Execução de Título Extrajudicial 0000053-67.2012.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000053-67.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/07/2024, 16:25

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 01:04

Documento

06/05/2024, 15:26

Decurso de Prazo

05/04/2024, 09:15

Decurso de Prazo

05/04/2024, 09:15

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:36

Publicação

05/04/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 02:14

Decurso de Prazo

23/03/2024, 02:40

Definitivo

18/03/2024, 18:29

Trânsito em julgado

18/03/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000053-67.2012.8.11.0037 TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA H. GOULART - ME e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA em face de H. GOULART - ME e outros, devidamente qualificados nos autos. No id nº 144490020, as partes informaram o acordo entabulado, pugnando pela sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 144490020, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo. Ante a renúncia do prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Sem prejuízo, comunique-se ao agravo de instrumento de n. 1003375-72.2024.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000053-67.2012.8.11.0037 TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA H. GOULART - ME e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA em face de H. GOULART - ME e outros, devidamente qualificados nos autos. No id nº 144490020, as partes informaram o acordo entabulado, pugnando pela sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 144490020, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo. Ante a renúncia do prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Sem prejuízo, comunique-se ao agravo de instrumento de n. 1003375-72.2024.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento

15/03/2024, 14:43

Homologação de Transação

15/03/2024, 14:43

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0000053-67.2012.8.11.0037.. EXEQUENTE: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA EXECUTADO: H. GOULART - ME, HELLEN GOULART Vistos. No id nº 131892388, a parte exequente pugna pela penhora mensal de 15% do salário da executada. Consigno ser pertinente a penhorabilidade da folha de pagamento da executada, a fim de garantir a satisfação creditícia do exequente, uma vez que houve diversas tentativas realizadas nos autos para satisfazer a obrigação imposta, todas infrutíferas. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência solidificou o entendimento de que é possível a penhora em conta salário, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. Nesse sentido é o entendimento recente dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO PROVIDO. A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. (TJMT - N.U 1025625-41.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 07/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1023295-71.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021) Todavia, ante a ausência de informações pelo exequente, entendo que a medida deva se dar de maneira comedida e cautelosa, razão pela qual DEFIRO o pedido de penhora do salário da executada em 15%. Oficie-se à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO para que desconte, mensalmente, o percentual de 15% (trinta por cento) do valor recebido pela executada, bem como efetue o depósito nestes autos, até a quitação do débito, que atualizado perfaz o montante de R$ 27.693,92 (vinte e sete mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0000053-67.2012.8.11.0037.. EXEQUENTE: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: H. GOULART - ME, HELLEN GOULART Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em face de H. GOULART - ME e HELLEN GOULART, devidamente qualificados nos autos. No id nº 75980230, foi determinada a realização de penhora nas contas bancárias da executada HELLEN, a qual restou parcialmente exitosa. No id nº 91426492, a executada apresentou impugnação à penhora alegando nulidade da citação, excesso de execução e impenhorabilidade do empréstimo consignado. Ainda, manifestou proposta de acordo para quitação da dívida. A exequente se manifestou no id n. 91733480 relatando a intempestividade da impugnação apresentada, pugnando, assim, pelo desentranhamento da petição e documentos. É o relatório Fundamento e decido. De início, importante registrar que, ainda que intempestiva a impugnação à penhora, é possível a análise das alegações apresentadas, vez que se referem a matérias de ordem pública, de maneiro que passo à análise dos argumentos da executada. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. É possível a análise de matérias de ordem pública, ainda que intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08065330220188120001 MS 0806533-02.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 16/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020) Analisando os autos, observo que a executada alega nulidade de citação. No entanto, tal argumento não merece prosperar, haja vista que foi citada pessoalmente nos anos de 2012 e 2019, conforme certidões dos oficiais no id n. 42527013 (páginas 33 e 92). Portanto, reputo válida a citação feita nos autos. No que se refere à alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de empréstimo consignado, verifico que não merece guarida, vez que a executada não comprovou que a penhora incidiu sobre quantia proveniente de empréstimo, notadamente pela ausência de contrato, comprovante de depósito, entre outros documentos. Dessa forma, não há como acolher os argumentos da executada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de id nº 91426492. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do exequente, conforme determinado no id n. 87440512. Sem prejuízo, quanto ao excesso de execução apontado, remeta-se o feito à Contadoria do Juízo para elaboração do montante devido, devendo-se observar os honorários advocatícios inicialmente fixados (id n. 42527013 – pág. 24). Após, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias e conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

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