Execução Fiscal 1004856-20.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1004856-20.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/07/2025, 18:50

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 16:12

Definitivo

26/06/2025, 15:54

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:54

Decurso de Prazo

12/06/2025, 08:10

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:44

Decurso de Prazo

23/05/2025, 02:23

Publicação

29/04/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. M. PARRA & CIA LTDA e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004856-20.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal nº 1004856-20.2019.8.11.0041, cujo objetivo é o recebimento do crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA), cancelado por força da sentença de procedência proferida nos embargos à execução fiscal nº 1016093-12.2023.8.11.0041. Referida sentença transitou em julgado em 20/10/2023. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas e observância das demais formalidades de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2025, 20:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2025, 20:37

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 12:01

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004856-20.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. M. PARRA & CIA LTDA, LENY MEDEIRO PARRA, JOACI COELHO SILVA, PEDRO HENRIQUE BOTELHO PARRA, IZA BOTELHO DA SILVA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

06/04/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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