Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000218-77.2022.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

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Arrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 130.919,19

Órgão julgador

Vara Única de Alto Taquari

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

VITOR FERREIRA DE MORAES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEILIANE ABREU DIAS

OAB/TO 3291·CPF·Representa: Autor

LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA

OAB/RS 71522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

VITOR FERREIRA DE MORAES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48872855

06/05/2026, 02:48

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 05:47

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 17:54

Expedido alvará de levantamento

30/04/2026, 17:54

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 23:09

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:18

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:37

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 13:22

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 17:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 09:01

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48872855

06/05/2026, 02:48

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 05:47

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 17:54

Expedido alvará de levantamento

Documentos

Decisão

•25/04/2022, 19:09

Despacho

•22/08/2022, 16:34

30/04/2026, 17:54

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 23:09

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:18

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:37

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 13:22

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 17:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 09:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/04/2026, 01:50

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 14:21

Decorrido prazo de LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:39

Publicado Intimação em 10/10/2025.

11/10/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

11/10/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 14:39

Expedição de Ofício de RPV

08/10/2025, 13:50

Recebidos os autos

24/09/2025, 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

24/09/2025, 13:09

Juntada de Certidão

24/09/2025, 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/09/2025, 17:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 17:21

Decorrido prazo de LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 11:15

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 21:11

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:06

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA DE MORAES em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:39

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA DE MORAES em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:21

Publicado Decisão em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 10:54

Conclusos para despacho

30/05/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 09:41

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA DE MORAES em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:40

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 21:44

Conclusos para decisão

25/04/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA DE MORAES em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:29

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 19:07

Recebidos os autos

25/03/2025, 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

25/03/2025, 17:38

Juntada de Certidão

25/03/2025, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/03/2025, 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/03/2025, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 12:40

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 11:10

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

31/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

31/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

20/12/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 10:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/11/2024, 16:19

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/11/2024, 14:42

Processo Desarquivado

11/11/2024, 14:42

Juntada de Certidão

11/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

09/11/2024, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/11/2024, 23:36

Recebidos os autos

08/11/2024, 23:36

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 23:36

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA DE MORAES em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 18:55

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA DE MORAES em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 17:14

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2024, 13:14

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:06

Conclusos para decisão

22/10/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:17

Conclusos para decisão

17/10/2024, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA DE MORAES em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:09

Publicado Sentença em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

28/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 22:46

Julgado procedente o pedido

25/07/2024, 22:46

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 22:46

Conclusos para decisão

20/07/2024, 00:49

Juntada de Petição de parecer

19/07/2024, 18:08

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA DE MORAES em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:15

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 23:43

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA DE MORAES em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de contestação

24/05/2024, 17:15

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2024, 10:48

Conclusos para despacho

09/02/2024, 23:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2024, 15:49

Juntada de certidão

19/12/2023, 08:10

Juntada de certidão

19/12/2023, 08:10

Juntada de decisão

19/12/2023, 08:10

Juntada de intimação

19/12/2023, 08:10

Juntada de intimação

19/12/2023, 08:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/12/2023, 08:10

Processo Reativado

19/12/2023, 08:10

Devolvidos os autos

19/12/2023, 08:10

Juntada de comunicação entre instâncias

26/10/2023, 00:12

Juntada de comunicação entre instâncias

25/10/2023, 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/07/2023, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2023, 23:16

Expedição de Outros documentos

23/04/2023, 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 15:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/03/2023, 13:36

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/02/2023, 13:39

Publicado Decisão em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000218-77.2022.8.11.0092.. Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VITOR FERREIRA DE MORAES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Ao id. 102093804, foi determinada a intimação do autor para efetuar o recolhimento das custas, uma vez que foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Todavia, ao id. 107294730, por meio de certidão, foi informado nos autos que decorreu o prazo para o recolhimento das custas,

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 13:30

Determinado o cancelamento da distribuição

26/01/2023, 13:30

Conclusos para decisão

12/01/2023, 13:53

Juntada de certidão

12/01/2023, 13:53

Decorrido prazo de LEILIANE ABREU DIAS em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 08:15

Publicado Intimação em 08/11/2022.

08/11/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 17:11

Devolvidos os autos

26/10/2022, 15:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VITOR FERREIRA DE MORAES - CPF: 187.678.699-04 (REQUERENTE).

26/10/2022, 15:55

Conclusos para decisão

08/09/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2022, 21:46

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 05:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 16:34

Conclusos para despacho

23/06/2022, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 21:00

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2022, 19:09

Conclusos para decisão

25/03/2022, 14:54

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 14:54

Decisão

•26/10/2022, 15:55

Decisão

•26/01/2023, 13:30

Recurso de sentença

•15/02/2023, 13:39

Decisão

•01/03/2023, 13:36

Decisão

•25/10/2023, 14:19

Documento de comprovação

•26/10/2023, 00:12

Decisão

•04/04/2024, 10:48

Decisão

•04/04/2024, 10:48

Sentença

•25/07/2024, 22:46

Sentença

•25/07/2024, 22:46

Despacho

•21/10/2024, 12:38

Despacho

•21/10/2024, 12:38

Despacho

•26/10/2024, 13:14

Todos os documentos(30)

Decisão

•25/04/2022, 19:09

Despacho

•22/08/2022, 16:34

Decisão

•26/10/2022, 15:55

Decisão

•26/01/2023, 13:30

Recurso de sentença

•15/02/2023, 13:39

Decisão

•01/03/2023, 13:36

Decisão

•25/10/2023, 14:19

Documento de comprovação

•26/10/2023, 00:12

Decisão

•04/04/2024, 10:48

Decisão

•04/04/2024, 10:48

Sentença

•25/07/2024, 22:46

Sentença

•25/07/2024, 22:46

Despacho

•21/10/2024, 12:38

Despacho

•21/10/2024, 12:38

Despacho

•26/10/2024, 13:14

Cumprimento de sentença

•09/11/2024, 16:20

Decisão

•18/11/2024, 09:25

Decisão

•18/11/2024, 09:25

Contrarrazões

•20/12/2024, 15:18

Despacho

•07/02/2025, 11:10

Despacho

•07/02/2025, 11:10

Decisão

•13/03/2025, 12:40

Decisão

•30/04/2025, 21:44

Decisão

•30/04/2025, 21:44

Decisão

•04/06/2025, 10:54

Decisão

•04/06/2025, 10:54

Despacho

•16/04/2026, 13:22

Despacho

•16/04/2026, 13:22

Decisão

•30/04/2026, 17:54

Decisão

•30/04/2026, 17:54