Execução de Título Extrajudicial 1007992-71.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007992-71.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007992-71.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO BRF EXECUTADO: UBIRACY FRANCISCO ALVES JUNIOR, LUCILENE PEREIRA DA SILVA VISTOS. Trata-se de execução por quantia certa proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO BRF em face de UBIRACY FRANCISCO ALVES JUNIOR e LUCILENE PEREIRA DA SILVA. A parte exequente requereu que sejam consideradas válidas as citações/intimações dos executados, tendo em vista que: (i) quanto à executada LUCILENE PEREIRA DA SILVA, o AR retornou como "não procurado", mas possui o mesmo endereço da citação (Id. 186339302); e (ii) quanto ao executado UBIRACY FRANCISCO ALVES JUNIOR, o AR foi recebido por terceiro com o mesmo sobrenome, possivelmente familiar (Id. 193493912). Passo a decidir. I – Quanto a intimação da executada LUCILENE PEREIRA DA SILVA. Requer o exequente a validade da intimação enviada por AR no endereço da citação. Embora o rigor formal seja necessário para garantir o contraditório e a ampla defesa, é certo que o art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece presunção legal de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, impondo à parte o ônus de manter seus dados atualizados. No caso concreto, a executada foi regularmente citada e integra a relação processual, cabendo-lhe o ônus de manter atualizado seu endereço e de procurar correspondências que lhe são destinadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e CONSIDERO VÁLIDA a intimação da executada Lucilene Pereira da Silva, devendo os prazos fluir a partir da juntada do comprovante de entrega da correspondência (Id. 186339302). II – Quanto a citação do executado UBIRACY FRANCISCO ALVES JUNIOR. Requer a exequente a validade da citação vez que o AR foi recebido por terceiro de mesmo sobrenome. O art. 248, § 1º, do CPC exige que a carta com aviso de recebimento seja entregue diretamente ao citando, com sua assinatura no recibo, o que não ocorreu no presente caso. A assinatura do AR por pessoa com o mesmo sobrenome, ainda que possa ser algum familiar, não supre a exigência legal, não sendo aplicável a teoria da aparência para pessoas físicas. Ainda "é nula a citação postal de pessoa física quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à lide, impondo-se a anulação dos atos processuais subsequentes e a renovação da citação." TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00004696120178110101, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de validade da citação e determino a expedição de novo mandado de citação ao executado Ubiracy Francisco Alves Junior, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço indicado pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007992-71.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO BRF EXECUTADO: UBIRACY FRANCISCO ALVES JUNIOR, LUCILENE PEREIRA DA SILVA Vistos etc. 1. Defiro o(s) pedido(s) formulados pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 171153229, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome do(a/s) executado(a/s) LUCILENE PEREIRA DA SILVA (CPF n° 112.256.434-14), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos (Id. 158451801 e Id. 158451805) e porquanto, em que pese tenha(m) sido citado(a/s)/intimado(a/s) (Id. 136517530), a parte devedora, até a presente data, não apresentou defesa, nem liquidou o débito, atualizado até setembro de 2024, em R$ 19.019,42 (dezenove mil, dezenove reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha/memorial do débito de Id. 171153229. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. b) Restando exitosa a localização de bens no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre os veículos constantes na consulta anexa, sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha) e Tabela Fipe. c) Restando inexitosa a(s) penhora(s)/busca(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. d) Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

23/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) da parte autora para manifestar-se acerca da carta precatória devolvida, no prazo legal.

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