Apelação / Remessa Necessária 1001030-76.2021.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

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—

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 729.332,54

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Única de Sto Antônio do Leverger 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Juiz 3 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDINEI CORREA MARTINS

OAB/MS 11462·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

AGROPECUARIA LAGOA DOURADA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/08/2024, 17:04

Baixa Definitiva

09/08/2024, 17:04

Transitado em Julgado em 07/08/2024

09/08/2024, 17:04

Decorrido prazo de AGROPECUARIA LAGOA DOURADA LTDA em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:02

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 14:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/07/2024, 14:09

Sentença desconstituída

13/07/2024, 15:10

Prejudicado o recurso

13/07/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 07:28

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/08/2024, 17:04

Baixa Definitiva

09/08/2024, 17:04

Transitado em Julgado em 07/08/2024

09/08/2024, 17:04

Decorrido prazo de AGROPECUARIA LAGOA DOURADA LTDA em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•03/07/2021, 20:08

Despacho

•08/07/2021, 08:51

19/07/2024, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:02

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 14:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/07/2024, 14:09

Sentença desconstituída

13/07/2024, 15:10

Prejudicado o recurso

13/07/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 07:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 12:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 03:33

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 15:24

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 15:24

Classe retificada de PETIÇÃO (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/10/2023, 14:30

Conclusos para decisão

02/10/2023, 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2023, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/10/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 16:30

Alterado o assunto processual

02/10/2023, 16:29

Classe retificada de RECURSO INOMINADO (460) para PETIÇÃO (241)

02/10/2023, 16:29

Decisão interlocutória

02/10/2023, 16:03

Deliberado em Sessão - Retirado

29/09/2023, 15:50

Juntada de Petição de certidão

29/09/2023, 15:46

Decorrido prazo de AGROPECUARIA LAGOA DOURADA LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 01:05

Publicado Intimação de pauta em 29/08/2023.

29/08/2023, 01:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/08/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 21:02

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2023, 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 15:45

Decorrido prazo de AGROPECUARIA LAGOA DOURADA LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:15

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:31

Juntada de Certidão

05/05/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 12:42

Recebidos os autos

18/04/2023, 17:34

Conclusos para decisão

18/04/2023, 17:34

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 17:34

Despacho

•26/07/2021, 14:52

Despacho

•22/10/2021, 10:36

Sentença

•15/03/2022, 10:37

Sentença

•12/07/2022, 12:01

Recurso de sentença

•18/07/2022, 09:43

Despacho

•18/04/2023, 10:39

Despacho

•24/04/2023, 12:42

Despacho

•27/07/2023, 15:45

Despacho

•02/10/2023, 16:03

Despacho

•05/10/2023, 23:57

Decisão

•13/07/2024, 15:10