Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0044673-16.2016.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0044673-16.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:0044673-16.2016.8.11.0041 SUSCITANTE: GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A., GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, MASSA FALIDA ITAHUM COMERCIO TRANSPORTE E EXPORTACAO LTDA, PADRAO AGROINDUSTRIAL LTDA, MASSA FALIDA EMPRESA MATOGROSSENSE DE AGRONEGÓCIOS LTDA SUSCITADO: J.FREIRE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP, PAULO ROBERTO PALHANO, ANA PAULA MARANGONI PALHANO, JOSE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Visto. Em 26/01/2023, foi proferida a decisão de id. 106440173, homologando o acordo celebrado quanto ao objeto do presente incidente, e, em decisão de id. 108150921, indeferi o pedido formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS nos ids. 69084927 e 78473201. Em face da referida decisão, o fundo opôs recurso de embargos de declaração de id. 109181444, tendo o Ministério Público e o administrador judicial se manifestado favorável à habilitação do fundo no presente feito, que tramitava em sigilo. Pois bem. Considerando que em 11/07/2023, nos termos da decisão de id. 122861251 dos autos da falência (nº 0050992-05.2013.8.11.0041), foi determinada a baixa do sigilo nos autos do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, entendo por prejudicado o recurso oposto pelo Fundo, razão pela qual deixo de promover sua análise. Sobre a cessão de crédito noticiada no id. 109185462, INTIME-SE o administrador judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos para análise do pedido de substituição processual. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(26)

Documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Documento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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