Execução de Título Extrajudicial 1001785-90.2022.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001785-90.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:27

Publicação

31/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias. Sob pena de extinção.

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:22

Expedição de documento

27/03/2026, 09:53

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:23

Publicação

05/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado da parte autora para dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 15:55

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:25

Publicação

05/02/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001785-90.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: MEGATRAN TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA EXECUTADO: CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., alegando, em síntese: ausência de contrato de locação e comprovante de entrega dos serviços; irregularidade dos protestos (falta de intimação comprovada via AR e praça de pagamento em local diverso da sede em Curitiba/PR); divergência de valores entre notas fiscais e duplicatas virtuais (boletos bancários); e, consequentemente, falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos extrajudiciais (arts. 783 e 784, I, CPC; Lei nº 5.474/1968). Requer tutela de urgência para suspensão da execução e sua extinção. Instada a manifestar-se, a exequente impugnou a exceção, sustentando inércia inicial da executada (perda do prazo para embargos), necessidade de dilação probatória para as alegações fáticas (comprovação de entrega, divergência de valores, validade dos protestos) e cabimento exclusivo de embargos à execução para tais matérias. DECIDO. Preliminarmente, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à exceção, pois as alegações não configuram nulidade absoluta patente, cognoscível de ofício sem contraditório prévio, demandando análise aprofundada de documentos e fatos. No mérito da defesa apresentada, registro que não é toda matéria que pode ser alegada por meio da exceção de pré-executividade, pois os embargos à execução continuam sendo a forma principal de defesa. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) a desnecessidade de dilação probatória. No caso em tela, os títulos (duplicatas virtuais protestadas por indicação, notas fiscais e memoriais de vistoria assinados por funcionários da executada) preenchem os requisitos da Lei nº 5.474/1968 (art. 15, §2º: protesto por indicação somado a comprovante hábil de prestação de serviços), dispensando aceite expresso ou contrato formal quando há prova pré-constituída de aceite tácito via assinaturas nos relatórios e ausência de recusa tempestiva (STJ, EREsp 1.024.691/PR; AgRg no REsp 1.559.824/MG). As impugnações quanto a: (i) falta de “contrato assinado” e “comprovante de entrega” ignoram os boletins de medição assinados e e-mails juntados, cuja vinculação e efetividade demandam perícia técnica; (ii) irregularidade de protestos (praça e intimação) requer verificação de edital ou AR não patente nos autos, mas presumida regular pelo cartório (Lei nº 9.492/1997, art. 14, §1º); e (iii) divergência de valores NF vs. duplicatas exige liquidação por cálculo aritmético ou pericial, não aferível de plano. Portanto, por não se tratar de matéria cognoscível de plano, a via eleita é inadequada para o fim pretendido. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ). Preclusa a via recursal, prossiga-se com a execução. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001785-90.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: MEGATRAN TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA EXECUTADO: CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., alegando, em síntese: ausência de contrato de locação e comprovante de entrega dos serviços; irregularidade dos protestos (falta de intimação comprovada via AR e praça de pagamento em local diverso da sede em Curitiba/PR); divergência de valores entre notas fiscais e duplicatas virtuais (boletos bancários); e, consequentemente, falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos extrajudiciais (arts. 783 e 784, I, CPC; Lei nº 5.474/1968). Requer tutela de urgência para suspensão da execução e sua extinção. Instada a manifestar-se, a exequente impugnou a exceção, sustentando inércia inicial da executada (perda do prazo para embargos), necessidade de dilação probatória para as alegações fáticas (comprovação de entrega, divergência de valores, validade dos protestos) e cabimento exclusivo de embargos à execução para tais matérias. DECIDO. Preliminarmente, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à exceção, pois as alegações não configuram nulidade absoluta patente, cognoscível de ofício sem contraditório prévio, demandando análise aprofundada de documentos e fatos. No mérito da defesa apresentada, registro que não é toda matéria que pode ser alegada por meio da exceção de pré-executividade, pois os embargos à execução continuam sendo a forma principal de defesa. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) a desnecessidade de dilação probatória. No caso em tela, os títulos (duplicatas virtuais protestadas por indicação, notas fiscais e memoriais de vistoria assinados por funcionários da executada) preenchem os requisitos da Lei nº 5.474/1968 (art. 15, §2º: protesto por indicação somado a comprovante hábil de prestação de serviços), dispensando aceite expresso ou contrato formal quando há prova pré-constituída de aceite tácito via assinaturas nos relatórios e ausência de recusa tempestiva (STJ, EREsp 1.024.691/PR; AgRg no REsp 1.559.824/MG). As impugnações quanto a: (i) falta de “contrato assinado” e “comprovante de entrega” ignoram os boletins de medição assinados e e-mails juntados, cuja vinculação e efetividade demandam perícia técnica; (ii) irregularidade de protestos (praça e intimação) requer verificação de edital ou AR não patente nos autos, mas presumida regular pelo cartório (Lei nº 9.492/1997, art. 14, §1º); e (iii) divergência de valores NF vs. duplicatas exige liquidação por cálculo aritmético ou pericial, não aferível de plano. Portanto, por não se tratar de matéria cognoscível de plano, a via eleita é inadequada para o fim pretendido. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ). Preclusa a via recursal, prossiga-se com a execução. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001785-90.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: MEGATRAN TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA EXECUTADO: CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA Vistos etc. 1. Defiro as pretensões formuladas pela parte Exequente por meio da petição de Id. 135785424, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome da MATRIZ do(a/s) executado(a/s) CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. (CNPJ n° 05.778.762/0001-37), porque o entendimento consolidado da jurisprudência é de que há unicidade entre a empresa matriz e suas filiais, mesmo que possuam CNPJ diferentes, pois são a mesma pessoa jurídica, em razão da identidade de patrimônio, para além de recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos e, porquanto, em que pese tenha sido citada/intimada, não liquidou o débito, atualizado até dezembro de 2023, em R$ 268.924,92 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme memorial/planilha de Id. 135760691. 2. Defiro a habilitação do(s) advogado(s), conforme postulação de Id. 140229396. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o resultado das pesquisas ora deferidas. b) Procedam-se as anotações necessárias para habilitação do(s) advogado(s) conforme procuração de Id. 140229398 e intime-se. c) Processe em segredo de justiça as informações obtidas via INFOJUD, em observância do teor do art. 98, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil.”. d) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. e) Restando exitosa a localização de bens no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre os veículos constantes na consulta anexa, sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha) e Tabela Fipe. f) Restando inexitosa a(s) penhora(s) eletrônica(s) e ou pesquisa(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. g) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001785-90.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: MEGATRAN TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA EXECUTADO: CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA Intimação - DECISÃO VISTOS. DEFIRO, a princípio, a penhora on-line de forma ordinária, via SISBAJUD com fulcro no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, face o não cumprimento voluntário da obrigação pelo (a) (s) executado (a) (s). Nesse sentido, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Consoante se verifica por meio dos dispositivos legais acima transcritos, o dinheiro é o primeiro bem passível de penhora na ordem preferencial estabelecida pelo diploma normativo vigente, sendo perfeitamente possível a sua constrição por meio eletrônico, nos termos do art. 854 do CPC. Saliento, por oportuno, que somente após o fracasso de uma tentativa de penhora ordinária via SISBAJUD, por este Juízo, será analisado eventual pedido de reiteração de ordem. Pois bem. Foi tentado o envio da solicitação de bloqueio, contudo, conforme se verifica do Detalhamento de Ordem Judicial, já anexado aos autos, não foi identificado qualquer vínculo do (a) devedor (a) com instituições financeiras. Assim, desde já, frustrada a tentativa de penhora de valores, defiro, primeiramente, a busca de veículos em nome do (a) (s) executado (a) (s) através do sistema RENAJUD, conforme requerido pelo credor (Id 105016893). Cumpra-se a escrivania. Sendo localizados veículos, junte-se aos autos extrato RENAJUD, bem como detalhamento dos veículos encontrados. Caso negativo, junte-se informação de não localização de veículos. Com o retorno da ordem, intime-se o (a) (s) exequente (s) para se manifestar sobre as informações obtidas, devendo desde logo requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, certifique-se a escrivania, se houve propositura de embargos, em complemento à certidão lançada no Id 107373851. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE - MT DESPACHO Vistos em correição. 1 – Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Não havendo pagamento da dívida e havendo requerimento prévio de penhora via SISBAJUD, faça-se o processo CONCLUSO para apreciação e providências. 4 – Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado e não haja pedido de penhora via SISBAJUD, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 8 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias. Sob pena de extinção.

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado da parte autora para dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

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