Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000832-34.2011.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000832-34.2011.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 16:45

Documento

22/07/2025, 16:42

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:21

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 16:23

Publicação

21/01/2025, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000832-34.2011.8.11.0012.. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. Em manifestação em ID 175588065, o exequente alega em síntese que os índices de juros utilizados não observaram o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual o processo já foi extinto, mesmo porque, após realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Não obstante, após trânsito em julgado da sentença que homologou o cálculo (ID 122492602), não é permitida a modificação dos elementos ou critérios do cálculo, sob risco de violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada, que garantem a imutabilidade das decisões definitivas. Além disso, em petição de ID 123698186, o exequente não manifestou oportunamente sobre o índice utilizado, tão somente requereu a expedição do precatório. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DECISÃO NO CURSO DO PROCESSO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prolação da sentença resulta no exaurimento da prestação jurisdicional pelo Juiz singular, vedando a alteração do julgamento, à exceção das hipóteses previstas no artigo 494 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 00241122520158110002 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) Lado outro, sobre a atualização do crédito, foi certificado (ID 175467003) que a atualização será realizada no momento do pagamento. Ante o exposto, DETERMINO o cumprimento da decisão em ID 132346745. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento

16/01/2025, 12:52

Expedição de documento

16/01/2025, 12:52

Outras Decisões

16/01/2025, 12:52

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 18:29

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 12:34

Ato ordinatório

27/11/2024, 12:33

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:20

Documentos

Decisão

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000832-34.2011.8.11.0012.. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. Em manifestação em ID 175588065, o exequente alega em síntese que os índices de juros utilizados não observaram o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual o processo já foi extinto, mesmo porque, após realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Não obstante, após trânsito em julgado da sentença que homologou o cálculo (ID 122492602), não é permitida a modificação dos elementos ou critérios do cálculo, sob risco de violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada, que garantem a imutabilidade das decisões definitivas. Além disso, em petição de ID 123698186, o exequente não manifestou oportunamente sobre o índice utilizado, tão somente requereu a expedição do precatório. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DECISÃO NO CURSO DO PROCESSO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COISA JULGADA FORMAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prolação da sentença resulta no exaurimento da prestação jurisdicional pelo Juiz singular, vedando a alteração do julgamento, à exceção das hipóteses previstas no artigo 494 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 00241122520158110002 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) Lado outro, sobre a atualização do crédito, foi certificado (ID 175467003) que a atualização será realizada no momento do pagamento. Ante o exposto, DETERMINO o cumprimento da decisão em ID 132346745. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000832-34.2011.8.11.0012.. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA Em ID 83410490, este juízo homologou os cálculos da parte executada, no valor total de R$ 131.402,61 (cento e trinta e um mil quatrocentos e dois reais e sessenta e um centavos), ID 79774685, fls. 826/830. Em ID 84424520 e 84424521, a parte exequente postulou a expedição de precatório no valor de R$ 285.169,56, sob a justificativa de que o cálculo de R$ 131.402,61 foi elaborado até novembro de 2013, merecendo atualização até os dias atuais. Em ID 94046585, este juízo, ante a preclusão da decisão que homologou os cálculos, determinou a expedição de precatório nos moldes decididos. Em ID 94797936, a parte exequente postulou aclaramento da decisão proferida, aduzindo que não ficou claro se ficou determinado a expedição de precatório relativamente ao valor seco de R$ 131.402,28, ou corrigido nos moldes requerido na petição de evento 84424520. Em ID 95261488, o município executado postulou a expedição do precatório. Quanto à correção do valor de R$ 131.402,28, mencionou que deve ser atualizado monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, com base na Repercussão Geral fixada no julgamento do RE 870.947/SE. Em ID 95261488, a parte exequente concordou com o petitório da parte executada de ID 95261488. Em ID 110624791, foi certificado pela secretaria que “deixei de expedir o precatório no Sistema SRP.2.0, visto que a requisição deve ser feita de forma individualizada e não consta nos autos o cálculo referente a cada exequente”. Em ID 112051279 e 112051287, a parte exequente apresentou planilha individualizada do crédito, salientando que a totalidade da dívida posta à execução, conforme homologação, é R$ 131.402,84. Mencionou que o crédito deve ser dividido entre Carmen Sylvia Onofre de Sousa e Carlos Alberto Rodrigues de Sousa Filho em partes iguais, tocando para cada irmão a importância de R$ 65.701.42, que atualizados perfaz R$ 113.106,56. Em ID 112053905, foi apresentado cálculo de R$ 1.549,37, a título de honorários advocatícios. Sentença extintiva em ID 112406561. O município requereu a expedição de RPV conforme petitórios de ID 112051279, 112051287, 112053905. RPV relativo aos honorários expedido em ID 118928269. Em ID 118946215, a secretaria certificou que “deixei de expedir Precatório pelo Sistema SRP 2.0, tendo em vista que os valores apresentados estão controversos e as somatórias incompatíveis com o valor total indicado (ID. 112051287 e 112051279)”. Em ID 119012018, a parte exequente novamente esclareceu que a atualização do valor de R$ 131.402,84, de dezembro de 2013 a abril de 2023, perfaz R$ 231.134,28, postulando a expedição de precatório para cada um em R$ 115.567,14. Em ID 119786167, a município foi desfavorável ao pedido do exequente. Postulou pela expedição de precatório no valor de R$ 131.402,84, conforme homologado por este juízo, sendo o montante de R$ 65.701,30 para cada um dos exequentes. Quanto à atualização do precatório, reiterou a aplicação do julgamento do RE 870.947/SE. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Fundamento e decido. Não há controvérsia nos autos acerca da necessidade de atualização monetária do valor homologado por este juízo de R$ 131.402,28. Cinge-se a controvérsia acerca da data inicial da atualização do valor, uma vez que a parte exequente entende ser dezembro de 2013 e a parte executada entende ser a partir da expedição do precatório. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a atualização do valor homologado de R$ 131.402,28, deverá ser a partir da data da apresentação dos cálculos a este juízo, uma vez que o montante corresponde ao valor devido à época que foi apresentado aos autos, isto é, 03/04/2019, merecendo atualização pelo IPCA desde referida data até os dias atuais. Os cálculos apresentados tanto pela parte exequente quanto pela parte executada não devem ser homologados, pois destoam da data correta inicial para atualização monetária, uma vez que utilizam como data base dezembro de 2013 (exequente) e/ou não especificam a data inicial (executada). A data apresentada pela parte exequente não deve ser considerada como início da atualização, posto que, embora os cálculos de ID 79774685, fls. 826/830, contabilizam valores até novembro de 2013, importa esclarecer que referida data foi considerada como tempo limite para o adicional de insalubridade. Isso não significa que mencionada data também foi utilizada como base para atualização monetária. Na planilha da parte executada não foi especificada a data de sua elaboração, ou seja, não há informação precisa acerca de qual data é a correta para atualização, uma vez que a data final da correção monetária corresponde à data da confecção da planilha. Assim, inexistindo tal informação, deve ser considerada a data da petição da parte executada de ID 79774685, fl. 825, dia 03/04/2019. Deste modo, o valor homologado de R$ 131.402,28, deve ser atualizado pelo IPCA a partir de 03/04/2019. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de RPV/Precatório, no valor de R$ 65.701.42 para cada exequente, que deverá ser atualizado pelo IPCA a partir de 03/04/2019. Junte-se planilha atualizada nos moldes da presente decisão. Após, expeça-se o necessário. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA I - DO RELATÓRIO Processo n.º: 0000832-34.2011.8.11.0012 Trata-se de cumprimento de sentença em autos de reclamação trabalhista, formulado por CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT, já qualificado nos autos. Conforme ressai dos autos, os cálculos apresentados pela parte executada foram homologados (id. 83410490), sem que houvesse insurgência pelo Município executado (ID. 95261488). Em petição de ID. 112053905, a parte exequente informa que corrigiu o equívoco apontado na certidão de ID. 110624791. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, depois de realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Por fim, insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 925, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Com isto, proceda-se com a expedição das RPV's/PREC referente aos cálculos homologados. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, 15 de março de 2023. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(382)