Execução de Título Extrajudicial 1011267-91.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011267-91.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – DEFIRO o pedido de levantamento apresentado. II – Expeça-se o devido alvará de levantamento em favor da exequente, observando os dados bancários indicados. III – Dê-se ciência ao requerente. IV – Após, aguarde-se em arquivo provisório a realização integral da penhora. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito em Substituição Legal

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1011267-91.2022.8.11.0003 Considerando a existência de novos valores vinculado aos autos, intimo a parte exequente para, em cinco dias, postular o que entender cabível. Rondonópolis, 22 de julho de 2026. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99237-8776

23/07/2026, 00:00

Desarquivamento

18/07/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 01:37

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 04:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 03:52

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 01:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 01:47

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que após a realização das diligências para localizar valores da parte executada, não foi possível localizar bens, requer o exequente o desconto da remuneração mensal da executada na porcentagem de 30% até a satisfação da dívida. Pois bem, importante frisar, em primeiro momento, que o direito social à subsistência é efeito da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, estabelecido pelo art. 1º, III, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 7º, X, da nossa Carta Magna, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; No que tange ao requerimento da parte executada, vejamos o que dispõe o artigo 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...]... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. [...]. A norma da impenhorabilidade estabelecida baseia-se no princípio do mínimo vital, o qual visa a preservar as bases da dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, relacionado à ideia de mínimo existencial. Ocorre que, conforme documentos, o devedor possui renda referente a sua aposentadoria junto ao INSS. Dessa forma, não há, em primeiro momento, óbice quanto à penhora sobre os seus rendimentos, posto que não irá comprometer o mínimo vital protegido pela Constituição Federal. Entretanto, tem-se que o valor mensal deve recair sobre 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido mensal, incluindo o décimo terceiro e férias, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E nesse intuito, para o deferimento da penhora sobre a remuneração, devem ser observados que a devedora não possua bens ou se os tiver seja de difícil execução ou insuficientes para quitar a dívida demandada e o percentual fixado sobre o seus rendimentos. A jurisprudência assim preleciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PROVENIENETES DE SALÁRIO DO AGRAVANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE ATÉ 30% DO SALÁRIO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, CPC/15, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Por este motivo, admite-se a penhora do percentual de até trinta por cento do salário do executado, ainda que depositado em conta corrente, quando comprovada inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa a sua subsistência e de sua família. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os salários, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Não havendo anuência da parte executada quanto à constrição de 30% de seus rendimentos, e não sendo a dívida cobrada de natureza alimentar, devem ser preservados os salários porventura recebidos. Ainda que aplicado o entendimento de ser possível a penhora parcial de verbas salariais, deve ser ponderado o impacto que tal supressão pode impor à sobrevivência e dignidade do devedor e de sua família, sendo inviável que a constrição recaia sobre verbas salariais de baixa monta. (TJ-MG - AI: 10701100331720001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/08/2018, Data de Publicação: 22/08/2018) Portanto, verifica o preenchimento do pleito requerido pelo exequente. Ademais, não consta qualquer informação nos autos apta a concluir que o presente pedido de constrição da remuneração irá prejudicar na subsistência da família da executada, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada pelo exequente, fixando-a sobre 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos mensais pela devedora. II – Oficiem-se ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para que promova os descontos da folha de pagamento da executada, sob pena de crime de desobediência, até a quitação da dívida no valor de R$ 38.307,63 (trinta e oito mil trezentos e sete reais e sessenta e três reais). Devendo ser descontados 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos mensais até a quitação da dívida. III – Intime-se a parte executada desta decisão e dê-se ciência ao exequente. IV – Aguarde-se em arquivo provisório a realização da penhora. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que após a realização das diligências para localizar valores da parte executada, não foi possível localizar bens, requer o exequente o desconto da remuneração mensal da executada na porcentagem de 50% até a satisfação da dívida. Pois bem, importante frisar, em primeiro momento, que o direito social à subsistência é efeito da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, estabelecido pelo art. 1º, III, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 7º, X, da nossa Carta Magna, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; No que tange ao requerimento da parte executada, vejamos o que dispõe o artigo 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...]... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. [...]. A norma da impenhorabilidade estabelecida baseia-se no princípio do mínimo vital, o qual visa a preservar as bases da dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, relacionado à ideia de mínimo existencial. Ocorre que, conforme documentos, o devedor possui renda referente a sua aposentadoria junto ao INSS, recebendo a quantia mensal de R$2.930,28 (dois mil, novecentos e trinta reais e vinte e oito centavos). Dessa forma, não há, em primeiro momento, óbice quanto à penhora sobre os seus rendimentos, posto que não irá comprometer o mínimo vital protegido pela Constituição Federal. Entretanto, tem-se que o valor mensal deve recair sobre 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido mensal, incluindo o décimo terceiro e férias, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto se tratar de pessoa aposentada. E nesse intuito, para o deferimento da penhora sobre a remuneração, devem ser observados que a devedora não possua bens ou se os tiver seja de difícil execução ou insuficientes para quitar a dívida demandada e o percentual fixado sobre o seus rendimentos. A jurisprudência assim preleciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PROVENIENETES DE SALÁRIO DO AGRAVANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE ATÉ 30% DO SALÁRIO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, CPC/15, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Por este motivo, admite-se a penhora do percentual de até trinta por cento do salário do executado, ainda que depositado em conta corrente, quando comprovada inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa a sua subsistência e de sua família. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os salários, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Não havendo anuência da parte executada quanto à constrição de 30% de seus rendimentos, e não sendo a dívida cobrada de natureza alimentar, devem ser preservados os salários porventura recebidos. Ainda que aplicado o entendimento de ser possível a penhora parcial de verbas salariais, deve ser ponderado o impacto que tal supressão pode impor à sobrevivência e dignidade do devedor e de sua família, sendo inviável que a constrição recaia sobre verbas salariais de baixa monta. (TJ-MG - AI: 10701100331720001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/08/2018, Data de Publicação: 22/08/2018) Portanto, verifica o preenchimento do pleito requerido pelo exequente. Ademais, não consta qualquer informação nos autos apta a concluir que o presente pedido de constrição da remuneração irá prejudicar na subsistência da família do executado, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada pelo exequente, fixando-a sobre 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos mensais pela devedora. II – Oficiem-se ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para que promova os descontos da folha de pagamento da executada, sob pena de crime de desobediência, até a quitação da dívida no valor de R$ R$ 26.203,89 (vinte e seis mil, duzentos e três reais e oitenta e nove centavos). Devendo ser descontados 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos mensais até a quitação da dívida. III – Intime-se a parte executada desta decisão e dê-se ciência ao exequente. IV – Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que após a realização das diligências para localizar valores da parte executada, não foi possível localizar bens, requer o exequente o desconto da remuneração mensal da executada na porcentagem de 50% até a satisfação da dívida. Pois bem, importante frisar, em primeiro momento, que o direito social à subsistência é efeito da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, estabelecido pelo art. 1º, III, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 7º, X, da nossa Carta Magna, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; No que tange ao requerimento da parte executada, vejamos o que dispõe o artigo 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...]... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. [...]. A norma da impenhorabilidade estabelecida baseia-se no princípio do mínimo vital, o qual visa a preservar as bases da dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, relacionado à ideia de mínimo existencial. Ocorre que, conforme documentos, o devedor possui renda referente a sua aposentadoria junto ao INSS, recebendo a quantia mensal de R$2.930,28 (dois mil, novecentos e trinta reais e vinte e oito centavos). Dessa forma, não há, em primeiro momento, óbice quanto à penhora sobre os seus rendimentos, posto que não irá comprometer o mínimo vital protegido pela Constituição Federal. Entretanto, tem-se que o valor mensal deve recair sobre 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido mensal, incluindo o décimo terceiro e férias, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto se tratar de pessoa aposentada. E nesse intuito, para o deferimento da penhora sobre a remuneração, devem ser observados que a devedora não possua bens ou se os tiver seja de difícil execução ou insuficientes para quitar a dívida demandada e o percentual fixado sobre o seus rendimentos. A jurisprudência assim preleciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PROVENIENETES DE SALÁRIO DO AGRAVANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE ATÉ 30% DO SALÁRIO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, CPC/15, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Por este motivo, admite-se a penhora do percentual de até trinta por cento do salário do executado, ainda que depositado em conta corrente, quando comprovada inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa a sua subsistência e de sua família. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os salários, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Não havendo anuência da parte executada quanto à constrição de 30% de seus rendimentos, e não sendo a dívida cobrada de natureza alimentar, devem ser preservados os salários porventura recebidos. Ainda que aplicado o entendimento de ser possível a penhora parcial de verbas salariais, deve ser ponderado o impacto que tal supressão pode impor à sobrevivência e dignidade do devedor e de sua família, sendo inviável que a constrição recaia sobre verbas salariais de baixa monta. (TJ-MG - AI: 10701100331720001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/08/2018, Data de Publicação: 22/08/2018) Portanto, verifica o preenchimento do pleito requerido pelo exequente. Ademais, não consta qualquer informação nos autos apta a concluir que o presente pedido de constrição da remuneração irá prejudicar na subsistência da família do executado, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada pelo exequente, fixando-a sobre 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos mensais pela devedora. II – Oficiem-se ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para que promova os descontos da folha de pagamento da executada, sob pena de crime de desobediência, até a quitação da dívida no valor de R$ R$ 26.203,89 (vinte e seis mil, duzentos e três reais e oitenta e nove centavos). Devendo ser descontados 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos mensais até a quitação da dívida. III – Intime-se a parte executada desta decisão e dê-se ciência ao exequente. IV – Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011267-91.2022.8.11.0003.. Vistos. O exequente comparece aos autos postulando pela expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo de Placa DFH2984. Em análise detida dos autos e diante da realidade processual verificada, afigura-se viável o pedido do exequente, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO A PENHORA E AVALIAÇÃO do veículo FIAT/STRADA LX 16V de Placa DFH2984, o qual teve inserção de restrição de circulação, via Sistema RENAJUD. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, com a finalidade de proceder com a avaliação do veículo penhorado nos autos, nomeando-se o exequente como fiel depositário do bem, intimando-o do ato para assumir tal encargo e fornecer meios ao senhor oficial de justiça. Devendo-se ainda, intimar o executado para, em querendo, ofereça embargos, mediante assinatura do respectivo documento, consignando que o senhor oficial de justiça deverá proceder consoante os ditames do artigo 870 a 872 do Código de Processo Civil. Vejamos o teor dos artigos 870 a 872 do Código de Processo Civil: ”Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1o Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2o Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.” Destaquei Com o retorno do laudo de penhora e avaliação realizado pelo senhor oficial de justiça, INTIMEM-SE às partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se nos termos do artigo 872 do Código de Processo Civil. Decorrido os prazo acima fixados, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011267-91.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ADEMAR RODRIGUES CHAVES Vistos. Inicialmente, no que concerne ao resultado da pesquisa infrutífera do SISBAJUD, este já se encontra certificado pelo próprio SISBAJUD dentro do PJE no ID 92701544. A parte exequente postula pela busca de veículos terrestres, via Sistema RENAJUD, registrados em nome da parte executada, a qual não pagou espontaneamente o débito a que concerne esta demanda. Nesse sentido é a redação dada ao art. 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)” Diante da realidade processual verificada in casu, afigura-se viável a busca e eventual restrição em veículo terrestre porventura existente em nome da parte devedora, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a busca e eventual restrição em veículo terrestre registrado em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, devendo ser juntando a esta decisão o extrato pertinente à execução desta ordem. Materializado sucesso da busca via Sistema Renajud, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de lei. Em sendo negativa a busca, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011267-91.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ADEMAR RODRIGUES CHAVES Vistos. A parte exequente postula pela penhora online de eventuais valores depositados em contas bancárias da parte executada, já que não pagou de forma espontânea integralmente o débito a que concerne esta demanda. Nesse sentido é a redação dada ao art. 835, incisos I ao IV, do Código de Processo Civil. “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; (...)” Assim, diante da realidade processual verificada, in casu, afigura-se viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias da executada, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o bloqueio e penhora da importância apontada, por meio do sistema SISBAJUD. Materializado sucesso no bloqueio do numerário e transferido o valor para a conta judicial competente, intimem-se o exequente e o executado, a fim de que se manifestem no prazo da lei. Em sendo negativa a tentativa de penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de imediata extinção do processo, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

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