Execução de Título Extrajudicial 0030733-86.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0030733-86.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/04/2024, 12:17

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

11/04/2024, 17:19

Ato ordinatório

15/12/2023, 12:54

Conclusão (para decisão)

17/11/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 14:56

Publicação

24/10/2023, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Ofício n.º 107/2023 Dados do processo: Processo: 0030733-86.2013.8.11.0041. Autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Parte Ré: EXECUTADO: CARLOS PEDRO MEDRADO LUZ Assunto: XXXXXX. Prezado Senhor: Por determinação do MM(ª) Dr(ª) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO, nos autos do processo em epígrafe, solicito a Vossa Senhoria que proceda a exclusão da penhora realizada à margem da matrícula nº 71.028, livro nº 02 do 5º Serviço Notarial e Registro de imóveis - Registro Geral - 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá - MT, referente a(o) a lote 12 da quadra 11 loteamento denominado "parque Nova Esperança, 3ª etapa. CUIABÁ, 20 de outubro de 2023. Atenciosamente, ANGELICA CRISTINA TEIXEIRA QUEIROZ Gestor(a) Judiciário(a) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) Tabelião 5º Serviço Notarial e Registro de imóveis - Registro Geral - 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá - MT SEDE DO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - TELEFONE: ( ) Ofício - ; Valor da causa: R$ 123.206,46; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)/[Cédula de Crédito Bancário]. Partes do processo: Parte

23/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2023, 20:00

Ato ordinatório

20/10/2023, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 13:29

Documento (Ofício)

20/10/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 14:10

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 11:00

Documentos

Ofício

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0030733-86.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CARLOS PEDRO MEDRADO LUZ Vistos. 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CARLOS PEDRO MEDRADO LUZ em face do exequente BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. 2. A peça processual é vista ao Id. 58015737 – Pág. 55. 3. O exequente apresentou resposta ao Id. 58016944. 4. Aduz a parte executada, em síntese, que o processo deve ser extinto pois existe sentença que homologou o acordo e extinguiu o feito, nos termo do artigo 924, do CPC. 5. O exequente, por seu turno, pugna pelo indeferimento da exceção de pré-executividade. 6. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. 7. É certo que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP.1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa”. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) (grifo nosso). 8. Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. 9. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pela excipiente, de plano, entendo que carece a exceção oposta de provas suficientes da alegação de que o feito foi extinto em razão da sentença que homologou o acordo. 10. Em verdade, houve equívoco na sentença ao extinguir pelo artigo 924, II, tendo em vista que a obrigação não foi satisfeita, tanto é que a parte exequente informou o descumprimento do acordo, conforme Id. 58015731 – pág. 75, sendo que o juízo, diante da notícia do descumprimento, determinou a penhora de bens, conforme decisão de fl. 195 – Id. 58015731 – pág. 79, de modo que, não há que se falar em qualquer impossibilidade de prosseguimento da presente demanda. 11. Forte em tais argumentos, não há outro caminho além do não conhecimento da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO 12. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade aposta pela parte executada uma vez que não preenchidos os requisitos para o seu manejo. 13. No mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento da execução, pugnando o que entender pertinente. 14. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE. (Assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito em regime de exceção Provimento TJMT/CM nº 19/2022

21/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Provisório

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(320)