Execução de Título Extrajudicial 1019378-13.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019378-13.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:46

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:03

Publicação

16/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos. Dá análise dos autos, verifico que a parte exequente pugna pela tentativa de penhora online por meio do SISBAJUD, pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, diante do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito. Diante disso, visando a efetividade da medida perquirida e tendo em vista a preferência legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada via sistema SISBAJUD. Acaso frutífera, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854 § § 2º e 3º do CPC). Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Proceda-se, igualmente, com a busca junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD. Frustrada as medidas, intime-se o exequente para se manifestar nos autos, requerendo o que lhe é de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 03:47

Documento

05/03/2026, 17:44

Documento

04/03/2026, 17:41

Documento

02/03/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:45

Decurso de Prazo

19/08/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:53

Publicação

08/08/2025, 04:46

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1019378-13.2023.8.11.0041 Vistos etc. Glauber Araújo Lopes interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara da Comarca de Cuiabá, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta em face de Holder Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. O Apelante formulou pedido de gratuidade da justiça, razão pela qual o recurso foi interposto sem a guia e o comprovante de pagamento do preparo. O pleito foi indeferido diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, sendo concedido ao Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intimado, mais uma vez, o Apelante permaneceu inerte, conforme certificado no ID 303814373. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, indeferida a gratuidade e certificado o não atendimento tempestivo da determinação judicial do recolhimento do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade. No caso dos autos, observa-se que o Apelante foi devidamente intimado para comprovar a incapacidade financeira e, diante do indeferimento do pedido de gratuidade, também foi oportunizado a recolher o preparo. Contudo, permaneceu silente. Logo, dúvidas não há que a hipótese é de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, está a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ÓBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. 1. Ação de declaratória de inexistência de óbito c/c compensação por danos morais. 2. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1914150 MA 2021/0177946-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). O entendimento do Pretório Excelso também trilha no mesmo caminho, a exemplo do julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020. 2. Eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Corte não tem o condão de gerar efeitos retroativos capazes de afastar a deserção do recurso extraordinário assentada na origem. 3. Agravo interno DESPROVIDO. (STF - ARE: 1310551 MG 5000450-75.2019.8.13.0090, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/05/2021) (sem destaques no original). Diante disso, configurada a absoluta inércia do Recorrente, não conheço do apelo ante a sua deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desª Clarice Claudino da Silva Relatora

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019378-13.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: GLAUBER ARAUJO LOPES Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Glauber Araujo Lopes em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada nos autos da execução de título extrajudicial movida por Holder Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise das provas anexadas que comprovariam: a) a existência de acordo homologado judicialmente com a anterior proprietária do imóvel, Sra. Terma Aparecida do Nascimento, a qual teria confessado e assumido a dívida condominial; b) o cumprimento parcial da obrigação por parte da Sra. Terma, mediante penhora judicial e posterior parcelamento, cujo adimplemento não se consumou integralmente; c) a sua suposta ilegitimidade passiva para responder pela dívida, tendo em vista que adquiriu o imóvel somente em janeiro de 2023, não sendo responsável pelas cotas em atraso relativas à posse anterior. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Entretanto, não se vislumbra nestes autos omissão relevante apta a modificar o conteúdo da decisão atacada. Com efeito, embora conste dos autos que a Sra. Terma Aparecida do Nascimento celebrou acordo judicial nos autos da execução n.º 1014213-13.2020.8.11.0001, visando à quitação de parcelas condominiais em atraso — com parte da dívida sendo paga por meio de penhora e o remanescente parcelado — o referido ajuste não foi integralmente cumprido. Ademais, conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil, “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Assim, trata-se de obrigação de natureza propter rem, vinculada à titularidade do bem, razão pela qual a responsabilidade do embargante subsiste independentemente de culpa ou de ter sido ele o gerador do inadimplemento. Desse modo, ainda que a dívida tenha origem em período anterior à aquisição do imóvel pelo embargante, este não trouxe prova cabal de que a totalidade da obrigação tenha sido satisfeita. No mais, o pedido de indenização por danos morais formulado na exceção de pré-executividade não foi objeto de análise na decisão, por não se tratar de matéria cognoscível na via estreita da exceção, que se restringe a matérias de ordem pública e manifesta. Ante o exposto, a alegada omissão não se verifica, pois os fundamentos utilizados pelo juízo ao rejeitar a exceção de pré-executividade estão devidamente expostos e alinhados com a legislação vigente e a jurisprudência dominante, não havendo qualquer lacuna a ser sanada por meio dos presentes aclaratórios. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Intimem-se as partes e, após, voltem-me conclusos para o prosseguimento da execução. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019378-13.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: GLAUBER ARAUJO LOPES Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Glauber Araujo Lopes em face de Holder Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, no bojo da execução que lhe foi movida. O excipiente fundamenta sua defesa na ilegitimidade passiva, sustentando que não é o devedor do crédito executado, visto que a dívida originária pertence a Terma Aparecida do Nascimento, conforme documentos anexados que comprovam a confissão e o reconhecimento judicial da obrigação pela real devedora (Id. 152056580). Ainda, o contrato de compra e venda assinado em 20 de janeiro de 2023. Diante da análise dos autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade não deve ser acolhida, uma vez que o excipiente não demonstrou, de forma documental e inequívoca, a ausência de legitimidade passiva na presente execução. Nos termos da jurisprudência consolidada, a exceção de pré-executividade é cabível para alegações de ordem pública e para fatos extintivos ou modificativos do direito do exequente. No presente caso, mesmo existindo termo de confissão de dívida, o condomínio tinha ciência da venda do imóvel. Isso se comprova através dos boletos emitidos em nome do executado referente reforma do reservatório de água, com vencimentos em 10/08/2021 a 09/05/2023 (Id. 118956485). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DAS TAXAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. I - O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recursos repetitivos, definiu que a ação de cobrança de taxas condominiais pode ser proposta tanto em face do proprietário do imóvel como contra o comprador ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha ou não ciência da venda do imóvel. Não havendo ciência, por parte do condomínio, da venda do imóvel, deverá o mesmo propor ação de cobrança contra o proprietário do imóvel, ainda que a parte tenha alegado a existência de contrato de assunção e confissão de dívida em relação ao bem, porquanto ausente a comprovação inequívoca do condomínio quanto ao referido documento há que ser considerada a natureza propter rem das cotas condominiais. II - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas, adequa-se à previsão do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, logo aplica-se o prazo prescricional quinquenal. III - No caso, a sentença há que ser reformada para excluir da condenação as taxas condominiais vencida 05 (cinco) anos antes da promoção da ação (25/05/2012).APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - 01911323420128090024, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2020). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECU-ÇÃO. ACOLHIMENTO. Apelo do embargado, sustentando que o imóvel está registrado em nome da embargante. Tema 866 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que despesas condominiais constituem obrigações propter rem, e podem ser transferidas ao promitente comprador em razão da efetivação de promessa de compra e venda, desde que demonstrada a imissão do promitente comprador na posse do imóvel e ciência inequívoca da transferência pelo condomínio. Transferência não levada a registro. Imissão na posse e ciência do condomínio comprovadas. Ação proposta também em face da promitente compradora e planilha de cálculo emitida em nome dela. Aplicação do tema 866 STJ. Ilegitimidade passiva acertadamente reconhecida. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00041850220218190209 202300116552, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 31/05/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 02/06/2023). Destaquei Dessa forma, verifica-se que a argumentação apresentada pelo excipiente não merece prosperar, motivo pelo qual rejeito a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

12/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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