Ação Penal - Procedimento Sumário 1014712-34.2021.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1014712-34.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/11/2024, 15:34

Remessa (outros motivos)

22/09/2024, 02:04

Definitivo

23/07/2024, 18:57

Ato ordinatório

23/07/2024, 18:56

Ato ordinatório

03/07/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 11:47

Ato ordinatório

17/06/2024, 07:37

Recebimento

13/06/2024, 19:10

Outras Decisões

13/06/2024, 19:10

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 16:03

Documento (Certidão)

13/06/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AMEAÇA EM AMBITO DOMÉSTICO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ – IMPOSSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI CULPABILIDADE (ART. 28, INC. II, DO CP) - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANTECEDENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE – PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA – INVIABILIDADE – CRIME PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO – VEDAÇÃO SÚMULA 588 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. A autoria delitiva restou suficientemente comprovada pela palavra da vítima e pelas provas testemunhais produzidas nos autos. “Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Maio de 2024 a 16 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

08/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 17:46

Documentos

Intimação de acórdão

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014712-34.2021.8.11.0042.. REU: VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS Visto, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Valdeci Rodrigues dos Santos, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática da contravenção penal descrita no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e o crime tipificado no artigo 147 conjugado com o artigo 61, inciso II, “f”, e artigo 69, do Código Penal, contra a vítima Maria Oliveira Melo, sua convivente. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 27 de março de 2021, aproximadamente às 20h30min, em um sítio, localizado nesta Capital, o denunciado, agrediu a vítima com um soco, sem lhe causar lesão aparente, além de ameaçá-la dizendo que “iria mandar uma mulher do comando vermelho agredir fisicamente a vítima”. Tem-se que “Valdeci Rodrigues dos Santos e a vítima Maria Oliveira Melo (53anos) conviveram durante 33 anos e tiveram dois filhos. No relacionamento ele sempre foi violento, usava drogas, a agrediu, ameaçou com arma de fogo. Não permitia que a vítima usasse o cabelo longo, a humilhava na frente dos vizinhos. Agia com perversidade, impondo suas vontades: não deixava ela e as filhas comerem carne, cortava o fio do ventilador e da Tv para não usarem”. Consta, ainda, que “Devido ao histórico de vida do casal, ela decidiu romper o ciclo da violência, registrou ocorrência, ofertou representação e pediu medidas protetivas”. A denúncia foi recebida por este Juízo em 05.11.2021 (ID 69451711) e o réu citado em 02.05.2022 (ID 83771046). A resposta à acusação foi apresentada, sem arguição de preliminares (ID 84955170). Realizada audiência de instrução no dia 12/07/2023 (ID 123072904), a vítima foi ouvida, a informante Angélica Melo dos Santos inquirida, sendo, ao final, o acusado interrogado. Em alegações finais orais, o Ministério Público ratificou os termos da denúncia, pugnando pela procedência da denúncia com a condenação do acusado nas sanções dos crimes nela previstos. A Defesa apresentou suas alegações finais apresentadas na forma de memoriais escritos, pugnou pela improcedência da denúncia com a absolvição do acusado, por falta de provas, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. (Id 120149776). Relatado o necessário. Da contravenção de vias de fato. Após a análise das provas colhidas durante a instrução processual em relação à contravenção penal de vias de fato, verifica-se que a autoria delitiva e materialidade do crime se apresentam incontestes e suficientemente consubstanciadas nas declarações da vítima na fase inquisitorial, corroboradas pelos seus relatos em Juízo. A materialidade e a autoria delitiva se apresentam nas declarações da vítima na fase inquisitorial, ratificadas em juízo, em relação as agressões sofridas. Assim, a vítima afirmou em juízo que o acusado lhe agrediu desferindo-lhe golpes de capacete contra ela, sem contudo, deixar lesões aparentes. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Diante do exposto, verifica-se que o depoimento da vítima perante este juízo é compatível com aquele relatado perante a autoridade policial em relação às vias de fato praticadas pelo acusado, ficando claro que a agressão física no rosto da vítima perpetrada pelo acusado se enquadra nas disposições do artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, por tratar-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, não caracterizando lesões corporais. Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são coesas, uniformes e compatíveis com o relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa de agressões corporais e violência perpetradas pelo acusado contra ela, demonstrando a autoria delitiva da contravenção penal de vias de fato. Do crime de ameaça. Nos termos do art. 147 do Código Penal, o crime de ameaça consiste em “ameaçar alguém, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave”. Nesse sentido, as provas carreadas aos autos evidenciam a existência e a autoria das ameaças perpetradas pelo acusado contra a vítima, consistentes na promessa, de causar-lhe mal injusto e grave, especialmente no contexto fático em que ocorreram. Na fase pré-processual, a vítima Maria Oliveira Melo relatou que, na data dos fatos, depois de agredida com murros, o acusado a ameaçou matá-la e afirmou, ainda, que mandaria “uma mulher do PCC agredir fisicamente ela”: “Que no dia de ontem, 27/03/2021, enquanto a declarante, Valdeci Rodrigues e outros familiares se encontravam para uma chácara, diz que Valdeci ingeriu muita bebida alcóolica e passou a querer dançar com várias mulheres casadas do local; Que então a declarante tentou conversar com Valdeci para que ele parasse com as investidas; Que após certo tempo, a declarante e alguns parentes conseguiram levar Valdeci em uma chácara ao lado para dormir; Que pelo fato da declarante ter ido dormir em outro local devido ao estado de embriaguez do suspeito, o mesmo partiu em direção a declarante e desferiu um soco que apenas pegou de raspão, não lesionando a si; Que Valdeci passou a alegar que a declarante iria transar com dois homens e uma mulher, em meio ao estado de embriaguez do mesmo; Que então mais tarde, ainda no dia 27/03/2021, Valdeci chegou a falar para Angélica Melo dos Santos, filha da declarante, que iria mandar uma mulher do Comando Vermelho agredir fisicamente a declarante em decorrência das supostas traições; Que além das ameaças, Valdeci chegou a alegar que iria matar a declarante, com isso por temer por sua integridade física, deseja representar criminalmente e deseja fazer medidas protetivas contra Valdeci (...)” (ID 67296700, p. 9). Em juízo, a ofendida rememorou o episódio vivenciado, repisando as declarações prestadas à autoridade policial, tendo narrado com riqueza de detalhes que a família estava numa festividade em que o acusado estava fazendo ingestão de bebida alcoólica, quando ele começou a assediar uma das convidadas e que depois que os familiares foram para casa, diante da negativa da vítima em se deitar com ele, o acusado se levantou de onde estava e começou a agredi-la, só não resultando lesão aparente em decorrência da interferência da filha comum do casal, Angélica Melo dos Santos, que o segurou na ocasião e confirmou que ele a havia ameaçado dizendo que iria mandar uma mulher do Comando Vermelho agredi-la fisicamente. Confere-se: “Vítima: o soco que ele deu passou assim de raspão né... na minha boca, porque minha filha segurou o braço dele. Mas o soco que ele deu, assim, depois ele segurou minha blusa né e ficou batendo assim em mim Ministério Público: é, pegou de raspão? Vítima: pegou de raspão e depois inchou minha boca Ministério Público: é verdade que, antes disso, ele teve com a senhora, para com a senhora, uma conduta agressiva, ameaçadora (...) consta aqui que ele chegou a ameaçar a senhora com arma de fogo. Isso é verdade, Dona Maria? Vítima: Sim é verdade. Na época ele era segurança. Daí ele tinha a arma né. Aí a arma ficava em casa. Aí ele me ameaçou com a arma. Ministério Público: Consta também, Dona Maria, que ele também impunha as vontades dele em relação a senhora. Não deixava a senhora comer carne, nem as filhas, nem cortar o cabelo. Cortava os fios do ventilador. Isso é verdade? Vítima: Sim. As crianças, na época, quando a gente foi morar junto, as minhas crianças eram pequenas ainda. Daí ele colocou assim na sala a televisão, colocou uma grade e colocou cadeado, aí se eu ficasse boazinha pra ele, aí ele abria a porta da grade pra as crianças assistir televisão. Aí se ele achasse que eu não tava legal, aí ele punha cadeado. E quanto ao ventilador, ele trabalhava à noite, né, ele cortava o fio do ventilador se eu não ficasse boazinha e levava um pedaço do cabo para o serviço. Então, fio do ventilador, da televisão. Ministério Público: Dona Maria, em relação a esse ficar boazinha, o que significava na relação da senhora e na exigência dele? Vítima: Sozinha. Eu não ia na casa da minha mãe, só ficava dentro de casa. Ministério Público: Em relação? Vítima: Não respondia pra ele. Eu achava que ele podia fazer isso, porque era ele quem comprova as coisas, né. Era ele quem comprova a televisão. Ai eu achava que ele podia fazer isso (...) Ministério Público: Ele chegou a mencionar pra Angélica que ia mandar uma mulher do comando vermelho pra agredir a senhora? Vítima: Sim, no dia lá, no final de semana, que teve a briga, que ele me deu um soco né. Aí, na época minha filha era casada ainda. Aí colocaram ele no carro pra trazer aqui pra Cuiabá, porque ele tava muito bravo, não se acalmava e ficava falando que eu tava traindo ele, que eu ia tirar a roupa, que eu tava ficando com uma mulher e três homens lá, sendo que tava só eu e ele lá, a minha filha, meu genro, um tio e uma tia. Não tinha mais pessoas. E ele ficou muito nervoso porque eu não quis dormir com ele bêbado no chão. Aí ele ficou muito nervoso porque (...) posso contar do comecinho, porque é mais fácil? Ministério Público: Pode contar. Vítima: Foi assim, ele é chegava bêbado de madrugada, assim, umas quatro horas de manhã. Daí ele chegava apagava a luz, e deitava. Aí ele parecia que ele tava dormindo, mas ele ficava dando joelhada ne mim, outras vezes ele dava murro, nas minhas pernas, tapa. Daí no outro dia eu ia falar com ele. Daí ele falava que eu tava doida que ele não tinha feito isso. Dai eu disse: mas Valdeci, você tá fazendo. Daí eu fiquei insistindo. Ele ficava fazendo. (...)” Por sua vez, a informante Angélica Melo dos Santos, filha comum do casal, corroborou com as afirmações da vítima, ao declarar que: “(...) realmente seu pai estava bêbado, parecia que estava endemoniado, que realmente foi para cima da vítima tentando dar um soco dela, a declarante o segurou, e o suspeito deu um soco em seu peito, o marido da declarante tentou segura-lo e ele também o agrediu. Depois disse, foram para o citio ao lado, e começaram a escutar o suspeito dizendo que iria matar o marido da declarante, relata que o pai estava cego querendo ir para cima de sua mãe, que conseguiram acalmar o pai e foram leva-lo embora, no meio do caminho ele começou a dizer para a filha (a declarante) que tinha um contato de uma mulher do comando vermelho e que iria mandar a mesma bater na vítima, acusando-a de traições, a vítima ressalta que desde pequena, o pai já bateu em sua mãe, que já apontou uma arma para a sua mãe (a vítima), que ele saia cortava os fios do ventilado e da tv para eles não verem, que ele não deixava a vítima nem ao menos comer carne, que o pai fazia muita pressão psicológica com a vítima, que o pai usava drogas pesadas e chegava muito alterado em casa (...) - sic” (ID 67296700, p. 40). Na instrução, a informante confirmou o depoimento prestado na fase inquisitória relatando com riqueza de detalhes as condutas praticadas pelo acusado, notadamente a ameaça, sobretudo acrescentando que foi agredida fisicamente na ocasião por ele ao tentar interferir para cessar as agressões perpetradas contra sua genitora. Dessa forma, ficou demonstrada a autoria e materialidade da ameaça de causar mal injusto e grave à ofendida, demonstrando a intimidação à vítima, que teve a sua tranquilidade de espírito abalada pelo temor de que as indigitadas ameaças viessem a se concretizar. A conduta típica é ameaçar a vítima, ou seja, prenunciar mal injusto e grave, sendo irrelevante que o acusado realmente pretendesse concretizar suas ameaças, porquanto para a realização da conduta basta que a ameaça seja idônea e séria a ponto de intimidar a vítima, o que se verifica de forma evidente no caso em concreto, deixando-a temerosa. Nesse sentido: “O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima dela tem conhecimento. Irrelevante sua efetiva consumação, mas bastando o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto, para que se tenha consumada a infração. Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há que negar a existência do delito do art. 147 do CP. O dolo se caracteriza ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido”. (TAMG - AC - Rel. Myriam Saboya - RT 738/691-692). Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são compatíveis com seu relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa das ameaças perpetradas pelo acusado, pois em ambas as fases da persecução penal, contou que o acusado, no dia dos fatos, a ameaçou, deixando-a temerosa. Nessa linha de intelecção, por todo o exposto, impõe-se o não acolhimento da tese defensiva de que o acusado praticou o delito sem intenção (dolo), na medida em que as declarações coerentes prestadas pela vítima mostram-se suficientes à aferição da autoria e do dolo. Ressalte-se que nas infrações penais cometidas com violência doméstica, muitas vezes praticadas na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a sua autoria, quando o dolo. Inviável, pois, o acolhimento do pleito absolutório por alegada ausência de dolo. Por fim, com o fito de reconhecer a existência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, alíneas “f”, do Código Penal, com relação aos delitos de vias de fato e ameaça, conforme requerido pelo Ministério Público na inicial acusatória. Dessa forma, aplica-se a circunstância agravante da alínea “f”, em razão do delito ter sido cometido com violência contra a mulher nos termos da lei 11.340/2006, sobretudo porque a vítima era convivente do acusado. Ante o exposto, o Estado-juiz julga procedente a denúncia para condenar o acusado VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG 4634098 SSP/MT, CPF 459.028.281-04, brasileiro, solteiro, estoquista, nascido em 01/05/1961, 60 anos, filho de Devanil Rodrigues dos Santos e Coleta Rodrigues dos Santos, com endereço à Rua F 02, quadra 21, lote 66, Bela Vista, em Cuiabá, nas sanções do artigo 21, do Decreto-lei 3.688/41 e do artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f” do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO A pena prevista para a contravenção de vias de fato, é de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Frise-se que, consoante estatui a Súmula 444 do STJ, inquéritos policiais e ação penal em curso não servem para aumento de pena, de modo que somente as condenações com trânsito em julgado, que não sirvam para caracterização da reincidência, podem ser levadas em conta para fins de maus antecedentes, não servindo, para a hipótese vertente, os registros negativos constantes no ID 67298840. Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em relação à contravenção penal de vias de fato, tem-se que o acusado é tecnicamente primário; o grau de culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão e considerar como desfavorável a personalidade, não há elementos para analisar a conduta social as circunstâncias do crime, o que deve ser interpretado em favor do acusado; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. No que tange aos motivos do crime tem-se que as razões subjetivas que motivaram o réu à prática delituosa se mostraram reprováveis – conduta machista, vindo a agredi-la, evidenciando seu alto grau de instabilidade emocional. O sentimento negativo de posse em relação à vítima tem especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher. As consequências do delito sopesam contra o réu, pois, mesmo transcorrido tanto tempo, a vítima ainda se mostra triste, fragilizada emocionalmente em razão do ocorrido. A par de referidas circunstâncias, aumenta-se a pena no quantum de 1/6 (um sexto), para cada circunstância, e fixa-lhe a pena base em 19 (dezenove) dias de prisão simples. Na segunda fase, à míngua de circunstância atenuante, reconhece-se a circunstância agravante contida no artigo 61, II, alínea “f” do Código Penal, de modo a aumentar a pena na fração de 1/6 (um sexto) incidente sobre a pena-base e fixo a pena em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato. Encontra-se, então, a pena de 22 (vinte e dois) dias de prisão simples pela contravenção de vias de fato, uma vez que não há outras agravantes/atenuante, nem causa de diminuição ou aumento de pena a ser considerada, e ainda, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA A pena prevista para o crime de ameaça é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, nos termos do artigo 147 do Código Penal. Frise-se que, consoante estatui a Súmula 444 do STJ, inquéritos policiais e ação penal em curso não servem para aumento de pena, de modo que somente as condenações com trânsito em julgado, que não sirvam para caracterização da reincidência, podem ser levadas em conta para fins de maus antecedentes, não servindo, para a hipótese vertente, os registros negativos constantes no ID 67298840. Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem-se que o acusado é tecnicamente primário e não registra antecedentes criminais; os relatos nos autos não se mostram suficientes para desabonar a conduta social do acusado; o grau de culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca de sua personalidade; os motivos do crime não se mostraram prejudiciais, o que deve ser interpretado em benefício do denunciado; a consequência do delito não possui relevância suficiente para prejudicar o acusado; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa, mas a jurisprudência pacífica afirma que a conduta da vítima em nada pode agravar a pena a ser aplicada ao acusado. A par de referidas circunstâncias judiciais, fixa-se a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosagem da pena, reconhece-se a circunstância agravante, contida no art. 61, II, alíneas “f” do Código Penal, (prevalecendo-se de relações domésticas), de modo que exaspera-se no quantum de 1/6 (um sexto), incidente sobre a pena-base, de forma a aumentar a pena em 5 (cinco) dias de detenção. A par da inexistência de outras circunstâncias aptas a agravar ou atenuar a reprimenda, e, à mingua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena, torno definitiva, a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pelo crime de ameaça. Quanto ao mais, reconhece-se o concurso material entre o delito de vias de fato e ameaça nos termos do artigo 69, do Código Penal, deixando de realizar o somatório das penas em razão da natureza diversa. Encontra-se, então, a pena definitiva de 1 (um) mês e 11 (onze) dias de prisão simples pelos delitos de vias de fato e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pelo crime de ameaça. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixa-se de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), por ter a vítima manifestado desinteresse, durante sua oitiva, somado ao fato de que sequer foi ventilado algo a respeito durante a instrução processual, deixa-se, pois, de reconhecer o valor indenizatório. Isenta-se o acusado do pagamento das custas processuais, por considerá-lo hipossuficiente na forma da lei. Intime a vítima, conforme determina o artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. Intime o réu através de seus advogados (DJE), nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Cientifique o Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, oficie a Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeça imediatamente a guia de execução, remetendo à Vara de Execuções Criminais desta comarca. Após, arquivem os autos com as baixas de estilo. Cumpra. Às providências. Assinado digitalmente GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS ATA DE AUDIÊNCIA 1. Dados ® Processo nº. 1014712-34.2021.8.11.0042 ® Autor: Ministério Público ® Vítima: Maria Oliveira Melo ® Réu: Valdeci Rodrigues dos Santos ® Data: Quarta-feira, 12 de julho de 2023. ® Espécie: Instrução e julgamento 2. Comparecimento Realizada a verificação, no sistema Microsoft Teams, determinada pelo MM. Juiz Dr. Jeverson Luiz Quintieri, fizeram-se presentes para o ato os abaixo arrolados: ® Ministério Público: Dra. Gileade Pereira Souza Maia – presente. ® Advogado (a) do réu: Dr. Jose Vespasiano Peche - OAB MT 15170-O– presente ® Réu: presente. ® Vítima: presente. ® Testemunha: Angélica - presente. ® Acadêmicos (as): Naamam Moraes de Araújo e Ana Cristina Almeida dos Santos – presentes. 3. Ocorrências Declarada instalada a audiência o MM. Juiz, presente na unidade judiciária, realizou a presente audiência, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, em consonância com a Resolução 354/2020 do CNJ, alterada pela Resolução nº. 481/2022, uma vez que houve pedido das partes para participação de forma virtual (Ofício nº 05/2023 - Núcleo das Promotorias de Justiça Especializadas no Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e Ofício nº 06/2023 da Defensoria Pública). Após, fora realizada a identificação das partes, na sala virtual do sistema Microsoft Teams, e constatado que todos se encontram com os recursos tecnológicos necessários para a realização da audiência e que não houve nenhuma reclamação quanto a isso. Não fora constatada nenhuma reclamação quanto a não ter sido assegurada a incomunicabilidade e a ausência de interferências externas no depoimento da vítima. Consigno que o réu tem o direito de se entrevistar reservadamente, em meio virtual, com seu advogado ou defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato, notadamente durante depoimentos de testemunhas. Consigno, ainda, a impossibilidade de assinatura da ata pelos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência. O MM. Juiz cientificou as partes sobre a utilização do registro fonográfico digital para a colheita da prova oral (Lei n. 11.419/06 e Provimento n. 038/07 – CGJ) e advertiu-as acerca da proibição de divulgação não autorizada dos registros de áudio. Em seguida, o MM. Juiz passou a colher o depoimento da vítima, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa e, por fim, procedeu ao interrogatório do réu, pelo sistema de gravação audiovisual digital, gravados e juntados no sistema PJE. No seguimento, o MM. concedeu à palavra as partes e, após, proferiu decisão. 4. Pedidos Concedida a palavra ao MP manifestou-se nos seguintes termos: MM Juiz, o MP dispensa a disponibilização prévia de cópia dos autos uma vez que o processo se encontra no PJE. O MP pugna, em alegações finais orais, pela condenação do acusado. Concedida a palavra ao Patrono do acusado que manifestou-se nos seguintes termos: MM Juiz, a defesa requer prazo para apresentar alegações finais via memoriais. 5. Deliberações Poder Judiciário Estado de Mato Grosso 2ª Vara Esp. em Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher DESPACHO Número: 1014712-34.2021.8.11.0042 Vistos etc. Defiro o requerimento formulado pela Defesa e, por corolário, concedo prazo de 05 dias para apresentação de alegações finais via memorias escritos. Após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Assinado eletronicamente Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

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