Apelação / Remessa Necessária 0003331-97.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 16.698,34

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT 27239·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/03/2023, 12:35

Baixa Definitiva

21/03/2023, 12:35

Transitado em Julgado em 17/03/2023

21/03/2023, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:25

Publicado Intimação em 30/01/2023.

30/01/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 13:35

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

26/01/2023, 12:38

Sentença confirmada

26/01/2023, 12:38

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 18:31

Conclusos para decisão

13/09/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:40

Todas as movimentações(19)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/03/2023, 12:35

Baixa Definitiva

21/03/2023, 12:35

Transitado em Julgado em 17/03/2023

21/03/2023, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 23/02/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•26/01/2023, 12:38

24/02/2023, 00:25

Publicado Intimação em 30/01/2023.

30/01/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 13:35

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

26/01/2023, 12:38

Sentença confirmada

26/01/2023, 12:38

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 18:31

Conclusos para decisão

13/09/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:40

Juntada de Certidão

08/09/2022, 15:17

Juntada de Certidão

08/09/2022, 15:15

Recebidos os autos

06/09/2022, 18:02

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 18:02