Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003683-95.2018.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003683-95.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTO. Trata-se de ação de execução de sentença. Evidencia-se que a parte executada efetuou o pagamento da obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Proceda-se ao levantamento dos valores em favor do exequente, mediante alvará eletrônico. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 15:51

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:13

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:10

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:57

Publicação

15/06/2026, 03:45

Publicação

15/06/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/06/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, através do sistema Sisbajud, a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003683-95.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E M G CONSTRUTORA LTDA - EPP VISTOS/FB Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em que a fazenda executada impugna o valor apresentado pelo exequente em início ao cumprimento de sentença. A Fazenda apresentou impugnação alegando em apertada síntese o excesso de execução. Instada a se manifestar, a parte autora reconheceu os cálculos apresentados pela parte executada em id 160748168. É a síntese do necessário. Decido. A impugnação merece acolhimento. Em relação a condenação referente aos honorários advocatícios na presente impugnação, nosso ordenamento jurídico firmou entendimento que os mesmos somente serão devidos em caso de acolhimento da impugnação interposta, excluindo-se a aplicação quando da rejeição dos mesmos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. compensação de verbas. questão incontroversa. honorários advocatícios. impugnação ao cumprimento de sentença. não cabimento. não provimento do agravo. 1. Observa-se que não existe mais controvérsia na ação de cumprimento de sentença quanto à verba principal, porquanto ambas as partes manifestaram-se de acordo com a decisão do magistrado, ou seja, pela compensação dos valores devidos ao INSS, com os valores devidos ao executado nos autos da ação previdenciária nº 0024291-20.2008.8.21.0068 (AC nº 0011102-89.2013.404.9999), de forma que entende-se não ser caso de admissão do agravo no tocante 2. Conforme entendimento do STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a fixação de honorários possível apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, em benefício do executado.” (TRF-4 - AG: 50325398620174040000 5032539-86.2017.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/01/2018, TERCEIRA TURMA) (grifamos) Neste diapasão, ainda que a exequente reconheça o excesso de execução apresentado em impugnação, o entendimento firmado é no sentido de que, sucumbindo, ainda que em parte, permanece a condenação em honorários. “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTOPELOS EXEQUENTES. CONCORDÂNCIA COM NOVOS CÁLCULOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. I. A questão controvertida cinge-se em saber se merece reforma a decisão, que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os novos cálculos apresentados pela parte autora, após a impugnação da PETROS, deixando de condenar os exequentes em honorários de sucumbência. II. Com o reconhecimento pela parte exequente de excesso de execução, ainda que com os novos cálculos todas as partes tenham concordado, aquela sucumbiu parcialmente, razão pela qual deve ser condenada em honorários de sucumbência. III. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.” (TRF-2 - AI: 00040874020194020000, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 05/03/2021, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/04/2021) (grifo nosso) Por fim, a fixação do quantum deve ser no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser obtido, qual seja a diferença entre o valor executado e o acolhido pela decisão judicial: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Cálculo dos juros moratórios: até junho/2009 serão de 1,0% simples ( Código Civil); de julho/2009 a abril/2012, 0,5% simples (Lei n. 11.960/2009); de maio/2012 em diante, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, Lei n. 11.960/2009, combinada com Lei n. 8.177/91, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. Os juros de mora nas ações previdenciárias, em verdade, devem ser resolvidos na fase de cumprimento/execução do julgado, como sói ocorrer em casos que tais, dada a inegável dinâmica do ordenamento jurídico e constante modificação do entendimento jurisprudencial correlato, razão pela qual se homenageia, mais uma vez, a aplicação do Provimento COGE n. 64/2005, que determina a aplicação do critério de cálculos em vigor por ocasião da execução. Caso em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida em parte, não tendo o Juízo a quo fixado a honorária advocatícia de sucumbência a cargo da devedora. Devem os honorários advocatícios corresponder a 10% (dez por cento) do proveito econômico, que corresponde à diferença entre o valor oferecido pela parte devedora e o acolhido pela decisão judicial. Aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido.” (TRF-3 - AI: 50043133020194030000 SP, Relator: Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 23/07/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/07/2019) (grifamos) Considerando que a parte impugnada reconheceu de plano os cálculos apresentados, passível a aplicação do § 4º do artigo 90 do CPC, com a redução pela metade. Ante ao exposto, ACOLHO as razões veiculadas na impugnação apresentada para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pala parte executada em id 160748168. Condeno a impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico, que corresponde à diferença entre o valor oferecido pela parte devedora e o acolhido pela decisão judicial, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, com a redução pela metade, nos moldes do § 4º do artigo 90 do CPC, ressalvada a eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, após atualização dos cálculos, expeça-se RPV/Precatório para o pagamento do débito. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Anderson Candiotto Juiz de Direito (datado e assinado digitalmente).

08/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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