Execução de Título Extrajudicial 1005663-24.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005663-24.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 14:28

Remessa (outros motivos)

31/03/2024, 01:11

Definitivo

30/01/2024, 00:25

Trânsito em julgado

30/01/2024, 00:25

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:25

Publicação

13/12/2023, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005663-24.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: VICTOR HUGO VIDOTTI EXECUTADO: LUZIMAR PEREIRA DE LEMOS Vistos, etc. Após alguns atos processuais visando à satisfação do crédito, inclusive tentativas infrutíferas de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD, foi determinada a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção (ID. 129506580). Devidamente intimada, a exequente se limitou a requerer a certidão de expedição de crédito (ID. 130036615). O processo veio concluso. Fundamento. Decido. Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, não é cabível a suspensão indefinida do curso processual. Destarte, não havendo a indicação de bens penhoráveis pelo exequente, a extinção da execução é medida de rigor, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso haja requerimento do exequente, expeça-se certidão de dívida. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 16:28

Inexistência de bens penhoráveis

11/12/2023, 16:28

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 17:13

Movimentação processual

09/10/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 15:24

Publicação

22/09/2023, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 05:53

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005663-24.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: VICTOR HUGO VIDOTTI EXECUTADO: LUZIMAR PEREIRA DE LEMOS Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores em nome da parte executada, de forma reiterada pelo período de 30 dias (modalidade “Teimosinha”), até que se atinja a quantia indicada. II - Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III - Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV - Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo positiva ou parcial a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, com fundamento no art. 52, IX, e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e em observância ao Enunciado 121 do FONAJE, devendo a parte, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). VII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. VIII – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. IX - Oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais, solicitando a vinculação do valor bloqueado nos autos, caso seja necessário. Cumpra-se servindo o presente como ofício. X - Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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