Execução de Título Extrajudicial 1008094-93.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008094-93.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1008094-93.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: TIAGO GONCALVES CARVALHO EXECUTADO: VILMAR LEMOS Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial e sem perder de vista o princípio da cartularidade, o depósito do título original perante a secretaria deste Juizado revela-se necessária. Isso porque o direito do crédito pretendido nesta ação é representado pelo próprio título e nele se materializada; sem contar que os títulos executivos têm a faculdade de circular livremente por meio de endosso. Logo, a fim de se preservar a parte executada de uma possível execução em duplicidade que pode se dar diante da circulação indevida da cártula, é mister que o título em tela seja retirado de circulação; o que se dá por meio de seu depósito em cartório. Não bastasse isso, na hipótese de quitação da dívida objeto desta execução, caberá a restituição do título executivo à parte devedora a fim de possibilitar-lhe a adoção de providências como a baixa de protesto e outras medidas desta natureza. Desse modo, seja por qual ângulo se observe o tema, inclusive na jurisprudência, o depósito da cártula em juízo se faz necessário, motivo pelo qual mantenho o despacho inicial. Defiro, entretanto, o pedido para dilação do prazo. O exequente deverá apresentar o título original em até 15 (quinze) dias. Autorizo o envio pelo correio com a responsabilidade do exequente. Recebido pelo correio deverá a secretaria do juízo certificar, imediatamente, nos autos. As informações solicitadas pela parte podem ser obtidas pelos canais oficiais de contato, disponibilizados no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Apesar disso, já deixo consignado aqui alguns deles: e-mail [email protected] e/ou por meio do Whatsapp Busines 065-3548-2108, 065-3548-2120. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Documento

Movimentação processual

Todas as movimentações(78)