Petição Cível 1000257-02.2019.8.11.0053 - TJMT

Petição Cível 1000257-02.2019.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Ivan Honorato da Silva Recorrido: Carlos Eduardo Félix do Nascimento Intimação - Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000257-02.2019.8.11.0053 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Ivan Honorato da Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 155914652): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA - PERMUTA DE IMÓVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que as alegações do requerente, ora apelante, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença. É o caso dos autos. 2. Na hipótese, onde as partes litigantes, por livre e espontânea vontade, realizam a permuta de imóveis sem que tenha sido estabelecido preço proporcional com as dimensões indicadas, dúvida nenhuma há no sentido de que a negociação foi realizada considerando o imóvel como um todo, o que, evidentemente, se conclui que se trata de permuta “ad corpus”. 3. Não há qualquer óbice para a aplicação do artigo 500 do Código Civil, haja vista que, a teor do disposto no artigo 533 do mesmo diploma civil, aplicam-se à troca/permuta todas disposições estabelecidas à compra e venda. 4. Levando em consideração que o requerente, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência da ação é medida que se impõe. ”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Apelação n. 1000257-02.2019.8.11.0053, Relatora: Desembargadora Serly Marcondes Alves, j. 25/01/2023, p. 30/01/2023). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 159081659. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Recorrente, mantendo, assim, a sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual cumulada com Perdas e Danos ajuizada em face do Recorrido, que julgou improcedente o pedido e extinguiu a demanda, com resolução do mérito. A parte recorrente alega violação aos artigos 147 e 441, do Código Civil e 1.022, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “evidente a má-fé-dolo do Recorrido, posto que, realizou negócio jurídico de um bem que sabia que não poderia ser negociado, ou melhor, até poderia, no caso de manifesta ciência do comprador, o que não fez, vez que ocultou os vícios redibitórios constates no objeto negociado, fazendo incidir ao caso as regras dos artigos 441 e 147 do Código Civil. (...) Como demostrado nos autos, o Recorrente só tomou conhecimento dos vícios no ano de 2018, oportunidade na qual dentro de um ano já promoveu a ação visando a restituição dos imóveis. Configurada, portanto, a omissão dolosa do Recorrido, bem como, o silêncio intencional dele em omitir a qualidade do imóvel (menor e com servidão de passagem), o que se traduz a má-fé do mesmo, fato que induz à anulação do negócio jurídico como pugnado na exordial, inclusive, perdendo o direito de retenção de qualquer importância. (...) Assim, ante ao equívoco do julgado, foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes para que a Câmara Julgadora pudesse rever a sua decisão, conforme dicção do artigo 1.022, inciso II do CPC e Súmula 98-STJ, porém, rejeitados. ”. Recurso tempestivo (id 159904668). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de a parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 159889179). Sem contrarrazões, conforme id 163825690. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 147 e 441, do Código Civil e 1.022, do Código de Processo Civil, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FELIX DO NASCIMENTO em 06/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BARTOLOMEU GARCIA DUARTE FILHO em 10/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(23)