Monitória 1000478-66.2018.8.11.0005 - TJMT

Monitória 1000478-66.2018.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000478-66.2018.8.11.0005.. REU: GERMINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, VICTOR LOURENCO SANCHES, ADRIANA DE ALMEIDA BRANCO SANCHES, CASSIANO LOURENCO SANCHES, FERNANDA PIOVEZAN FIGUEIREDO SANCHES PROCESSO META 2 DO CNJ Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA em desfavor de GERMINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, VICTOR LOURENCO SANCHES, ADRIANA DE ALMEIDA BRANCO SANCHES, CASSIANO LOURENCO SANCHES, FERNANDA PIOVEZAN FIGUEIREDO SANCHES, devidamente qualificados nos autos. A autora relata que é credora da quantia de R$ 34.757,60, referente às duplicatas vencidas e não pagas de agosto de 2015. Instruiu a exordial com os documentos. Foi determinada a citação da requerida (maio de 2018). Os autos se encontram até a presente data pendente de citação de todos os requeridos. É o relatório. Decido. Conforme consignado, trata-se AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA em desfavor de GERMINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, VICTOR LOURENCO SANCHES, ADRIANA DE ALMEIDA BRANCO SANCHES, CASSIANO LOURENCO SANCHES, FERNANDA PIOVEZAN FIGUEIREDO SANCHES, devidamente qualificados nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que a autora embora tenha diligenciado, não logrou êxito em proceder com a citação de todos os requeridos. A primeira diligência positiva de seu em 06/2020, com a citação de Adriana de Almeida Branco Sanches, id n. 34361638 - pg n. 05. Em se tratando de ação fundada em duplicata, oriunda de aquisição de produtos, temos que o prazo prescricional para pretensão de cobrança de título de crédito, está previsto no artigo 206, §3º, VIII do Código Civil que dita: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Primeiramente, é necessário destacar que o inciso VIII é aplicável apenas nos casos em que a lei especial que regula o título de crédito for omissa ou para os títulos atípicos. Portanto, se a lei especial prever prazo prescricional específico, este é o que prevalecerá. Nesse sentido, coincidentemente ou não, nas duplicatas, reguladas pela Lei 5.474/68, o prazo para a execução contra o sacado e respectivos avalistas também é de três anos, nos termos dos artigos 15 e 18 daquela lei. Considerando que a citação do primeiro requerido ocorreu após o prazo prescricional e até a presente data não foi realizada a citação de todos os requeridos, e com isso vejamos o que dispõe o artigo 219 do CPC/73: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Ainda o novo código continuou prevendo a penalidade no caso de não se efetivar a citação: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Face ao exposto, considerando que se cobram duplicatas que datam de agosto de 2015, se torna claro que a prescrição se deu no ano de 2018, e outra já nos encontramos em 2023, sem que a parte requerida tenha sido citada em sua integralidade.. Vejamos no mesmo sentido o entendimento Jurisprudencial: Ementa: Monitória Requisitos Petição inicial instruída com cinco duplicatas sem aceite, com as notas fiscais e com os respectivos instrumentos de protesto Existência de prova escrita hábil para ensejar a propositura da ação monitória Desnecessidade de apresentação dos comprovantes de entrega das mercadorias. Monitória Duplicatas sem aceite Ré-embargante que não impugnou, especificamente, as alegações expostas pela autora-embargada na inicial Ré-embargante que também não impugnou o protesto das duplicatas Fato indicativo da verossimilhança do crédito da autora-embargada Documento juntado com a impugnação revelando que a ré-embargante efetuou o pagamento de uma das duplicatas da mesma série daquelas que são objeto da demanda Inviabilidade de se reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes - Ré-embargante que, ademais, não forneceu a documentação solicitada pela perita para realização da prova por ela mesma pleiteada. Correção monetária Termo inicial Monitória - Duplicatas mercantis Inviabilidade de se considerar a data do protesto como termo inicial da correção monetária - Correção monetária que, também no ilícito contratual, incide a partir da data do efetivo prejuízo Súmula 43 do STJ Correção monetária que deve ser contada a partir da data de vencimento das duplicatas, nos moldes realizados pela autora-embargada. Juros moratórios Termo inicial Ação monitória Duplicatas mercantis que não estavam prescritas Prescrição trienal prevista no art. 18, I, da Lei 5.474 /68 Juros moratórios que devem incidir a partir do vencimento dos títulos Embargos improcedentes Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação APL 90768494520098260000 SP 9076849-45.2009.8.26.0000) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – PRESCRIÇÃO – ART. 219 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar do empenho da credora em indicar a localização da ré, ao longo de cinco anos desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em informar o endereço correto para a citação, o que impediu o aperfeiçoamento da relação processual, eis que a citação válida é um dos pressupostos de validade do processo. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). Na hipótese, a dívida é datada de 04 de maio de 2003, início do inadimplemento, e o direito de a credora reivindicar judicialmente o pagamento da dívida prescreveu em maio de 2008. 3 – Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200451010008310 RJ 2004.51.01.000831-0 ) Não houve, durante o prazo de 05 anos a citação válida (causa interruptiva da prescrição). Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no capitulo 6, seção 16, item 29, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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