Procedimento Comum Cível 0002985-38.2011.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002985-38.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/04/2024, 11:35

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 18:48

Definitivo

07/12/2023, 15:39

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:53

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:53

Publicação

13/11/2023, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2023, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados.

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 16:34

Documento

26/10/2023, 14:07

Documento

26/10/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRAZO TRIENAL – TERMO A QUO – DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS – ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. À luz do entendimento do c. Superior Tribunal, o marco inicial do prazo prescricional, para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida, não restando atingida a pretensão. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Cabe ao réu apresentar provas hábeis para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor, consoante preceitua o art. 373, II, do CPC. O ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito que certamente, no caso vertente, atraiu para a apelante o encargo de provar de forma robusta suas alegações, ônus da qual não se libertou.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Setembro de 2023 a 22 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Contudo, compulsando os autos, verifico que não houve a intimação da apelada Localiza Fleet S.A. para a apresentação das contrarrazões, tendo em vista que o impulsionamento certificado no id. 163391561 pelo juízo de origem, refere-se a intimação do advogado da parte autora, porém, a empresa ora apelada não foi parte autora na ação de origem. Assim, para evitar eventual alegação de nulidade, providencie a Secretaria a intimação da apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao apelo interposto, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Cuiabá, 19 de abril de 2023. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALISSON AYRES RODRIGUES BRAGA APELADO: LOCALIZA FLEET S.A. INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) APELADO: LOCALIZA FLEET S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198)0002985-38.2011.8.11.0045

24/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0002985-38.2011.8.11.0045.. REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: ALISSON AYRES RODRIGUES BRAGA, AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA VISTOS. Pois bem. Primeiramente importa destacar as peculiaridades dos embargos de declaração. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dita as possibilidades em que os embargos de declaração se amoldam, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora e vice versa, pois essa não é a função típica dos embargos. Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Sobre o a matéria, discorre o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Junior: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material.” (Humberto Theodoro Júnior. 48. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063). A parte embargante argumenta que o entendimento deste juízo foi omisso em diversos pontos, contudo, nota-se da explanação dos motivos ensejadores dos embargos interpostos, que se trata de mero descontentamento com o mérito da sentença, pretendendo assim, a rediscussão de pontos já analisados, descabendo, portanto, a interposição do embargo manejado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70068945716, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/04/2016).” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Jurisprudência do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa protelatória. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).” Assim, os presentes embargos não incidem em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, pois a sentença proferida fundamentou expressamente as suas razões para o julgamento na forma disposta. A propósito, oportuna a transcrição de trecho da fundamentação sentença: Pois bem. Compulsando os autos, em especial a defesa das requeridas, verifico que nenhuma delas impugnaram os seguintes pontos: existência do sinistro ocorrido, a data e o horário do acidente, que o condutor do veículo-02 - GM Montana, Branco, era o requerido Alisson Ayres Rodrigues Braga, e por fim o histórico do fatos ocorridos, conforme descritos em ambos Boletim de Ocorrência, de forma que considero tais pontos como incontroversos nos autos; Quanto a alegação da requerida Agrofel de que não teria alugado o veículo sinistrado, GM Montana, Branco, bem como de que o requerido Alisson Ayres Rodrigues Braga não era seu empregado, não merecem prosperar, não só pelos documentos acostados a defesa da Total Fleet de pp. 71/86, que demonstra que a requerida tinha por hábito alocar veículo da denunciante, como também pelo documento juntado a p. 270, pelo requerido Alisson, que confirma a locação realizada pela requerida do veículo envolvido no acidente. No caso, tais documentos foram corroborados pelo depoimento da testemunha Agnaldo Marcelo (p. 377), funcionário da Agrofel na época do acidente, que afirmou em seu depoimento que Alisson era também funcionário da requerida Agrofel, na função de motorista da empresa, bem como que ele estava na condução do veículo GM Montana, Branco e teria se envolvido no acidente ocorrido na data de 19.06.2009, de modo que não subsiste a alegação da litisdenunciada. Assim, ficou devidamente comprovado que a empresa requerida não só alugou o veículo envolvido no acidente como também o disponibilizava, para que seu motorista e funcionário Alisson o conduzisse, durante o horário de trabalho. Quanto ao boletim de Ocorrência acostado as pp. 19/20, embora o requerido Alisson sustente que tal documento não pode ser considerado como prova, por não espelhar a verdade, já que a pessoa envolvida em acidente na data e hora informada na inicial foi a condutora Jaqueline Aparecida dos Santos, que era portadora de habilitação provisória e não a pessoa de Lenir Alves Vieira, tal alegação não é capaz de macular os fatos da forma como ocorreram, este que sequer foi objeto de impugnação pelo referido réu. Importante consignar também o idêntico histórico dos fatos descritos em ambos Boletins acostados aos autos (BOs de pp. 19/20 e p. 271), que explicita claramente a forma como o acidente ocorreu. Neste caso a jurisprudência vem entendendo que, em que pese o Boletim de Ocorrência conter declaração falsa de quem é o condutor do veículo, estando o mesmo com relato correto do sinistro, permanece a presunção juris tantum de veracidade somente quanto a este último. Não pode, aquele que praticou o ato ilegal pretender desconsideração da prova, beneficiando-se da própria torpeza, vejamos: [...] A Agrofel como empregadora do Alisson, condutor do veículo causador do acidente ocorrido, também responde objetivamente, pelos danos causados. De forma sucinta a doutrina, elenca três requisitos para que se configure a responsabilidade do empregador, sendo estes: 1º) qualidade de empregado, serviçal ou preposto, do causador do dano (prova de que o dano foi causado por preposto); 2º) conduta culposa (dolo ou culpa stricto sensu) do preposto; 3º) que o ato lesivo tenha sido praticado no exercício da função que lhe competia, ou em razão dela. (GONÇALVES, 2008, p. 111) Assim podemos concluir a despeito da responsabilidade do empregador, que de forma objetiva este responde aos atos do empregado, sendo prescindível à comprovação de culpa para que haja responsabilização civil, ainda pode ingressar o prejudicado com ação de regresso contra o real causador do dano. O Código Civil nos traz o seguinte: Art. 932: São também responsáveis pela reparação civil: Ver tópico (231351 documentos) I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; Ver tópico (3148 documentos) II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; Ver tópico (6185 documentos) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Ver tópico (163028 documentos) IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; Ver tópico (1756 documentos) V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Ver tópico (1889 documentos) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Ver tópico (74396 documentos) Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Ver tópico Passo então ao exame do pedido de ressarcimento e valor da indenização: Quanto a apólice de seguro de n. 13.326-6, com vigência à partir do dia 20.06.2009, anexada aos autos a p. 22, esta traz descrito em seu bojo, os seguintes dizeres: “Fica a apólice cancelada por sinistro com indenização integral a partir da 00:00 hora do dia 20.08.2009.”. Portanto, não vislumbro a existência de fraude. Pode ter ocorrido apenas um mero equivoco, na juntada do referido documento aos autos, porquanto quando ordenado, a autora juntou a apólice correta de n. 21.922-3, onde consta como veículo segurado, o Gol City, 1.6, Flex, placa NJG 4287, envolvido no acidente, com data de vigência do dia 26.07.2008 até a data de 26.07.2009 (p. 363). Consta nos autos o recibo de pagamento da indenização no valor de R$ 22.817,60 (vinte e dois mil oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos), com assinatura da beneficiária da apólice de seguro n. 21.922-3 (p. 364), bem como da autorização da proprietária do veiculo, Sra Sorley Dias dos Santos, devidamente assinado com firma reconhecida, para pagamento da indenização em favor da segurada Lenir Alves Vieira (p. 34). Assim, dos elementos de provas coligidos aos autos, me permite concluir, que não subsiste a alegação de eventual fraude, no pagamento da indenização, ou mesmo que o veículo não tenha sofrido avarias substanciais. As fotos anexadas as pp. 23/31, bem como o documento acostado as pp. 36/38 e boletins de ocorrências, corroboram os danos sofridos e que o salvado do referido veículo foi transferido pela Seguradora, ora autora, a empresa Esmeralda Com. de Veículos Ltda, pelo valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Aliás, em nenhum momento os requeridos suscitaram incidente de falsidade dos documentos acima mencionados, muito menos trouxeram aos autos provas que pudessem invalidá-los, de forma que os considero como genuinamente legítimos aos fins a que eles se destinam, cabendo o pedido de ressarcimento, contudo não no valor requerido, já que o documento anexado a p. 32 não comprova que a seguradora desembolsou a referida quantia para quitação da alienação fiduciária. De forma que determino que seja decotado o valor R$ 13.452,09 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), do pedido de ressarcimento, devendo ser considerado apenas, o valor de R$ 22.817,60 (vinte e dois mil oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos), pago na data de 29.07.2009 (p. 364), excluindo o valor do salvado de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), recebido na data de 26.10.2009 (NF de p. 36), valores que deveram ser corrigidos pelo INPC à partir da data do desembolso, com juros de 1% am, à partir da data da citação. No caso, como a autora já recebeu a indenização postulada da requerida Total Fleet, caberá a esta ser ressarcida regressivamente do valor reconhecido como devido nestes autos, conforme acima estipulado. [...] (destaquei). Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios levantados pela embargante e mantenho todos os termos da sentença, com vista ao seu integral cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

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