Procedimento Comum Cível 1000816-83.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000816-83.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2025, 00:49

Documento

13/09/2025, 00:49

Publicação

12/09/2025, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desta forma, nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte contrária, para no prazo legal, apresentar contrarrazões.

12/09/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

11/09/2025, 21:09

Expedição de documento

11/09/2025, 17:52

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000816-83.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação de Benefícios e Proteção – Urus contra o pronunciamento de id. 198928667, aduzindo a necessidade de suprir omissão. A parte embargante defende que a sentença vergastada foi omissa, pois não examinou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida nos autos, nem a tese defensiva de inexistência de proteção contratual para terceiros (id. 199783007). O embargado se manifestou sobre o recurso ao id. 200218726 defendendo não estar presente o vício aduzido. Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 199798622) e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: "a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715. Salvador: JusPodivm, 2016). A embargante havia arguido em contestação sua ilegitimidade passiva, inclusive, fundamentando a preliminar justamente com a tese de que inexistia em contrato previsão para cobertura de danos a terceiros (id. 90291201). A questão foi devidamente examinada e rejeitada na decisão de saneamento e organização do processo proferida ao id. 116819520, se concluindo expressamente que “o contrato juntado ao id. 80554068 é claro em relação à proteção à terceiro, vejamos: PROTEÇÃO TERCEIRO de 30 ou 50 mil para danos materiais (benefício sob contratação)”. Na época, a parte também opôs embargos de declaração contra aquele pronunciamento, tentando rediscutir a suposta ausência de previsão contratual (id. 117828614) e o juízo rejeitou os embargos em questão ao id. 139423294. Proferida sentença ao id. 169270042, condenando a ré, além de outra requerida, ao pagamento de indenizações por danos material e moral, a parte opôs outros embargos de declaração, mas dessa vez nada discutiu acerca da ilegitimidade passiva e suposta ausência de cobertura contratual para danos de terceiro (id. 169828790). Posteriormente, o egrégio TJMT a anulou quando do julgamento de recurso de apelação, apontando que não houve julgamento do pedido i da petição inicial. O juízo então proferiu a sentença ora vergastada, agora apreciando o pedido alhures omisso e, no mais, mantendo-se os termos da condenação anterior. Assim, se vê que no recurso ora oposto a parte embargante tenta resgatar questões sabidamente preclusas no processo, pois devidamente apreciadas pelo juízo no momento processual adequado. Nesse viés, o recurso é manifestamente protelatório, imperando-se a condenação da embargante ao pagamento de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não estar presente o vício aduzido. Ainda, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, em favor do embargado. Consequentemente, mantém-se incólume a sentença prolatada. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Expedição de documento

08/09/2025, 18:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2025, 18:23

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 12:57

Petição (Contra-razões)

09/07/2025, 08:16

Publicação

08/07/2025, 04:33

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000816-83.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação de Benefícios e Proteção – Urus contra o pronunciamento de id. 198928667, aduzindo a necessidade de suprir omissão. A parte embargante defende que a sentença vergastada foi omissa, pois não examinou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida nos autos, nem a tese defensiva de inexistência de proteção contratual para terceiros (id. 199783007). O embargado se manifestou sobre o recurso ao id. 200218726 defendendo não estar presente o vício aduzido. Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 199798622) e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: "a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715. Salvador: JusPodivm, 2016). A embargante havia arguido em contestação sua ilegitimidade passiva, inclusive, fundamentando a preliminar justamente com a tese de que inexistia em contrato previsão para cobertura de danos a terceiros (id. 90291201). A questão foi devidamente examinada e rejeitada na decisão de saneamento e organização do processo proferida ao id. 116819520, se concluindo expressamente que “o contrato juntado ao id. 80554068 é claro em relação à proteção à terceiro, vejamos: PROTEÇÃO TERCEIRO de 30 ou 50 mil para danos materiais (benefício sob contratação)”. Na época, a parte também opôs embargos de declaração contra aquele pronunciamento, tentando rediscutir a suposta ausência de previsão contratual (id. 117828614) e o juízo rejeitou os embargos em questão ao id. 139423294. Proferida sentença ao id. 169270042, condenando a ré, além de outra requerida, ao pagamento de indenizações por danos material e moral, a parte opôs outros embargos de declaração, mas dessa vez nada discutiu acerca da ilegitimidade passiva e suposta ausência de cobertura contratual para danos de terceiro (id. 169828790). Posteriormente, o egrégio TJMT a anulou quando do julgamento de recurso de apelação, apontando que não houve julgamento do pedido i da petição inicial. O juízo então proferiu a sentença ora vergastada, agora apreciando o pedido alhures omisso e, no mais, mantendo-se os termos da condenação anterior. Assim, se vê que no recurso ora oposto a parte embargante tenta resgatar questões sabidamente preclusas no processo, pois devidamente apreciadas pelo juízo no momento processual adequado. Nesse viés, o recurso é manifestamente protelatório, imperando-se a condenação da embargante ao pagamento de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não estar presente o vício aduzido. Ainda, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, em favor do embargado. Consequentemente, mantém-se incólume a sentença prolatada. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000816-83.2022.8.11.0010.. REQUERIDO: CELIO RODRIGUES VASCONCELOS, ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO - URUS AUTOR(A): DIOGO CAMPOS PEREIRA Vistos e examinados. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por Diogo Campos Pereira contra Célio Rodrigues Vasconcelos e Associação de Benefícios e Proteção - URUS, qualificados na petição inicial. O autor diz que é proprietário do veículo de placa QCX-0D75 e que este esteve envolvido em sinistro com o veículo do primeiro réu, placa NRF-2F46, segurado pela segunda ré; afirma que o contrato de seguro prevê proteção para terceiros e que seu veículo se encontra em posse da seguradora, pois sofreu perda total, porém, ainda não foi indenizado. O recebimento da petição inicial, o indeferimento da tutela de urgência pedida e a concessão de assistência jurídica ao autor se deram no pronunciamento de id. 80642401. Os requeridos foram citados por oficial de justiça, conforme certidão de id. 88263910. A ré URUS ofereceu contestação ao id. 90291201 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e se contrapondo à pretensão autoral defendendo que o autor não lhe entregou toda a documentação necessária para dar prosseguimento ao procedimento administrativo para pagamento da indenização e que o veículo do requerente está gravado por alienação fiduciária, dependendo a quitação dos débitos com o credor fiduciário, também defendeu a ausência de cobertura para a indenização por dano moral pretendida. Além disso, a requerida apresentou reconvenção no bojo da peça defensiva, porém, intimada a emendar o pedido (id. 105343181), permaneceu inerte (id. 114379754), por isso, houve o indeferimento da inicial da lide reconvencional (id. 116819520). Realizada audiência de conciliação, constatou-se a ausência do réu Célio e não houve autocomposição entre as demais litigantes (id. 90495664). O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 90596725 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo, entendeu-se pela inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, indeferiu-se a inversão do ônus da prova, rejeitou-se a preliminar arguida e determinou-se a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 116819520). O autor pediu a produção de prova oral e pericial (id. 117119985) e o réu pediu o depoimento pessoal do requerente (id. 155520565). Deferida apenas a produção de prova oral, designou-se audiência instrutória para tanto (id. 157412351). A solenidade foi realizada conforme termo de audiência de id. 161986482, ouvindo-se a testemunha arrolada pelo autor; o requerente também apresentou alegações finais orais, enquanto as alegações finais orais da ré foram convertidas em razões finais escritas. A requerida apresentou os memoriais ao id. 162874790. Foi proferida sentença de mérito ao id. 169270042, julgando procedente o pedido formulado pelo autor. Interposto recurso de apelação, a sentença foi anulada, vez que considerada “citra petita”, já que não foi julgada a pretensão acostada ao pedido “i”, no que tange a garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus (id. 194213948). Em seguida, o autor informa que cumpriu espontaneamente todas as obrigações necessárias à liberação do veículo, inclusive quitando integralmente todos os débitos pendentes (id. 194506603). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à proferir nova sentença, analisando, entre outras questões, a pretensão acostada ao pedido “i”, no que tange a garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Primeiro, chamo o feito à ordem, pois, não obstante o réu Célio, devidamente citado e intimado, tenha deixado de oferecer contestação e comparecer à audiência de conciliação, o pronunciamento saneador deixou de decretar a sua revelia e sancioná-lo pela ausência na solenidade. Portanto, decreto-lhe a revelia com fundamento no artigo 344 do CPC, porém a revelia não produzirá o efeito da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, pois há pluralidade de réus e um deles contestou a ação (artigo 345, inciso I, do CPC). Ainda, diante do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, o sanciono com multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, a ser revertida em favor do Estado. Prosseguindo, finda a instrução probatória, apreciando a prova dos autos independente do sujeito que a produziu, as razões da formação do meu convencimento serão indicadas a seguir (nos moldes do artigo 371 do CPC). O requerente instruiu a petição inicial com provas documentais acerca da dinâmica do acidente automobilístico ocorrido e arrolou testemunha que o presenciou, narrando em audiência instrutória o que assistiu, porém, a única ré contestante não controverteu a questão, pois, na peça defensiva, defende tão somente que o autor não lhe enviou todos os documentos necessários para instrução do procedimento administrativo para pagamento do prêmio do sinistro, que o veículo do requerente está gravado por alienação fiduciária e, por isso, depende da quitação dos débitos com o credor fiduciário para prosseguimento do procedimento e que inexiste cobertura para a indenização por dano moral pretendida. Desta forma, a existência e a culpa pelo sinistro são fatos admitidos como incontroversos no processo e, portanto, não dependem de prova conforme previsão do artigo 374, inciso III, do CPC. Nesse cenário, me cabe apenas analisar as provas relacionadas com os fatos que foram controvertidos. O autor narrou na inicial que houve a abertura do sinistro junto à seguradora URUS, mas apontava uma demora injustificada da seguradora em concluir o procedimento, dizendo que seu carro estava em posse da seguradora e que lhe foi assegurado que o pagamento ocorreria no prazo de sessenta dias, porém não foi realizado. Além disso, instruiu a inicial com mensagens trocadas através do aplicativo WhatsApp que demonstram conversas com prepostos da ré visando o recebimento da indenização. A ré defende que o autor não apresentou todos os documentos necessários para instrução do procedimento, fato extintivo do direito do autor que, inclusive, poderia resultar na ausência de interesse processual, porém, não fez prova do alegado, não tendo acostado documentos que indicam o status atual do procedimento, tampouco alguma notificação do requerente para que apresentasse documentos faltantes. Além do mais, quanto à existência de gravame de alienação fiduciária, tem-se entendido ser abusiva a cláusula contratual que condiciona o pagamento do seguro à quitação da alienação, bem como que só há dever de entrega da documentação do veículo após o pagamento da indenização. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FARZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS POR ACIDENTE, MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC – AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – VEÍCULO SEGURADO – PERDA TOTAL DO BEM – NEGATIVA DA SEGURADORA EM PROCEDER AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO – ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO – INOCORRÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO NOS LIMITES DA APÓLICE – COBERTURA BÁSICA PARA PERDA TOTAL DO VEÍCULO – APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA FIPE A ÉPOCA DO SINISTRO – DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS – ERRO MATERIAL NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIO SANADO – DECISÃO MANTIDA INALTERADA – DÉBITOS PENDENTES SOBRE O VEÍCULO SEGURADO ANTERIORES À DATA DO ACIDENTE – ABATIMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COBERTURA DEVIDA NO LIMITE DA APÓLICE – ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT – IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIEMNTO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 246 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS CONTRATUAIS CONFIGURADOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – JURISPRUDENCIA DO STJ – AGRG NO RESP 1229864/MG – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Os contratos de seguro, denominados de adesão, estão incluídos no rol daqueles aos quais se aplica o CDC em virtude da expressa previsão do serviço securitário (art. 3º, §2º, do CDC), suas cláusulas devem ser analisadas pelo prisma mais favorável ao consumidor, como preceitua o art. 47 do CDC, afastando-se as que porventura sejam abusivas. Demonstrado nos autos a realização do pedido administrativo junto à seguradora e a ausência do pagamento da indenização constante da apólice de seguro, comprovada está a pretensão a justificar a intervenção do Poder Judiciário (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 936.574/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 02/08/2011, DJe 08/08/2011). Isso porque, o prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento das vias administrativas, em razão de ser o interesse de agir uma das condições da ação (STF, RE 839314, Rel. Ministro LUIZ FUX, j. em 10/10/2014, DJe 16/10/2014). Comprovada a qualidade de beneficiária e de única herdeira da segurada, a indenização securitária constante da apólice de seguro lhe é devida. Comprovada a ocorrência do sinistro e a contratação do seguro, bem como a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização após a realização de todos os procedimentos exigidos para o regular trâmite do processo administrativo, imperiosa a obrigação da seguradora ao pagamento da indenização securitária no percentual de 100% da tabela Fipe e ao pagamento da indenização por danos morais, estes decorrentes da relutância da seguradora ao reconhecimento do dever de indenizar. No tocante ao arbitramento do quantum da indenização, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor por danos morais não pode ser exacerbado, devendo, desta feita, o julgador, na fixação, orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade. à peculiaridade de cada caso. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil (AgRg no REsp 1229864/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011). A cobertura para danos matérias será cabível quando os gastos estiverem devidamente comprovados nos autos, com a juntada de recibos e notas fiscais. Verificada a ocorrência de erro material no relatório da decisão proferida no recurso de embargos de declaração este pode e deve ser sanado, sem que isso importe alteração do julgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que somente após o recebimento da indenização o segurado tem o dever de entregar os documentos necessários à transferência do veículo, desembaraçados de quaisquer ônus (STJ – Terceira Turma - EDcl no AgRg no AREsp 49.595/RS - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Julgado em 11/11/2014 - DJe 19/11/2014). A cláusula contratual que condiciona o pagamento do seguro à quitação da alienação fiduciária gravada no veículo é abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, pelo que, não retira o dever de indenizar a segurada. Existindo débitos anteriores à data do sinistro, sua quitação será de responsabilidade da autora, porém, os débitos gerados posteriormente são de responsabilidade da seguradora, pois devidamente informada do sinistro logo após sua ocorrência. Apesar de a Súmula nº 246 do STJ autorizar o abatimento do valor recebido com o seguro DPVAT, necessária a demonstração o efetivo pagamento, sem o qual resta inaplicável a incidência desse enunciado. Comprovada e quantificada em 100% (cem por cento) a invalidez da parte autora, esta faz jus ao recebimento do teto previsto na apólice de seguro, para a cobertura pessoal por ocupante no caso de invalidez. Para que haja a incidência de juros e correção monetária sobre o valor indenizatório pago administrativamente deve-se observar a regra do § 1º do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, a qual prevê que após a entrega dos documentos indispensáveis à regulação do sinistro, a seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento extrajudicial.- (TJMT, N.U 0016642-25.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 10/07/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 786 do CC, quando a seguradora paga a indenização securitária, sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, em direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 2. Após o pagamento da indenização, é dever do segurado proceder à entrega da documentação do veículo, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus, o que evita enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. Procedente o pedido inicial do segurado, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, incidindo a correção monetária a partir do sinistro e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 49.595/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 19/11/2014.). Nesse viés, se mostra necessária a procedência da pretensão autoral para que a seguradora seja condenada ao pagamento da indenização pela perda total do veículo que, injustificadamente, deixou de fazer. Quanto ao valor da indenização por dano material, há consenso de que se dá pelo valor do veículo conforme tabela FIPE, até porque houve a perda total no caso concreto, no entanto, noto que o autor trouxe pesquisa com referência em 03/2022 (id. 80554078) e o réu, em 09/2021 (id. 90291217). Tendo o sinistro ocorrido em 09/2021, esta é a data de referência a ser seguida para apuração do valor, portanto, deve prevalecer o valor da consulta realizada pela requerida (R$ 44.475,00). Nessa mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZACÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ACIDENTE EM VIA PÚBLICA – MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – OMISSÃO ESTATAL – REPARAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANOS MATERIAIS – PERDA TOTAL – TABELA FIPE DA DATA DO SINISTRO – ENTENDIMENTO DO STJ- RECURSOS DESPROVIDOS Quando a omissão do ente público na conservação da via pública é causa de acidente de trânsito, fica comprovado o nexo de causalidade entre conduta antijurídica e o dano. Devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aferição do valor reparatório somado às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo perda total de veículo em decorrência de acidente de trânsito, o valor da indenização por dano material deve ter como parâmetro a avaliação da tabela Fipe na data do acidente. (TJMT, N.U 0015894-09.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024). Lado outro, a pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral está fundamentada na ausência de pagamento de indenização, portanto, se alega haver responsabilidade civil extracontratual, pelo que não há se falar em ausência de previsão contratual de cobertura de dano moral, até porque o autor, terceiro na relação contratual, não pleiteia a indenização com fundamento em conduta do segurado. Assim, considerando que há demora da seguradora em pagar a indenização devida e que não logrou êxito em justificar a referida demora, há dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO AUTOMÓVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO – RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR AGRAVAMENTO DE RISCO, DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR – CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA QUE O ACIDENTE DECORREU DE FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE RUPTURA DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A embriaguez do segurado sob direção de veículo automotor, embora configure conduta ilícita, em se tratando de seguro automóvel, de regra, não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no respectivo contrato, conforme expressa previsão da Súmula nº. 620 do Superior Tribunal de Justiça. Restando demonstrado que a causa determinante do acidente ocorreu em decorrência da invasão a pista contrária, causada por terceiro condutor, de modo que o estado de alcoolemia não foi preponderante para a ocorrência do sinistro noticiado, mostra-se indevida a recusa da cobertura securitária respectiva. Demonstrada a demora injustificada do pagamento da importância contida na apólice, o culpado deve ressarcir os danos morais advindos da perda do tempo útil para a solução da controvérsia e pela privação da utilização do bem. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, situações observadas no presente caso. (TJMT, N.U 1022903-88.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). Dessarte, não remanescendo dúvidas sobre a configuração do dano moral e dever de indenizar, passamos ao valor da indenização. Primeiro saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar as rés de forma solidária ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 44.475,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais) a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação e, de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com incidência de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir do evento danoso e, consequentemente, possuindo a parte demandada direito sobre o salvado. Declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, condeno os réus ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Intime-se pessoalmente o réu Célio Rodrigues Vasconcelos, no endereço onde citado, para pagamento da multa ora aplicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo o pagamento ou decorrendo in albis o prazo, intime-se o Estado para informar os dados bancários para o levantamento no prazo de 15 (quinze) dias ou para inscrever o débito na dívida ativa. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000816-83.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIOGO CAMPOS PEREIRA - CPF: 022.031.421-70 (APELADO), TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD - CPF: 044.229.241-41 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (APELANTE), ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO - URUS - CNPJ: 31.316.552/0001-37 (APELANTE), LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA - CPF: 015.335.456-93 (ADVOGADO), BARBARA GABRIELA ARAUJO SARAIVA - CPF: 114.001.676-80 (ADVOGADO), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC - CPF: 077.861.636-38 (ADVOGADO), CELIO RODRIGUES VASCONCELOS - CPF: 208.995.723-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DECISÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS APELADO: DIOGO CAMPOS PEREIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA CITRA PETITA – OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – APELO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedido relevante da parte demandada impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000816-83.2022.8.11.0010 Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO - URUS, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, Dra. Laura Dorilêo Cândido, lançada nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral nº 1000816-83.2022.8.11.0010, ajuizada por DIOGO CAMPOS PEREIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ora apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 44.475,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais) e, de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, condenou a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 265615315, sendo estes rejeitados em Id. 265615320. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “[...]Trata-se de ação que visa o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito, envolvendo o requerente e o primeiro requerido Celio Rodrigues que tinha proteção veicular contratada junto à esta apelante, Associação de Benefícios e Proteção – URUS. A decisão recorrida entendeu pela condenação desta requerida ao argumento de que não restou controvertida a questão, no entanto, não deve prosperar” (sic). Afirma que “O julgamento da presente pretensão desconsiderou o fato de que o associado (Célio Rodrigues Vasconcelos – revel) não contratou proteção para terceiros. Sendo assim, necessária a reforma da sentença. Tal fator é incontroverso na medida em que consta junto ao contrato de ID. 80554068 consta a descrição das proteções que faz jus, inexistindo a descrição da proteção para terceiros” (sic). Defende que “Basta a simples leitura dos itens contratados para verificar que o associado não contratou, em momento algum, a proteção para terceiros. Consequentemente, INEXISTE RESPONSABILIDADE DESTA REQUERIDA QUANTO À PRETENSÃO. O contrato contém as informações gerais de proteção, bem como contém junto ao tópico de “Produtos Contratado” (neste item há a indicação daqueles benefícios em que o associado fará jus). A mera existência de outras possibilidades e previsões não atrai automaticamente a responsabilidade da apelante. Em outros termos, ainda que o Contrato conste entre as normas gerais a possibilidade de proteção para terceiros, tal benefício apenas poderá ser utilizado/cobrado caso haja a contratação específica (ao presente caso não há qualquer proteção à terceiros nos “Produtos Contratado”)” (sic). Pondera que “Para compelir esta requerida, apelante, ao pagamento pelos termos das contratações realizadas, o mínimo é que o contratante/associado tenha efetivamente contratado, de forma específica, a proteção para terceiros. Inclusive, o próprio Regulamento da apelante (juntado em ID. 90291212) prevê que é opcional a proteção aos danos materiais causados à terceiro, dependendo de contratação específica ao Programa de Proteção Automotiva contra Terceiros.” (sic) Diz que “Ora, não é possível nem crível compelir a apelante ao cumprimento/pagamento daquilo que não foi contratado. É óbvio que a questão pretendida nesta demanda é controvertida. Por si só resta completamente desconstituído o respeitoso pronunciamento da sentença proferida pelo Juízo a quo. A sentença desconsidera completamente os limites da contratação, sendo imprescindível a reforma para eximir esta requerida, ora apelante, da condenação” (sic). Salienta que “A demanda em relação à Urus deve ser improcedente na medida em que tal fator (que exclui a responsabilidade da requerida por inexistir contratação de proteção para terceiros) foi amplamente trazido pela contestação e desconsiderado na íntegra pela decisão recorrida. A sentença considerou que a contestação se limitou a alegar que não foi apresentada a documentação completa para análise do ocorrido. NÃO PROSPERA. A contestação de ID. 90291201 indicou de forma clara que inexiste contratação para proteção para terceiros” (sic). Mensura que “De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, é necessário que eventual indenização por dano moral seja fixado em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Ora, o valor fixado de R$7.000,00 beira o enriquecimento ilícito e não pode ser admitido e mantido pelo Judiciário. Deste modo, de forma subsidiária, requer a reforma da sentença para que os danos morais sejam reduzidos observados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade” (sic). Entende que “Ora, na eventualidade deste Juízo entender pela procedência da demanda (como ocorreu e embora não concorde) a requerida/apelante não pode ser prejudicada quanto à garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Trata-se de medida para tentar minimizar o prejuízo. Não obstante, afastar tal garantia irá ocasionar o enriquecimento ilícito do requerente de forma autorizada pelo Judiciário. Não é crível. Como é de praxe toda indenização por perda total é acompanhada da entrega do salvado livre e desimpedido, inclusive com quitação de financiamento e despesas de fiscais para a destinação que a associação entender pertinente. Tal medida pretende evitar o enriquecimento ilícito por parte do requerente/apelado que receberia indenização pela suposta perda total do bem e também ficaria com a carcaça do veículo. Ainda, a quitação do financiamento e eventuais débitos é fundamental para possibilitar a baixa do veículo perante o Detran” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de que sejam “[...] julgados improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material sob esta apelante Associação de Benefícios e Proteção – URUS. De forma subsidiária, embora a recorrente não acredite nessa hipótese, caso este Juízo entenda pela responsabilização desta apelante, requer: • a redução dos danos morais observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; • seja determinado que o requerente providencie a entrega da carcaça do veículo à requerida/recorrente, livre e desimpedido, sendo autorizado por este Juízo o decote do valor para quitação do financiamento do veículo e eventuais débitos fiscais (multas, IPVA e outros) do valor a ser indenizado; OU ainda que seja determinado que o requerente/apelado proceda a quitação do financiamento e toda pendência fiscal; bem como entregue o veículo ao requerido/apelante” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 266219751. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (Curso de Direito Processual Civil. 2a ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. p. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte requerida, ora apelante, apresentou como pedidos e requerimentos de sua peça contestatória (Id. 265615758): “Diante do que acima foi relatado, REQUER a V. Exa.:: a) O acolhimento da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA para: I. Seja indeferida a petição inicial quanto à associação requerida, na forma do na forma do inciso II do artigo 330 do NCPC c/c artigo 337 do NCPC, devendo o presente processo ser EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e VI do NCPC. II. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da ora contestante, que seja a parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 338 do NCPC, a reembolsar a ora contestante todas as despesas oriundas do presente feito, bem como ao pagamento de honorários aos seus procuradores. b) O acolhimento da IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS referente à juntada de MÍDIAS DIGITAIS, Por tratar-se do objeto da presente impugnação de PROVA UNILATERAL, ILÍCITA e SEM FORÇA PROBATÓRIA (não comprovação da integridade e autoria do documento – documento anônimo), resta inconteste a necessidade de desconsideração dos documentos apresentados pela parte autora que não detém os requisitos necessários para conferir a força probatória indispensável a sua finalidade, razão pela qual deve ser ACOLHIDA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para que o documento eletrônico/mídia digital em apreço seja desconsiderado como prova com o consequente desentranhamento do mesmo dos autos, para os fins de direito. c) Subsidiariamente, requer o DEPÓSITO EM JUÍZO DA MÍDIA DIGITAL ORIGINAL que realizou a gravação em apreço, para fins de contrapor as provas apresentadas, nos termos do Art. 435 do CPC. d) Requer que seja, diante da AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS E DA OBRIGAÇÃO da Associação requerida em ressarcir danos a terceiros e dano moral, por disposição expressa em seu Regimento Interno aprovado por Assembleia na forma de seu Estatuto Social, caso ultrapassadas as preliminares acima suscitadas, que no mérito sejam os pedidos iniciais julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, em face da ausência de responsabilidade da associação requerida pela reparação dos danos materiais e/ou danos morais supostamente suportados pela parte autora, quer seja pela ausência de responsabilidade (ausência de cobertura – ilegitimidade passiva), seja pela ausência de responsabilidade pela reparação dos danos (falta de cobertura), bem como pela impossibilidade de prestar serviços/arcar com prejuízos dos quais não se responsabilizou a fazê-lo. e) Na eventualidade de ser deferida alguma indenização a titulo de DANOS MORAIS ao requerente, ad argumentum, por não haver qualquer prova do dano efetivamente suportado pela parte requerente, o valor da indenização há de ser proporcional e razoável, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do requerente. f) Em eventual condenação da parte requerida a ressarcir os danos materiais acometidos ao veículo da parte autora, que este se proceda nos exatos LIMITES DA COBERTURA ajustada entre as partes sendo o caso de INDENIZAÇÃO INTEGRAL que se adote o valor da FIPE estabelecido no Regulamento do Programa de Proteção Automotiva (PPA). g) Ad cautelam, caso V. Exa. entenda como devida qualquer quantia a título de danos materiais e/o morais, deverá a mesma ser limitada ao que estiver DEVIDAMENTE COMPROVADO nos autos como de responsabilidade da parte requerida, bem como de acordo com a cobertura do Programa de Proteção Automotiva de responsabilidade da associação ora contestante, adotando-se, em qualquer situação, o meio menor oneroso à associação. h) Em caso de deferimento da pretensão inicial, que seja declara da obrigação da parte requerente em promover com o cumprimento das normas contidas no Regulamento do PPA, determinando que proceda com o pagamento e/ou seja promovido o decote de tais valores em eventual condenação, especialmente O Pagamento de todo e qualquer ônus que incida sobre o veículo e que seja de sua responsabilidade, dentre eles o pagamento de FINANCIAMENTO (alienação fiduciária ou leasing), MULTAS, TAXAS e afins que se encontram inadimplidas do veículo (em caso de indenização integral do veículo). i) Havendo condenação em indenização integral do veículo, que seja deferido a parte requerida o direito a sucata do veículo indenizado (salvado), na forma da Lei, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. j) Haja vista que resta pendente o processo de regulação do sinistro do veículo da parte autora, objeto da presente demanda, necessário se faz, por meio de pedido reconvencional o deferimento à associação requerida ao recebimento da integralidade dos documentos para regulação do sinistro (indenização e retenção do salvado), quais sejam: I. CRV Certificado de Registro de Veículo original (documento de transferência) devidamente preenchido a favor da associação requerida ou de quem ela indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; II. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro Obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento; III. Boletim de Ocorrência original ou cópia autenticada; IV. Cópia da Carteira de habilitação do condutor do veículo no momento do sinistro; V. Cópia dos comprovantes de pagamento das três mensalidades vencidas nos meses anteriores ao acidente. VI. Preencher e assinar termo de acionamento do sinistro narrando os fatos e apresentando fotografias e filmagens, se houver; VII. CRLV do veículo comprovando a quitação integral dos tributos e taxas inerentes a veículo; VIII. Chaves do veículo; IX. Certidão negativa de furto/roubo e multas do veículo X. Certidão Negativa de IPVA; XI. Certidão Negativa de Multas Federais; XII. Certidão Negativa de Multas Estaduais; XIII. Certidão Negativa de Multas Municipais; XIV. Bilhete do Seguro Obrigatório do exercício atual quitado; XV. Comprovante de quitação do Imposto sobre Propriedade para Veículos Automotores: Exercício atual e anterior; em caso de perda ou extravio, providenciar a 2ª via; XVI. Manual e chaves do veículo (incluir as chaves reservas); XVII. Nota Fiscal de Compra do Veículo (em caso de cobertura de 0KM); XVIII. Declaração da Credora do Gravame de Alienação Fiduciária quanto ao montante da dívida e/ou Instrumento de Liberação do gravame emitido pela Credora Fiduciária com firma reconhecida; XIX. Baixa eletronica do gravame (atribuição da instituição financeira) ou carta de saldo devedor e boleto bancário para pagamento, com prazo de 60 (sesenta) dias úteis. XX. Dados bancários para deposito em conta do beneficiário da indenização (não será realizado depósito em conta poupança). k) O deferimento das benesses da JUSTIÇA GRATUITA a promovida, tendo em vista tratar-se de associação sem fins lucrativos e não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento sem o prejuízo próprio e de seus associados, comprovando sua hipossuficiência econômica por meio da apresentação do balanço patrimonial anual (em anexo) e, requerendo a este juízo que caso entenda pertinente que intime a associação requerida para apresentação de documentos complementares que este juízo julgar necessário para o deferimento desta benesse. l) Requer, ainda, o indeferimento do pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência necessária para o deferimento de tal benesse processual. m) Seja a parte requerente condenada a pagar as DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, na base de 20% (Vinte por cento) sobre o valor da ação e demais despesas processuais. [...]” Da leitura da sentença debatida, observa-se que a d. Magistrada não julgou a pretensão acostada ao pedido “i”, no que tange a garantia do salvado livre e desimpedido de qualquer ônus. Assim, a não apreciação e consequente ausência de decisão meritória no que tange este ponto, configurada está a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância, necessária à sua cassação e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada de todas as alegações. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023)” (N.U 1000657-76.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita.” (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Diante do exposto, de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem, restando prejudicada a análise do recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

15/04/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000816-83.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por Diogo Campos Pereira contra Célio Rodrigues Vasconcelos e Associação de Benefícios e Proteção - URUS, qualificados na petição inicial. O autor diz que é proprietário do veículo de placa QCX-0D75 e que este esteve envolvido em sinistro com o veículo do primeiro réu, placa NRF-2F46, segurado pela segunda ré; afirma que o contrato de seguro prevê proteção para terceiros e que seu veículo se encontra em posse da seguradora, pois sofreu perda total, porém, ainda não foi indenizado. O recebimento da petição inicial, o indeferimento da tutela de urgência pedida e a concessão de assistência jurídica ao autor se deram no pronunciamento de id. 80642401. Os requeridos foram citados por oficial de justiça, conforme certidão de id. 88263910. A ré URUS ofereceu contestação ao id. 90291201 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e se contrapondo à pretensão autoral defendendo que o autor não lhe entregou a toda a documentação necessária para dar prosseguimento ao procedimento administrativo para pagamento da indenização e que o veículo do requerente está gravado por alienação fiduciária, dependendo a quitação dos débitos com o credor fiduciário, também defendeu a ausência de cobertura para a indenização por dano moral pretendida. Além disso, a requerida apresentou reconvenção no bojo da peça defensiva, porém, intimada a emendar o pedido (id. 105343181), permaneceu inerte (id. 114379754), por isso, houve o indeferimento da inicial da lide reconvencional (id. 116819520). Realizada audiência de conciliação, constatou-se a ausência do réu Célio e não houve autocomposição entre as demais litigantes (id. 90495664). O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 90596725 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo, entendeu-se pela inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, indeferiu-se a inversão do ônus da prova, rejeitou-se a preliminar arguida e determinou-se a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 116819520). O autor pediu a produção de prova oral e pericial (id. 117119985) e o réu pediu o depoimento pessoal do requerente (id. 155520565). Deferida apenas a produção de prova oral, designou-se audiência instrutória para tanto (id. 157412351). A solenidade foi realizada conforme termo de audiência de id. 161986482, ouvindo-se a testemunha arrolada pelo autor; o requerente também apresentou alegações finais orais, enquanto as alegações finais orais da ré foram convertidas em razões finais escritas. A requerida apresentou os memoriais ao id. 162874790. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiro, chamo o feito à ordem, pois, não obstante o réu Célio, devidamente citado e intimado, tenha deixado de oferecer contestação e comparecer à audiência de conciliação, o pronunciamento saneador deixou de decretar a sua revelia e sancioná-lo pela ausência na solenidade. Portanto, decreto-lhe a revelia com fundamento no artigo 344 do CPC, porém a revelia não produzirá o efeito da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, pois há pluralidade de réus e um deles contestou a ação (artigo 345, inciso I, do CPC). Ainda, diante do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, o sanciono com multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, a ser revertida em favor do Estado. Prosseguindo, finda a instrução probatória, apreciando a prova dos autos independente do sujeito que a produziu, as razões da formação do meu convencimento serão indicadas a seguir (nos moldes do artigo 371 do CPC). O requerente instruiu a petição inicial com provas documentais acerca da dinâmica do acidente automobilístico ocorrido e arrolou testemunha que o presenciou, narrando em audiência instrutória o que assistiu, porém, a única ré contestante não controverteu a questão, pois, na peça defensiva, defende tão somente que o autor não lhe enviou todos os documentos necessários para instrução do procedimento administrativo para pagamento do prêmio do sinistro, que o veículo do requerente está gravado por alienação fiduciária e, por isso, depende da quitação dos débitos com o credor fiduciário para prosseguimento do procedimento e que inexiste cobertura para a indenização por dano moral pretendida. Desta forma, a existência e a culpa pelo sinistro são fatos admitidos como incontroversos no processo e, portanto, não dependem de prova conforme previsão do artigo 374, inciso III, do CPC. Nesse cenário, me cabe apenas analisar as provas relacionadas com os fatos que foram controvertidos. O autor narrou na inicial que houve a abertura do sinistro junto à seguradora URUS, mas apontava uma demora injustificada da seguradora em concluir o procedimento, dizendo que seu carro estava em posse da seguradora e que lhe foi assegurado que o pagamento ocorreria no prazo de sessenta dias, porém não foi realizado. Além disso, instruiu a inicial com mensagens trocadas através do aplicativo WhatsApp que demonstram conversas com prepostos da ré visando o recebimento da indenização. A ré defende que o autor não apresentou todos os documentos necessários para instrução do procedimento, fato extintivo do direito do autor que, inclusive, poderia resultar na ausência de interesse processual, porém, não fez prova do alegado, não tendo acostado documentos que indicam o status atual do procedimento, tampouco alguma notificação do requerente para que apresentasse documentos faltantes. Além do mais, quanto à existência de gravame de alienação fiduciária, tem-se entendido ser abusiva a cláusula contratual que condiciona o pagamento do seguro à quitação da alienação, bem como que só há dever de entrega da documentação do veículo após o pagamento da indenização. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FARZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS POR ACIDENTE, MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC – AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – VEÍCULO SEGURADO – PERDA TOTAL DO BEM – NEGATIVA DA SEGURADORA EM PROCEDER AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO – ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO – INOCORRÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO NOS LIMITES DA APÓLICE – COBERTURA BÁSICA PARA PERDA TOTAL DO VEÍCULO – APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA FIPE A ÉPOCA DO SINISTRO – DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS – ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIO SANADO – DECISÃO MANTIDA INALTERADA – DÉBITOS PENDENTES SOBRE O VEÍCULO SEGURADO ANTERIORES À DATA DO ACIDENTE – ABATIMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COBERTURA DEVIDA NO LIMITE DA APÓLICE – ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT – IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIEMNTO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 246 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS CONTRATUAIS CONFIGURADOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – JURISPRUDENCIA DO STJ – AGRG NO RESP 1229864/MG – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Os contratos de seguro, denominados de adesão, estão incluídos no rol daqueles aos quais se aplica o CDC em virtude da expressa previsão do serviço securitário (art. 3º, §2º, do CDC), suas cláusulas devem ser analisadas pelo prisma mais favorável ao consumidor, como preceitua o art. 47 do CDC, afastando-se as que porventura sejam abusivas. Demonstrado nos autos a realização do pedido administrativo junto à seguradora e a ausência do pagamento da indenização constante da apólice de seguro, comprovada está a pretensão a justificar a intervenção do Poder Judiciário (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 936.574/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 02/08/2011, DJe 08/08/2011). Isso porque, o prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento das vias administrativas, em razão de ser o interesse de agir uma das condições da ação (STF, RE 839314, Rel. Ministro LUIZ FUX, j. em 10/10/2014, DJe 16/10/2014). Comprovada a qualidade de beneficiária e de única herdeira da segurada, a indenização securitária constante da apólice de seguro lhe é devida. Comprovada a ocorrência do sinistro e a contratação do seguro, bem como a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização após a realização de todos os procedimentos exigidos para o regular trâmite do processo administrativo, imperiosa a obrigação da seguradora ao pagamento da indenização securitária no percentual de 100% da tabela Fipe e ao pagamento da indenização por danos morais, estes decorrentes da relutância da seguradora ao reconhecimento do dever de indenizar. No tocante ao arbitramento do quantum da indenização, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor por danos morais não pode ser exacerbado, devendo, desta feita, o julgador, na fixação, orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade. à peculiaridade de cada caso. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil (AgRg no REsp 1229864/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011). A cobertura para danos matérias será cabível quando os gastos estiverem devidamente comprovados nos autos, com a juntada de recibos e notas fiscais. Verificada a ocorrência de erro material no relatório da decisão proferida no recurso de embargos de declaração este pode e deve ser sanado, sem que isso importe alteração do julgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que somente após o recebimento da indenização o segurado tem o dever de entregar os documentos necessários à transferência do veículo, desembaraçados de quaisquer ônus (STJ – Terceira Turma - EDcl no AgRg no AREsp 49.595/RS - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Julgado em 11/11/2014 - DJe 19/11/2014). A cláusula contratual que condiciona o pagamento do seguro à quitação da alienação fiduciária gravada no veículo é abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, pelo que, não retira o dever de indenizar a segurada. Existindo débitos anteriores à data do sinistro, sua quitação será de responsabilidade da autora, porém, os débitos gerados posteriormente são de responsabilidade da seguradora, pois devidamente informada do sinistro logo após sua ocorrência. Apesar de a Súmula nº 246 do STJ autorizar o abatimento do valor recebido com o seguro DPVAT, necessária a demonstração o efetivo pagamento, sem o qual resta inaplicável a incidência desse enunciado. Comprovada e quantificada em 100% (cem por cento) a invalidez da parte autora, esta faz jus ao recebimento do teto previsto na apólice de seguro, para a cobertura pessoal por ocupante no caso de invalidez. Para que haja a incidência de juros e correção monetária sobre o valor indenizatório pago administrativamente deve-se observar a regra do § 1º do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, a qual prevê que após a entrega dos documentos indispensáveis à regulação do sinistro, a seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento extrajudicial.- (TJMT, N.U 0016642-25.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 10/07/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 786 do CC, quando a seguradora paga a indenização securitária, sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, em direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 2. Após o pagamento da indenização, é dever do segurado proceder à entrega da documentação do veículo, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus, o que evita enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. Procedente o pedido inicial do segurado, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, incidindo a correção monetária a partir do sinistro e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 49.595/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 19/11/2014.). Nesse viés, se mostra necessária a procedência da pretensão autoral para que a seguradora seja condenada ao pagamento da indenização pela perda total do veículo que, injustificadamente, deixou de fazer. Quanto ao valor da indenização por dano material, há consenso de que se dá pelo valor do veículo conforme tabela FIPE, até porque houve a perda total no caso concreto, no entanto, noto que o autor trouxe pesquisa com referência em 03/2022 (id. 80554078) e o réu, em 09/2021 (id. 90291217). Tendo o sinistro ocorrido em 09/2021, esta é a data de referência a ser seguida para apuração do valor, portanto, deve prevalecer o valor da consulta realizada pela requerida (R$ 44.475,00). Nessa mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZACÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ACIDENTE EM VIA PÚBLICA – MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – OMISSÃO ESTATAL – REPARAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANOS MATERIAIS – PERDA TOTAL – TABELA FIPE DA DATA DO SINISTRO – ENTENDIMENTO DO STJ- RECURSOS DESPROVIDOS Quando a omissão do ente público na conservação da via pública é causa de acidente de trânsito, fica comprovado o nexo de causalidade entre conduta antijurídica e o dano. Devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aferição do valor reparatório somado às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo perda total de veículo em decorrência de acidente de trânsito, o valor da indenização por dano material deve ter como parâmetro a avaliação da tabela Fipe na data do acidente. (TJMT, N.U 0015894-09.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024). Lado outro, a pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral está fundamentada na ausência de pagamento de indenização, portanto, se alega haver responsabilidade civil extracontratual, pelo que não há se falar em ausência de previsão contratual de cobertura de dano moral, até porque o autor, terceiro na relação contratual, não pleiteia a indenização com fundamento em conduta do segurado. Assim, considerando que há demora da seguradora em pagar a indenização devida e que não logrou êxito em justificar a referida demora, há dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO AUTOMÓVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO – RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR AGRAVAMENTO DE RISCO, DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR – CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA QUE O ACIDENTE DECORREU DE FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE RUPTURA DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A embriaguez do segurado sob direção de veículo automotor, embora configure conduta ilícita, em se tratando de seguro automóvel, de regra, não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no respectivo contrato, conforme expressa previsão da Súmula nº. 620 do Superior Tribunal de Justiça. Restando demonstrado que a causa determinante do acidente ocorreu em decorrência da invasão a pista contrária, causada por terceiro condutor, de modo que o estado de alcoolemia não foi preponderante para a ocorrência do sinistro noticiado, mostra-se indevida a recusa da cobertura securitária respectiva. Demonstrada a demora injustificada do pagamento da importância contida na apólice, o culpado deve ressarcir os danos morais advindos da perda do tempo útil para a solução da controvérsia e pela privação da utilização do bem. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, situações observadas no presente caso. (TJMT, N.U 1022903-88.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). Dessarte, não remanescendo dúvidas sobre a configuração do dano moral e dever de indenizar, passamos ao valor da indenização. Primeiro saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar as rés de forma solidária ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 44.475,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais) a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação e, de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com incidência de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir do evento danoso e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Assim, condeno os réus ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Intime-se pessoalmente o réu Célio Rodrigues Vasconcelos, no endereço onde citado, para pagamento da multa ora aplicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo o pagamento ou decorrendo in albis o prazo, intime-se o Estado para informar os dados bancários para o levantamento no prazo de 15 (quinze) dias ou para inscrever o débito na dívida ativa. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000816-83.2022.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação de Benefícios e Proteção - URUS contra a decisão de id. 105343181 aduzindo a necessidade de “sanar omissões e/ou contradições”. A embargante aduz, em síntese, que, quando rejeitou a preliminar de ilegitimidade, o juízo não apreciou documentos probatórios anexos à inicial, nem as razões de defesa (id. 117828614). O embargado se manifestou sobre o recurso defendendo que o embargante tenta rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração (id. 128465403). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 120938381) e contêm a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorrim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado (...)” enquanto a contradição é “(...) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Ainda destaco que o vício da contradição refere-se a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente, entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) (grifei). A parte aduziu a presença dos vícios de forma genérica, sem se preocupar com a grande diferença de conceito existente entre eles, nos termos do alhures exposto, limitando-se a dizer que necessário “sanar omissões e/ou contradições”. Além disso, perceba-se que o recurso oposto é verdadeira nova peça de defesa, discutindo-se teses pertencentes ao mérito da ação enquanto o pronunciamento vergastado é de saneamento e organização do processo, ou seja, ainda não chegou o momento processual para o juízo examinar o mérito. Inclusive, isso fica evidente quando a embargante afirma que a omissão consiste na não apreciação de documentos probatórios e das razões da defesa. A decisão atacada apenas examinou questões prévias ao mérito, aquelas que precisam ser resolvidas antes do momento processual do exame do mérito, e a embargante demonstra inconformismo com a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. A referida questão prévia envolve a existência de pertinência subjetiva da ré para ser parte no processo, ainda não se está discutindo se o autor tem direito ou não à cobertura do seguro ou se a ré tem obrigação ou não de pagar, o que será devidamente analisado em sentença, momento processual adequado para tanto. Logo, inexiste omissão, muito menos contradição no pronunciamento em questão. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restar configuradas qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a decisão prolatada. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por DIOGO CAMPOS PEREIRA contra CÉLIO RODRIGUES VASCONCELOS e URUS BRASIL (ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO – URUS), litigantes qualificados na petição inicial. A autora aduz, em suma, que se envolveu em sinistro com veículo de propriedade do primeiro requerido, segurado pela segunda requerida, e buscou receber indenização através do seguro administrativamente, mas, superado o prazo informado pela empresa, até a presente data não recebeu qualquer indenização. Requereu a concessão de tutela de urgência para cominação da ré Urus Brasil à transferir o veículo para o seu nome. Destacam-se de seus pedidos a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, o indeferimento da tutela de urgência e a concessão do benefício da justiça gratuita deram-se no pronunciamento de id. 80642401. Os requeridos foram citados ao id. 88263910. A requerida ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO – URUS apresentou contestação ao id. 90291201, alegando sua ilegitimidade passiva, ante a não contratação de cobertura para terceiros. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral, além de propor reconvenção. Réplica ao id. 90596725. Em seguida, determinou-se a intimação do reconvinte/requerido para emendar/completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a causa de pedir, consistente nas razões fático-jurídicas que justificam seu pedido, quantificando o valor da causa e recolhendo o valor das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento (id. 105343181). Decorrido o prazo, o reconvinte permaneceu silente (id. 114379754). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, decreto a revelia do requerido Celio Rodrigues Vasconcelos, ante a ausência de apresentação de contestação. Prosseguindo, tem-se que o requerido/reconvinte deixou de emendar a inicial de reconvenção, contrariando a ordem judicial e o artigo 292 do CPC e, assim, desafiando o indeferimento. Portanto, imperiosa a aplicação do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC, indeferindo-se a petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial da lide reconvencional com fundamento no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC e, consequentemente, julgo extinto o referido feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Destarte, condeno o requerido/reconvinte ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais atinente à lide reconvencional e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção. Em termos de prosseguimento, passo ao saneamento e organização da lide principal nos termos do artigo 357, caput e incisos, do CPC. Aplicabilidade do CDC: O Código de Defesa do Consumidor define a figura do fornecedor no dispositivo 3º, trazendo nos parágrafos do artigo os conceitos de produto e serviço, englobando a atividade securitária: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei). Aliás, em consulta à jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Estadual deparo-me com o reconhecimento da abrangência da atividade securitária pelo CDC com fulcro no dispositivo supracitado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. “As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (STJ, AgRg no REsp 1093154/RS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Data do Julgamento 16/12/2008, DJ de 20/02/2009).. 2. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do § 2º do artigo 3º. 3. A inversão do ônus probatório, como se sabe, não é impositiva, e, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cumpre ao julgador, de acordo com as regras ordinárias da experiência, determinar a aplicabilidade dessa norma processual quando constatada verossimilhança nas alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. (TJMT - N.U 1013595-42.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) (grifei). Diante do cenário exposto, a priori parece aplicável o CDC ao caso, contudo ainda é necessário examinar a figura do consumidor final, considerando que a “teoria finalista” foi expressamente adotada pelo Diplomar Consumerista no caput do seu artigo 2º: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” (grifei). Observa-se que o dispositivo em comento não faz qualquer distinção quanto às pessoas físicas ou jurídicas, motivo pelo qual entendo como possível a aplicação do CDC em contratos entre empresas, assim como o seguro empresarial, desde que a pessoa jurídica adquira o produto ou serviço como consumidora final. Neste viés, a fim de constatar se a empresa é consumidora final ou não é necessário analisar se o contrato de seguro visa somente a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal) ou se o utiliza para consecução da finalidade da empresa. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTADORA QUE CONTRATA SEGURO PARA PROTEÇÃO DE SUA FROTA E CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. CASO CONCRETO. VALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, não havendo, portanto, critério pessoal de definição de tal conceito. 2. A caracterização do consumidor deve partir da premissa de ser a pessoa jurídica destinatária final do produto ou serviço, sem deixar de ser apreciada a questão da vulnerabilidade. 3. É sempre a situação do caso em concreto que será hábil a demonstrar se existe ou não relação de consumo, sendo o emprego final do produto determinante para conferir à pessoa jurídica a qualidade de consumidora, tendo como parâmetro, além da utilização de insumo imprescindível à atividade, também a sua vulnerabilidade. 4. Se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com a finalidade lucrativa. 5. O transportador que contrata seguro objetivando a proteção de sua frota veicular ou contra danos causados a terceiros, em regra, enquadra-se no conceito de consumidor, pois é destinatário final do produto. 6. A moldura fática entregue pelo Tribunal permite concluir que o esclarecimento contido no contrato acerca da abrangência da cobertura securitária satisfaz o comando normativo segundo o qual as cláusulas limitadoras devem ser claras aos olhos dos seus destinatários. 7. A análise mais aprofundada de cláusulas contratuais, fora dos parâmetros fixados na sentença de piso e pelo Tribunal de origem, encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. 8. A recorrente não cumpriu o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1176019/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/11/2015) (grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVENTO DANOSO ÚNICO. INCÊNDIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS COBERTURAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. MULTIPLAS COBERTURAS PARA O MESMO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO OCASIONADO EM CADA GARANTIA DADA. ÊXITO PARCIAL NOS PLEITOS FORMULADOS. [...] Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 5. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu o contrato de seguro no intuito de fomentar a sua atividade econômica. 6. Destaque-se que o artigo 2º do CDC não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado “destinatário final”. 7. A apelante não é destinatária final dos serviços prestados pela seguradora, uma vez que se utiliza do contrato de seguro para a consecução da finalidade da empresa. 8. Portanto, descabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento. [...] (TJRS - Apelação Cível, Nº 70082491721, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 25-09-2019) (grifei). Aplicando o exposto ao caso concreto, entendo que o seguro contratado constitui uma proteção contra eventual responsabilização por danos, configurando destinação pessoal, pois não é voltada à consecução de suas atividades em si, ou seja, não é utilizado como instrumento dentro do processo de prestação do serviço e com finalidade lucrativa. Portanto, concluo pela aplicabilidade do CDC ao caso em tela. Inversão do ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do onus probandi conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado e ao réu os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Contudo, não vislumbro a hipossuficiência da requerente em fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, atenta às circunstâncias do feito, indefiro a inversão do ônus da prova. Da ilegitimidade passiva: A requerida Associação de Benefícios e Proteção – URUS alega sua ilegitimidade passiva, vez que o segura não beneficiaria terceiros. Todavia, o contrato juntado ao id. 80554068 é claro em relação à proteção à terceiro, vejamos: PROTEÇÃO TERCEIRO de 30 ou 50 mil para danos materiais (benefício sob contratação). Assim, havendo contratação da proteção à terceiro, a segura é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Demais atos de saneamento: Assim, nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias ao mérito a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado e fixo como ponto controvertido a culpa pelo sinistro. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Em relação ao pedido de averbação premonitória às margens da matricula 14853, do CRI de Campo Verde, oportuno mencionar que encontra-se prevista no artigo 828, do CPC, que descreve o seguinte: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Como se pode observar pelo dispositivo legal supra mencionado, a averbação somente ocorrerá no registro de bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, sendo instituto típico da fase de executiva, podendo ser excepcionalmente deferido na fase de conhecimento, quando satisfeitos os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC, o que não é o caso dos autos. Assim, indefiro o pedido de averbação premonitória. Lado outro, dessume-se do feito que o demandado propôs reconvenção na contestação. Ocorre que tal pleito consta exclusivamente nos pedidos, não havendo qualquer indicação dos fatos e fundamentos. Ora, cabe a parte, em outras palavras, apresentar a sua causa de pedir, consistente nas razões fático-jurídicas que justificam seu pedido. Não bastasse isso, a parte requerida não atribuiu valor da causa à reconvenção, deixando de recolher as custas e despesas iniciais. Portanto, em vista do exposto intime-se o reconvinte para emendar/completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a causa de pedir, consistente nas razões fático-jurídicas que justificam seu pedido, quantificando o valor da causa e recolhendo o valor das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento. Em caso de decurso do prazo, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desta forma, nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte contrária, para no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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