Ação Penal - Procedimento Sumário 0029218-03.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0029218-03.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/04/2024, 15:22

Remessa (outros motivos)

09/12/2023, 01:06

Definitivo

07/11/2023, 16:55

Trânsito em julgado

07/11/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 15:46

Publicação

22/09/2023, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:37

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA 0029218-03.2019.8.11.0042 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ELEANDRO LIMA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação penal, instaurada em virtude de suposta incursão nas sanções do art. 129, §9º c/c 61, II, “f”, todos do CP, registrando-se como data do recebimento da denúncia em 13/09/2019. É o sucinto relatório. Decido. Do cotejo entre a imputação objeto do autuado e dos lapsos prescricionais já decorridos, verifico que a presente ação está, desde já, fadada ao insucesso, porquanto já é possível antever que, mesmo em caso de eventual condenação, a punibilidade daquele estará atingida pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 110, § 1º, do CP. Com efeito, é possível verificar, diante do quadro processual apresentado, que a pena do suposto autor do fato não atingirá o patamar máximo, dadas as circunstâncias judiciais e legais presentes. Destarte ainda que a pena final se afaste do patamar mínimo, o art. 109, VI, do CP, prevê, desde que inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional em 03 (três) anos, lapso já decorrido desde o recebimento da denúncia. Impende pontuar, ainda, que o reconhecimento deste modo de prescrição, excepcionalmente, tem por exclusivo propósito permitir a readequação das pautas de audiência deste juízo, cuja titularidade foi, recentemente, assumida por este subscritor (30/08/2023), ao constatar que somente existe pauta para designação de audiências para agosto de 2024 e com acervo superior a 300 processos aptos/conclusos para designação, sendo que, com o reconhecimento, ainda que pontual, desta metodologia gerencial, será possível utilizar as datas já designadas, de processos fadados ao insucesso/prescritos, para instruir processos ainda não prescritos, garantindo, assim, a celeridade/eficiência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, em observância ao comando do art. 61 do Código de Processo Penal, e com fundamento no art. 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ELEANDRO LIMA DA SILVA, com relação ao fato objeto deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, 19 de setembro de 2023 Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Recebimento

19/09/2023, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 12:53

Documento (Ofício)

15/03/2023, 17:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/12/2022, 12:05

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA 0029218-03.2019.8.11.0042 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ELEANDRO LIMA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação penal, instaurada em virtude de suposta incursão nas sanções do art. 129, §9º c/c 61, II, “f”, todos do CP, registrando-se como data do recebimento da denúncia em 13/09/2019. É o sucinto relatório. Decido. Do cotejo entre a imputação objeto do autuado e dos lapsos prescricionais já decorridos, verifico que a presente ação está, desde já, fadada ao insucesso, porquanto já é possível antever que, mesmo em caso de eventual condenação, a punibilidade daquele estará atingida pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 110, § 1º, do CP. Com efeito, é possível verificar, diante do quadro processual apresentado, que a pena do suposto autor do fato não atingirá o patamar máximo, dadas as circunstâncias judiciais e legais presentes. Destarte ainda que a pena final se afaste do patamar mínimo, o art. 109, VI, do CP, prevê, desde que inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional em 03 (três) anos, lapso já decorrido desde o recebimento da denúncia. Impende pontuar, ainda, que o reconhecimento deste modo de prescrição, excepcionalmente, tem por exclusivo propósito permitir a readequação das pautas de audiência deste juízo, cuja titularidade foi, recentemente, assumida por este subscritor (30/08/2023), ao constatar que somente existe pauta para designação de audiências para agosto de 2024 e com acervo superior a 300 processos aptos/conclusos para designação, sendo que, com o reconhecimento, ainda que pontual, desta metodologia gerencial, será possível utilizar as datas já designadas, de processos fadados ao insucesso/prescritos, para instruir processos ainda não prescritos, garantindo, assim, a celeridade/eficiência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, em observância ao comando do art. 61 do Código de Processo Penal, e com fundamento no art. 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ELEANDRO LIMA DA SILVA, com relação ao fato objeto deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, 19 de setembro de 2023 Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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