Cumprimento de sentença 0001548-83.2016.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001548-83.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE MULTA AMBIENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO PARTICULAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - SÚMULA 623 DO STJ - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FISCAL DA SEMA/MT - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO AO TRABALHO E ESFORÇO EXPENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A regra geral, de concessão do efeito suspensivo aos recursos, antes vigente no CPC/1973 sofreu substancial alteração com o advento do CPC/2015, que passou a ser apenas a do devolutivo. Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada, especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, deve-se aguardar-se o julgamento Colegiado, sendo o recurso recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Não procede a alegada nulidade da notificação do Auto de Infração Ambiental, via A.R., quando o endereço nela indicado confere com o informado em documentos coetâneos da própria parte e coincidente com aquele constante nos bancos de dados do Órgão Ambiental estadual. Eventual inconsistência a respeito não prejudicou a interposição de recurso administrativo e o comparecimento em mais de um ato processual. 3. O proprietário registral do imóvel no qual ocorreu o dano ambiental possui legitimidade passiva ad causam para a ação de reparação do dano, isso porque, por se tratar de obrigação propter rem, pode ser cobrada tanto do proprietário ou possuidor atual quanto dos anteriores, consoante a Súmula 623 do STJ. 4. Auto de Infração elaborado por agente da SEMA/MT, assim como o termo de embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de infirmar o liame entre o dano ambiental e seu autor, em especial quando claramente descritas as coordenadas do local degradado e o Apelante indicado como o seu responsável. Ausente tal demonstração, o dever de reparação é medida que se impõe. 5. A prescrição da pretensão punitiva está relacionada ao tempo que a autoridade competente tem para apurar, processar e julgar a infração ambiental (prazo decadencial). Se a Administração tomou todas as medidas para a apuração da infração ambiental, findando-a em prazo não excedente a 05 (cinco) anos, conforme previsto no Decreto n.º 20.910/32, é certo que não decaiu do seu direito de punir. 6. O pedido de reconhecimento de área consolidada e o de inviabilidade de aplicação de multa ante a regularização mediante adesão ao “Programa MT Legal” que não foram expressamente deduzidos perante o Juízo de origem configuram inovação recursal, inviabilizando sua admissão pela Corte revisora, sob pena de inequívoca supressão de instância. 7. Configura litigância de má-fé o fato de a Parte Autora distorcer a realidade dos fatos na inicial, além de atuar de modo contraproducente, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. Restando evidenciada a prática das condutas constantes nos incs. II e V do art. 80, do CPC, correta a penalidade imposta sob esse título. 8. Caracterizada a litigância de má-fé, o percentual fixado a título de honorários advocatícios se mostra razoável e adequado ao volume de trabalho e esforço expendidos em um caso que, a priori, não deveria ser complexo, mas que veio a assim se tornar justamente pela atuação contraproducente do Apelante. 9. Recurso desprovido.

23/05/2023, 00:00

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