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:52

Juntada de acórdão

27/09/2023, 17:52

Juntada de acórdão

27/09/2023, 17:52

Juntada de acórdão

27/09/2023, 17:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/09/2023, 17:52

Devolvidos os autos

27/09/2023, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pelo Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, para ratificar a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Márcio VIDAL

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

19/12/2022, 12:59

Juntada de Ofício

15/12/2022, 17:09

Decorrido prazo de JOAO NETO VIEIRA NUNES em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:06

Decorrido prazo de J. N. V. NUNES - ME em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:06

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 17:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/09/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2022, 18:57

Conclusos para decisão

02/08/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

20/06/2022, 05:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 15:10

Conclusos para despacho

28/02/2022, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 07:53

Decorrido prazo de JOAO NETO VIEIRA NUNES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 09:22

Decorrido prazo de JOAO NETO VIEIRA NUNES em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 08:51

Decorrido prazo de J. N. V. NUNES - ME em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 08:51

Conclusos para decisão

01/12/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 14:29

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 01:52

Expedição de .

24/11/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:45

Juntada de Ofício

23/11/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 09:36

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 09:36

Publicado Decisão em 22/11/2021.

22/11/2021, 01:58

Publicado Decisão em 22/11/2021.

22/11/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2021, 13:49

Conclusos para decisão

12/11/2021, 13:58

Recebidos os autos

12/11/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 13:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 03:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/10/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2021, 01:53

Remessa (Remessa)

21/12/2020, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2020, 01:44

Remessa (Remessa)

14/12/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2020, 01:11

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/12/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/12/2020, 01:06

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/11/2020, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/10/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2020, 01:48

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/07/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/10/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2019, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2019, 00:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2019, 00:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/03/2019, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/02/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/02/2019, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/02/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/02/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/02/2019, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/01/2019, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/01/2019, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/12/2018, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/12/2018, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/12/2018, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/12/2018, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

27/08/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/08/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2018, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/08/2018, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/08/2018, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/08/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/02/2018, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/02/2018, 02:08

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/02/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 02:01

Sentença

•13/04/2022, 19:00

Sentença

•13/09/2022, 18:57

Recurso de sentença

•28/09/2022, 15:04

Decisão

•26/01/2023, 11:59

Acórdão

•06/08/2023, 22:27

Acórdão

•07/08/2023, 14:27

Acórdão

•07/08/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 18:16