Execução de Título Extrajudicial 1036131-79.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036131-79.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO LOPES BUSSIKI PROCESSO n. 1036131-79.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 117.813,16 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Multa de 10%]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SCHEFFER & CIA LTDA Endereço: AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, 525, 15 andar, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-250 POLO PASSIVO: Nome: MARCOS PEDROSO Endereço: Rua Traíra, s/n, Setor Industrial, SAPEZAL - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VIVIAN RAYSA SILVA, digitei. CUIABÁ, 8 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:04

Outras Decisões

02/07/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:09

Desarquivamento

28/04/2026, 16:09

Provisório

24/04/2026, 22:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:09

Documento

19/03/2026, 03:58

Publicação

16/03/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:57

Documentos

Citação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036131-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: SCHEFFER & CIA LTDA EXECUTADO: MARCOS PEDROSO Vistos etc. Trata-se de execução em que a exequente SCHEFFER & CIA LTDA informa fato novo consistente em acordo firmado entre o executado MARCOS PEDROSO e o BANCO BRADESCO nos autos n° 1000645-14.2025.8.11.0078, pelo qual ficou pactuada a reaquisição do imóvel de matrícula n° 3026 pelo executado, mediante pagamento de R$ 42.652,56 ao Banco Bradesco, utilizando-se do valor já depositado naqueles autos. Em consequência do acordo, será expedido mandado ao 1° Ofício de Registro de Imóveis de Sapezal/MT para cancelamento do registro de alienação fiduciária (R-05-3026) e averbação de consolidação de propriedade em favor do Banco Bradesco (R-09-3026). O exequente requer a conversão da penhora de direitos aquisitivos anteriormente deferida (Num. 157616822) em penhora do imóvel de matrícula n° 3026, até o limite da meação (50%) pertencente ao executado Marcos Pedroso, com prosseguimento dos atos expropriatórios. Requer ainda a expedição de termo de penhora do referido imóvel, descrito como Lote Urbano n° 01-A, Qd. 112, Loteamento Cidezal I, com área de 400 m², no município de Sapezal/MT, com valor da dívida atualizada de R$ 295.532,21, bem como a intimação do cônjuge do executado. Analisando os autos, verifico que o executado Marcos Pedroso firmou acordo com o Banco Bradesco nos autos n° 1000645-14.2025.8.11.0078, conforme documento juntado no Num. 213396007, para reaquisição do imóvel de matrícula n° 3026, que havia sido objeto de alienação fiduciária e posterior consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Com o cancelamento da alienação fiduciária e da consolidação da propriedade, o executado Marcos Pedroso retoma o domínio pleno sobre o imóvel, não havendo mais impedimento para a penhora do bem, conforme requerido pelo exequente. Nos termos do art. 835, I, do CPC, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem de preferência para penhora. Contudo, não havendo dinheiro suficiente para satisfação do crédito, a penhora recairá sobre outros bens, como o imóvel indicado pelo exequente. Ademais, conforme dispõe o art. 837 do CPC, "obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico". Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para converter a penhora de direitos aquisitivos anteriormente deferida em penhora do imóvel de matrícula n° 3026, registrada no Livro n° 2 - Cartório do 1° Ofício de Sapezal/MT, descrito como Lote Urbano n° 01-A, Qd. 112, Loteamento Cidezal I, com área de 400 m², no município de Sapezal/MT, até o limite da meação (50%) pertencente ao executado Marcos Pedroso, CPF n° 027.919.799-30. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora. INTIME-SE o executado da penhora realizada, bem como sua cônjuge. INTIME-SE o cônjuge do executado, ADRIANA FEITOSA DE MAGALHAES PEDROSO, CPF 032.716.619-36, mediante expedição de Carta com AR ao endereço Rua Pedro Lopes n° 126, Bairro Trizidela, na cidade de Grajau, Maranhão, CEP 65940-000, para que tome ciência da penhora e, se quiser, exerça eventual direito. EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel. INTIME-SE o exequente para promover a anotação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO LOPES BUSSIKI PROCESSO n. 1036131-79.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 117.813,16 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Multa de 10%]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: SCHEFFER & CIA LTDA POLO PASSIVO: MARCOS PEDROSO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVOA INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, NA QUALIDADE DE PARTE EXECUTADA, PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS REALIZADA NOS AUTOS via SISBAJUD e que recaiu sobre bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THIAGO OTTONI AZAMBUJA, digitei. CUIABÁ/MT, 20 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036131-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: SCHEFFER & CIA LTDA EXECUTADO: MARCOS PEDROSO exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;" Dessa forma, vejo que é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado decorrentes da alienação fiduciária em garantia. Assim sendo, Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por SCHEFFER & CIA LTDA em face de MARCOS PEDROSO, partes devidamente qualificadas. A parte executada foi citada por edital 143582607. Por meio da petição de id. 156679326, o exequente informa que diligenciou junto ao Anoreg/MT e identificou imóvel urbano de propriedade do Executado e sua esposa, inscrito na Matrícula nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT. Por isso, requer-se a penhora de 50% (metade) dos direitos de propriedade sobre o referido imóvel urbano, correspondentes à parte do Executado Marcos Pedroso, com fulcro nos artigos 789, 831 e 835, V, do CPC, por se tratar de bem passível de penhora, bem como pesquisas/penhora via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. No id. 157168257, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade. Ao final, pugnou pela improcedência da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme cediço, é perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória. Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). No mesmo sentido a Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente iriam movimentar a máquina judiciária inutilmente e violentar o patrimônio do devedor erroneamente. Dito isso, passo a análise das alegações expostas pelo curador. Primeiramente, registra-se que o curador especial não possui elementos fáticos para questionar o título executado, cabendo tão somente verificar a regularidade processual do feito, por ser a defesa um munus público. Justamente por não ter o curador especial, na maioria das vezes, elementos fáticos para contestar de forma diversa é que o parágrafo único, do artigo 341, do Código de Processo Civil autoriza que a defesa do mesmo seja apresentada por negativa geral. Por fim, verifica-se que as alegações do curador são meramente protelatórias, visto que, o mesmo apresentou defesa por negativa geral. Assim, ante a falta de argumentação do curador, sem maiores questionamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Ante o decidido, passo a análise do pedido do exequente de pesquisa e penhora. A partir da certidão de matrícula juntada no id. 156679328, é possível notar que o imóvel possui cláusula de alienação fiduciária em garantia do débito (R-05/3026), tendo como beneficiário o Banco Bradesco. A esse respeito, é cediço, que ao se constituir a alienação fiduciária, a propriedade do imóvel é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor apenas na posse direta do bem pelo período que durar o financiamento. No presente caso, tratando-se de imóvel sob alienação fiduciária a penhora não pode recair sobre o próprio bem pelo período que durar o financiamento para a quitação de dívida da devedora fiduciante, mas é possível a realização da penhora sobre os seus direitos aquisitivos do bem alienado, consoante disposto no artigo 835,inciso XII, do atual Código de Processo Civil, verbis: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;" Soma-se a isso o artigo 799, do Código de Processo Civil, que prevê: "Art. 799. Incumbe ainda ao DEFIRO o pedido de penhora de 50% (metade) dos direitos de propriedade sobre o seguinte imóvel urbano (MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT), correspondentes à parte do Executado Marcos Pedroso. Desta feita: I - Expeça-se termo de redução à penhora, intimando-se, em seguida o devedor, e seu conjunge, se casado for; II - Diligencie a parte exequente a averbação do termo na matrícula do imóvel; III - Intime-se a credora fiduciária, Banco Bradesco, notificando-lhe da penhora realizada sobre os 50% dos direitos que o executado Marcos Pedroso possui sobre o bem alienado e requisitando que preste a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre o extrato atualizado da dívida da devedora referente ao imóvel alienado, bem como para que se manifeste/opõe a eventual expropriação do bem, na qual terá direito de preferência sobre os valores obtidos. No mais, considerando o dinheiro ser o primeiro na ordem de bens a serem penhorados, aliado ao fato também inconteste de que os devedores, devidamente intimados, deixou correr o prazo in albis sem efetuar o pagamento da dívida, é de todo válido o pedido, devendo, consequentemente, ser deferida a tentativa de penhora on line, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Com as alterações ocorridas no processo de embargos, tem-se a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas correntes, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da dívida executada. Vejamos o que dispõe o artigo 854 “caput” do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em deposito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitara a autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1° As informações limitar-se-ão a existência ou não de deposito ou aplicação até o valor indicado na execução”. Ademais, estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil a ordem legal de nomeação: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Consigno, também, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ARTS. 620 E 655 DO CPC. 1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido”. (STJ – AgRg no Ag 935082 / RJ - Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) - Data de Julgamento: 19/02/2008) Dessa forma, DEFIRO o pedido de tentativa de penhora on-line, que deverá recair sobre dinheiro na conta do executado MARCOS PEDROSO - CPF: 027.919.799-30, até o valor de R$ 117.813,16 (cento e dezessete mil, oitocentos e treze reais e dezesseis centavos). No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema RENAJUD, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema RENAJUD uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, DETERMINO, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome do executado MARCOS PEDROSO - CPF: 027.919.799-30, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Renajud restou infrutífero: Quanto ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal solicitando cópia das declarações de imposto de renda da parte executada, verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existente junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento dos exequentes, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal por meio de ofício e as três ultimas declarações do Imposto de Renda dos Executados, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, solicitação sobre a existência de bens em nome da parte executada. Conforme determina o artigo art. 2º, §2º, do Provimento n.º 04/2007- CGJ mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036131-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: SCHEFFER & CIA LTDA EXECUTADO: MARCOS PEDROSO exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;" Dessa forma, vejo que é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado decorrentes da alienação fiduciária em garantia. Assim sendo, Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por SCHEFFER & CIA LTDA em face de MARCOS PEDROSO, partes devidamente qualificadas. A parte executada foi citada por edital 143582607. Por meio da petição de id. 156679326, o exequente informa que diligenciou junto ao Anoreg/MT e identificou imóvel urbano de propriedade do Executado e sua esposa, inscrito na Matrícula nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT. Por isso, requer-se a penhora de 50% (metade) dos direitos de propriedade sobre o referido imóvel urbano, correspondentes à parte do Executado Marcos Pedroso, com fulcro nos artigos 789, 831 e 835, V, do CPC, por se tratar de bem passível de penhora, bem como pesquisas/penhora via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. No id. 157168257, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade. Ao final, pugnou pela improcedência da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme cediço, é perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória. Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). No mesmo sentido a Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente iriam movimentar a máquina judiciária inutilmente e violentar o patrimônio do devedor erroneamente. Dito isso, passo a análise das alegações expostas pelo curador. Primeiramente, registra-se que o curador especial não possui elementos fáticos para questionar o título executado, cabendo tão somente verificar a regularidade processual do feito, por ser a defesa um munus público. Justamente por não ter o curador especial, na maioria das vezes, elementos fáticos para contestar de forma diversa é que o parágrafo único, do artigo 341, do Código de Processo Civil autoriza que a defesa do mesmo seja apresentada por negativa geral. Por fim, verifica-se que as alegações do curador são meramente protelatórias, visto que, o mesmo apresentou defesa por negativa geral. Assim, ante a falta de argumentação do curador, sem maiores questionamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Ante o decidido, passo a análise do pedido do exequente de pesquisa e penhora. A partir da certidão de matrícula juntada no id. 156679328, é possível notar que o imóvel possui cláusula de alienação fiduciária em garantia do débito (R-05/3026), tendo como beneficiário o Banco Bradesco. A esse respeito, é cediço, que ao se constituir a alienação fiduciária, a propriedade do imóvel é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor apenas na posse direta do bem pelo período que durar o financiamento. No presente caso, tratando-se de imóvel sob alienação fiduciária a penhora não pode recair sobre o próprio bem pelo período que durar o financiamento para a quitação de dívida da devedora fiduciante, mas é possível a realização da penhora sobre os seus direitos aquisitivos do bem alienado, consoante disposto no artigo 835,inciso XII, do atual Código de Processo Civil, verbis: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;" Soma-se a isso o artigo 799, do Código de Processo Civil, que prevê: "Art. 799. Incumbe ainda ao DEFIRO o pedido de penhora de 50% (metade) dos direitos de propriedade sobre o seguinte imóvel urbano (MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT), correspondentes à parte do Executado Marcos Pedroso. Desta feita: I - Expeça-se termo de redução à penhora, intimando-se, em seguida o devedor, e seu conjunge, se casado for; II - Diligencie a parte exequente a averbação do termo na matrícula do imóvel; III - Intime-se a credora fiduciária, Banco Bradesco, notificando-lhe da penhora realizada sobre os 50% dos direitos que o executado Marcos Pedroso possui sobre o bem alienado e requisitando que preste a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre o extrato atualizado da dívida da devedora referente ao imóvel alienado, bem como para que se manifeste/opõe a eventual expropriação do bem, na qual terá direito de preferência sobre os valores obtidos. No mais, considerando o dinheiro ser o primeiro na ordem de bens a serem penhorados, aliado ao fato também inconteste de que os devedores, devidamente intimados, deixou correr o prazo in albis sem efetuar o pagamento da dívida, é de todo válido o pedido, devendo, consequentemente, ser deferida a tentativa de penhora on line, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Com as alterações ocorridas no processo de embargos, tem-se a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas correntes, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da dívida executada. Vejamos o que dispõe o artigo 854 “caput” do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em deposito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitara a autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1° As informações limitar-se-ão a existência ou não de deposito ou aplicação até o valor indicado na execução”. Ademais, estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil a ordem legal de nomeação: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Consigno, também, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ARTS. 620 E 655 DO CPC. 1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido”. (STJ – AgRg no Ag 935082 / RJ - Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) - Data de Julgamento: 19/02/2008) Dessa forma, DEFIRO o pedido de tentativa de penhora on-line, que deverá recair sobre dinheiro na conta do executado MARCOS PEDROSO - CPF: 027.919.799-30, até o valor de R$ 117.813,16 (cento e dezessete mil, oitocentos e treze reais e dezesseis centavos). No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema RENAJUD, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema RENAJUD uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, DETERMINO, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome do executado MARCOS PEDROSO - CPF: 027.919.799-30, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Renajud restou infrutífero: Quanto ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal solicitando cópia das declarações de imposto de renda da parte executada, verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existente junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento dos exequentes, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal por meio de ofício e as três ultimas declarações do Imposto de Renda dos Executados, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, solicitação sobre a existência de bens em nome da parte executada. Conforme determina o artigo art. 2º, §2º, do Provimento n.º 04/2007- CGJ mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO LOPES BUSSIKI PROCESSO n. 1036131-79.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 117.813,16 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Multa de 10%]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: SCHEFFER & CIA LTDA POLO PASSIVO: MARCOS PEDROSO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 117.813,16, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado RESUMO DA INICIAL: EXCUÇÃO TITULO JUDICIAL ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KELLY CRISTINA GOMES LEITE, digitei. CUIABÁ, 23 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036131-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: SCHEFFER & CIA LTDA EXECUTADO: MARCOS PEDROSO Vistos etc. Analisando os autos, constata-se que a presente execução foi distribuída no idos de 2022 e o executado não foi citado até o presente momento, embora tentada a citação em diversos endereços, de diversos modos. Procedeu-se a intimação da parte exequente para manifestação acerca da correspondência devolvida, e esta manifestou requerendo a citação por edital do requerido. O artigo 257, I do CPC exige, para deferimento da citação por edital, que o autor afirme, ou o oficial de justiça certifique, ser o réu desconhecido ou incerto, ou, ainda que conhecido, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. “Art. 256. Far-se-á a citação por edital: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;” No caso em tela, os autos foram distribuídos em 22.09.2022, e até a presente data não se obteve êxito na citação do executado MARCOS PEDROSO - CPF: 027.919.799-30. Dessa forma, restando inexitosa a citação real do requerido e, preenchidos os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por edital do executado MARCOS PEDROSO - CPF: 027.919.799-30. Transcorrido in albis o prazo da citação sem a parte demandada se manifestar, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA ESDATUAL desta Comarca, para funcionar nestes autos como CURADOR ESPECIAL do requerido, com fulcro no artigo 72, inciso II, segunda figura, do NCPC. INTIME-SE o curador especial acerca da nomeação bem como para que, no prazo legal, apresente defesa ao pedido formulado. Após, INTIME-SE a parte requerente para manifestação. Cumpra-se. Intime-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036131-79.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: SCHEFFER & CIA LTDA EXECUTADO: MARCOS PEDROSO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Aportou aos autos petitório da exequente, requerendo a consulta ao sistema INFOJUD e BACENJUD, para que forneça o endereço dos demandados. Realizada várias diligências na tentativa de localização do requerido, todas restaram infrutíferas, sendo pertinente o pedido da parte requerente na tentativa de localização do endereço do réu por meio do INFOJUD à Receita Federal e BACENJUD junto ao Banco Central. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA BRASIL TELECOM S.A., À CLARO S.A., À TIM CELULAR S.A., A VIVO S.A., AO DETRAN E À RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, NO CASO. COMPROVAÇÃO DE HAVER ESGOTADOS OS MEIOS PELO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento Nº 70054371471, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/04/2013) “EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA- PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS -NECESSIDADE. A expedição de ofícios pelo Judiciário, para obtenção de endereços atualizados dos usuários junto aos órgãos públicos oficiais ou privados, só tem cabimento quando demonstrado terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização da executada, não sendo admitido, ainda, pedido genérico. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - AI: 0157573-24.2011.8.26.0000 - Relator: Carlos Giarusso Santos – j. 11/08/2011) negritei. Diante da não localização do réu nos endereços constantes nos autos, DEFIRO o pedido da parte autora, determinando a consulta via SISTEMA INFOJUD, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e BACENJUD, solicitando informações sobre o endereço dos requeridos, existente em seus bancos de dados. Mantenha-se os autos conclusos em gabinete para efetivação da consulta acima deferida via sistema INFOJUD e BACENJUD. Com a informação nos autos, manifeste a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

20/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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