Reintegração / Manutenção de Posse 0002677-13.2017.8.11.0038 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0002677-13.2017.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Odete Da Silva Braga. Requerida: Silvia Alves De Almeida Moreira. Data e horário: Quinta-feira, 02 de Março de 2023, às 16h30. PRESENTES Juiz de Direito: Marcos André da Silva. Defensor Público: Carlos Wagner Gobatti de Matos. Advogado da requerente: Jose Anselmo Da Costa Prado - OAB MT8486-O. OCORRÊNCIAS • Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala virtual do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. • Diante a realização da solenidade por meio virtual e em conformidade com o Art. 26 do Provimento Nº 15 de 10 de maio de 2020, somente a assinatura do Juiz responsável pelo ato será necessária. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Da decretação da revelia. Analisando os autos, verifica-se a requerida foi devidamente intimada para comparecer na audiência de conciliação, a qual foi infrutífera. Consta na ata da audiência de conciliação que a requerida teria sido cientificada de que o prazo para contestação começaria a contar a partir da data da audiência, ou seja, em 03.03.2021. Na sequência, os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública, na ocasião a DPE pugnou pela intimação pessoal da requerida, em 23.03.2021. Em 25.05.2021, a parte requerida foi intimada pessoalmente (id 56898270). Em 09.06.2021, a parte requerida apresentou contestação. Assim, verifica-se a revelia da requerida, isso porque desde a audiência de conciliação ela teria sido cientificada do prazo para apresentar resposta, mas não compareceu perante a Defensoria Pública. Outrossim, resta indiscutível a inércia da requerida em comparecer perante a instituição, uma vez que em 23.03.2021, a própria Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da requerida para comparecer no núcleo da Defensoria e só após a intimação pessoal que a requerida desincumbiu-se comparecendo na instituição. Por essa razão, declaro à revelia da parte requerida, nos termos do artigo 344 do CPC. Em razão da declaração de revelia, a contestação não deve ser reconhecida como peça de defesa. Contudo, há pontos mencionados que merecem atenção, vejamos: O primeiro ponto, em relação à inadequação da via eleita, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO trata-se de matéria de ordem pública, ou seja, poderá ser reconhecida de ofício, a qualquer momento. Neste ponto, verifica-se que embora o pedido da autora aparenta estar em contradição com o direito que ela afirma ostentar, materialmente não há qualquer prejuízo ou diferença nos procedimentos. A autora pugnou pela Reintegração de Posse, mas a requerida alega que a autora deveria pugnar pela ação reivindicatória. Todavia, a ação de reintegração de posse confunde-se com a reinvindicação de posse. Isso porque, se a autora possui um título ela pode requerer a reinvindicação, mas poderá optar pela mera posse. Assim, não há nenhum prejuízo para as partes. Nesse sentido, o procedimento escolhido pela parte autor está adequado a sua pretensão, haja vista que ela detém o título e requer a posse do seu bem. Assim, afasto a alegação de inadequação da via eleita. O segundo ponto, em relação ao pedido contraposto, verifica-se que ele tem dois conteúdos, sendo eles a permanência na posse do imóvel e o pedido de compensação por danos morais e materiais. No que tange a permanência na posse do imóvel, verifica-se que embora ele esteja titulado como pedido contraposto, e por isso, não devesse ser reconhecido como tal, trata-se de pedido de natureza de tutela de urgência. E as tutelas de urgência, podem ser pedidas a qualquer momento pela parte, em sede de contestação, ou fora dela. Assim, este Juízo recebe o pedido de permanência na posse do imóvel, como pedido de tutela de urgência. Assim, passo a deliberar: Vislumbra-se que o Juiz (id 44122395) ao deliberar quanto a Reintegração da parte autora, examinou com acuidade, inclusive fazendo menção a provas que existiam nos autos, mencionando que a autora detém o direito a reintegração, neste ponto, mantenho a decisão sem alterações. Outrossim, desde 2017 a autora ostenta a posse, a qual foi concedida em Juízo, agora depois de 6 (seis) anos alterar a posse, sem elementos de convicção, traria prejuízos ao quadro geral do processo. Vale registrar que o pedido, poderá ser revisto em sentença, após regular instrução. Em relação ao pedido de indenização, verifica-se que este ostenta típica natureza de pedido contraposto, e por isso não deve ser conhecido. Isso porque, os pedidos contrapostos devem constar em sede de contestação, eles não são admitidos fora deles. Portanto, não sendo a contestação admitida, por ser intempestiva, não conheço, neste momento o pedido de indenização. Contudo, em razão da natureza jurídica das ações possessórias, o dito efeito dúplice, ou seja, julgando procedente ou improcedente a ação, o efeito contrário será revertido em favor da outra parte. Neste ponto, a parte poderá ter o seu direito a indenização conhecido em sentença, se demonstrar em juízo o seu direito. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de permanência na posse do imóvel, bem como não conheço o pedido contraposto formulado pela requerida, no que tange o pedido de indenização. Da redesignação de audiência. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de agosto de 2023, às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas pelas partes. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZGMxMzEzMjItZGZmOS00Yjk2LTk4YTEtOTBlNTk2NjJjYTJl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228df82d2f-7a7b-4666-b466-c0e4330b677d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=c7ffa205-b82a-411a-8963-e174ab32052d&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a audiência, que vai assinado pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

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