Execução de Título Extrajudicial 0000697-68.2003.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000697-68.2003.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:39

Expedição de documento

04/05/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 03:13

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:51

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 01:37

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 01:16

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:53

Publicação

17/04/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000697-68.2003.8.11.0055. EXEQUENTE: DIRCEU BASEGGIO EXECUTADO: MARIO GOLON REPRESENTANTE: MARLI DE OLIVEIRA GOLON, ADRIALINE GOLON, HEBERSON GOLON Vistos, Em análise do extrato SNIPER de Id 215273813, denota-se que os veículos localizados estão gravados com restrição. Assim, para o fim de analisar a viabilidade ou não da penhora dos bens indicados e se evitar atos processuais inúteis, determino: 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse no prosseguimento da execução quanto aos referidos bens, devendo, no mesmo ato, colacionar o comprovante de recolhimento das custas pertinentes para a consulta detalhada via RENAJUD, visando identificar a natureza e a origem das restrições existentes. 2. Com o recolhimento, proceda-se à consulta (extrato detalhado) via sistema RENAJUD. 3. Após, intime-se novamente a parte exequente para dizer se mantém o requerimento de penhora sobre os direitos eventuais ou sobre a propriedade, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo das determinações supra, intimem-se o exequente e o executado Mario Golon para se manifestarem quanto ao teor da certidão de Id 229378723, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, encaminhe os autos conclusos para as deliberações necessárias. Cumpra-se, às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 18:41

Outras Decisões

15/04/2026, 18:40

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000697-68.2003.8.11.0055. EXEQUENTE: DIRCEU BASEGGIO EXECUTADO: MARIO GOLON REPRESENTANTE: MARLI DE OLIVEIRA GOLON, ADRIALINE GOLON, HEBERSON GOLON Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dirceu Baseggio em desfavor de Espólio de Mário Golon representado por Marli de Oliveira Golon, Adrialine Golon e Heberson Golon. A parte exequente se manifestou por meio do id 202971205, solicitando que a penhora de bens recaia em nome do cônjuge Marli de Oliveira Golon (CPF n. 864.385.579-00), vez que o matrimônio fora registrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Vieram os autos conclusos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que sejam realizadas diligências de pesquisa patrimonial em nome do executado e do referido cônjuge, com fundamento no regime de comunhão parcial de bens. Pois bem. No que diz respeito ao pedido de realização das pesquisas patrimoniais, de acordo com o entendimento jurisprudencial, restou assentado que é plenamente possível, sob o regime de comunhão parcial de bens, a realização de diligências patrimoniais em nome do cônjuge do executado, com vistas à identificação de bens comuns que possam ser penhorados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. PESQUISA ELETRÔNICA AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de diligências patrimoniais em nome da cônjuge do executado, no âmbito de execução fundada em título extrajudicial, ao fundamento de ausência de responsabilidade patrimonial da esposa do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução contra pessoa casada sob o regime de comunhão parcial de bens, é admissível a realização de pesquisas patrimoniais em nome do cônjuge, com vistas à identificação de bens comuns sujeitos à penhora. III. Razões de decidir 3. O art. 1.658 do CC/2002 estabelece a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento sob regime de comunhão parcial. 4. O art. 790, IV, do CPC/2015 autoriza a sujeição à execução dos bens do cônjuge nos casos em que responderem pela dívida. 5. A jurisprudência do STJ admite a constrição de bens comuns ainda que registrados exclusivamente em nome do cônjuge não devedor, desde que respeitado o contraditório por meio de embargos de terceiro. 6. A providência requerida tem caráter meramente investigatório e visa à localização de bens comunicáveis, sem implicar responsabilidade solidária da cônjuge nem inclusão automática no polo passivo. 7. A negativa da diligência pela instância de origem representa interpretação restritiva da legislação e compromete a efetividade da execução, contrariando os princípios da efetividade e da menor onerosidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Em execução contra pessoa casada sob o regime de comunhão parcial de bens, é admissível a investigação patrimonial em nome do cônjuge do devedor, com vistas à identificação de bens comuns sujeitos à penhora. 2. A realização de diligências patrimoniais não implica responsabilização direta nem inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.658; CPC/2015, art. 790, IV. (N.U 1025074-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2025, Publicado no DJE 15/09/2025) Cuida-se de medida investigatória, compatível com os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, sem que isso implique em constrição automática ou responsabilização pessoal do cônjuge. Desse modo, DEFIRO o pedido de realização das pesquisas patrimoniais em nome de Marli de Oliveira Golon (CPF n. 864.385.579-00), exclusivamente para fins de identificação de bens comunicáveis, nos limites da meação, autorizando a utilização dos sistemas SISBAJUD e SNIPER. Defiro, ainda, a realização de novas buscas em nome da parte executada. Determino a realização de penhora online no valor de R$ 4.501.304,50 (quatro milhões quinhentos e um mil trezentos e quatro reais e cinquenta centavos) das contas bancárias da parte executada e cônjuge, para que se efetive o bloqueio de contas por meio do sistema SISBAJUD, até a satisfação integral do crédito exequendo, conforme planilha de cálculo acostada no id 213544463, tornando o valor indisponível. Com a resposta positiva do bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito, podendo comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros. Determino, ainda, a realização de buscas via sistema SNIPER, para a localização de bens em nome da parte executada e cônjuge. Caso o resultado seja positivo, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Sendo negativo o resultado da busca, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: DIRCEU BASEGGIO INTERESSADO: MARIO GOLON Processo n. 0000697-68.2003.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Mario Golon. O patrono da parte exequente, por meio da manifestação de Id. 160489399, informara o passamento do executado. A parte exequente fora intimada para manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (Id. 170576064), oportunidade em que defende que não ocorrera a prescrição, nos termos da petição de Id. 170733407. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, imperioso registrar que, de fato, não ocorrera a prescrição do direito perseguido, entretanto, forçoso salientar que, considerando que fora determinado o arquivamento do feito em 14 de março de 2024 (Id. 144379996), iniciou-se desde então o prazo previsto no art. 921, §1º, do CPC. No mais, diante do exposto quanto ao falecimento do executado, este juízo DETERMINA a SUSPENSÃO do presente feito, com base no disposto no inciso I do artigo 313 do CPC. Aliás, a suspensão do trâmite processual é consequência inarredável do falecimento da parte. Dessa feita, de acordo com Humberto Teodoro Junior, “no caso de morte de qualquer dos litigantes, a substituição por seu espólio ou por seus sucessores é necessária, salvo a hipótese de ação intransmissível” [1]. Em suma: conforme disserta José Roberto dos Santos Bedaque: “enquanto não partilhados os bens, parte será o próprio espólio. Realizada a partilha ou inexistentes bens, sucedem a parte falecida seus herdeiros” [2]. Demais disso, o art. 688 do CPC determina que a habilitação pode ser requerida tanto "pela parte, em relação aos sucessores do falecido", como pelos próprios "sucessores do falecido, em relação à parte". 1 - Face ao exposto, considerando que a parte exequente já indicara os herdeiros do falecido, com qualificação e endereço, CITE-SE na forma do artigo 690 do CPC. 2 - Em não havendo qualquer insurgência, DEFERE-SE, desde já, a sucessão causa mortis. 3 - Após, CONCLUSOS para deliberação, oportunidade em que serão apreciados os pedidos constantes no Id. 166990867 4 - CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 39. ed., 2003, v. 1, p. 94 [2] Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 114

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA AV. PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, JARDIM MIRANTE, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO MALDONADO DE BARROS PROCESSO n. 0000697-68.2003.8.11.0055 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: DIRCEU BASEGGIO POLO PASSIVO: Nome: MARIO GOLON Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC, para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca das petições de pp. 01/14 do Id. 67949862 e pp. 15/40 do Id. 67949862, mormente quanto à alegada fraude à execução, bem como sobre o resultado da pesquisa realizada no Sistema Infojud, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste Edital. DECISÃO: "Vistos. De início, a parte exequente, na manifestação de pp. 01/02 do Id. 67949862, alega, em suma, que a parte executada, sua esposa, sua irmã Hilda Golon Benetti e o seu cunhado Diógenes Vergílio Benettie teriam alienado vários imóveis rurais ao Sr. José Thomé Prediger por meio de contrato particular datado de 27.02.2012, tendo juntado os documentos de pp. 03/14 do Id. 67949862. Diante disso, a parte exequente pugna pela intimação do comprador dos imóveis (Sr. José Thomé Prediger) para que promova a juntada nos autos dos comprovantes de pagamento referentes às prestações do contrato de compra e venda, a intimação do intermediário e cunhado da parte executada, Diógenes Vergílio Benettie, para que promova a juntada nos autos dos comprovantes dos repasses feitos à parte executada referentes as prestações do aludido contrato, bem como a quebra de sigilo da parte executada das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2013 a 2021, para aferir se fora declarado à Receita Federal o recebimento dos valores referentes ao contrato. Na sequência, na p. 15 do Id. 67949862, a parte exequente alega que a parte executada e a esposa se tornaram administradores de três pessoas jurídicas pertencentes aos seus filhos, porém, sem figurarem como sócios. Foram juntados os documentos de pp. 16/40 do Id. 67949862. Pois bem. Primeiramente, diante das alegações e documentos apresentados, bem como do requerimento da parte exequente, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo, razão pela qual fora procedida pesquisa, no sistema Infojud, das declarações de imposto de renda da parte executada dos anos de 2013 a 2021, conforme documentos a seguir juntados. Passo seguinte, considerando que as alegações da parte exequente de pp. 01/14 do Id. 67949862, retrata suposto caso de fraude à execução, INTIME-SE o terceiro adquirente (Sr. José Thomé Prediger), no endereço indicado na aludida manifestação, para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre à alegada fraude à execução, oportunidade em que poderá, pelo princípio da cooperação, apresentar os comprovantes de pagamento de cada uma das prestações do “instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóveis rurais” firmado por ele com Mário Golon, Marli de Oliveira Golon, Hilda Golon Benetti e Diógenes Vergílio Benetti. No mais, INTIME-SE também a parte executada, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca das petições de pp. 01/14 do Id. 67949862 e pp. 15/40 do Id. 67949862, mormente quanto à alegada fraude à execução, bem como sobre o resultado da pesquisa realizada no sistema Infojud. Ainda, pelo princípio da cooperação, INTIME-SE o cunhado da parte executada, Diógenes Vergílio Benettie, como requerido e no endereço indicado, para que, querendo, promova a juntada nos autos dos comprovantes dos repasses feitos à parte executada referentes as prestações do aludido instrumento particular de compra e venda de imóveis rurais, no prazo de 15 dias. Por fim, com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15, manifestar, oportunidade em que também poderá manifestar acercado resultado obtido na consulta ao sistema Infojud, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZABETH PEREZ, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 9 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000697-68.2003.811.0055 (Código: 21521) Vistos. De início, a parte exequente, na manifestação de pp. 01/02 do Id. 67949862, alega, em suma, que a parte executada, sua esposa, sua irmã Hilda Golon Benetti e o seu cunhado Diógenes Vergílio Benettie teriam alienado vários imóveis rurais ao Sr. José Thomé Prediger por meio de contrato particular datado de 27.02.2012, tendo juntado os documentos de pp. 03/14 do Id. 67949862. Diante disso, a parte exequente pugna pela intimação do comprador dos imóveis (Sr. José Thomé Prediger) para que promova a juntada nos autos dos comprovantes de pagamento referentes às prestações do contrato de compra e venda, a intimação do intermediário e cunhado da parte executada, Diógenes Vergílio Benettie, para que promova a juntada nos autos dos comprovantes dos repasses feitos à parte executada referentes as prestações do aludido contrato, bem como a quebra de sigilo da parte executada das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2013 a 2021, para aferir se fora declarado à Receita Federal o recebimento dos valores referentes ao contrato. Na sequência, na p. 15 do Id. 67949862, a parte exequente alega que a parte executada e a esposa se tornaram administradores de três pessoas jurídicas pertencentes aos seus filhos, porém, sem figurarem como sócios. Foram juntados os documentos de pp. 16/40 do Id. 67949862. Pois bem. Primeiramente, diante das alegações e documentos apresentados, bem como do requerimento da parte exequente, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo, razão pela qual fora procedida pesquisa, no sistema Infojud, das declarações de imposto de renda da parte executada dos anos de 2013 a 2021, conforme documentos a seguir juntados. Passo seguinte, considerando que as alegações da parte exequente de pp. 01/14 do Id. 67949862, retrata suposto caso de fraude à execução, INTIME-SE o terceiro adquirente (Sr. José Thomé Prediger), no endereço indicado na aludida manifestação, para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre à alegada fraude à execução, oportunidade em que poderá, pelo princípio da cooperação, apresentar os comprovantes de pagamento de cada uma das prestações do “instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóveis rurais” firmado por ele com Mário Golon, Marli de Oliveira Golon, Hilda Golon Benetti e Diógenes Vergílio Benetti. No mais, INTIME-SE também a parte executada, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca das petições de pp. 01/14 do Id. 67949862 e pp. 15/40 do Id. 67949862, mormente quanto à alegada fraude à execução, bem como sobre o resultado da pesquisa realizada no sistema Infojud. Ainda, pelo princípio da cooperação, INTIME-SE o cunhado da parte executada, Diógenes Vergílio Benettie, como requerido e no endereço indicado, para que, querendo, promova a juntada nos autos dos comprovantes dos repasses feitos à parte executada referentes as prestações do aludido instrumento particular de compra e venda de imóveis rurais, no prazo de 15 dias. Por fim, com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15, manifestar, oportunidade em que também poderá manifestar acercado resultado obtido na consulta ao sistema Infojud, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 02 de agosto de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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