Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011386-04.2023.8.11.0040 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011386-04.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 05 de Maio de 2026 a 07 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO que foram opostos Embargos de Declaração no prazo legal, de acordo com o disposto no art. 49 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 85 do Fonaje. CERTIFICO ainda que procedo à intimação do Embargado para apresentar suas Contrarrazões aos Embargos de Declaração. (Ordem de serviço nº 01/2025 - PRES TRR). Cuiabá-MT, 1 de abril de 2026 JESSICA OLIVEIRA DE SENA FERREIRA Gestora Judiciária

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 24 de Março de 2026 a 26 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 15:35

Documento

19/02/2026, 15:35

Publicação

18/02/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011386-04.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: DIOGO RONSANI MALESKI REQUERIDO: CR DOS SANTOS VEICULOS LTDA Vistos. Com o Recurso Inominado, a parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça. Defiro o pedido de gratuidade lançado pelo Reclamante/recorrente. Certificada a tempestividade do recurso inominado, estando preenchidos os demais pressupostos recursais de admissibilidade dou seguimento a recurso e recebo-o apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, acaso ainda não oferecidas. Se já vencido o prazo, com ou sem elas, não havendo questões pendentes delas decorrentes, encaminhem-se os autos à E. Turma Recursal Única, com os nossos cumprimentos. Cumpra-se. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 19:24

Expedição de documento

13/02/2026, 19:24

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 12:53

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 10:39

Publicação

27/01/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:38

Documentos

Intimação de pauta

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 24 de Março de 2026 a 26 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011386-04.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: DIOGO RONSANI MALESKI REQUERIDO: CR DOS SANTOS VEICULOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por DIOGO RONSANI MALESKI em face de CR DOS SANTOS VEICULOS LTDA. Aduz a inicial que adquiriu em 12/07/2023 o veículo de placa QPI4E07, VW / GOL 1.0L, ANO: 2018, MODELO:2019 da Requerida, efetuando o pagamento de R$36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), como comprovam documentos anexo a inicial. Afirma que no mesmo dia pegou estrada, rumo ao destino da cidade de Sorriso-MT, e na estrada o automóvel começou a apresentar problemas na frenagem, o Requerente de imediato entrou em contato com a Requerida para tentar solucionar o problema, mas não obteve a assistência esperada. O Requerente desembolsou R$ 21.495,49 (vinte e um mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos). A parte Reclamada aponta preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que o não era proprietária do veículo. Arguiu ainda, preliminar de incompetência, indicando a necessidade de prova pericial. No mérito, sustenta que o Autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e que os documentos não comprovam os danos alegados, pugnando pela improcedência da ação. O Autor impugnou as alegações. É a síntese do necessário até mesmo porque dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, passo à análise das preliminares hasteadas. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva, não merece prosperar pois o documento do veículo consta comercializado pela requerida. Assim, a responsabilidade da revenda permanece intacta, pois, o consumidor procurou a empresa para aquisição do bem (automóvel), pouco importando questões administrativas. A revenda de veículos (fornecedora) é responsável perante os consumidores, em razão do desenvolvimento de seu negócio. A preliminar de incompetência também não merece prosperar, eis que o consumidor/requerente demonstrou que procurou a Requerida, oportunizando a assistência e dando conhecimento dos fatos. Ademais, o veículo já fora consertado, não existindo mais a possibilidade de qualquer produção da prova pericial. Sendo assim, afasto as preliminares e, inexistindo demais questões pendentes de apreciação, passo a analisar o mérito. Há de se esclarecer que as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis ao caso, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação supracitada. Assim, milita em favor do requerente, ora consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Veja-se que, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Conforme ensina o professor Carlos Roberto Gonçalves, o “artigo supracitado evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima” (Responsabilidade Civil, 8ª Ed. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 31 – Grifo nosso). Em relação a culpa ou dolo é dispensável, como alhures narrado. Desta citação, extraem-se os requisitos essenciais da responsabilidade consumerista. O primeiro requisito consiste na verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Na seqüência, é preciso o estabelecimento de um nexo de causalidade entre conduta e dano, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido atentado ao bem jurídico. Por último, é necessário a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. Presentes esses elementos essenciais, impõe-se o dever indenizatório. In casu, a parte autora comprovou a compra de um veículo junto a Requerida. Comprova também que entrou em contato com dentro do prazo de garantia legal para tentar solucionar os vícios apresentados, contudo, não logrou êxito. As provas carreadas aos autos corroboram a tese inicial, no sentido de que o veículo adquirido na empresa demandada apresentou vício dentro do prazo de garantia legal – Art. 26, II, CDC. Não obstante o Reclamante tenha adquirido um automóvel usado, verifica-se aplicável aos autos o prazo de garantia legal de 90 dias e a constatação do vício no motor se deu dentro deste prazo. Dessa forma, a indenização pelo conserto é devida, pois, além do vício estar coberto pelo prazo de garantia, trata-se de vício oculto, não sendo crível que o motor do veículo ter que ser refeito com apenas um dia de uso. A parte autora comprovou nos autos os fatos alegados na petição inicial, apresentando ATPV em seu nome (ID 129478984), bem como, documentos, fotos e vídeos indicando os problemas constatados no veículo adquirido, além de comprovar os custos oriundos dos reparos necessários. O Código de Defesa do Consumidor disciplina que os fornecedores de produtos respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo que se destinam. Art. 18, caput, CDC - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ademais, o direito de reclamar pelos vícios ocultos inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para os bens duráveis. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Deste feito, observa-se que o carro adquirido pela parte requerente junto à parte requerida apresentou problemas mecânicos, os quais impossibilitaram a utilização do bem pelo consumidor. É dever da reclamada entregar o automóvel funcionando adequadamente e com garantia mínima, tendo em vista tratar-se de bem durável. Nesse sentido, transcrevo: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, CDC. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR CONSTATADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VÍCIO OCULTO. DEVIDO O CONSERTO PELA DEMANDADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. (Recurso Cível Nº 71007941784, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 19/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007941784 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 19/09/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/09/2018) O fato de ser veículo usado não prejudica o direito do consumidor, caso este venha a apresentar problemas dentro do prazo legal. Sendo assim, a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório e, superado este ponto, passamos a discussão dos valores despendidos. Com relação aos valores, vejo que não houve impugnação específica na contestação, apenas inconformismo genérico e sem qualquer contraprova. A parte autora requer reparação por danos materiais no valor de R$ 25.631,69 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais, e sessenta e nove centavos). Todavia, observa-se dos autos que o custo do conserto do problema apresentado no veículo adquirido perfaz o montante de R$ 23.563,59 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e três reais, e cinquenta e nove centavos). Assim sendo, assiste parcial direito ao pedido de reparação por danos materiais pleiteado pela parte autora, devendo ser efetuado o pagamento do valor de R$ 23.563,59 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e três reais, e cinquenta e nove centavos) pela parte ré. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Desse modo, considerando a inércia da parte ré na solução administrativa do impasse, privando a parte autora de utilização do bem cuja dependência é inegável nos dias atuais, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS AJUIZADA CONTRA VENDEDORA DE VEÍCULO E CONTRA O BANCO FINANCIADOR – VÍCIOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA – REPAROS QUE NÃO SANARAM OS VÍCIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ACESSÓRIA ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS DO AUTOR E DO BANCO PROVIDOS – RECURSO DO VENDEDOR DESPROVIDO 1. Constatada a falha na prestação de serviço, não há como admitir que a demora para o conserto do veículo, privando injustamente o consumidor do uso de bem cuja dependência é inegável nos dias atuais, infligiu apenas meros aborrecimentos, afinal, a injusta privação imposta ao autor certamente originou sensação de impotência, ludibrio, angústia e desrespeito, eis que, apesar de adquirir um automóvel com garantia contratual, acreditando que isso o livraria de incômodos e prejuízos acaso sobreviesse algum defeito, teve frustradas todas as suas legitimas expectativas, aspectos suficientes a ensejar o dever de indenizar por danos morais. 2. Considerando a pacífica jurisprudência do eg. STJ no sentido de que “não há relação acessória entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida ao credor” (AgInt no REsp 1597668/SP), deve ser indeferido pedido de suspensão da exigibilidade do financiamento formulado em ação de rescisão contratual fundada na existência de vícios ocultos no automóvel adquirido mediante financiamento. (N.U 1000365-67.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Autora a importância de R$ 21.495,49 (vinte e um mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos) a título de DANOS MATERIAIS, estabeleço a correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC a contar do efetivo prejuízo. b)Condenar as partes reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 3000,00 (três mil reais), o qual deverá ser acrescido juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405, do CC) até a entrada em vigor das disposições do art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Sorriso para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sorriso-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIOGO RONSANI MALESKI POLO PASSIVO: REQUERIDO: CR DOS SANTOS VEICULOS LTDA PREZADO(A) SENHOR(A): REQUERIDO: CR DOS SANTOS VEICULOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 18/09/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso", depois " Vara especializada dos Juizados Especiais - Comarca de Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" ou "Sala Virtual 2 - Sorriso" em conformidade com o conteúdo infomativo acima, e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1011386-04.2023.8.11.0040 POLO ATIVO:

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIOGO RONSANI MALESKI POLO PASSIVO: REQUERIDO: CR DOS SANTOS VEICULOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 18/09/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1011386-04.2023.8.11.0040 POLO ATIVO:

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011386-04.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: DIOGO RONSANI MALESKI REQUERIDO: CR DOS SANTOS VEICULOS LTDA I. RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9099/95. Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado por CR DOS SANTOS VEÍCULOS LTDA, nos autos da Ação de Reparação de Danos por Vício Oculto c/c Indenização por Danos Morais movida por Diogo Ronsani Maleski, visando o reconhecimento da nulidade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, bem como a consequente anulação da sentença proferida nos autos e o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias. Compulsando-se detidamente os autos, constata-se que a citação da parte requerida ocorreu mediante expedição de mandado via WhatsApp, por número de telefone não vinculado ao CNPJ da empresa Requerida, conforme documento de fl. ID 143708531. Ressalte-se que, em momento algum, restou comprovada a regularidade do ato citatório, notadamente pela ausência de confirmação inequívoca da identidade do destinatário, ausência de contrafé assinada, bem como pela inexistência de elementos de autenticação exigidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tais como a confirmação escrita, a identificação por meio de fotografia e a demonstração inequívoca de que o número de telefone pertence à parte citanda. A citação é o ato mais importante do processo, vez que é através dele que os réus tomam ciência da ação e podem exercer o devido contraditório e a ampla defesa. Assim, o vício do ato citatório acarreta inexoravelmente a nulidade de todo o processo. Exatamente em razão da gravidade desse vício é que ele pode ser alegado por qualquer das partes, ainda que não pelo próprio prejudicado, e também reconhecido de ofício pelo juiz. Com base nisso, diversos Tribunais Pátrios, passaram a entender pela possibilidade de citação através de whatsapp, porém, desde que em situações excepcionais, e atendidos certos requisitos para identificação do citado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE ALIMENTANDA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 61/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADAS. INFORMAÇÕES DE QUE O EXECUTADO RESIDE NO EXTERIOR. ALIMENTOS QUE SERVEM PARA SUBSISTÊNCIA DA INFANTE. PRIORIDADE DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL AUTORIZANDO A CITAÇÃO PELO WHATSAPP EM AÇÕES DE ALIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ EM AÇÕES PENAIS. REQUISITOS FIRMADOS PELA CORTE SUPERIOR QUE PODEM SER APLICADOS AO PROCESSO CIVIL SEM QUE HAJA PREJUÍZO A PARTE EXECUTADA, COMO A IDENTIFICAÇÃO POR FOTO, NÚMERO DE TELEFONE E CONFIRMAÇÃO ESCRITA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0057667-88.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 08.02.2022) HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE NO CONTEXTO DE EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA SE AFERIR A AUTENTICIDADE DO NÚMERO TELEFÔNICO, COM QUEM O OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZOU A CONVERSA E A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO DAS MENSAGENS. PACIENTE QUE, NO CASO EM EXAME, CONFIRMOU A IDENTIDADE AO OFICIAL DE JUSTIÇA, LHE ENVIOU DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO (CNH) E ANUIU COM O ATO CITATÓRIO, INFORMANDO, INCLUSIVE, QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0074057-36.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.01.2022) HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO DA PACIENTE FOI REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), SEM QUE FOSSEM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A FIDEDIGNIDADE DA COMUNICAÇÃO. PRETENSÃO REPELIDA. PACIENTE QUE SE IDENTIFICOU POR TELEFONE, ENVIOU DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO E ANUIU COM O ATO CITATÓRIO INFORMANDO, INCLUSIVE, NÃO REUNIR CONDIÇÕES DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563, CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004558-28.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 19.02.2022) Considerando que no âmbito dos Juizados Especiais imperam os princípios simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é de se imaginar a possibilidade de citação através de aplicativo de mensagens whatsapp, porém, tal citação deve garantir a correta identificação do citado. Todavia, a forma como ocorreu a citação no caso concreto deixou de atender a qualquer meio de confirmação da identidade do interlocutor. Isso porque a certidão não indica o número a quem foi enviado a mensagem, não havendo foto do receptor, tampouco há indicação de ocorreu contato através de ligação com o usuário para tentativa de confirmação da identidade do interlocutor. No caso concreto, além da ausência de qualquer prova minimamente segura da identidade do suposto destinatário, há evidência nos autos de que o número utilizado para a citação não pertence à empresa Requerida, tampouco a pessoa legitimada para representá-la, tratando-se, pois, de terceiro alheio à relação processual. Em adição, o próprio mandado citatório não foi acompanhado de telas do aplicativo que demonstrassem o recebimento da mensagem, a leitura ou a confirmação expressa do seu conteúdo, tampouco de certidão formal do Oficial de Justiça a atestar a regularidade do ato. Portanto, resta evidente a nulidade absoluta da citação, por manifesta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em consequência lógica e necessária, impõe-se o reconhecimento da nulidade de todos os atos subsequentes, notadamente da sentença proferida sob o manto da revelia, a qual, por força do disposto no art. 239, caput, do Código de Processo Civil, não produz efeitos jurídicos válidos, porquanto ausente pressuposto essencial de validade da relação processual. O Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido, também tem reconhecido que a ausência de citação válida acarreta nulidade absoluta insanável, insuscetível de convalidação pelo mero transcurso do prazo recursal ou pela ocorrência de trânsito em julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 239 e 247 do Código de Processo Civil, bem como nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, ACOLHO o pedido para: 1. Declarar a nulidade da citação realizada nos presentes autos (ID 143708531), por ausência de confirmação inequívoca da identidade do destinatário e irregularidade na forma de realização; 2. Anular integralmente todos os atos processuais subsequentes à citação, inclusive a sentença proferida sob ID 168264701, bem como todos os efeitos dela decorrentes; 3. Determinar a devolução dos valores constritos nas contas bancárias da Requerida. 4. Designe-se nova audiência conciliação intimando a requerida por seu procurador;5. Determinar que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WILLIAN MARCOS VASCONCELOS, OAB/MT 11.323, sob pena de nulidade. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se com a mudança da fase processual para processo de conhecimento. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011386-04.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: DIOGO RONSANI MALESKI REQUERIDO: CR DOS SANTOS VEICULOS LTDA Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Preliminarmente, verifica-se que há manifestação nos autos, pugnando pelo desbloqueio dos valores, eis que, a parte executada não fora devidamente citada, no processo de conhecimento, assim sendo, antes da expedição de alvará de levantamento, dê-se vista dos autos a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 05(cinco) dias. Após, conclusos para deliberações pertinentes. Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011386-04.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: DIOGO RONSANI MALESKI REQUERIDO: CR DOS SANTOS VEICULOS LTDA Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA REVELIA Verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada (ID 143708531), deixou de comparecer na audiência de conciliação designada, bem como, deixou de apresentar contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 do CPC, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por DIOGO RONSANI MALESKI em desfavor de CR DOS SANTOS VEICULOS LTDA, na qual a parte autora requer condenação das partes rés em indenização por danos materiais e morais, ante a apresentação de vício no produto adquirido e não resolução do problema. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a ausência da parte reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato de a parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou nos autos os fatos alegados na petição inicial, apresentando ATPV em seu nome (ID 129478984), bem como, documentos, fotos e vídeos indicando os problemas constatados no veículo adquirido, além de comprovar os custos oriundos dos reparos necessários. O Código de Defesa do Consumidor disciplina que os fornecedores de produtos respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo que se destinam. Art. 18, caput, CDC - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ademais, o direito de reclamar pelos vícios ocultos inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para os bens duráveis. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Deste feito, observa-se que o carro adquirido pela parte requerente junto à parte requerida apresentou problemas mecânicos, os quais impossibilitaram a utilização do bem pelo consumidor. Assim sendo, havendo a constatação de vícios ocultos no produto, bem como a solicitação das medidas cabíveis para o reparo do bem adquirido, e não havendo qualquer solução do problema por parte do fornecedor, deve a parte requerida responder pelo vício do produto (art. 18, CDC) e danos sofridos pela parte requerente. A parte autora requer reparação por danos materiais no valor de R$ 25.631,69 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais, e sessenta e nove centavos). Todavia, observa-se dos autos que o custo do conserto do problema apresentado no veículo adquirido perfaz o montante de R$ 23.563,59 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e três reais, e cinquenta e nove centavos). Assim sendo, assiste parcial direito ao pedido de reparação por danos materiais pleiteado pela parte autora, devendo ser efetuado o pagamento do valor de R$ 23.563,59 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e três reais, e cinquenta e nove centavos) pela parte ré. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Desse modo, considerando a inércia da parte ré na solução administrativa do impasse, privando a parte autora de utilização do bem cuja dependência é inegável nos dias atuais, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS AJUIZADA CONTRA VENDEDORA DE VEÍCULO E CONTRA O BANCO FINANCIADOR – VÍCIOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA – REPAROS QUE NÃO SANARAM OS VÍCIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ACESSÓRIA ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS DO AUTOR E DO BANCO PROVIDOS – RECURSO DO VENDEDOR DESPROVIDO 1. Constatada a falha na prestação de serviço, não há como admitir que a demora para o conserto do veículo, privando injustamente o consumidor do uso de bem cuja dependência é inegável nos dias atuais, infligiu apenas meros aborrecimentos, afinal, a injusta privação imposta ao autor certamente originou sensação de impotência, ludibrio, angústia e desrespeito, eis que, apesar de adquirir um automóvel com garantia contratual, acreditando que isso o livraria de incômodos e prejuízos acaso sobreviesse algum defeito, teve frustradas todas as suas legitimas expectativas, aspectos suficientes a ensejar o dever de indenizar por danos morais. 2. Considerando a pacífica jurisprudência do eg. STJ no sentido de que “não há relação acessória entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida ao credor” (AgInt no REsp 1597668/SP), deve ser indeferido pedido de suspensão da exigibilidade do financiamento formulado em ação de rescisão contratual fundada na existência de vícios ocultos no automóvel adquirido mediante financiamento. (N.U 1000365-67.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o pagamento do valor de R$ 3000,00 (três mil reais)), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, DECRETO à revelia da parte requerida e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte requerida a reparar os danos materiais sofridos pela parte requerente na importância de R$ 23.563,59 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e três reais, e cinquenta e nove centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA/IBGE, desde o efetivo prejuízo (súmula 43, STJ) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC) até a entrada em vigor das disposições do art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados; 2 – Condenar as partes reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 3000,00 (três mil reais), o qual deverá ser acrescido juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405, do CC) até a entrada em vigor das disposições do art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1011386-04.2023.8.11.0040 Valor da causa: R$ 52.800,00 ESPÉCIE: [Evicção ou Vicio Redibitório]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DIOGO RONSANI MALESKI Endereço: Rua Fermino Maleski, 239, Rota do Sol, SORRISO - MT - CEP: 78895-004 POLO PASSIVO: Nome: CR DOS SANTOS VEICULOS LTDA Endereço: DOM ORLANDO CHAVES, 1237, (LOT CONSTRUMAT), BAIRRO PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-295 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - SORRISO Data: 12/03/2024 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 19 de setembro de 2023

20/09/2023, 00:00

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