Execução de Título Extrajudicial 1020530-22.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020530-22.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020530-22.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA FERNANDA MACEDO SARAIVA, TAMARA ALVES EXECUTADO: WESLLEN ADELIRIO TECCHIO, CAROLAINE DE OLIVEIRA SILVA, WESLLEN ADELIRIO TECCHIO, C COMUNICACAO LTDA INVENTARIANTE: FRANCISCO EDUARDO MACEDO SARAIVA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico o falecimento do exequente original, Sr. Francisco Saraiva de Freitas Filho, ocorrido em 01/07/2024 (ID 165350356). Consta nos autos a sentença de homologação de partilha proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá (ID 232398866), que destinou o crédito objeto desta lide, em partes iguais, aos herdeiros FRANCISCO EDUARDO MACEDO SARAIVA, MARIA FERNANDA MACEDO SARAIVA e TAMARA ALVES DE FREITAS. Dessa forma, ante a regular demonstração da legitimidade ad causam e do requerimento formal de habilitação de TAMARA ALVES DE FREITAS (ID 232398848), defiro a substituição processual. Promovo, neste ato, à retificação do polo ativo no sistema para que constem os três sucessores acima qualificados e seus respectivos patronos. Dando prosseguimento, passo à análise dos pedidos formulados no ID. 232084631. A parte exequente reiterou o pedido de arresto cautelar ("teimosinha") sobre os ativos das empresas integradas ao polo passivo via desconsideração inversa. No entanto, o pleito não comporta acolhimento neste momento. Conforme já assentado na decisão de ID. 229664053, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. O bloqueio antecipado de ativos e faturamento operacional, antes que se esgote a tentativa de intimação física para o pagamento voluntário, exige a demonstração inequívoca de dilapidação patrimonial em curso, o que não restou provado. Presunções genéricas de ocultação não autorizam a constrição inaudita altera parte. Assim, indefiro o pedido de arresto cautelar, devendo-se aguardar o contraditório e o prazo para pagamento voluntário após a intimação física. Verifica-se que a execução foi redirecionada para atingir as empresas TALENT AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA e C COMUNICAÇÃO LTDA, após o acolhimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (ID 229664053). Todavia, a certidão do Oficial de Justiça de ID. 231419757 revela que a tentativa de intimação eletrônica para pagamento voluntário foi frustrada. Dessa forma, diante da diligência negativa, nos termos da decisão de ID. 229664053, determino o cumprimento do mandado nos logradouros constantes do ID. 220660716, mediante diligência do Oficial de Justiça. As empresas executadas deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário do débito, sob pena de execução forçada. Quanto ao pedido da parte exequente para que a intimação ocorra por hora certa, este juízo indefere o pleito. O rito célere e simplificado estabelecido pela Lei 9.099/95 é incompatível com o instituto da citação ou intimação por hora certa. Não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se no sentido que entender cabível, bem como apresente planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de extinção do feito. Às providências. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:02

Expedição de documento

05/05/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 17:02

Publicação

29/04/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:21

Mandado

15/04/2026, 16:06

Mandado

15/04/2026, 16:06

Expedição de documento

15/04/2026, 13:23

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020530-22.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA FERNANDA MACEDO SARAIVA EXECUTADO: WESLLEN ADELIRIO TECCHIO, CAROLAINE DE OLIVEIRA SILVA INVENTARIANTE: FRANCISCO EDUARDO MACEDO SARAIVA Vistos etc. Trata-se de Ação cobrança em fase de penhora. A parte credora requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em nosso ordenamento jurídico, embora em estágio de amadurecimento, apontou a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (“Desconsideração Inversa”), introduzida pelo professor Fábio Konder Comparato, em sua obra “O poder de controle da Sociedade Anônima”, sob o título “Confusão patrimonial entre titular do controle e sociedade controlada. A responsabilidade ‘externa corporis’”. Muito embora não haja previsão legal específica, tal teoria vem sendo aplicada em recentes decisões judiciais, como fundamento no art. 50, do Código Civil, já que os requisitos para a sua utilização são os elencados em tal dispositivo, quais sejam: abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial. A Desconsideração Inversa consiste na possibilidade de se invadir o patrimônio da empresa, por dívidas contraídas por um de seus sócios, ou seja, é admitido desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para responsabilizá-la por obrigações assumidas por um ou mais sócios. O professor J. Lamartine Corrêa de Oliveira, ao tratar de um caso de fraude contra credores, através da transferência de bens do devedor, destaca: “esse remédio jurídico extraordinário só será admissível quando a obtenção normal do valor das quotas pertencentes ao sócio, e que garantem primariamente o credor pessoal, seja difícil e ponha em perigo a satisfação da pretensão.” (A Dupla Crise da Pessoa Jurídica, Ed. Saraiva, São Paulo, 1979, págs. 341/342). A Desconsideração Inversa pode ser aplicada independentemente, de ter sido demonstrada a transferência dos bens do patrimônio particular do sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica. A justificativa para tal afirmativa é dada pelo desembargador Pereira Calças, no Agravo de Instrumento 1198103-0/0 – SP: “Isto porque, frustradas as diligencias realizadas com o escopo de bloquear ativos financeiros do sócio devedor, que apresenta suas contas zeradas, exsurge evidente que, na condição de ‘dono’ ou ‘sócio de fato’ ou ‘controlador’ das sociedades, retira da caixa das empresas, mediante expediente lícitos ou ilícitos, formais ou informais, o necessário para sua manutenção e de sua família.” No caso em questão, os requisitos necessários para configuração da Desconsideração Inversa estão presentes, o que permite que a exequente/credora atinja o patrimônio da firma individual de propriedade do devedor, a fim de ter seu crédito satisfeito. Assim, entendo que a personalidade jurídica da firma individual do devedor/executado deverá ser desconsiderada, devendo ela responder pelo débito cobrado. Pelo que se evidencia, temos o débito atualizado, sendo este no valor de R$ 73.253,92 (setenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos). A desconsideração da personalidade jurídica inversa, é admitida pela nossa Egrégia Corte de Justiça, que já aquiesceu, em hipótese semelhante a dos autos, quando seria perfeitamente lícita e aplicável a medida. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO DA EMPRESA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciados os requisitos do art. 50 do Código Civil, impõe-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desconsiderada a personalidade jurídica, necessária a citação da empresa para integrar a lide, uma vez que seu patrimônio responderá pela dívida do sócio. (AI, 82872/2010, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/04/2011, Data da publicação no DJE 26/04/2011).” Nos termos do artigo 1.062 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o incidente de desconsideração é aplicado aos processos sob a competência dos Juizados Especiais, verbis: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Antes da vigência do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) havia entendimento de que seria desnecessária a citação para se manifestarem quanto ao pedido de desconsideração, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os requisitos necessários, pode ser feita nos autos da execução sem que haja prévia citação dos sócios. Para declarar a desconsideração da personalidade de uma pessoa jurídica deve restar cabalmente demonstrado o desvio de finalidade desta. (TJ-MG - AI: 10511100016241001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA EM AÇÕES DIVERSAS EM QUE O GRUPO FAMILIAR FIGURA COMO PARTE. INSOLVÊNCIA E ABUSO DE GESTÃO EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A prévia citação dos sócios é desnecessária à desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a sua falta não sendo causa de nulidade processual, já que se trata de mero incidente processual, bem como ante a possibilidade de esvaziamento do instituto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito. (omissis) (TJ-PR - AI: 12237546 PR 1223754-6 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1511 23/02/2015) Entretanto, conforme exposto acima, tal entendimento não subsiste por força do artigo 1.062 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e das novas regras para o incidente de desconsideração da personalidade atualmente implementadas. Assim, consoante os motivos anteriormente expostos, imprescindível a observância do procedimento legal para instauração do incidente de desconsideração da personalidade com exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Isto posto, DETERMINO a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos próprios autos, em relação às pessoas jurídicas TALENT AGENCIA DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA (CNPJ n. 42.895.215/0001-68) e C COMUNICACAO LTDA (CNPJ n. 59.345.537/0001-36), para, querendo, manifestar e apresentar as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. CITE-SE/INTIME-SE as referidas pessoas jurídicas, preferencialmente pela via eletrônica, nos seguintes endereços: TALENT AGENCIA DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA: · Telefone: (65) 99854-4446 · E-mail: [email protected] · RUA UM, 804 (SETOR N) - JARDIM TARUMA, TANGARA DA SERRA/MT (78.303-032) C COMUNICACAO LTDA: · Telefone: (65) 92846-683 · E-mail: [email protected] · AVENIDA BLUMENAU SUL, 2335 - ROTA DO SOL, SORRISO/MT (78.895-091) Não sendo possível a citação/intimação eletrônica, proceda-se pelos meios ordinários. Quanto ao pedido de expedição de ofício à TROPICAL COMUNICAÇÕES LTDA (TV SORRISO RECORD), para prestação de informações sobre a natureza do vínculo mantido com o executado Wesllen Adelirio Tecchio ou com as pessoas jurídicas citadas, defiro. Oficie-se à TROPICAL COMUNICAÇÕES LTDA, situada na Av. Porto Alegre, n. 3434, Sorriso/MT (e-mail: [email protected]), requisitando que preste informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a natureza do vínculo (celetista ou pessoa jurídica) mantido com o executado Wesllen Adelirio Tecchio ou com as pessoas jurídicas TALENT AGENCIA DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA (CNPJ n. 42.895.215/0001-68) e C COMUNICACAO LTDA (CNPJ n. 59.345.537/0001-36), especificando, se for o caso, valores e periodicidade dos pagamentos efetuados. Quanto aos pedidos de: a) arresto cautelar de 30% sobre quaisquer faturamentos destinados pela Rede Record às referidas pessoas jurídicas; e b) penhora de 30% sobre lucros e dividendos futuros (art. 855 do CPC), indefiro-os. Primeiramente, a adoção de tais medidas constritivas pressupõe o prévio acolhimento/declaração de desconsideração da personalidade jurídica, o qual ainda pende de julgamento, sendo prematura a constrição patrimonial antes da declaração judicial de responsabilização dos sócios. Ademais, não restou demonstrado o periculum in mora apto a justificar a concessão de medida cautelar de tamanha gravidade, inexistindo nos autos elementos concretos que indiquem risco iminente de dilapidação patrimonial ou esvaziamento fraudulento das empresas. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020530-22.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA FERNANDA MACEDO SARAIVA EXECUTADO: WESLLEN ADELIRIO TECCHIO, CAROLAINE DE OLIVEIRA SILVA INVENTARIANTE: FRANCISCO EDUARDO MACEDO SARAIVA Vistos, etc. Processo em fase de penhora. Reportando-me aos pedidos formulados na petição retro, esclareço que não se configura hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto ausentes pedido expresso e fundamentação específica que justifiquem a medida. A priori, INDEFIRO o pedido de restrição via sistema RENAJUD. Conforme já consignado na decisão de ID 206457164 e anexos, os veículos FIAT/PALIO ELX FLEX e I/HONDA CR-V LX encontram-se penhorados nos autos do processo nº 1004653-19.2023.8.11.0041, em trâmite na 4ª Vara de Direito Bancário de Cuiabá/MT, no qual o executado possui débito no montante de R$ 204.825,35 (duzentos e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos). Assim, a inclusão de restrição veicular nos presentes autos revela-se desprovida de objeto e de preferência na ordem de penhora dos bens móveis, considerando-se a existência de constrição judicial anterior sobre os mesmos ativos. Outrossim, entendo que o pedido de penhora de quotas sociais deve ser indeferido, pois, em primeiro lugar, deve-se preservar a empresa, deve-se privilegiar o princípio da preservação e continuidade da empresa. Ora, conforme manifestado pela parte exequente, tratam-se de empresas de sócio único e microempresas. Nesse contexto, a liquidação parcial da sociedade empresária por débito estranho à sua atividade não implicaria descapitalização prejudicial aos demais sócios, tampouco afetaria interesses de empregados, fornecedores e credores, uma vez que não há pluralidade societária a ser resguardada. É possível a adoção de outras medidas constritivas, haja vista que a penhora de quotas sociais possui caráter excepcional e subsidiário, devendo ser utilizada apenas quando esgotadas as demais formas de responsabilização patrimonial da pessoa jurídica, sem que isso implique sua liquidação parcial ou comprometa a continuidade da atividade empresarial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores". (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) (...) (AgInt no REsp n. 1.346.712/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) De igual modo, entendo que o pedido de penhora de faturamento deve ser indeferido, uma vez que a constrição sobre o faturamento da sociedade empresária, sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), implica inobservância do rito processual estabelecido nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DÍVIDA INDIVIDUAL DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA – DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (ME) – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – INOBSERVÂNCIA DO RITO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC – INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica constitui princípio estruturante do direito empresarial e está expressamente prevista no art. 49-A do Código Civil, sendo exigível a observância do rito legal específico para sua relativização, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na modalidade inversa, não pode ser presumida nem decretada de ofício, sendo imprescindível a instauração do incidente processual próprio, com contraditório pleno e produção de prova. A existência de sociedade limitada unipessoal não autoriza, por si só, a presunção de confusão patrimonial entre sócia e sociedade, tampouco justifica a constrição de bens da empresa sem a observância do devido processo legal. Inverte-se indevidamente o ônus da prova quando se impõe à empresa embargante o dever de comprovar inexistência de confusão patrimonial, sem fundamentação concreta, contrariando a regra do art. 373, I e II, do CPC. Reconhecida a nulidade da decisão que permitiu penhora sobre o faturamento da sociedade empresária sem prévia instauração do IDPJ, deve ser determinada a imediata suspensão da medida constritiva até eventual deliberação posterior, após regular contraditório. (N.U 1031814-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2025, Publicado no DJE 28/11/2025) A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na modalidade inversa, não pode ser presumida nem decretada de ofício, sendo imprescindível a instauração do incidente processual próprio, com observância do contraditório pleno e oportunidade de produção de prova, sob pena de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Concedo à parte exequente o prazo de até 05 (cinco) dias para indicar bens passíveis de penhora e/ou formular os requerimentos aptos ao regular andamento do feito, sob pena de extinção. Destaca-se, que a parte exequente poderá promover diligências junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, especialmente de imóveis para fins de localizar bens de propriedade da devedora, independente de intervenção judicial uma vez que a consulta é pública (LRP, art. 17). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020530-22.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA FERNANDA MACEDO SARAIVA EXECUTADO: WESLLEN ADELIRIO TECCHIO, CAROLAINE DE OLIVEIRA SILVA INVENTARIANTE: FRANCISCO EDUARDO MACEDO SARAIVA Vistos, etc. Processo na etapa de penhora. A parte exequente, por meio da petição de ID 212392836, apresenta nova manifestação reiterando pedidos já apreciados e decididos por este Juízo, notadamente: aplicação de multa à empresa RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. por suposto ato atentatório à dignidade da Justiça, reiteração de ordem de intimação à referida empresa, penhora de 30% sobre remuneração do executado junto à emissora e expedição de mandado via oficial de justiça. DECIDO. A matéria ora submetida à apreciação já foi analisada por este Juízo na decisão de ID 206457164, na qual se apresentaram fundamentos claros para o indeferimento dos pleitos referentes à empresa RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. Naquela oportunidade, consignou-se que o vínculo empregatício do executado com referida empresa perdurou apenas de março a junho de 2024, conforme extrato CNIS (ID 171563833), revelando-se desnecessárias a aplicação de multa e a reiteração da ordem judicial. A parte exequente interpôs embargos de declaração (ID 210831844), não conhecidos por sentença de ID 211176591, ante a impossibilidade de oposição de embargos contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais. Na fundamentação, esclareceu-se não haver omissão, destacando-se que a fonte pagadora dos lucros e dividendos declarados no Imposto de Renda é a empresa TALENT AGENCIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, distinta da TV Record. Apesar disso, a exequente renovou os mesmos pedidos (ID 212392836/215430980), buscando rediscutir matéria já decidida, em afronta ao princípio da preclusão. Alega que o executado continuaria prestando serviços à TV Record por meio de sua pessoa jurídica; todavia, tal afirmação carece de respaldo documental. Os documentos apresentados demonstram apenas o vínculo com a TV Record no período indicado, a declaração de recebimento de R$ 360.000,00 da TALENT AGENCIA (ID 210314052) e notícias jornalísticas sobre sua atuação como apresentador. Inexiste, porém, qualquer prova de contrato vigente entre o executado (ou sua empresa) e a TV Record, tampouco indício de que os valores declarados tenham origem nessa emissora. O fato de o executado exercer atividade televisiva e auferir rendimentos por meio de pessoa jurídica não autoriza concluir que a TV Record seja a fonte pagadora, especialmente quando o próprio Imposto de Renda aponta empresa diversa. Notícias de imprensa não substituem prova documental de relação contratual ou de pagamento. Quanto à multa por ato atentatório, a intimação dirigida à TV Record visava obter informações relativas a eventual vínculo empregatício, já encerrado em junho de 2024, inexistindo obrigação da empresa quanto a período posterior. Não há elementos que indiquem descumprimento de ordem judicial por parte de terceiro ou vínculo atual com o executado. Da mesma forma, é inviável a penhora de 30% sobre remuneração ou comissões supostamente pagas pela TV Record, por inexistir prova de que o executado receba valores da referida empresa. A adoção de medidas constritivas exige demonstração mínima da existência e origem dos rendimentos, sob pena de violação ao devido processo legal. A insistência em pedidos já examinados, sem apresentação de fatos novos ou documentos supervenientes, revela reiteração infundada de pleitos anteriormente rejeitados. Outrossim, não é de muito mencionar que o sistema processual pátrio é regido pelo princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões, consagrado pelo instituto da preclusão, que impede a discussão de questões já decididas no curso do processo (preclusão pro judicato) ou que poderiam ter sido objeto de recurso adequado. Conforme o art. 507 do Código de Processo Civil é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ademais, conforme redação dado ao art. 505 do CPC, há limites ao poder decisório do juiz. De mais a mais, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao determinar que a preclusão impede que as questões já decididas sejam reexaminadas, sob pena de violação à segurança jurídica: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que examinou de forma clara e expressa as razões veiculadas no recurso especial, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão recursal. 2. Não há omissão quando a questão acerca da qual o acórdão embargado teria se omitido sequer foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no julgamento do recurso especial. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(STJ - EDcl no REsp: 1848033 RJ 2018/0014741-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Agravo interno conhecido como se embargos de declaração fossem, embargos de declaração rejeitados.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2328785 SP 2023/0090654-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, assim como da intimação à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. e no deferimento da penhora de 30% sobre a remuneração com base nesses argumentos,, por já terem sido objeto de apreciação e rejeição, encontra óbice na preclusão pro judicato, mantendo-se integralmente a decisão de ID 206457164 e a sentença de ID 211176591. Eventuais diligências futuras somente poderão ser requeridas mediante comprovação concreta de relação contratual vigente entre a TV Record e o executado (ou sua pessoa jurídica), devidamente demonstrada por documentos idôneos, não por mera repetição de argumentos já afastados. Do Prosseguimento Contra a Coexecutada No que concerne ao pedido de manutenção da execução em face da coexecutada CAROLAINE DE OLIVEIRA SILVA e a reiteração das buscas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, tal pleito não está afetado pela preclusão, pois se trata de diligência executiva autônoma e necessária ao prosseguimento da execução em face de um dos devedores. Não havendo qualquer elemento que justifique a paralisação da execução em face desta, o prosseguimento das diligências de constrição é medida que se impõe. Dessa forma, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Do mesmo modo, defiro o pedido de pesquisa, via Sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens da parte devedora, para localizar ativos e patrimônios passíveis de penhora em nome da parte executada, conforme extrato em anexo, cuja juntada opera-se em formato sigiloso. Defiro também, a consulta via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), para localizar ativos e patrimônios passíveis de penhora em nome da parte executada, conforme extrato em anexo, cuja juntada opera-se em formato sigiloso. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 05 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Da Intimação Exclusiva No que se refere ao pedido de intimação exclusiva em nome do patrono Marcelo Oliveira Kiesqui (ID. 212392836), pontua-se que é dever do advogado promover sua habilitação junto aos autos, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/TP nº 03 de 12 de Abril de 2018, que regulamenta o Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020530-22.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA FERNANDA MACEDO SARAIVA EXECUTADO: WESLLEN ADELIRIO TECCHIO, CAROLAINE DE OLIVEIRA SILVA INVENTARIANTE: FRANCISCO EDUARDO MACEDO SARAIVA Vistos, etc. Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte exequente interpôs embargos de declaração (ID 210831844), atacando a decisão negou a imposição de multa em face da empresa RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., assim como a reiteração de ordem a r. empresa, para que prestasse informações nos autos, acerca de eventuais valores pagos ao devedor, a título de prestação de serviços, conforme declarado pelo Juízo no ID 206457164. Inicialmente cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, prevista no artigo 48, da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Doravante, é pacífica jurisprudência das Turmas Recursais, acerca da impossibilidade de análise do r. recurso, tendo em vista a inviabilidade do manejo de embargos contra decisão interlocutória, in verbis: RECURSO CÍVEL INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (N.U 0001194-61.2016.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023)(grifei). EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (N.U 1006793-97.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022) (grifei). EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (N.U 1005614-14.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022) (negritei) Desse modo, diante da impossibilidade do manejo do recurso apresentado contra decisão em sede de Juizado Especial, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos por serem incabíveis no caso vertente. Doravante, malgrado as judiciosas ponderações apresentada pela parte exequente, observa que não há que se falar em omissão na r. decisão, sob o fundamento que não foi considerado as informações constantes no Imposto de Renda do devedor (ID 210314053 e 210314052), isso porque, como bem apontado pela parte exequente, os valores auferidos pelo executado no valor de R$ 360.000,00 "Lucros e dividendos recebidos", possuí como fonte pagadora pessoa jurídica diversa daquela ao qual pretende que recai a multa e novas diligências. No caso, a empresa na qual pretende a parte exequente ver recaído as diligências é a RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A, inscrita no CNPJ de nº. 60.628.369/0009-22, já a empresa apontada no Imposto de Renda do devedor é a TALENT AGENCIA DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ de nº 42.895.215/0001-68, ou seja, tratando-se de pessoas distintas. Desse modo, considerando que não há omissão ou outro vício na decisão atacada, dada a ausência de qualquer documento apto a comprovar a manutenção do vínculo do devedor com a empresa RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A, deve a mesma permanecer inalterada. Dito isso, cumpra-se integralmente a decisão de ID 206457164. Às providências. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020530-22.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA FERNANDA MACEDO SARAIVA EXECUTADO: WESLLEN ADELIRIO TECCHIO, CAROLAINE DE OLIVEIRA SILVA INVENTARIANTE: FRANCISCO EDUARDO MACEDO SARAIVA Vistos, etc... Processo em fase de penhora. A priori, compulsando os autos, verifica-se que não houve a intimação da executada CAROLAINE DE OLIVEIRA SILVA, assim, determino a expedição de carta de de intimação à executada, com a finalidade de efetuar a intimação, do SISBAJUD (penhora on-line) e/ou RENAJUD (penhora veículo) juntado nos presentes autos, ficando ciente que, caso queira, poderá propor embargos a execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de preclusão. Além disso, compulsando os autos, verifica-se que houve diversas diligências em busca da intimação da parte exequente WESLLEN ADELIRIO TECCHIO (ID. 167794551), contudo, ao retorno do AR, constatou-se seu cumprimento negativo em razão de mudança de endereço (ID. 169600772). A alteração de endereço ocorrida no curso da lide deve ser comunicada ao juízo. A desobediência a isso impõe às partes o ônus de sua desídia. Nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95 reputam-se eficazes as intimações enviadas ao endereço cadastrado nos autos: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. CITAÇÃO EFETIVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO NOS EXATOS TERMOS DO §2º DO ART. 19 DA LEI 9.099/95. 1) Se se trata de decisão que indefere processamento de apelação, adequado o manejo de Agravo de Instrumento. 2) Se restou comprovado nos autos a citação da agravante, esta, ao mudar-se, deveria, incontinente, ter informado ao juízo seu novo endereço, nos exatos termos do §2º, do artigo 19, da Lei Federal 9.099/95, e se assim não o fez, tornou-se processualmente responsável pela sua conduta. (Acórdão 121802, DVJ2099, Relator(a): SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/10/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/2/2000. Pág.: 126) RECURSO INOMINADO CÍVEL. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA O ATO REALIZADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO LOCAL INDICADO COMO SENDO SEU ENDEREÇO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 19, § 2º DA LEI 9099/95. NULIDADE AFASTADA. GRATUIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Inexiste nulidade quando há a comprovação que a tentativa de intimação da parte autora, foi feita por meio de oficial de justiça, respeitando o previsto no art. 19, em especial seu parágrafo 2º da lei nº 9099 /95 que estabelece que: “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação”, logo, tendo a intimação da autora sido feita em sua residência, sem qualquer alegação de alteração de endereço, não cabe à parte nesta oportunidade alegar nulidade do ato. 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1- inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2- havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 3.3- fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1004179-69.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). Com efeito, não tendo havido comunicação de alteração de endereço, reputo como válida a intimação expedida ao executado WESLLEN ADELIRIO TECCHIO (ID. 167794551/169600772). Nesta contenda, converto a penhora em pagamento apenas dos valores bloqueados em nome do executado WESLLEN ADELIRIO TECCHIO, contudo, deixo de expedir alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a ausência dos dados bancários da r. parte. Desse modo, concedo o prazo de até 5 (cinco) dias para que seja informado os seguintes dados bancário: o banco, código do banco, número da agência, número da conta e dígito, tipo de conta - corrente ou poupança - e CPF do favorecido. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, o devedor deverá apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Por fim, revejo o posicionamento anteriormente adotado, revogo a determinação de expedição de ofício ao empregador do primeiro requerido, visto que, com a autorização de uso do sistema PREVJUD, é possível obter informações previdenciárias, dentre elas as relações empregatícias e os montantes a título de salário obtido pelo executado. Nesse ínterim, promovo buscas no sistema PREVJUD, em busca de vínculos empregatícios e informações dos valores obtidos no exercício da profissão do executado WESLLEN ADELIRIO TECCHIO, cujo extrato segue em anexo, sob forma sigilosa. Isto posto, intime-se a parte exequente para ciência do documento, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e apresentar cálculo atualizado do débito, descontando valores já obtidos ou disponibilizados, sob pena de extinção. Cumpra-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO SARAIVA DE FREITAS FILHO POLO PASSIVO: EXECUTADO: WESLLEN ADELIRIO TECCHIO e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 1º JEC Data: 18/09/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1020530-22.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020530-22.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FRANCISCO SARAIVA DE FREITAS FILHO EXECUTADO: WESLLEN ADELIRIO TECCHIO, CAROLAINE DE OLIVEIRA SILVA Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora deverá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a penhora formalizada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020530-22.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FRANCISCO SARAIVA DE FREITAS FILHO EXECUTADO: WESLLEN ADELIRIO TECCHIO, CAROLAINE DE OLIVEIRA SILVA Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora deverá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a penhora formalizada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1020530-22.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FRANCISCO SARAIVA DE FREITAS FILHO EXECUTADO: WESLLEN ADELIRIO TECCHIO, CAROLAINE DE OLIVEIRA SILVA Vistos. Processo na etapa de Citar para Pagamento. Cite-se. A parte devedora, deverá, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento da cópia deste decisão, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema SISBAJUD, renove-se a conclusão (minutar bloqueio on-line). Caso não haja pedido de penhora via sistema SISBAJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens da parte devedora disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os embargos à execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). A cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, que, ao recebê-la, fica devidamente CITADA, nos termos do item I, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(31)