Execução de Título Extrajudicial 0000446-40.2017.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000446-40.2017.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000446-40.2017.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FELISBERTO OLIVEIRA DE ANDRADE Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de suspensão do feito formulado na petição retro, na forma do disposto no art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecer no arquivo provisório. Após o prazo de um ano, intime-se a parte exequente para que dê seguimento ao feito, não havendo manifestação da parte exequente, proceda com a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 17:45

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:18

Publicação

13/04/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:44

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Provimento nº 056/2007-CGJ e ante ao pedido formulado, impulsiono os autos para que aguardem pelo prazo solicitado. Fica a parte requerente devidamente intimada para se manifestar após o decurso do prazo, independentemente de nova intimação.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 12:39

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:42

Publicação

19/03/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SNIPER; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, volte-me conclusos para deliberações. Escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, com fulcro no art. 148, da CNGC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretária para providências. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 11:22

Outras Decisões

16/03/2026, 15:27

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0000446-40.2017.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FELISBERTO OLIVEIRA DE ANDRADE Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Banco Bradesco S.A em desfavor de Felisberto Oliveira de Andrade, todos qualificados nos autos. O feito foi ajuizado em 07 de fevereiro de 2017. O exequente manifestou que não houve a prescrição (id. 121668769). É o que basta relatar. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito trata-se de execução de título extrajudicial, a qual se arrasta por mais de 06 (seis) anos, em busca de bens penhoráveis do executado, todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas. Destaco que em uma interpretação conjunta da súmula 150 do STF e do art. 206, §3º, inciso VIII, do CC, o prazo para ocorrência da prescrição intercorrente neste feito é de 03 (três) anos. Nesse sentido é a jurisprudência: "GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TÍTULO PRESCRITO. 1. De acordo com o entendimento do Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966 (Lei Uniforme de Genebra em matéria de letras de câmbio e notas promissórias), que está em consonância com o artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, o prazo prescricional, para as pretensões relativas às cédulas de crédito bancário, é trienal (03 anos). 2. Não comprovada, pela instituição financeira, a prorrogação automática do prazo de vencimento da CCB, o marco inicial, para a contagem do prazo prescricional trienal, será o previsto em contrato. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5317149- 63.2016.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2017, DJe de 18/07/2017 Com efeito, o prazo prescricional se inicia automaticamente a partir da ciência do exequente sobre a não localização de bens a serem penhorados. O artigo 921, §4 do CPC dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Compulsando os autos, verifico que o exequente teve ciência acerca da inexistência de bens do executado em 05 de abril de 2019, oportunidade em que foi realizada a primeira busca de ativos via Bacenjud (antigo Sisbajud), a qual restou negativa, e até o presente momento não houve constrição positiva de bens, iniciando o prazo prescricional em 05/04/2019 ocorrendo a prescrição intercorrente em 05/04/2023. Ademais, nesse sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso - As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021) (TJ-PR - APL: 00222000220088160001 Curitiba 0022200-02.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 12/07/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021)" Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos do Art. 487, II do CPC. Custas pela parte exequente. Deixo de condenar em honorários, pela falta de causalidade. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. Conrado Machado Simão Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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