Cumprimento de sentença 1000106-93.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000106-93.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: MADAMS SHOES LTDA Requerido: LEONARDO AURELIO DE SOUSA MELO e outros Processo n. 1000106-93.2023.8.11.0021 Vistos Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por MADAMS SHOES LTDA em face de LEONARDO AURELIO DE SOUSA MELO, condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada cártula, conforme sentença de Id. 161190726, transitada em julgado em 24/07/2024. O cumprimento de sentença foi iniciado em 02/09/2024 (Id. 167603521), com débito atualizado de R$ 32.132,77 (trinta e dois mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos). As tentativas de intimação do executado para pagamento voluntário restaram infrutíferas, tendo o Oficial de Justiça certificado, em 23/01/2025 (Id. 182673329), que o executado não reside no endereço indicado há aproximadamente quatro anos. Em 26/02/2025 (Id. 185479201), o exequente requereu o arresto executivo online via SISBAJUD, o qual foi deferido (Id. 196720861), resultando em resposta negativa — sem saldo disponível em nome do CNPJ 20.086.982/0001-93 (Id. 197119749). Em 11/06/2025 (Id. 197276864), o exequente requereu o redirecionamento da execução para a pessoa física do executado, LEONARDO AURELIO DE SOUSA MELO, CPF 847.191.171-04, na qualidade de empresário individual (Mecânica do Leo – ME), o que foi deferido por decisão de Id. 207704943, com determinação de retificação do polo passivo e apresentação de débito atualizado. O exequente apresentou o débito atualizado no valor de R$ 37.474,90 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos) (Id. 208152907). Procedida a retificação do polo passivo (Id. 216046841), foi deferido novo bloqueio via SISBAJUD em nome do CPF 847.191.171-04 (Id. 225138338), resultando em bloqueio parcial de apenas R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos) na conta PicPay Bank, com resposta negativa das demais instituições consultadas (Id. 226022281). Em 20/03/2026 (Id. 227471594), o exequente peticionou requerendo diversas diligências patrimoniais. É o relatório. Decido. Considerando o resultado praticamente infrutífero das pesquisas de ativos financeiros já realizadas e a necessidade de conferir efetividade à execução, mostra-se adequado o prosseguimento das diligências patrimoniais. Contudo, as medidas executivas devem observar critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, de modo que, neste momento, devem ser priorizadas as diligências eletrônicas destinadas à localização de patrimônio, reservando-se as medidas constritivas mais gravosas para momento posterior, caso não sejam encontrados bens de mais fácil expropriação. I - Do valor bloqueado via SISBAJUD: A pesquisa realizada por meio do SISBAJUD resultou no bloqueio de apenas R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos), quantia manifestamente irrisória diante do valor da execução e incapaz de contribuir de forma minimamente relevante para a satisfação do crédito. Diante da ausência de utilidade prática na manutenção da constrição, DETERMINO o desbloqueio da quantia de R$ 4,35, caso ainda permaneça indisponível. II - Da pesquisa via RENAJUD: DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUD, em nome de LEONARDO AURELIO DE SOUSA MELO, CPF nº 847.191.171-04, para identificação de veículos eventualmente registrados em sua titularidade. Em caso de resultado positivo, INTIME-SE a parte exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre quais bens pretende a imposição de restrição e penhora. III - Das pesquisas INFOJUD e SNIPER: DEFIRO a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas INFOJUD e SNIPER, em nome do executado, com a finalidade de identificar bens, direitos, vínculos patrimoniais e outras informações úteis à satisfação do crédito. Com o aporte dos resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. IV - Da pesquisa de bens imóveis: DEFIRO a realização de pesquisa, pelo sistema eletrônico disponível ao Juízo, para localização de bens imóveis registrados em nome do executado LEONARDO AURELIO DE SOUSA MELO, CPF nº 847.191.171-04, bem como, se tecnicamente cabível, vinculados à firma individual inscrita no CNPJ nº 20.086.982/0001-93. Com o aporte do resultado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. V - Da penhora de bens móveis no estabelecimento comercial: Quanto ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, equipamentos, maquinários e ferramentas existentes no estabelecimento denominado Mecânica do Leo, POSTERGO sua análise. A medida pressupõe diligência presencial e possibilidade de constrição de bens relacionados ao exercício da atividade empresarial, razão pela qual se mostra prudente aguardar, inicialmente, o resultado das pesquisas patrimoniais menos gravosas ora deferidas. Caso as diligências eletrônicas não revelem patrimônio suficiente à satisfação do crédito, o pedido poderá ser novamente apreciado. VI - Da penhora de faturamento: Igualmente, POSTERGO a análise do pedido de penhora de percentual do faturamento do estabelecimento comercial. A penhora de faturamento constitui medida de caráter subsidiário e exige análise específica acerca da inexistência ou insuficiência de outros bens passíveis de constrição, além da definição do percentual adequado e das condições necessárias à implementação da medida. Assim, o pedido será apreciado oportunamente, caso as diligências patrimoniais ora determinadas não sejam suficientes à satisfação da execução. VII - Do bloqueio reiterado via SISBAJUD (teimosinha): O pedido de ativação de bloqueio periódico e reiterado via SISBAJUD ("teimosinha") fica INDEFERIDO por ora, tendo em vista que as consultas recentes demonstraram ausência de saldo nas contas do executado, não havendo elementos concretos que demonstrem alteração significativa em sua situação financeira a justificar a medida neste momento, em observância aos princípios da efetividade, economia processual e razoabilidade que regem o procedimento dos Juizados Especiais. VIII - Da investigação de fraude à execução: Quanto à verificação de possíveis alienações ou onerações patrimoniais realizadas pelo executado, POSTERGO qualquer deliberação acerca de eventual fraude à execução, por inexistirem, neste momento, elementos concretos suficientes para análise da questão. Após o retorno das pesquisas deferidas, caso sejam identificadas transferências ou alienações potencialmente relevantes, caberá à parte exequente indicar especificamente os negócios jurídicos questionados e apresentar os elementos que entender pertinentes, oportunidade em que o pedido será apreciado. IX – Dispositivo Diante do exposto: a) o DESBLOQUEIO da quantia de R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos), tornada indisponível via SISBAJUD, caso ainda permaneça bloqueada; b) a realização de pesquisa via RENAJUD em nome de LEONARDO AURELIO DE SOUSA MELO, CPF nº 847.191.171-04, para identificação de veículos eventualmente registrados em sua titularidade. Em caso de resultado positivo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os bens sobre os quais pretende a imposição de restrição e penhora; c) a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas INFOJUD e SNIPER, em nome do executado, para identificação de bens, direitos, vínculos patrimoniais e demais informações úteis à satisfação do crédito; d) a realização de pesquisa de bens imóveis, pelo sistema eletrônico disponível ao Juízo, em nome do executado LEONARDO AURELIO DE SOUSA MELO, CPF nº 847.191.171-04, bem como, vinculados à firma individual inscrita no CNPJ nº 20.086.982/0001-93; e) com o aporte dos resultados das pesquisas determinadas nos itens “c” e “d”, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução; f) POSTERGO a análise dos pedidos de penhora e avaliação de bens móveis, equipamentos, maquinários e ferramentas existentes no estabelecimento comercial denominado Mecânica do Leo, bem como de penhora de percentual do faturamento, os quais poderão ser reapreciados após o resultado das diligências patrimoniais ora deferidas; g) INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio reiterado de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”; h) POSTERGO a análise de eventual fraude à execução, sem prejuízo de nova apreciação caso as pesquisas patrimoniais revelem alienações, transferências ou onerações relevantes, devendo a parte exequente, nessa hipótese, indicar especificamente os negócios jurídicos questionados e apresentar os elementos pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito Cooperador

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:27

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:03

Publicação

06/03/2026, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: MADAMS SHOES LTDA Requerido: LEONARDO AURELIO DE SOUSA MELO e outros Processo n. 1000106-93.2023.8.11.0021 Vistos. Defiro o pedido do exequente para realização de bloqueio de valores via sistema Sisbajud em nome da pessoa física LEONARDO AURELIO DE SOUSA MELO, CPF 847.191.171-04, até o limite do valor atualizado da execução de R$ 37.474,90 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Em caso de bloqueio positivo, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Resultando infrutífera a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 15:49

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:48

Mero expediente

24/11/2025, 18:12

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:59

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 08:58

Publicação

15/09/2025, 10:37

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. Inicialmente, cumpre ressaltar que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios, não se confundindo as obrigações e deveres assumidos por cada um deles. Assim, em princípio, as relações jurídicas travadas pela sociedade não implicam vinculação de seus integrantes. Por outro lado, em se tratando de microempresa, ou seja, sem formação de sociedade, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma. Dessa forma, o sócio proprietário responde de forma ilimitada. Nesse sentido a doutrina elucida: "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76). Assim, considerando que a executada é firma individual, não havendo sócios, é possível que se atinja o patrimônio da pessoa física, eis que não há diferenciação de personalidade jurídica. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL DE QUE É TITULAR O DEVEDOR. Considerando que o patrimônio da firma individual confunde-se com o da pessoa física, possível a penhora de bens da pessoa jurídica, quando inexitosa a tentativa de localização de outros bens pertencentes ao seu titular, como ocorre no caso sub judice. Precedentes. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063831374, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/06/2015). (TJ-RS - AI: 70063831374 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 11/06/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA FÍSICA - PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL. - Não há distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que lhe empresta o nome, ou seja, os bens daquela são passíveis de penhora por obrigações contraídas por esta. (TJ-MG - AI: 10352130087013001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 15/03/2016, Data de Publicação: 19/04/2016) Desse modo, considerando que a firma individual não tem personalidade jurídica própria, não havendo assim distinção patrimonial, o pedido de penhora em face da pessoa física da executada merece prosperar. 3. Dispositivo I – Defiro o pedido apresentado pelo exequente para redirecionar a presente execução em face da pessoa física responsável pela empresa executada. Promova-se a retificação do polo passivo. II – Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora. III – Após, voltem-me para deliberar acerca dos pedidos de penhora. IV – Intime-se o executado acerca desta decisão. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000106-93.2023.8.11.0021.. Vistos, etc. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se os autos de ação de cobrança c/c danos morais movida por MADAMS SHOES LTDA EPP em desfavor de LEONARDO AURELIO DE SOUSA MELO ME ao argumento de que é credora do Requerido com fundamento três cártulas de cheque no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Requerido foi devidamente citado em 08/03/2024, conforme aviso de recebimento acostado em Id 148148273. A audiência de conciliação ocorreu no dia 25/04/2024 conforme termo de audiência acostado aos autos (id 153802191), não tendo a parte Requerida comparecido na solenidade ou apresentado justificativa. Em síntese o necessário a relatar, até mesmo porque dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 dispõe de modo claro que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”. Sendo entendimento do TJMT que a ausência injustificada gera revelia e os seus efeitos: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REGULAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART.20, LEI 9.099/95). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O não comparecimento do demandado à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto na falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Se o consumidor alega que o bairro em que reside está sem fornecimento de água é dever da reclamada provar que o abastecimento está regular, ônus que não se desincumbiu, conforme artigo 373, II, do CPC. A ausência de abastecimento regular, configura-se falha na prestação do serviço gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT – RI: 80104664020168110044 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/04/2019). (negritamos) Assim, decreto a revelia da Requerida, de modo que produza todos os seus efeitos, tanto o efeito material quanto os efeitos processuais, sendo “o efeito material da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor”, os efeitos processuais do “julgamento antecipado da lide” e do artigo 346, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em análise das provas colacionadas na exordial, em especial pelas cártulas de cheque de ID 107619779 que se encontram em poder da Requerente, o que ainda nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, restou incontroverso nos autos, dando motivo a cobrança pretendida. Por outro lado, quanto os danos morais entendo que melhor razão não assiste ao Requerente, isto porque o mero descumprimento contratual sem maiores repercussões na esfera intima não são hábeis a fundamentar a indenização pretendida. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, a fim de: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do Requerente, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a mês, ambos a partir do vencimento de cada cártula; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MADAMS SHOES LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: LEONARDO AURELIO DE SOUSA MELO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 04 Data: 25/04/2024 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: ADLANIDI DO CARMO QUEIROZ 28/02/2024 16:20:32 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000106-93.2023.8.11.0021 POLO ATIVO:

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MADAMS SHOES LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: LEONARDO AURELIO DE SOUSA MELO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 06 Data: 26/02/2024 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: DANIEL JOSE SILVA COSTA 05/12/2023 16:40:01 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000106-93.2023.8.11.0021 POLO ATIVO:

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MADAMS SHOES LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: LEONARDO AURELIO DE SOUSA MELO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 03 Data: 09/11/2023 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: MARIA JOSE BEZERRA LIMA 28/08/2023 11:39:32 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000106-93.2023.8.11.0021 POLO ATIVO:

29/08/2023, 00:00