Execução de Título Extrajudicial 0000173-98.2001.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000173-98.2001.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO exequente: (...) IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Verifica-se, também, que a documentação sob ID. 60616225 - Pág. 39 noticiou a inexistência de registro da matrícula do imóvel no CRI de Querência-MT. Razão pela qual a parte exequente foi intimada para manifestar nos autos (ID. 60616225 - Pág. 41), porém manteve-se inerte. Desta feita, nos termos do art. 139, IX, do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM. Vistos. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ÉRIO GONÇALVES DE QUEIROZ em face de IVO SILVEIRA DA ROSA. Verifica-se que o executado ofereceu à penhora o imóvel rural registrado sob matrícula 9.914, do CRI de Canarana-MT (ID. 60615590 - Pág. 112/119). Em que pese a insurgência apresentada sob ID. 60615590 - Pág. 122/123, a parte exequente admitiu o prosseguimento do feito, fazendo recair os atos expropriatórios sobre o imóvel supracitado (ID. 60616225 - Pág. 12 e seguintes). Nessa toada, houve a homologação o valor indicado para o imóvel (ID. 60616225 - Pág. 68 e ID. 60616225 - Pág. 76). Após, foi determinado à autora que acostasse aos autos o cálculo atualizado da dívida e nova avaliação do bem, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última avaliação. Sobreveio petição da parte autora (ID. 71786858). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos minuciosamente, constata-se que ainda não foi informado a este juízo acerca da averbação da penhora à margem da matrícula do imóvel. Com efeito, a partir de uma leitura mais atenta da legislação processual civil, observa-se que o legislador optou por definir a averbação junto ao registro imobiliário, como forma de exteriorizar, publicizar a existência da constrição: Art. 799. Incumbe ainda ao Intime-se a parte autora para acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para providenciar a averbação penhora. No mesmo prazo legal, deverá a parte autora providenciar o cumprimento da decisão sob ID. 60624691 - Pág. 10/11, acostando ao feito o cálculo atualizado do débito e nova avaliação do bem. Sobrevindo a discriminação do débito, intime-se a parte requerida para manifestar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação das partes ou o decurso do prazo, voltem-me conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito JM

12/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Dado a informação contida na certidão de Id. 218585515, intimo a parte Exequente para recolher a diligencia do Oficial de Justiça para a Comarca de Querencia - MT, pelo prazo de 10 dias.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito sobre a certidão de ID 209695572

Todas as movimentações(855)